Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Requerente: Ver. Victor Santos - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 (71ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)