Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais nos serviços de atendimento de emergência médica no Município.
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