Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Dispõe sobre a regulamentação da Área de Especial Interesse Social José Gonçalves, instituída pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação