Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Dispõe sobre modificar o inciso XIV e o Parágrafo único do art. 41, revogar o § 11 do art. 41-A Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e alterar a Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação