Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação