Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Cria o Programa de Comunicação e Frequência Escolar Digital no âmbito da educação básica, por meio de tecnologias de identificação automatizada, inclusive reconhecimento facial e inteligência artificial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/06/2026
Observação