Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 | Norma promulgada | 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.958, de 27 de novembro de 2024 promulgada pela Presidência.