Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação