Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação