Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto nº 3 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2023
Dispõe sobre VETO Parcial ao projeto de lei nº 36/2023 (Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação