Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Dispõe sobre alterar os arts. 1º e 3º, da Lei 1.267, de 3 de novembro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação