Tramitações (Projeto Substitutivo nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Diário Oficial do Poder Legislativo Eletrônico - DOL-e | Aguardando Publicação |
| 26/03/2026 | Gabinete da Presidência - GAPE | Departamento Legislativo - DETLEG | Norma promulgada |
| 26/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Gabinete da Presidência - GAPE | Aguardando promulgação da lei |
| 26/03/2026 | Prefeitura Municipal - PREFEITURA | Departamento Legislativo - DETLEG | Sanção tácita ocorrida |
| 04/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Prefeitura Municipal - PREFEITURA | Aguardando sanção governamental |
| 04/03/2026 | Gabinete da Presidência - GAPE | Departamento Legislativo - DETLEG | Ofício GAP assinado |
| 04/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Gabinete da Presidência - GAPE | Aguardando assinatura no Oficio GAP |
| 03/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada |
| 02/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 25/02/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |