Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 em 75ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023

Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.035/2014 (obrigatoriedade do Poder Executivo dar divulgação, em meio eletrônico, no site oficial da Prefeitura e na capa do Boletim Oficial, das audiências públicas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre).

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação