Lei Ordinária nº 1.035, de 10 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.933, de 05 de julho de 2024
Vigência entre 10 de Outubro de 2014 e 4 de Julho de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 1.035, de 10 de outubro de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 1.035, de 10 de outubro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo dar divulgação, em meio eletrônico, no site oficial da Prefeitura e na capa do Boletim Oficial, das audiências públicas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, contendo dia, horário e local, e dá outras providências.
Art. 1º.
O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação, em meio eletrônico, no site oficial da Prefeitura Municipal e na capa do Boletim Oficial do Município de Armação dos Búzios, o dia, o horário e o local da audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento da metas fiscais de cada quadrimestre.
Parágrafo único
A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita nos meses de fevereiro, maio e setembro em, pelo menos, 2 (duas) edições do Boletim Oficial.
Art. 2º.
Nas páginas internas do Boletim Oficial deverão ser expostas de forma simples, clara e objetiva, o significado, a importância e o motivo da realização da audiência.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.