Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 12 de 2025

Dispõe sobre alterar os incisos do art. 4º da Resolução 1.084, de 7 de dezembro de 2023.

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Situação de Pauta

 

Observação