Lei Ordinária nº 1.235, de 09 de junho de 2016

I  –  01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pelo Turismo;

II  –  01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pela Cultura;

III  –  01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pela Ordem Pública e Defesa Civil;

IV  –  01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pelo Meio Ambiente;

V  –  01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pelo Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

VI  –  01 (um) representante do Poder Legislativo;

VII  –  01 (um) representante do Búzios Convention & Visitors Bureau;

VIII  –  01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Búzios;

IX  –  01 (um) representante da Associação das Pousadas de Búzios;

X  –  01 (um) representante da Associação de Hotéis de Búzios;

XI  –  01 (um) representante da Associação dos Quilambolas da Rasa.

XII  –  01 (um) representante da Associação de taxis de Armação dos Búzios.

I  –  Propor as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;

II  –  Acompanhar e controlar a administração e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;

III  –  Propor soluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem a atividade de turismo ou que incrementem o fluxo turístico ao município;

IV  –  Opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

V  –  Desenvolver programas ou projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Armação dos Búzios;

VI  –  Propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implementação do turismo.

VII  –  Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VIII  –  Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

IX  –  Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;

X  –  Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

XI  –  Apoiar e realizar de Congressos, Seminários e Convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do município;

XII  –  Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder o intercâmbio de interesse turístico;

XIII  –  Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIV  –  Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;

XV  –  Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados,

XVI  –  Fiscalizar a captação, o repasse, a utilização e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XVII  –  Organizar seu Regimento Interno

XVIII  –  (Revogado)