Matérias em Tramitação (CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 45 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018
Autor:Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama
Dispõe sobre alterar o caput do art. 5º da Lei nº 1003, de 17 de abril de 2014, e dá outras providências.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.