Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação