Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Dispõe sobre instituir no âmbito do Município de Armação dos Búzios a “Semana Municipal de Conscientização do Planejamento Familiar” e determina prazo e critérios para o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação