PLC 4
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autor:Alexandre de Oliveira Martins
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Dispõe sobre regulamentar a responsabilidade tributária, por substituição, pela retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por parte das plataformas eletrônicas de agenciamento, organização, promoção e intermediação de hospedagens e afins.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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14 de Abril de 2026
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PLC 3
2021 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autor:Ver. Lorram
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Dispõe sobre alterar o código Tributário Municipal autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória tributária nos de extinção de crédito tributário, e das outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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