Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; que concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação