Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação