SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021

Vigência a partir de 2 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, cópia dos editais e minutas de contratos de todas as modalidades de licitação do Poder Executivo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 1º.

O Poder Executivo, através da Comissão de Licitação, fica obrigado a enviar cópia dos Editais e minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Parágrafo único

Aprovado o Edital e minutas do Contrato pela Procuradoria Geral do Município a Comissão de Licitação terá o prazo de 24 horas para enviá-la a Câmara Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 2º.

O não comprimento desta lei implicará em infrações político-administrativas conforme Art. 86. Inc. IV da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 3º.