Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de inundações e alagamentos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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