Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação