Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/12/2024 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 26/02/2024 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/10/2023 | Plenário - PLEN | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 04/10/2023 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |