Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025

Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com decréscimo de despesa, na forma que menciona.

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Situação de Pauta

 

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