CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor

Art. 78 - Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor:

I - receber notícias e queixas de violação de direitos humanos e do consumidor instaurando o procedimento próprio para a elucidação das denúncias apresentadas, especialmente, quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Público ou dos órgãos de Segurança Pública;
II - elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulam o estudo, divulgação e respeito dos direitos humanos e do consumidor;
III - cooperar e promover intercâmbio com outras organizações e com órgãos públicos das diversas esferas de governo, em cujos objetivos se inclua a defesa dos direitos humanos e do consumidor;