Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2025
Dispõe sobre requerer o envio e divulgação da relação de autorizatários de exploração comercial de atividades náuticas, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 63, de 14 de dezembro de 2023
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