Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Dispõe sobre revogar o Art. 8 da Lei 1461, de 26 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação