Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025

Dispões sobre instituir o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

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