Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação