Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação