Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 23 de 2023 em 75ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 23 de 2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 (Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificações ou acréscimo em edificações).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação