Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto Substitutivo nº 8 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 8 de 2025
Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária n° 224/2025, que altera a concessão do benefício emergencial ao pescador artesanal.
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