Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto Substitutivo nº 2 de 2019 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 2 de 2019
Dispõe sobre adequar o Projeto de Lei nº 052/2019 ao disposto no art. 84, inciso VI da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação