Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019 em 74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
Dispõe sobre alterar os artigos 2º, I, Artigo 3º, I e II, Artigo 6º, V e VI e Artigo 8º, Parágrafo Único, da Lei nº 816, de 21 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação