Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aporte.
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Situação de Pauta
Observação