SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Compete ao Subsecretário de Comunicação Social atuar no contexto organizacional buscando eficiência e eficácia na Comunicação, pois assume uma função de assessor executivo, passando a ser o responsável por várias atividades organizacionais, desde as mais rotineiras como organizar reuniões, agendas, recepções e eventos, até as mais elaboradas, como assessorar projetos, apresentar relatórios e pareceres, representar o executivo em negociações e eventos, considerando que a informação deve respaldar coerentemente todo processo de comunicação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Coordenador Especial de Assuntos Legislativos supervisionar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Mídia fazer o planejamento de divulgação e exibição do material institucional da prefeitura, junto aos órgãos de imprensa locais, regionais e nacionais. Produzir, pautar e divulgar entrevistas e notícias de interesse público;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente de Cerimonial realizar atividades de relações públicas da instituição, inclusive atender autoridades e visitantes, organizar os eventos de responsabilidade da instituição, inclusive com o devido planejamento, visando o cumprimento das regras protocolares definidas em instrumentos legais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor I do acervo de imagem monitorar as ações da Gerência de Mídia e assessorar na manutenção do acervo de entrevistas e notícias de interesse público e material institucional da prefeitura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo, assessorar as ações da Coordenadoria de Ação Comunitária e Orçamento Participativo, gerenciar o processo de orçamento participativo, em conjunto com o Poder Público e a organização de audiências públicas pertinentes ao tema;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte controlar e supervisionar a execução de atividades operacionais e estratégicas definidas pelo município, assessorando a logística de transporte, através de coleta de dados, análise e sugestão de soluções para as dificuldades da pasta;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Supervisor II auxiliar os Supervisores I em suas atribuições, substituindo-os em caso de ausência ou vacância;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 22

Compete ao Gerente de Planejamento, dar suporte à Coordenadoria de Gestão Integrada, coletando informações pertinentes à necessária análise de indicadores aptos à adequar o planejamento municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 23

Compete ao Coordenador Especial de Gabinete dar suporte à Chefia de Gabinete, no trato dos assuntos administrativos do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, mantendo controle atualizado de procedimentos administrativos de interesse da Pasta e impulsionando-os;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 24

Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar suporte à Coordenadoria Especial de Gabinete quanto ao exercício das funções àquela delegadas, bem como manter acervo atualizado das comunicados oficiais da Pasta, sejam eles internos, para as demais Serventias da Prefeitura Municipal, ou externos aos demais Órgãos Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 25

Compete ao Subcoordenador de Transporte, coordenar a utilização da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal e, em conjunto com a Coordenadoria de Patrimônio, manter registro atualizado da referida frota;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 26

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar suporte à Coordenadoria Administrativa quanto ao exercício das funções àquela delegada, bem como manter atualizada a programação oficial diária do Gabinete do Prefeito, bem como do Vice-Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 27

Compete ao Gerente de SIGFIS PMAB, dar suporte à Coordenadoria de Prestação de Contas no âmbito do SIGFIS, bem como coletar informações e manter atualizado o acervo de documentos pertinentes à função.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 28

Compete ao Gerente de Sistemas Federais dar suporte à Coordenadoria de Prestação de Contas no âmbito dos Sistemas Federais de que tratam os incisos II, III, IV do §7º, deste artigo, bem como coletar informações e manter atualizado o acervo de documentos pertinentes à função;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 29

Compete ao Gerente de Prestação de Contas do FMS chefiar a prestação de contas do FMS, mantendo atualizados, com o auxílio da Coordenadoria de Contabilidade, os registros e demonstrações contábeis do Fundo Municipal de Saúde perante os órgãos de controle pertinentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 30

Compete ao Gerente Patrimonial do FMS chefiar e manter atualizado todo o registro de patrimônio do Fundo Municipal de Saúde, com o auxílio da Coordenadoria de Patrimônio, sendo responsável por esse acervo perante os órgãos fiscalizadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 31

Compete ao Gerente Financeiro do FMS dar suporte à Gerência de Prestação de Contas do Fundo organizando a coleta de informações pertinentes aos registros e demonstrações contábeis do Fundo Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 32

Compete ao Gerente de Assuntos Legislativos dar suporte à Coordenadoria de Assuntos Legislativos no que se afeta à coleta de informações inerentes à elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 33

Compete ao Gerente de Transporte dar suporte à Subcoordenadoria de Transporte nas funções àquela outorgadas, bem como chefiar a manutenção e o bom estado da frota de veículos oficiais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 34

Compete ao Supervisor I de Assuntos Legislativos dar suporte à Gerência de Assuntos Legislativos no que que se afeta às funções àquela outorgadas, bem como manter cadastro atualizado do acerto de leis, decretos, editais, portarias e outros atos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 35

Compete ao Supervisor I de Transporte, dar suporte à Gerência de Transporte nas funções àquela outorgadas, bem como coordenar o abastecimento da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 36

Compete ao Supervisor I de Execução Orçamentária, dar suporte à Gerência de Planejamento no que se afeta às funções aquela outorgados, em especial na coleta de informações pertinente ao planejamento do orçamento municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 37

Compete ao Supervisor II, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito assessorar à Gerência Administrativa, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, no exercício das funções àquela outorgados, bem como assessorar a Gerência de Cerimonial na recepção de autoridades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 38

Compete ao Supervisor II de Assuntos Legislativos dar suporte ao Supervisão I de Assuntos Legislativos, e substituí-lo nas suas funções quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 39

Compete ao Encarregado, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar suporte à Supervisão, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, chefiando o atendimento ao público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 40

Compete ao Subsecretário Municipal de Eventos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

I –

coordenar e orientar as atividades culturais, as festas e todos os eventos que promovam a integração, o esporte, o lazer e a cultura, em cooperação com as Pastas correspondentes, no âmbito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

II –

assessorar na organização de eventos e solenidades a cargo da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, providenciando os meios necessários para cumprimento das formalidades exigidas e adequadas à ocasião;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

III –

coordenar a promoção da recepção de autoridades e convidados para eventos e solenidades promovidas pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

IV –

supervisionar a preparação de pautas dos eventos e solenidades, composição da mesa de autoridades, sistema de som, e outros recursos necessários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

V –

cumprir outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe sejam delegadas pelo Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Coordenador de governo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

coordenar, direcionar e monitorar as estruturas inferiores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar a execução das atividades administrativas da Secretaria de governo, bem como assistir o Secretário Municipal de Governo em suas funções administrativas, políticas e sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Subcoordenador de Governo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar o Coordenador no exercício de suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções que lhe forem atribuídas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Gerente de Governo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

analisar e consolidar os planos de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

prover os meios, delegar competência, orientar e acompanhar as atividades de caráter permanente de unidades operacionais administrativas dirigidas por Supervisor I.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Supervisor I, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, supervisionar e chefiar cargos de pequeno porte, subordinados às instâncias superiores e com comando sobre servidores designados pela gerência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIII –

homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o Secretário solicitante; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Administração para desempenho de suas atividades contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

Coordenadoria de Patrimônio;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

Coordenador de Contratos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

XI –

Subgerência de CPD;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

Gerência de Almoxarifado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

Supervisão I de CPD;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXII –

Assessor Jurídico de Licitações e Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIII –

Coordenadoria de Licitações e Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 3º

Compete ao Subsecretário Municipal de Administração prestar auxílio ao Secretário de Administração e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria bem como:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

fazer a gestão das atividades de administração em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência da pasta / Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal, catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter o arquivo público municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das respectivas atas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos, proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de servidores, analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

preparar o pagamento mensal, com base na frequência de pessoal encaminhada pelas respectivas Pastas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

fornecer declaração de rendimento para diversos fins e os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária, supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

controlar e atualizar dados da ficha financeira dos servidores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

enviar ao setor competente da Administração relação de servidores que transgredirem normas disciplinares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

distribuir, controlar e organizar o arquivamento dos processos e documentos que tramitam na prefeitura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

promover atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da prefeitura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

executar, através da Junta do Serviço Militar, os trabalhos relativos ao serviço militar obrigatório no território do município, de acordo com as prescrições técnicas fixadas pela SJM e legislação pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador Especial de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

promover a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência e memoriais descritivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

promover a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

proporcionar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento das deliberações junto ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

elaborar os editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

encaminhar as minutas dos editais, dos contratos e das atas de registro de preços para a Procuradoria Geral do Município para exame e aprovação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações, com vistas à definição para atender aos requisitos de padronização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria de Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Coordenador Administrativo coordenar, organizar e controlar as atividades da área administrativa relativas à segurança patrimonial, arquivo, secretaria, manutenção predial e atividades afins, definindo normas e procedimentos de atuação para atender às necessidades e objetivos da Administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Coordenador de Patrimônio:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da PMAB;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizar verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da PMAB;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência junto ao TCE e correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Subcoordenador Administrativo auxiliar na coordenação, organização e controle das atividades da área administrativa relativas à segurança patrimonial, arquivo, secretaria, manutenção predial e atividades afins, definindo procedimentos de atuação para atender às necessidades e objetivos da Administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar e comandar todos os serviços gerais sob seu comando, ligados direta e indiretamente à sede da Prefeitura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

zelar e garantir o bom funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas e civis das unidades pertencentes à Administração (sede);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar em todas as atividades correlatas da PMAB.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Contratos gerenciar a execução de contratos da Administração, identificar riscos e acompanhar cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Coordenador de Contratos a organização e supervisão da execução de contratos da Administração, com a identificação de riscos e acompanhamento de cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos, auxiliando no trabalho das equipes de licitação da prefeitura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos nos levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência e memoriais descritivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a instrução de processos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos nas atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

gerenciar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

detectar as hipótese de aplicação de penalidades e registrar em controle específico, com divulgação interna e externa das penalidades aplicadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

auxiliar na regulamentação, implantação e gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito, pelo titular da Secretaria de Administração ou pelo Coordenador Especial de Contratos e Licitações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

imprimir celeridade aos processos licitatórios e atender às demandas de aquisições de bens comuns e serviços da PMAB;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações dos pedidos solicitados pelos setores requisitantes e manter o controle dos contratos vigentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

implementar a concretização dos procedimentos de compras e contratações de bens e serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

ser responsável pela fase externa do certame licitatório, até a adjudicação do objeto licitado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

dar suporte ao Coordenador especial de licitação, aos Pregoeiros e a Equipe de Apoio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Gerente de Almoxarifado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

atender às requisições de materiais das Secretarias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência junto ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Subgerente Administrativo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar a unidade de Correio Comunitário de bairro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar o Coordenador Administrativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar, planejar, organizar e controlar as atividades das áreas administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

definir, gerenciar estratégias e acompanhar resultados visando o melhor desempenho das atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência Junto ao TCE e, correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Subgerente de CPD:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

manter e gerenciar os recursos de TI, principalmente no que diz respeito à distribuição da rede de dados e conectividade dentro da Prefeitura, inclusive as secretarias e sub-órgãos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

discutir e propor soluções técnicas no uso de tecnologias da informação, recursos e infraestrutura de informática e auxiliar no desenvolvimento das atividades administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Subgerente de Licitações:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente, das normas internas da Prefeitura, e de acordo com a dotação orçamentária do organismo, para a contratação de serviços e fornecimento de materiais e equipamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em conformidade com os procedimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

articular-se com os demais setores a fim de adequar convenientemente toda a documentação dos procedimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

autuar o processo e registrar no sistema;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

compilar o edital com a minuta do contrato, termo de referência ou projeto básico e demais anexos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

pré-analisar o edital para o setor jurídico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

marcar a data da licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de volume;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento no sistema;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

elaborar o cadastro de empresas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

verificar, separar e despachar a documentação para o crivo de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

preparar os documentos dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

fundamentação das contratações diretas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

realizar cotação de preços dos processos de dispensa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

realizar pregão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

conduzir as sessões públicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor I de Recursos Humanos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

prestar auxílio ao Coordenador de Recursos Humanos e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas ao setor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

propor, implementar e acompanhar o desempenho do planejamento operacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dar suporte à direção geral e à gerência de outras unidades da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

controlar a operacionalização dos processos administrativos, participando da elaboração da política administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

colaborar com informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos e para a articulação da área administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

supervisionar, organizar, comandar, e controlar as atividades realizadas pelos subordinados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Supervisor I de Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar e apoiar a Gerência de Contratos na execução de contratos da Administração, identificando riscos e acompanhando cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Supervisor I de CPD:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar e, apoiar a Subgerência de CPD, supervisionando os recursos de TI, principalmente no que diz respeito à distribuição da rede de dados e conectividade dentro da Prefeitura, inclusive as Secretarias e sub-orgãos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

discutir e propor soluções técnicas no uso de tecnologias da informação, recursos e infraestrutura de informática e auxiliar no desenvolvimento das atividades administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

observar as orientações do Coordenador, dando cumprimento às suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

zelar pela guarda de documentos oficiais em arquivo próprio, observadas as instruções emanadas da chefia imediata;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

dar publicidade às orientações e normas institucionais de natureza administrativa aplicáveis no âmbito da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

promover e orientar a realização dos serviços de protocolo, expedição, distribuição e tramitação, guarda e arquivo de documentos; utilização e conservação de bens móveis; transporte, telefonia, correios, limpeza e conservação predial; copa, vigilância e segurança predial e outros correlatos, necessários às atividades da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

providenciar e submeter à avaliação do Coordenador orçamentos para aquisição de bens e contratação de serviços locais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

manter interação funcional com as demais secretarias da PMAB, com o objetivo de atuar de forma sistêmica e coordenada, com observância da normatização aplicável às suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 20

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar e dar suporte para as áreas de recursos humanos, Gerência de Contratos, Coordenadoria Especial de Licitação e Contratos, protocolo, recepção, telefonista e CPD;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

dar suporte para vários outros profissionais da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar na tramitação de processos, via registro de entrada e saída (protocolo);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

assessorar no atendimento ao público, esclarecendo dúvidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

receber as correspondências e documentos da administração, e auxiliar em tarefas cotidianas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 21

Compete ao Assessor Jurídico de Licitações e Contratos assessorar juridicamente a chefia da Pasta, aplicando-lhe, no que couber, o que dispõe o art. 68, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 22

Compete ao Coordenador de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos na promoção da execução dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

promover em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

verificar a necessidade de obtenção de informações necessárias à instrução de processos licitatórios, solicitando-as quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IV –

chefiar a elaboração os editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

V –

coordenar, em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos, as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VI –

acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VII –

solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VIII –

receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IX –

promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

X –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito, pelo titular da Secretaria de Administração ou pelo Coordenador Especial de Licitações e Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

XI –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 13.

As comissões para fins de procedimentos licitatórios serão gratificadas na forma do Anexo IV, e serão instituídas por Decreto, sendo compostas com, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores efetivos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 16.

Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos como órgão gerenciador central do Sistema de Pessoal, auxiliado pela Gerência de Recursos Humanos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

garantir a educação básica e obrigatória, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

oferecer o serviço de creches e educação infantil, visando o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, até 5 anos de idade observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

organizar os serviços essenciais aos alunos, como merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover programas de educação para o trânsito, de prevenção ao uso de drogas, de alimentação escolar, de saúde na escola, de educação ambiental, de educação étnico-racial, entre outros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

coordenar a política pública de educação do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

oferecer por meio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação CEPEDE, pesquisas e capacitações para os profissionais da educação da rede municipal de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

oferecer atendimento diferenciado a alunos com defasagem de escolaridade visando minimizar a distorção idade/série;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

proporcionar por meio do Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico ao Educando (CAAPE), atendimento aos educandos da rede municipal de ensino, com deficiência de natureza física, mental ou sensorial, transtornos globais de desenvolvimento, com altas habilidades e superdotação, comprovadas através de laudos médicos e/ou parecer da Equipe Multidisciplinar do CAAPE;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

promover a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

prover a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino, assim como a assessoria pedagógica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

fixar normas para a organização escolar, didática, organizacional e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

promover o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica, de aperfeiçoamento e capacitação de profissionais da educação, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

realizar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da rede municipal de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de educação infantil da rede particular de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXVIII –

gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da educação municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

Coordenação de Ciência e Tecnologia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

Subsecretário de Planejamento Político-Educacional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Subcoordenador de Comunicação Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Subcoordenador de Relações Interinstitucionais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

Supervisor I de Controle Processual;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

Supervisor I de Racionalização do Consumo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

Coordenação da Unidade Educacional, com a seguinte estrutura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Coordenador da Unidade Educacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Gerente de Projetos Pedagógicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Supervisor I da CEDUC.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

Subsecretário Municipal Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

V –

Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

Supervisor II.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete à Coordenação de Ciência e Tecnologia (CCT), e, por descendência, às suas sub repartições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

formular os Termos de Referência para aquisição de equipamentos, locações e serviços na área de Tecnologia da Informação, assessorando-se pela CCC e pela CED, no que couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

pesquisar, propor e planejar recursos tecnológicos que sirvam de suporte às atividades fins da Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

coordenar os esforços de implantação de sistemas e plataformas digitais de apoio às atividades administrativas e didáticas da Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

elaborar o Plano Bienal de Expansão Digital da Educação, zelando pela inserção de suas metas no planejamento orçamentário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

instruir o corpo diretivo das UEs, bem como os profissionais da educação, no sentido de se adotarem técnicas de aplicação de recursos tecnológicos digitais como recursos pedagógicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover o avanço da cultura da digitalização na Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

manter inventário de bens, equipamentos e recursos eletrônicos e digitais adquiridos para a finalidade educacional-pedagógica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

fiscalizar e administrar os contratos e termos multilaterais implantados no setor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

assumir outras tarefas assessorativas e correlatas, sob designação do Secretário da Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

intermediar relações interinstitucionais com o objetivo de promover o acesso e a difusão de conhecimentos adicionais aos discentes, e que sejam capazes de expandir as potencialidades da educação pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

acompanhar e promover meios de aplicação das inovações e pesquisas tecnológicas na rede pública de ensino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

promover acordos e atos multilaterais que visem a aperfeiçoar o acesso do jovem a conhecimentos técnicos-profissionais que expandam e democratizem oportunidades ocupacionais e socioeconômicas; e,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

assessorar o Gabinete da Educação em outros temas afetos à ciência e à tecnologia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete à Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares, (GIE) e, por descendência, às suas sub repartições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar o elo entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia e a Unidade Escolar em assuntos de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

visitar periodicamente as Unidades Escolares, prestando assessoramento legal e documental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar e supervisionar os arquivos das Unidades Escolares, caso necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

analisar, conferir e assinar os documentos individuais e coletivos de registro da vida escolar do aluno na ausência de um Professor Inspetor Escolar responsável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

supervisionar e acompanhar a elaboração dos Relatórios Anuais das Unidades Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

organizar a elaboração e zelar pelo cumprimento do calendário escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

integrar a comissão de recolhimento de arquivo ou de apuração de irregularidades nos estabelecimentos de ensino ou no Âmbito municipal, quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

gerenciar e participar das reuniões da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia, ou das Unidades Escolares, quando solicitado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

supervisionar e conferir os livros de registro coletivo da Unidade Escolar tais como Atas de Resultados Finais, Livro de Processos de Regularização de Vida Escolar etc;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

assinar, juntamente com o Diretor, o Histórico Escolar do aluno da Unidade Escolar que não tenha secretário(a) habilitado(a);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

gerenciar e criar orientações para melhor desempenho do serviço na secretaria da Unidade Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

organizar e integrar comissões pertinentes ao funcionamento da rede de ensino para as quais for designado, tais como recolhimento de arquivo de escolas extintas, apuração de irregularidades, etc;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

organizar e participar de iniciativas que visem ao crescimento profissional tais como seminários, cursos, palestras, plenárias do Conselho Municipal de Educação etc;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

assessorar o Conselho Municipal de Educação em processos de denúncia, de regularização da rede, regularização de vida escolar e recursos quanto à promoção de alunos da Unidade Escolar; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

assessorar a Coordenação da Unidade Educacional em outros temas afetos à Legislação Educacional e à Inspeção Escolar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Subsecretário Municipal Administrativo e ao Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional, o auxílio da atuação do múnus do Secretário Municipal, no que diz respeito, respectivamente, ao âmbito administrativo e ao âmbito pedagógico da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 24.

As funções gratificadas do Magistério terão remuneração fixada de acordo com o anexo III, ficando criado símbolo FG para as denominações “Diretor Geral de Unidade Escolar”, “Diretor Adjunto de Unidade Escolar” e “Dirigentes de Turno”, conforme Anexo III.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 24.

As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria.

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 1.651, de 05 de agosto de 2021.

§ 1º

Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos efetivamente assistidos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte IV, acima de 300 alunos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

A Gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior ao valor pago a título de vencimento base para o servidor, nos termos da legislação específica, e não será passível de incorporação nem servirá de base de cálculo para outras vantagens pessoais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no que couber, regulamentará por resolução a atuação daqueles a quem foi outorgada a função gratificada de que trata o caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 26.

A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades de Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira, da Coordenadoria do Tesouro, da Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização, da Gerência de Fiscalização e do Setor de apoio às atividades da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

realizar e acompanhar as atividades relativas à execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e controlar as transferências financeiras às entidades integrantes da Administração Indireta do Município de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

acompanhar, consolidar e avaliar a execução financeira no âmbito do Governo Municipal, de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei Orçamentária Anual – LOA e demais elementos necessários à sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

propor normas de procedimentos com vistas a disciplinar o fluxo dos processos relativos à execução orçamentária e financeira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover o controle da receita e despesa da Administração Pública Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

prestar informações e colaborar com os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

normatizar e coordenar os serviços de arrecadação da rede bancária e postos arrecadadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

gerir, junto às instituições financeiras oficiais, os procedimentos via internet para a realização das operações de aplicação e resgate dos recursos municipais no mercado financeiro, bem como as transferências entre contas correntes do Município, assegurando eficiência e segurança nas movimentações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

administrar os compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

efetuar a supervisão dos saldos das contas correntes, aplicações financeiras e o resgate para as contas movimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

acompanhar o lançamento diário e a movimentação financeira no sistema informatizado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

promover o acompanhamento das operações de crédito e os repasses realizados por meio de convênios e acordos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

acompanhar a rentabilidade e registrar os rendimentos das aplicações financeiras do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

observar o Fluxo de caixa;observar o Fluxo de caixa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

promover o acompanhamento da administração do orçamento e as despesas da unidade de Encargos Financeiros do Município e SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

supervisionar a execução das despesas referentes aos Convênios Firmados pelo Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Orçamento:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar o controle das condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

propor, acompanhar e avaliar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acompanhar a execução dos Programas de Trabalho e do Orçamento Anual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Unidade de Administração Financeira:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades da Coordenação de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização, da Gerência de Fiscalização, da Gerência de ITBI e do Setor de apoio às atividades da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

assessorar o Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação na proposição das políticas fiscais do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar, organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas a atendimento, cadastro, lançamento, fiscalização, administração, cobrança e arrecadação dos tributos e demais receitas do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

estudar o comportamento das receitas tributárias e não tributárias, propondo ao Secretário Municipal de Finanças as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

orientar e instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

assegurar o controle sistemático e atualizado da evolução da arrecadação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

tomar conhecimento de denúncias de fraudes e infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

avaliar os resultados da fiscalização realizada mediante os processos de aferição da produtividade individual e global no corpo de fiscais; homologar as autuações e determinar a aplicação de multas aos contribuintes infratores em conformidade com a legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

supervisionar a elaboração de estudos e simulações para atualização da planta de valores dos terrenos e das edificações para efeito de tributação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

conceder parcelamento de débitos fiscais e expedir as respectivas guias de pagamentos nos termos da legislação específica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

decidir em segunda instância os processos de imunidade, isenção, não-incidência, restituição, compensação e amortização, consoante o disposto em legislação específica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

coordenar e controlar ações de inteligência e programação fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

aprovar o programa geral das atividades de fiscalização, bem como aprovar os critérios para a elaboração da relação de sujeitos passivos a serem fiscalizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

articular-se, mediante instruções da SEFIN, com autoridades federais, estaduais, municipais na integração e aperfeiçoamento de sistema tributário municipal, mediante permutas de informação, conferências técnicas e ações fiscais conjuntas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que tratem desses assuntos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

definir regiões e as respectivas datas de início e fim dos projetos de recadastramento imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

promover o encaminhamento de ações corretivas ou preventivas e identificar oportunidades de melhoria de procedimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

planejar, organizar e controlar as atividades, planos e programas das áreas administrativas da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XX –

preparar e encaminhar relatórios na forma e na periodicidade a serem determinadas pelas unidades da SEFIN aos demais órgãos do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXI –

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador do Tesouro:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

realizar a avaliação da despesa pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

administrar e fiscalizar o pagamento de pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acompanhar a gestão financeira das entidades da Administração Indireta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da Administração Pública municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela Administração Pública municipal com a União, Estados e demais Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extra orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

exercer a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

propor diretrizes e critérios para a elaboração do planejamento e programação das atividades da fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover estudos voltados ao aperfeiçoamento da metodologia, dos critérios e dos parâmetros de seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados e do tipo de ação fiscal mais apropriada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

selecionar, mediante critérios técnicos, os sujeitos passivos a serem fiscalizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

efetuar o preparo do procedimento fiscal com as informações necessárias à sua realização, mediante a preparação de dossiês;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

manter arquivo com informações de sujeitos passivos fiscalizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

analisar e propor operações fiscais decorrentes de denúncias e proposições de outras unidades administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

efetuar o controle de qualidade e revisão dos processos de programações executados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

efetuar intercâmbio de técnicas e instrumentos de auditoria fiscal com entidades externas, inclusive mediante convênio de cooperação mútua;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

especificar, documentar, homologar, implantar e avaliar a seleção de sujeitos passivos e de preparo da ação fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

promover lançamentos dos imóveis públicos e privados do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

executar a revisão de lançamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

manter a atualização do Cadastro Imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

coordenar, dirigir e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades da Gerência de Cadastro Imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

proceder a estudos comparativos entre a previsão e a realização da receita, visando o controle da arrecadação sobre o patrimônio imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

acompanhar e propor medidas para melhoria no controle da arrecadação de receitas não tributárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Dívida Ativa:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, assim como lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar os créditos tributários com exigibilidade suspensa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

gerenciar as atividades relativas à cobrança administrativa e ao recolhimento de créditos e, inclusive, o encaminhamento para a inscrição da dívida dos créditos tributários ou quaisquer outras receitas não recolhidas no período regulamentar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

elaborar relatório mensal consolidado dos débitos recebidos, dos processos de cobrança administrativa em andamento e do quantitativo encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem como a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

executar atividades relacionadas a processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à Procuradoria Fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

encaminhar para a inscrição da dívida os créditos tributários e não tributários ou quaisquer outras receitas não recolhidas no período regulamentar quando esgotados os recursos de cobrança administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

prestar informação em processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

acompanhar e propor medidas para melhoria no controle da arrecadação de receitas não tributárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente de Fiscalização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

planejar e coordenar ações de fiscalização, no âmbito fazendário, sob supervisão do Coordenador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, orientar, coordenar e executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de cadastramento e atualização do Cadastro Mobiliário do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar as notificações de contribuintes para regularização do Alvará de Licença;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

proceder a baixa, paralisação ou suspensão de ofício no cadastro mobiliário quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

decidir os requerimentos de baixa de inscrição mobiliária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

acompanhar as aberturas do MEI – Micro Empreendedor Individual – no portal da Receita Federal e notificar os que não solicitaram Alvará de Licença;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

manter atualizadas as informações referentes aos contribuintes optantes do Simples Nacional e aos Empreendedores Individuais tanto no portal da Receita Federal como no cadastro mobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

articular-se com os demais órgãos no sentido de assegurar a efetiva atualização do cadastro mobiliário municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

atualizar as atividades baseando-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, de acordo com as Leis vigentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento de Cadastros Fiscais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente do Cadastro Imobiliário:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

coordenar a inscrição dos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, mantendo atualizado o cadastro em todos os aspectos que resultem na concretização do lançamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar o registro das transferências de propriedades imobiliárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar as anotações de alterações verificadas nos imóveis tributados que influenciem em seu valor venal, para fins de lançamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

gerenciar a implantação de alterações no cadastro imobiliário decorrentes dos processos de legalização e parcelamento de solo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

coordenar a emissão de certidões cadastrais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

supervisionar a implantação de processos de isenção e imunidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

supervisionar o exame de documentos de inscrição e alteração cadastral de contribuintes sujeitos à emissão de alvará de funcionamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

chefiar a expedição de Alvarás de Licença e respectivas guias de recolhimento das Taxas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de ITBI;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

controlar e coordenar a execução das ações fiscais de sua área de competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

gerenciar e orientar as operações dos Fiscais de Tributos subordinados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

prorrogar prazo do procedimento para exame da situação fiscal do sujeito passivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

designar servidor para emitir parecer devidamente fundamentado sobre a questão versada na impugnação do sujeito passivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

designar servidor para funções ou projetos específicos correlatos às competências da respectiva Coordenadoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

comunicar à Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira a constatação de indícios de crimes contra a Ordem Tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

propor e subsidiar alterações que visem à melhoria da legislação, das normas e procedimentos, dentro de sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

homologar as alterações cadastrais que influenciem lançamentos tributários, efetuadas pela Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

supervisionar a emissão das Guias de Recolhimento do ITBI e a consequente Certidão de Avaliação e Transferência de Imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente de Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias e setores econômicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

analisar as variações da arrecadação tributária por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

realizar estudos e projeção de cenários visando aumentar a arrecadação municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Gerente de Tesouro:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

realizar a gestão orçamentária dos Encargos Financeiros do Município sob a supervisão da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamentária dos Encargos Financeiros do Município e da SEFIN sob a supervisão da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

elaborar a programação orçamentária e acompanhar a execução orçamentária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

analisar as necessidades de créditos suplementares e modificações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

classificar despesas que deem origem à emissão da nota de solicitação de compra e de empenho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

executar procedimentos orçamentários relacionados a Encargos Financeiros do Município referentes a:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

encargos com a União;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

contribuições obrigatórias – PASEP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

obrigações junto ao BúziosPrev;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

pagamento de dívidas internas e externas, inclusive referente a operações de créditos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

execução orçamentária referente ao repasses das Multas de Trânsito ao DETRAN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Precatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Outros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

analisar os registros contábeis processados no Sistema Oficial de Contabilidade do Município na Unidade Orçamentária de Encargos Financeiro do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

receber, registrar, classificar, distribuir e expedir documentos e processos em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

receber e controlar a movimentação dos documentos e processos administrativos em arquivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

manter arquivo da documentação administrativa emitida e recebida pelos órgãos e unidades do Município, como também aquela recebida de órgãos externos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar as atividades relacionadas à recepção, à expedição e ao protocolo de documentos e processos, à manutenção dos arquivos administrativos e dos dados estatísticos, observando normas, rotinas e diretrizes técnico-administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

supervisionar o envio de correspondências da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

controlar prazos das demandas dirigidas ao Subsecretário oriundas de órgãos de controle e demais Secretarias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

coordenar o trâmite documental e disseminar, internamente, notícias e informações de interesse da Secretaria, divulgadas pelos principais veículos de comunicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Gerente de Liquidação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

executar a liquidação dos processos de despesas dos órgãos da Administração Direta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

realizar as transferências financeiras às entidades da PMAB encaminhados à SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

proceder à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da PMAB, processando a liquidação das despesas, a emissão das ordens de pagamento e as transferências financeiras devidamente autorizadas pelo ordenador de despesas da respectiva unidade orçamentária, nos termos da legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

supervisionar a análise e o acompanhamento das despesas com concessionárias, convênios e solicitações de restituições de indébitos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Tesouro:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

analisar e controlar as transferências financeiras às entidades da PMAB encaminhados à SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

realizar os mecanismos para transferências financeiras devidamente autorizadas pelo ordenador de despesas da respectiva unidade orçamentária, nos termos da legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

acompanhar, operacionalizar e controlar os pagamentos das despesas dos órgãos e entidades da PMAB com concessionárias de serviços públicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

elaborar relatórios mensais, visando ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira e dos gastos mensais dos órgãos e entidades da PMAB relativos aos serviços públicos concedidos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

analisar e verificar a execução orçamentária dos processos referente aos pagamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

analisar os processos referentes à solicitação de contrapartidas, verificando a existência de orçamento para execução no órgão solicitante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

emitir a ordem de pagamento/solicitação de repasses de recursos, conforme solicitação do Coordenador do Tesouro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar o controle interno dos bens patrimoniais da SEFIN e tomar as medidas cabíveis em relação à manutenção predial da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar o acompanhamento de pedidos, contratos, remessas, entradas e saídas, transporte, locação, compra, concessão e demais assuntos correlacionados à unidade que envolva a logística na SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a infraestrutura interna da SEFIN, de forma a que seja mantida em condições operacionais, especialmente os serviços de recepção, transporte, vigilância, zeladoria e telefonia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

planejar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades relativas às áreas de compras e almoxarifado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

encaminhar à Secretaria Municipal de Administração as solicitações de aquisições de bens ou contratações de serviços, devidamente instruídas, observadas a legislação pertinente e os procedimentos em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

realizar outras tarefas e atribuições delegadas pela Gerência Administrativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Supervisor I de Fiscalização aassessorar o Gerente de Fiscalização no planejamento e coordenação das ações de fiscalização fazendárias, planejamento e execução das atividades de recepção, verificação, registro e preparo de cadastramento do Cadastro Mobiliário do Município e demais atribuições previstas no § 7º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Supervisor I de Dívida Ativa assessorar a Gerência de Dívida Ativa no controle dos valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; nas atividades relativas à cobrança administrativa ao recolhimento de créditos e demais atribuições previstas no § 6º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, assessorar nos procedimentos administrativos dos departamentos da SEFIN, fiscalizando e controlando os documentos emitidos, o trâmite dos processos administrativos e assessorando os Gerentes, em suas atribuições delimitadas neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, coordenar e fiscalizar os serviços da equipe de trabalho, verificando o desempenho e prestando assessoramento direto aos Supervisores no âmbito da SEFIN nas atribuições delimitadas neste artigo, contribuindo para o efetivo funcionamento do setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação com a Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 1º

Compete ao Coordenador Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Gerente de Bairro controlar estratégias de movimentação realizando o assessoramento de todos os serviços propostos e de competência da Secretaria de Serviços Públicos (Coleta de lixo, varrição, capina, embelezamento, Iluminação Pública, Manutenção de Estradas principais e vicinais) com a organização, controle, definição das necessidades do bairro que for definido a ele.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Subgerente de Bairro dar assessoramento e suporte ao gerente de bairro em suas atribuições definidas, podendo substituí-lo em suas funções a fim de garantir o atendimento dos serviços públicos prestados a cada bairro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Supervisor I, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, assessorar e acompanhar as atividades pertinentes da Pasta, estabelecendo metas e fórmulas de trabalho, garantindo o bom funcionamento do setor, prestando suporte ao Coordenador Especial em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, assessorar nos procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, fiscalizando e controlando os documentos emitidos e o trâmite dos processos administrativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos assessorar e acompanhar as atividades pertinentes da Pasta, estabelecendo metas e fórmulas de trabalho, garantindo o bom funcionamento do setor e dos seus locais de atuação, prestando suporte ao Gerente de Bairro e ao Subgerente de Bairro em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Subsecretário Municipal de Serviços Públicos a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela conservação e manutenção da infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública, coordenando, controlando e fiscalizando os serviços públicos concedidos ou permitidos, desempenhando, ainda, outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 29.

Compete à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Coordenador da unidade de proteção à Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades voltadas para a proteção da mulher, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de programas, projetos e atividades para sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

assessorar o Secretário na tomada de decisões;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades voltadas para a proteção do idoso, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas, estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

avaliar a qualidade das atividades realizadas, participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de programas, projetos e atividades para sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades referente às políticas públicas da mulher e do idoso, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Subcoordenador da Unidade de Proteção à mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as assessorar a elaboração e a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres no que tange às ações de enfrentamento da violência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

contribuir para o cumprimento e padrões de qualidade para a execução de atividades referentes à proteção da mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas e apresentando propostas de articulação da rede de atendimento a mulheres vítimas de violência, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar o controle das demandas do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar o controle da correspondência oficial da Secretaria, recebendo e efetuando a sua distribuição, assessorar a preparação da redação e digitação da correspondência do Chefe da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a remessa da correspondência da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

assessorar o controle da execução orçamentária da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas e propor medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

apoiar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra a mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente de Políticas Públicas para proteção do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

prestar assessoria técnica à Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar a elaboração de diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria, com o desenvolvimento de estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

chefiar a elaboração de levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas e propor medidas e atividades que visem à garantia dos direitos dos idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

apoiar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra o idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para os idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado à saúde do idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes à contribuição social do Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para o idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres no que tange ações de enfrentamento a violência, contribuir para o cumprimento e padrões de qualidade para a execução de atividades, supervisionar o comprimento e execução de atividades planejadas para o atendimento a mulheres vítimas de violência, objetivando a qualificação dos serviços; desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

prestar assessoria técnica à Secretária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua implementação se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes à contribuição social da Mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres e idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar o cumprimento e execução de atividades planejadas para o atendimento a mulheres vítimas de violência, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

apoiar as funções do Chefe da Pasta, transformando as orientações e solicitações da gerência em ações e atividades que gerem resultados operacionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

orientar os executores dos processo com o intuito de garantir a qualidade e eficácia da execução do plano de ação do governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Saúde, cuja gestão será plena, é órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância de saúde, especialmente de medicamentos e alimentos, promover o exame de saúde dos servidores municipais, promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área de saúde, competindo-lhe:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Coordenadoria de Gestão de Pessoal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Coordenadoria Administrativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

Coordenadoria de Atenção Especializada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

Coordenadoria de Atenção Primária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

Coordenadoria de Saúde Bucal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

Coordenadoria de Vigilância em Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

Coordenadoria Geral de Enfermagem;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

Coordenadoria Geral do Hospital;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

Coordenadoria Médico Hospital;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

Coordenadoria do NIR;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

Gerência de Almoxarifado da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

Gerência de Convênios e Captação de Recursos da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

Gerência de Enfermagem do Hospital;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XX –

Gerência de ESF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXI –

Gerência de Programas de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXII –

Gerência de Gestão de Pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIII –

Gerência de Imunização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIV –

Gerência de Orçamento da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXV –

Gerência de Patrimônio de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXVI –

Gerência de Planejamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXVII –

Gerência de Processos e Contratos da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXVIII –

Gerência de Reabilitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIX –

Gerência de Relações Institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXX –

Gerência de Saúde Mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXI –

Gerência de Secretaria Executiva;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXII –

Gerência de Tecnologia da Informação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIII –

Gerência de Tesouraria da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIV –

Gerência de Unidade de Urgência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXV –

Gerência de Vigilância Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXVI –

Gerência de Vigilância Epidemiológica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXVII –

Gerência de Vigilância Sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXVIII –

Gerência Executiva;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIX –

Gerência de Ouvidoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XL –

Gerência de Controle de Zoonoses;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLI –

Subgerência de Controle de Frota;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLII –

Subgerência de Execução Orçamentária da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLIII –

Subgerência de Liquidação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLIV –

Subgerência de Policlínica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLV –

Subgerência do CAPS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLVI –

Subgerência de Gestão de Pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLVII –

Supervisão I de Saúde do Trabalhador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLVIII –

Supervisão I Serviços de Interesse à Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLIX –

Supervisão I de Vigilância de Alimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

L –

Supervisor I Administrativo Hospital;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LI –

Supervisor I de Finanças da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LII –

Supervisor I de Manutenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LIII –

Supervisor I de Riscos Biológicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LIV –

Supervisor I de Riscos Não Biológicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LV –

Supervisor I de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LVI –

Supervisor II de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LVII –

Encarregado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador de Gestão de Pessoal dirigir os trabalhos administrativos no setor de pessoal, por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações dos servidores e empregados públicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Coordenador Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde dirigir administrativamente órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, orientando e supervisionando a gestão e o controle internos dos setores sob sua gestão, orientando a organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações, e produção e guarda de documentos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como orientar os serviços administrativos aos servidores que estiverem sob sua direção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Coordenador de Assistência Farmacêutica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar os setores farmacêuticos das unidades de saúde, bem como ainda programar e avaliar a aquisição e dispensação de medicamentos e insumos nas mesmas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

definir a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) com base na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), no Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e em Protocolos Clínicos, a partir das necessidades decorrentes do perfil da população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Coordenador de Atenção Especializada:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações atribuídas ao Departamento, articulando os programas e projetos de atenção especializada, responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Coordenador de Atenção Primária:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar as atividades em atenção primária ao paciente, observando as normas e diretrizes do Ministério da Saúde através do SUS, coordenando os programas de atenção primária e zelando pela sua eficácia junto à população e colaborar na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar as ações de auditoria nas unidades da rede de atenção à saúde em seu território, subsidiando a equipe na realização de auditorias e fiscalizações permanentes, de forma preventiva e operacional, sob os aspectos da aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempenho e dos resultados, mediante a confrontação entre uma situação encontrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

implantar ou Implementar o Sistema Nacional de Auditoria do DENASUS, subsidiando a equipe de auditores na confecção de relatórios. Ter Domínio do manual do DENASUS para ações de auditorias nas unidades e prestadores de serviços. Acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Coordenador de Saúde Bucal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações atribuídas ao Departamento, articulando os programas e projetos de saúde bucal, responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho das unidades subordinadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Coordenador de Vigilância em Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar o Secretário Municipal de Saúde quanto à execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde referente a empenhos e liquidação, além do controle, bem como ainda responsabilizar-se pela coordenação do mesmo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

encaminhar à contabilidade geral do Município:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

anualmente, o balanço geral do Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Coordenador Geral de Enfermagem:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Chefiar as ações de enfermagem em todas as unidades de saúde do Município, articulando os programas e projetos, responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

executar as atividades de seu departamento dentro das diretrizes do SUS e em suas respectivas áreas de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

decidir, determinar providências e estabelecer contato sobre assuntos da respectiva área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

coordenar e controlar o desempenho dos profissionais de enfermagem, com apoio dos respectivos responsáveis pelas unidades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Coordenador Geral do Hospital dirigir as ações administrativas do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, responsabilizando-se por todas as questões administrativas inerentes à unidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Coordenador Médico Hospital a direção médica do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, chefiando e respondendo por todas as atividades e procedimentos técnicos inerentes à função.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Coordenador do NIR:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar o desenvolvimento e a regulação das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

chefiar a implantação e implementação dos demais setores de regulação das unidades municipais de saúde, como as centrais de regulação de alta e média complexidade, os Núcleos Internos de Regulação de Unidade Hospitalar, a Central de Regulação de Urgência e Emergência e a Regulação de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) bem como da implantação de protocolos regulação de acesso de procedimentos realizados na rede própria e na rede Pactuada com outros Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar ativamente no acompanhamento e revisão da execução do Programa de Pactuação Integrada (PPI), e na supervisão dos sistemas de regulação SISREG, SER e KLINICOS, ou em qualquer outro que vier a ser utilizado pelo município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

avaliar através de médico regulador e demais profissionais da equipe a definição das prioridades e a devida autorização conforme oferta do momento e a liberação da reserva técnica para atender à fila de espera;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

conferir, juntamente com o Secretário Municipal da Saúde, a produtividade dos credenciados e prestadores de serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

cumprir diligências junto aos setores responsáveis por contratar e pactuar exames e consultas especializadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar o trabalho administrativo interno da Secretaria Municipal de Saúde por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

gerenciar e provocar os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Gerente de Almoxarifado da Saúde dirigir o setor de almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados, informações, estoque, entrada e saída de material bem como manter prestar contas junto aos órgãos de controle do mesmo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Compete ao Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde assessorar o Secretário Municipal de Saúde junto aos demais órgãos governamentais ou não governamentais, no que diz respeito à captação de recursos para a saúde, bem como ainda acompanhando a liberação de verbas, aprovação e execução de convênios e prestação de contas dos mesmos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 20

Compete ao Gerente de Enfermagem do Hospital:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar o corpo técnico de enfermagem do Hospital Municipal , responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho dos profissionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 21

Compete ao Gerente de ESF:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações de estratégias de saúde da família, observando as Executar as diretrizes do SUS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho do programa e fomentar estratégias que visem melhorar a cobertura do mesmo ;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

decidir, determinar providências e estabelecer contado sobre assuntos da respectiva área de atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 22

Compete ao Gerente de Pessoal assessorar a Coordenadoria de Gestão de pessoal no desempenho de suas atividades, adotando as medidas necessárias de modo a manter controle sobre folhas de ponto, licenças, e demais solicitações dos servidores municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 23

Compete ao Gerente de Imunização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações atribuídas ao Departamento, fomento os meios necessários para a execução dos programas e campanhas de vacinação , dentro das orientações das esferas superiores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

fazer triagem de técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

coordenar campanhas de vacinação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 24

Compete ao Gerente de Orçamento da Saúde assessorar o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde no que diz respeito ao controle e execução do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observando a legislação pertinente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 25

Compete ao Gerente de Patrimônio de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir o setor de patrimônio, por meio da organização e orientação da produção e controle de documentos, processos, dados e informações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

gerir o estoque e a distribuição dos materiais permanentes após tombamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

tombar bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação pelo Estado e/ou Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

orientar o registro os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

elaborar periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas junto a auditores internos e externos e os encaminhar para seu superior e para a área financeira e contábil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 26

Compete ao Gerente de Planejamento:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar o secretário municipal de saúde e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde na coordenação de ações e serviços advindos das ações programáticas estratégicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

assessorar a gestão municipal no acompanhamento de processo de planejamento das ações de saúde no âmbito do município, observando ênfase na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação sob enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o Plano Municipal de Saúde e com a pactuação Intergestores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

assessorar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações nas áreas de saúde pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover e protagonizar a articulação com os demais órgãos municipais e outras instituições públicas e privadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

desenvolver estudos e ações em saúde que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública, seguindo as diretrizes vigentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 27

Compete ao Gerente de Processos e Contratos da Saúde gerenciar os processo de compra e contratação de bens e serviços, desde sua abertura até sua finalização, bem como ainda manter controle sobre os contratos, sua execução e demais procedimentos inerentes aos mesmos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 28

Compete ao Gerente de Programas de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e acompanhar os programas de saúde que fazem parte da ESF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar, avaliar, acompanhar atividades de formação e de qualificação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares à assistência em saúde tendo por base os princípios e diretrizes da política pública de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

garantir cuidado individual e coletivo, por equipe multiprofissional, nos diversos níveis de atenção, proporcionando o cuidado em saúde dos usuários do SUS às diferentes demandas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 29

Compete ao Gerente de Reabilitação dirigir e orientar os serviços de reabilitação executados nas diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 30

Compete ao Gerente de Relações Institucionais assessorar a Secretaria Municipal de Saúde nas relações institucionais das esferas governamentais e não governamentais, representando a mesma junto aos conselhos, federações, instituições dentre outros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 31

Compete ao Gerente de Saúde Mental:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar técnica e administrativamente os dispositivos de saúde mental: Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e Serviço de Residência Terapêutica (SRT);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

organizar e orientar equipes com o fim de elaborar projeto terapêutico da unidade especializada de saúde na atenção aos adultos e às crianças com transtorno mental grave, baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

organizar equipes de trabalho e promover projetos levando em conta o conhecimento e diagnóstico da prática cotidiana, de acordo com as necessidades da população local;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

garantir o acesso ao cuidado, acolhimento e vinculação do portador de transtorno mental e transtorno em decorrência do abuso de álcool e drogas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

comprometer-se com projetos intersetoriais para ações que visam a (re)inserção social, respeitando as possibilidades individuais e os princípios do SUS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

monitorar pesquisas epidemiológicas e de impactos dos serviços implantados, que subsidiem o planejamento e avaliação das ações em saúde mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

monitorar a administração de recursos humanos destinados à rede especializada, buscando garantir o perfil adequado, bem como as demandas e a realidade dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

articular, junto aos setores responsáveis, a implantação de unidades de saúde em espaços públicos, bem como a garantia de adequação e manutenção das estruturas físicas destinadas à saúde mental.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 32

Compete ao Gerente de Secretaria Executiva:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar administrativamente o gabinete do secretário, por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações e chefiar os servidores sob sua responsabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

chefiar os serviços de atendimento à população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 33

Compete ao Gerente de Tecnologia da Informação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar os serviços de tecnologia e modernização da Secretaria Municipal de Saúde, buscando mecanismos que visem informatizar as unidades e setores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares às necessidades da secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais de rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de textos, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 34

Compete ao Gerente de Tesouraria da Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar os serviços de tesouraria do Fundo Municipal de Saúde, zelando para a execução de todos os serviços inerentes à mesma, tais como assinar cheques, juntamente com o Secretário de Saúde, quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

manter os controles necessários ao pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do citado Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

realizar prestação de contas anual ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizar baixa das despesas pagas .

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 35

Compete ao Gerente de Unidade de Urgência:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar as unidades de urgência e emergência, nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

implementar programas e projetos definidos pelas unidades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

apresentar relatórios quadrimestrais de produção dos serviços de saúde sob sua gestão para apresentação em audiência pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 36

Compete ao Gerente de Vigilância Ambiental:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à vigilância em saúde ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

implementar o processo de articulação interinstitucional com as diversas esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), visando garantir níveis de desempenho técnico satisfatório;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

promover os meios para o intercâmbio de experiências em vigilância em saúde ambiental, visando universalizar o conhecimento e sua aplicabilidade no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

fornecer dados para os sistemas Federal, Estadual e Municipal de informação de saúde ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

realizar estudos e inventários de recursos naturais e outros estudos, em seu âmbito de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

coordenar e supervisionar as ações de vigilância em saúde ambiental, assegurando como princípio norteador a multidisciplinaridade técnica das equipes de trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 37

Compete ao Gerente de Vigilância Epidemiológica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar a análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico das doenças e agravos de interesse no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

proceder análise e acompanhamento epidemiológico de doenças e agravos de interesse dos âmbitos estadual e federal, em articulação com os órgãos correspondentes, respeitadas a hierarquia entre eles. Participação na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na organização da prestação de serviços, no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

implantação, gerenciamento e operacionalização dos sistemas de informação de base epidemiológica visando a coleta dos dados necessários às análises da situação de saúde municipal e o comprimento dos requisitos técnicos para habilitação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizações das investigações epidemiológicas de casos e surtos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

execução de medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações relativas a situações epidemiológicas de interesse estadual e federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

estabelecimento de diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimento no campo da vigilância epidemiológica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

programação, coordenação, acompanhamento e supervisão das atividades no âmbito municipal e solicitação de apoio ao nível estadual do sistema, nos casos de impedimento técnico ou administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

estabelecimento junto às estâncias pertinentes da administração municipal, dos instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

identificação de novos agravos prioritários para a vigilância epidemiológica, em articulação com outros níveis do sistema. Apoio técnico-científico pra os níveis distritais e locais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

implementação de programas especiais formulados no âmbito estadual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

participação, junto às instâncias responsáveis pela gestão municipal da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de assistência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

promoção de educação continuada dos recursos humanos e o intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

elaboração e difusão de boletins epidemiológicos e participação em estratégias de comunicação social no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

acesso permanente e comunicação com Centros de Informações de Saúde ou assemelhados das administrações municipal e estadual, visando o acompanhamento da situação epidemiológica, a adoção de medidas de controle e a retro-alimentação do sistema de informações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 38

Compete ao Gerente de Vigilância Sanitária:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir as ações de Vigilância Sanitária, resguardando como referencial as situações de vulnerabilidade de saúde da população e a ordem crescente de complexidade no controle de riscos e agravos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

propor estratégias e coordenar operações no controle de situações de risco e situações eventuais que possam comprometer as condições de saúde da população;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

responsabilizar-se pela manutenção, encaminhamento de informações e ajustes de sistemas vinculados ao sistema nacional de informações do Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar da formulação do plano municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover a integração das ações de vigilância em saúde através de ações interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, de acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

assessorar os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento de planos e projetos experimentais relacionados com a vigilância em saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

participar de grupos técnicos específicos para elaboração de programas, projetos e ações de vigilância em saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 39

Compete ao Gerente Executiva chefiar serviços internos da Secretaria Municipal de Saúde, em relação à elaboração e encaminhando de documentos e intermediação entre a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos da administração municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 40

Compete ao Gerente de Ouvidoria:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar a Secretaria Municipal de Saúde a fim de estabelecer a ligação do cidadão com a administração municipal para o exercício democrático dos direitos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações e denúncias, bem como sobre sua fonte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para resposta, controlando os prazos de respostas dos órgãos municipais aos encaminhamentos efetuados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da ouvidoria às autoridades superiores do órgão/entidade, na forma disposta no regulamento ou no regimento interno.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 41

Compete ao Subgerente de Controle de Frota:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar o setor de controle de frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

zelar pela regularização documental e manutenção da frota da de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, seja ela própria ou terceirizada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

manter controle sobre o abastecimento dos veículos individualmente, em planilha própria e de acordo com as orientações da autoridade superior;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

manter registro permanente do setor/unidade responsável pelo veículo, bem como ainda seu respectivo condutor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

elaborar requisições e documentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 42

Compete ao Subgerente de Controle de Zoonoses chefiar os serviços de controle de zoonoses promovendo ações de prevenção e controle das mesmas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 43

Compete ao Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde chefiar o setor de execução orçamentária da saúde, dando suporte ao Fundo Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 44

Compete ao Subgerente de Liquidação chefiar o setor de liquidação de despesas do Fundo Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 45

Compete ao Subgerente de Policlínica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir a unidade, responsabilizando-se administrativa e tecnicamente pela qualidade, efetividade e eficiência dos serviços prestados ao cidadão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

reunir a equipe sob sua gestão para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com suas atribuições da competência da unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

apresentar relatórios das atividades da Divisão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

organizar escalas de trabalho para distribuição do serviço na sua área de atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 46

Compete ao Subgerente do CAPS:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar técnica e administrativamente os dispositivos de saúde mental: Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), de acordo com orientação da coordenação de saúde mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

organizar e orientar equipes com o fim de promover a execução do projeto terapêutico da unidade especializada de saúde na atenção aos adultos e às crianças com transtorno mental grave, baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

organizar equipes de trabalho e promover a execução dos projetos levando em conta o conhecimento e diagnóstico da prática cotidiana, de acordo com as necessidades da população local;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

garantir o acesso ao cuidado, acolhimento e vinculação do portador de transtorno mental e transtorno em decorrência do abuso de álcool e drogas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 47

Compete ao Subgerente de Gestão de Pessoal assessorar a Coordenadoria de Gestão de Pessoal no desempenho das atividades da mesma, de acordo com a orientação da Coordenação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 48

Compete ao Supervisor I de Saúde do Trabalhador chefiar o setor de saúde do trabalhador e assessorando a Secretaria Municipal de Saúde na execução de projetos especiais em questões de interesse municipal com repercussão local, incluindo para isto as equipes municipais de atenção básica de saúde, de média e alta complexidade, quando e onde couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 49

Compete ao Supervisor I de Serviços de Interesse à Saúde chefiar o setor de serviços de interesse à saúde e assessorando a Secretaria Municipal de Saúde na execução de projetos especiais em questões de interesse municipal com repercussão local, incluindo para isto as equipes municipais de atenção básica de saúde, de média e alta complexidade, quando e onde couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 50

Compete ao Supervisor I de Vigilância de Alimentos chefiar ações de fiscalização que objetivem eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários relativos à produção, exposição à venda e consumo humano de alimentos e bebidas, incluindo suas matérias-primas, seus aditivos e coadjuvantes de tecnologias e suas embalagens.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 51

Compete ao Supervisor I Administrativo Hospital assessorar a Direção Administrativa Hospitalar no desenvolvimento das atividades administrativas da unidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 52

Compete ao Supervisor I de Finanças da Saúde chefiar o setor de finanças do Fundo Municipal de Saúde, auxiliando nas atividades inerentes ao mesmo no que couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 53

Compete ao Supervisor I de Manutenção chefiar os serviços de manutenção do prédio da sede da secretaria municipal de saúde, chefiando os servidores responsáveis pela limpeza, e realização de eventuais reparos menores que se fizerem necessários.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 54

Compete ao Supervisor I de Riscos Biológicos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar a subgerência do controle de zoonoses na prevenção e controle de doenças e agravos relacionados a vetores, hospedeiros, reservatórios, portadores, amplificadores ou suspeitos de alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos, além dos acidentes por animais peçonhentos e venenosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

viabilizar ações integradas de vigilância e controle desses fatores permitindo que se tenha uma maior efetividade de ações e maximização dos recursos aplicados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 55

Compete ao Supervisor I de Riscos Não Biológicos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar as atividades de vigilância em saúde ambiental relacionada aos contaminantes ambientais na água, no ar e no solo, de importância e repercussão na saúde pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes com produtos perigosos, e outros eventos capazes de causar doenças e agravos à saúde humana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar e estabelecer (recomendar/adotar) estratégias que promovam a integralidade das ações voltadas para a minimização dos riscos à saúde pública, controle de eventos, doenças e agravos decorrentes dos fatores de riscos ambientais, de modo a otimizar os recursos necessários e potencializar o efeitos na saúde e qualidade de vida das pessoas com foco na eficiência, eficácia e efetividade dos resultados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 56

Compete ao Supervisor I de Saúde assessorar nos serviços internos e externos das Unidades de Saúde e órgãos das Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvendo atividades de cunho administrativo, de acordo com a determinação do responsável pela mesma.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 57

Compete ao Supervisor II de Saúde assessorar interna e externamente as unidades de saúde e demais órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvendo atividades suporte às mesmas, de acordo com a determinação do responsável pela unidade e/ou órgão da mesma.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 58

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde assessorar as diversas unidades e órgãos de saúde na orientação de funcionários e contratados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, a respeito das práticas a serem adotadas para o cumprimento de seus deveres funcionais, além das demais competências a serem designadas por sua chefia direta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

Subcoordenadoria da Criança e do Adolescente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

Supervisão II da Juventude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

promover programas e elaborar estudos e projetos visando a aprimoramento do empreendedorismo para a comunidade local;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover programas e elaborar estudos e projetos voltados a qualificação da mão de obra local em diversos setores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar e organizar os sistemas municipais de Desenvolvimento Social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auxiliar na elaboração de convênios e parcerias com órgãos públicos e privados voltados ao atendimento de das atribuições desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

promover programas e mecanismos para garantir a acessibilidade em espaços públicos, nos moldes da Lei 10.098/2000, aos munícipes portadores deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

chefiar equipes para realizar a disseminação da acessibilidade aos munícipes portadores de deficiência também em espaços privados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Supervisionar, analisar e certificar projetos, obras e ambiências na garantia de acessibilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dar assessoria e suporte aos Coordenadores de Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra e aos Coordenadores de Inclusão Social e Acessibilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar e organizar os processos administrativos voltados a projetos e programas no âmbito desta Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra dar auxílio e assessoramento ao Coordenador na elaboração de projetos, estudos e programas no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade: dar auxílio e assessoramento ao Coordenador na elaboração de programas, estudos e projetos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Subcoordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda: dar suporte e assessoramento ao Coordenador Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Subcoordenador da Criança e do Adolescente; dar suporte e assessoramento ao Coordenador na elaboração de programas, projetos e ações estratégicas da Secretaria, garantindo a aplicabilidade do Estatuto da Criança e Adolescente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente de Desenvolvimento Social gerenciar e monitorar as equipes de trabalho de projetos, programas e estudos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade gerenciar e monitorar as equipes de trabalho de projetos, programas e estudos no âmbito desta Secretaria atinentes a Inclusão Social e Acessibilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda gerenciar e monitorar as equipes de trabalho de projetos, programas e estudos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social realizar o assessoramento direto ao Gerente de Desenvolvimento Social em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade; realizar o assessoramento direto ao Gerente de Inclusão Social em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Supervisor I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra realizar o assessoramento direto ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra nas atribuições que lhe couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Empreendedorismo: realizar o assessoramento direto ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra, nos programas, projetos e estudos de sua atribuição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda monitorar e realizar o controle efetivo dos programas e projetos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda assessorar na manutenção do cadastro de munícipes a serem atendidos pelos programas e projetos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEORP, destina-se a prestar assessoria ao Prefeito nos assuntos inerentes à segurança e ordem pública, na forma da lei e de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública, executar a fiscalização e controle do trânsito, planejar, coordenar e executar as atividades de segurança do patrimônio e dos bens, serviços e instalações do Município, e zelar pela segurança pessoal do Chefe do Executivo, competindo-lhe:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil destina-se a assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos relativos à defesa civil e controle de fatos adversos, naturais ou não, na forma da Lei municipal nº 578, de 30 de março de 2007, atuando sempre que necessário em conjunto com os órgãos da defesa civil estadual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Postura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador de Defesa Civil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Coordenador de Inteligência CIOSP:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Coordenador de Trânsito e Transporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Subcoordenador de Posturas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Subcoordenador de Guarda Vidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente de Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Gerente de Trânsito:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; dirigir as atividades de fiscalização dos agentes de trânsito e de transporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

dirigir os procedimentos pertinentes à lavratura de autos, cobrança de multas e uso de equipamentos e sistemas eletrônicos e informatizados; gerenciar as vistorias diversas de veículos, incluindo as que objetivam autorizar, conceder a exploração e permitir o funcionamento dos veículos destinados ao transporte individual, privado ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado de transporte de bens, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento na categoria aluguel;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar a fiscalização dos serviços de transporte em geral, de transportes coletivos, transporte escolar, veículos de aluguel em geral, serviços de táxi e afins, serviços de lotações e afins, serviços de fretamento, serviços de transporte de carga, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e outros; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Gerente de Transporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

orientar a execução a nível municipal da Política Nacional de Trânsito; gerenciar os estudos e projetos de engenharia de tráfego e de estímulo ao uso da bicicleta em consonância com a Seção de Planejamento e Mobilidade Urbana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

dirigir os procedimentos relativos a estudos e projetos de sinalização e outras indicações do tráfego; orientar a implementação de programas de educação no trânsito; orientar a implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e da Mobilidade Urbana e do Programa Nacional de Trânsito, além dos planos desenvolvidos pela Seção de Planejamento e Mobilidade Urbana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

gerenciar as análises e a emissão de pareceres acerca de concessão para linhas de ônibus, alvarás de licença para peruas escolares, táxis e serviços de motos; orientar a fiscalização das atividades relacionadas a terminais rodoviários e afins; gerenciar o apoio às atividades desenvolvidas pela Junta Administrativa de Recursos a Infração do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

gerenciar o desenvolvimento de programas e campanhas educativas de trânsito; dirigir os trabalhos das unidades sob sua hierarquia; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Supervisor I de Defesa Civil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

providenciar o armazenamento, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

dispor de recursos humanos e demais bens necessários para ação em caso de sinistro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

manter armazenado e em perfeito estado de uso os bens e equipamentos necessários à ação da Proteção e Defesa Civil em situação de catástrofe;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acionar os órgãos dos sistemas de Proteção e Defesa Civil para obtenção de recursos e bens necessários para a atuação em caso de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover a aquisição, de acordo com as normas vigentes, de bens e serviços necessários para o bom funcionamento da Proteção e Defesa Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

gerenciar a aquisição de bens e suprimentos necessários a abastecimento em situações de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Inteligência:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

executar a coleta, a busca e a análise de dados para a produção de conhecimento no campo da Segurança Pública e Defesa Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

monitorar a efetividade das ações de Segurança Pública e Defesa Social no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos municipais e a comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a responsabilidade do CIOSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

elaborar análises de relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativas à Segurança Pública e Defesa Social de interesse do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

levantar, organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e vulnerabilidade social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

produzir diagnósticos, documentos, e relatórios estatísticos, garantindo seu grau de sigilo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

estabelecer procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor I de CIOSP:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar o superior hierárquico no âmbito de suas competências nas atividades ligadas à coordenadoria observando a legislação vigente e competência das demais coordenadorias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

fiscalizar e organizar o controle de entrada, saída e arquivamento de documentos e correspondências da unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

elaborar e executar diversas atividades pertinentes ao setor como, relatórios gerenciais, gráficos e afins;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar o setor administrativo nas atividades de sua competência elaborando relatórios, documentos, memorandos, ofícios entre outras atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

coordenar o trâmite processual de processos administrativo no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auxiliar na organização e execução das atividades relacionadas à aquisição, recebimento, guarda, distribuição, registro, estoque físico e financeiro, bem como nos inventários de material de consumo e de material permanente da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

auxiliar o Coordenador Administrativo no acompanhamento do cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover a divulgação dos comunicados de interesse do público interno da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

solicitar a compra de materiais e equipamentos necessários ao pleno funcionamento das atividades administrativas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Supervisor II de Equipes de Fiscalização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

dar suporte aos fiscais de posturas nas atividades operacionais e administrativas voltadas à fiscalização de acordo com legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Supervisor II de Trânsito e Inteligência:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

dar suporte à coordenadoria de trânsito nas atividades operacionais e administrativas voltadas à fiscalização e ordenamento de trânsito respeitando as competências da Inspetoria da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar a coordenadoria nas atividades de ordenamento viário e sinalização de trânsito respeitando as normas legais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar as coordenadorias nas atividades operacionais e administrativas de acordo com suas competências;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar na manutenção das unidades administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 20

Compete ao Assessor Jurídico-Administrativo assessorar juridicamente a chefia da Pasta, aplicando-lhe, no que couber, o que dispõe o art. 68, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 21

Compete ao Subgerente de Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

instruir, orientar e fiscalizar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação de Posturas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

selecionar, coligir e examinar as informações necessárias à execução da fiscalização externa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizar, quando designados, o cadastramento dos ambulantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 22

Compete ao Subgerente de Trânsito:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar os superiores hierárquicos no âmbito de suas competências nas atividades ligadas a sinalização viária e fiscalização de trânsito observando a legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar o trâmite de processos administrativos no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 23

Compete ao Subgerente de Transporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar os superiores hierárquicos no âmbito de suas competências nas atividades de fiscalização e licenciamento no modal de transporte municipal observando legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar o trâmite de processos administrativos no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 24

Compete à Assessoria Jurídica Administrativa assessorar juridicamente a chefia da Pasta, aplicando-lhe o que dispõe o art. 68, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção XI

Da Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 81.

A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem tem seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras públicas de responsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as vias públicas municipais, as de pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de contenção de encostas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a viabilidade de execução de obras viárias, de saneamento e drenagem e de quaisquer obras públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade e a redução de seus custos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza dos cursos de água de competência do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais atinentes à sua área de competência e atribuição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim como toda a legislação pertinente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

manter permanentemente atualizado banco de dados para seu uso e o de outros entes administrativos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

promover a manutenção da pavimentação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

desempenhar outras atividades afins.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 82.

A Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Gerência de Fiscalização de Obras Financiadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

Gerência de Estudos de Projetos e Custos de Obras Financiadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

Gerência de Convênios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem, a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Unidade de Obras, gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Unidade de Saneamento coordenar a realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura; elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador da Unidade de Drenagem gerenciar, elaborar e supervisionar estudos técnicos visando atualizar e instruir sobre os critérios de projetos de macro e microdrenagem do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas, chefiar a fiscalização das obras realizadas mediante a captação de recursos mediante convênios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas realizar estudos de viabilidade financeira perante a Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Financiadas realizar estudos de viabilidade financeira perante a Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente de Obras e Saneamento dar suporte e assessoramento aos Coordenadores da Unidade de Obra e Coordenadores da Unidade de Saneamento em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Fiscalização de Obras Públicas, chefiar a atuação dos fiscais de obras da Prefeitura Municipal, regulamentando referida atuação no que se afeta às obras públicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, chefiar a atividade administrativa da Pasta, em atenção às determinações da Chefia, zelando pela produtividade e bom atendimento ao público em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Gerente de Drenagem dar suporte e assessoramento ao Coordenador da Unidade de Drenagem em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Gerente de Convênios chefiar a execução de convênios captados pelo Poder Público, respondendo pelo cumprimento dos requisitos necessários à manutenção dos mesmos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística, coordenar a atuação dos fiscais no que se afeta à legislação urbanística municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Saneamento, dar suporte e assessoramento ao Coordenador da Unidade de Saneamento em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, dar suporte e assessoramento à Gerência Administrativa, em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, chefiar o atendimento ao público em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Coordenador Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, a supervisão dos trabalhos de criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário e o Subsecretário no direcionamento dos expedientes, gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios, assim como coordenar a realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura; elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 84.

A Secretaria Municipal de Turismo para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

§ 2º

Compete ao Subsecretário Municipal de Turismo, a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Unidade de Turismo, coordenar e regulamentar, em atendimento à Chefia da pasta, a promoção turística do Município, delegando, no que couber, funções à Gerência de Promoção de Eventos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador de Eventos, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, coordenar a realização de eventos públicos e demais funções delegadas pela Chefia da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente de Eventos, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, dar suporte à Coordenadoria de Eventos no exercício de suas funções.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade, regulamentar, instituir, e fiscalizar a qualidade dos eventos de promoção de turismo realizados pela Prefeitura Municipal, instituindo critérios objetivos para tanto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente para Promoção do Turismo, dar suporte à Coordenadoria de Unidade de Turismo, no exercício de suas funções.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Supervisor I para Promoção do Turismo, dar suporte à Coordenadoria de Unidade de Turismo, no exercício de suas funções, em especial no relacionamento com os veículos de mídia especializada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, chefiar o atendimento ao público em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIX –

exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 86.

A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Unidade de Cultura, assessorar a Chefia da Pasta nas atribuições a ela inerentes e coordenar a atuação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, chefiar a atividade administrativa da Pasta, em atenção às determinações do Secretário Municipal, zelando pela produtividade e bom atendimento ao público em geral

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Gerente de Cultura, regulamentar e chefiar as ações promocionais de divulgação de cultura municipal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa, chefiar o acervo de patrimônio histórico, coordenando a identificação, o reconhecimento, a proteção, a conservação e a gestão de bens culturais materiais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Povos Tradicionais, Gerenciamento, formulação e definição de diretrizes e articulações de políticas públicas voltadas para a promoção de igualdade racial, com ênfase na população quilombola, afetada pela discriminação racial e demais formas de intolerância; e combate efetivo à discriminação racial e étnica dos povos tradicionais de Búzios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico, a supervisão e assessoria à coordenação na promoção da igualdade racial cultural dos povos tradicionais do município, supervisionando a aplicação das políticas públicas e dos eventos promovidos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

Encarregado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

O Subsecretário Municipal de Lazer e do Esporte é responsável pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Secretaria, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Esportes Terrestres coordenar os projetos e suas distribuições nos núcleos e também na criação de novos projetos dentro da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Esportes Náuticos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

buscar junto ao Secretário os eventos náuticos para o Município de Armação dos Búzios, bem como no acompanhamento dos eventos, auxiliando o Secretário na criação de escolas sociais náuticas, na sua manutenção e coordenação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaborar e buscar parceiros para os esportes náuticos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Gerente de Eventos, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

a realização de todos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

atuar na organização e apoio logístico na escolha do local do evento, em sua distribuição, indicação de datas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Auxiliar o Secretário da Pasta na busca de eventos para o Município de Armação dos Búzios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente de Formação Desportiva:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

o gerenciamento de todas as escolas de futebol, surf, atletismo, natação, futevôlei etc., sendo o responsável por todo o material de treinamento de todos os núcleos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

será o responsável pelo direcionamento dos monitores na formação de cada atleta, assessorando os monitores no desenvolvimento e acompanhamento de cada aluno.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Esportes Náuticos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar os projetos náuticos, supervisionar as escolinhas de surfe velas, cuidando do bom andamento, gerenciando os monitores e garantindo o seu bom funcionamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

a manutenção das escolinhas náuticas, bem como o auxílio ao Coordenador no desenvolvimento de novos projetos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

a elaboração de todos os torneios e campeonatos de futebol realizados na cidade, em todas as categorias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaboração de torneio evangélico e torneio de comércio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

responsável pelo bom andamento dos campeonatos de futebol, na sua distribuição de campos, sempre buscando o crescimento dessa modalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar a fiscalização de cada área da Secretaria, bem como seus projetos e suas distribuições de materiais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

chefiar os monitores dentro de cada modalidade de esporte, dando suporte para o desenvolvimento das atividades esportivas ajudando a obter um ganho melhor e maior rendimento nas performances dos atletas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte a supervisão da fiscalização dos serviços das equipes, verificando o desempenho e controlando a utilização e manutenção de equipamentos e materiais nos núcleos esportivos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

Supervisor I de Prazos Judiciais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

Supervisor I de Dívida Ativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

Supervisor I de Atividades Forenses.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Subcoordenador de Prazos Judiciais administrar todos os prazos judiciais em curso do interesse do Município de Armação dos Búzios, criando ferramentas e rotinas de controle, mantendo agenda atualizada e organizando arquivo de protocolos judiciais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos auxílio e supervisão de controle e tramitação de processos judiciais e administrativos zelando pelo bom funcionamento do setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Supervisor I de Prazos Judiciais auxílio e acompanhamento de prazos judiciais e administrativos, oferecendo suporte à estrutura da Procuradoria Geral do Município, em especial ao Subcoordenador de Prazos Judiciais, promovendo as atividades de apoio administrativo e zelando pelo bom funcionamento do setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Supervisor I de Dívida Ativa auxiliar a Assessoria Especial da Dívida Ativa a promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, assim como propor, nos limites legais e regulamentares, resolução dos conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação, acordos, protesto extrajudicial e inscrição em cadastros de devedores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Supervisor I de Atividades Forenses auxiliar a Procuradoria Geral do Município, junto aos órgãos judiciais, realizando atos em processos físicos como carga, cópia de processos, excetuando o recebimento de intimações e citações que ficarão a cargo de advogados com representatividade profissional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Procuradoria Geral auxiliar e conservar o acervo sob a guarda da Procuradoria Geral do Município, assessorando no atendimento ao cidadão em geral, preferencialmente em relação a procedimentos que tramitam no setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 91.

Ao Procurador-Geral do Município compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 92.

A Subprocuradoria Geral se subdivide da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete à Subprocuradoria Geral Administrativa as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete à Subprocuradoria Geral Contenciosa as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete à Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

apreciar os processos administrativos referentes à implantação da legislação urbanística e de proteção ao meio ambiente, tanto no sentido de apresentar solução de conflitos oriundos das relações entre cidadãos e Poder Público, como para desenvolver atuação de forma preventiva;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para a defesa do Município em matérias relacionadas ao Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de Armação dos Búzios nas causas referentes ao meio ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 95.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 96.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 97.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 98.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 99.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 100.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 101.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 102.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 103.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 104.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 105.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Parágrafo único

O titular da Controladoria-Geral do Município deverá, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Administração Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 108.

A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

Gerência de Prestação de Contas e Subvenção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Parágrafo único

São Atribuições da Gerência de Auditoria em Processos de Pagamento:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar as Coordenadorias de Auditoria e de Combate a Corrupção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

analisar, controlar e orientar os processos de pagamentos, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

solicitar atendimento de pendências dos processos de pagamentos, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auditar Processos de pagamento, prestação de contas e outros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Parágrafo único

São atribuições da Gerência de Prestação de Contas e Subvenção:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar as Coordenadorias de Auditoria e Combate à Corrupção;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

analisar, controlar e orientar os processos de pagamento, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

solicitar atendimento de pendências dos processos de pagamentos, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auditar Processos de pagamento, prestação de contas e outros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

Subcoordenadoria de PROCON;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Subcoordenador do PROCON:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

representar o Coordenador do PROCON nas diligências externas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaborar e divulgar o Cadastro Municipal de reclamações fundamentadas contra o fornecedor de produtos ou serviços, conforme prevê o art. 44 da Lei 8078/90;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realização mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

manter cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

elaborar e divulgar cadastro municipal de fornecedores que se destaquem pela inexistência de reclamações fundamentadas na esfera do PROCON BÚZIOS

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Encarregado do PROCON

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Auxiliar nas fiscalizações externas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

Auxiliar o Subcoordenador do PROCON nas suas funções administrativas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.


Quant	Denominação	FG	Valor (R$)
7	Diretor Geral de UE Porte I	FG - 7	843,72
8	Diretor Geral de UE Porte II	FG - 6	1520,00
8	Diretor Geral de UE Porte III	FG - 5	1920,00
10	Diretor Geral de UE Porte IV	FG - 4	2940,00
30	Diretor de UE Adjunto	FG - 15	711,00
12	Dirigente de Turno Porte I	FG - 13	470,40
14	Dirigente de Turno Porte II	FG - 13	470,40
14	Dirigente de Turno Porte III	FG - 12	588,00
36	Dirigente de Turno Porte IV	FG - 11	735,00

Quant	Denominação	FG	Valor (R$)
20	FG de Comissão	FG - 14	400,00

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO
1	Controlador Geral	CC1
1	Procurador Geral do Município	CC1
1	Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação	CC1
1	Secretário Municipal da Mulher e do Idoso	CC1
1	Secretário Municipal de Administração	CC1
1	Secretário Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo	CC1
1	Secretário Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico	CC1
1	Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC1
1	Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia	CC1
1	Secretário Municipal de Governo	CC1
1	Secretário Municipal de Lazer e do Esporte	CC1
1	Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem	CC1
1	Secretário Municipal de Saúde	CC1
1	Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública	CC1
1	Secretário Municipal de Serviços Públicos	CC1
1	Secretário Municipal de Turismo	CC1
1	Chefe de Gabinete	CC2
2	Consultor Jurídico	CC2
1	Contador Geral	CC2
1	Subcontrolador Geral	CC2
1	Subprocuradoria Geral Administrativa	CC2
1	Subprocuradoria Geral Contenciosa	CC2
1	Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais	CC2
1	Subsecretário de Lazer e do Esporte	CC2
1	Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem	CC2
1	Subsecretário Municipal de Urbanismo	CC2
1	Subsecretário Municipal de Administração	CC2
1	Subsecretário Municipal de Comunicação Social	CC2
1	Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional	CC2
1	Subsecretário Municipal de Saúde	CC2
1	Subsecretário Municipal de Turismo	CC2
1	Coordenador de Ciência e Tecnologia	CC3
1	Coordenador Especial	CC3
1	Coordenador Especial de Contratos e Convênios	CC3
1	Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação	CC3
1	Coordenador Especial de Gabinete	CC3
1	Coordenador Especial de Licitações e Contratos	CC3
1	Coordenador Especial de Meio Ambiente	CC3
1	Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento	CC3
1	Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública	CC3
1	Assessor Jurídico Administrativo;	CC4
1	Assessor Jurídico de Licitações e Contratos	CC4
1	Assessor Jurídico da Saúde	CC4
1	Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC4
1	Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia	CC4
1	Assessor Especial Jurídico Administrativo	CC4
1	Assessor Especial Jurídico da Dívida Ativa	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Contencioso	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Desapropriação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Educação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Obras	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Saúde	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva	CC4
1	Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral	CC4
1	Assessor Especial Jurídico Tributária	CC4
9	Coordenador Administrativo	CC4
1	Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC4
1	Coordenador da Unidade de Administração Financeira	CC4
1	Coordenador da Unidade de Cultura	CC4
1	Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC4
1	Coordenador da Unidade de Drenagem	CC4
1	Coordenador da Unidade de Obras	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso	CC4
1	Coordenador da Unidade de Saneamento	CC4
1	Coordenador da Unidade de Turismo	CC4
2	Coordenador da Unidade Educacional	CC4
1	Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria	CC4
1	Coordenador de Assistência Farmacêutica	CC4
1	Coordenador Especial de Assuntos Legislativos	CC3
1	Coordenador de Atenção Especializada	CC4
1	Coordenador de Atenção Primária	CC4
1	Coordenador de Auditoria	CC4
1	Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização	CC4
1	Coordenador de Combate à Corrupção	CC4
1	Coordenador de Contabilidade do FMAS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade do FMS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade PMAB	CC4
1	Coordenador de Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria	CC4
1	Coordenador de Defesa Civil	CC4
1	Coordenador de Desenvolvimento Sustentável	CC4
1	Coordenador de Esportes Náuticos	CC4
1	Coordenador de Esportes Terrestres	CC4
1	Coordenador de Eventos	CC4
1	Coordenador de Execução Orçamentária	CC4
2	Coordenador de Fiscalização	CC4
1	Coordenador de Gestão de Pessoal	CC4
1	Coordenador de Gestão de Pessoas	CC4
1	Coordenador de Gestão Integrada	CC4
1	Coordenador de Governo	CC4
1	Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade	CC4
1	Coordenador de Infraestrutura Educacional	CC4
1	Coordenador de Inteligência CIOSP	CC4
1	Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais	CC4
1	Coordenador de Orçamento	CC4
1	Coordenador de Ouvidoria	CC4
1	Coordenador de Patrimônio	CC4
1	Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso	CC4
1	Coordenador de Postura	CC4
1	Coordenador de Prestação de Contas	CC4
1	Coordenador de PROCON	CC4
1	Coordenador de Recursos Humanos	CC4
1	Coordenador de Saúde Bucal	CC4
1	Coordenador de Trânsito e Transporte	CC4
1	Coordenador de Vigilância em Saúde	CC4
1	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	CC4
1	Coordenador do NIR	CC4
1	Coordenador do Tesouro	CC4
1	Coordenador Geral de Enfermagem	CC4
1	Coordenador Geral do Hospital	CC4
1	Coordenador Médico Hospital	CC4
1	Subcoordenador Administrativa	CC5
1	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador da Criança e do Adolescente	CC5
1	Subcoordenador da Guarda Marítima	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC5
1	Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação	CC5
1	Subcoordenador de Comunicação Social	CC5
1	Subcoordenador de Governo	CC5
1	Subcoordenador de Guarda Vidas	CC5
1	Subcoordenador de Habitação	CC5
1	Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade	CC5
1	Subcoordenador de Parques e Jardins	CC5
1	Subcoordenador de Pesca e Agricultura	CC5
1	Subcoordenador de Posturas	CC5
1	Subcoordenador de Prazos Judiciais	CC5
1	Subcoordenador de PROCON	CC5
1	Subcoordenador de Projetos	CC5
1	Subcoordenador de Relações Interinstitucionais	CC5
1	Subcoordenador de Transporte	CC5
14	Gerente Administrativo	CC6
1	Gerente de Almoxarifado	CC6
1	Gerente de Almoxarifado da Saúde	CC6
1	Gerente de Arrecadação	CC6
1	Gerente de Assuntos Legislativos	CC6
1	Gerente de Auditoria em Processo de Pagamento	CC6
20	Gerente de Bairro	CC6
1	Gerente de Cerimonial	CC6
2	Gerente de Contratos	CC6
1	Gerente de Controle de Zoonoses	CC6
1	Gerente de Controle Financeiro	CC6
1	Gerente de Controle Patrimonial	CC6
1	Gerente de Convênios	CC6
1	Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde	CC6
1	Gerente de Cultura	CC6
1	Gerente de Desenvolvimento Social	CC6
1	Gerente de Dívida Ativa	CC6
2	Gerente de Drenagem	CC6
1	Gerente de Licitações e Contratos	CC6
1	Gerente de Enfermagem do Hospital	CC6
1	Gerente de ESF	CC6
1	Gerente de Esportes Náuticos	CC6
1	Gerente de Estudos de Projetos e Custos de Obras Financiadas	CC6
1	Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas	CC6
2	Gerente de Eventos	CC6
1	Gerente de Fiscalização	CC6
1	Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas	CC6
1	Gerente de Fiscalização de Obras Públicas	CC6
1	Gerente de Formação Desportiva	CC6
1	Gerente de Gestão de Pessoal	CC6
1	Gerente de Gestão Integrada	CC6
1	Gerente de Governo	CC6
1	Gerente de Habitação	CC6
1	Gerente de Imunização	CC6
1	Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade	CC6
1	Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares	CC6
1	Gerente de ITBI	CC6
5	Gerente de Licenciamento Ambiental	CC6
1	Gerente de Licitações, Contratos e Convênios	CC6
1	Gerente de Liquidação	CC6
1	Gerente de Matrícula	CC6
4	Gerente de Mídia	CC6
1	Gerente de Obras e Saneamento	CC6
1	Gerente de Orçamento	CC6
1	Gerente de Orçamento da Saúde	CC6
1	Gerente de Orçamento e Aquisições	CC6
1	Gerente de Ordem Pública	CC6
1	Gerente de Parques e Jardins	CC6
1	Gerente de Patrimônio de Saúde	CC6
1	Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa	CC6
1	Gerente de Pesca e Agricultura	CC6
2	Gerente de Planejamento	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC6
1	Gerente de Povos Tradicionais	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas do FMS	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas e Subvenção	CC6
1	Gerente de Processos e Contratos da Saúde	CC6
1	Gerente de Programas de Saúde	CC6
1	Gerente de Programas Especiais	CC6
1	Gerente de Projetos Pedagógicos	CC6
1	Gerente de Reabilitação	CC6
1	Gerente de Recursos Humanos	CC6
1	Gerente de Recursos Tecnológicos	CC6
1	Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal	CC6
1	Gerente de Relações Institucionais	CC6
1	Gerente de Saúde Mental	CC6
1	Gerente de Secretaria Executiva	CC6
1	Gerente de SIGFIS PMAB	CC6
1	Gerente de Sistemas Federais	CC6
1	Gerente de Tecnologia da Informação	CC6
1	Gerente de Tesouraria da Saúde	CC6
1	Gerente de Tesouro	CC6
1	Gerente de Trânsito	CC6
2	Gerente de Transporte	CC6
1	Gerente de Unidade de Urgência	CC6
1	Gerente de Vigilância Ambiental	CC6
1	Gerente de Vigilância Epidemiológica	CC6
1	Gerente de Vigilância Sanitária	CC6
1	Gerente do Cadastro Imobiliário	CC6
1	Gerente Executivo	CC6
1	Gerente Financeiro do FMS	CC6
1	Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade	CC6
1	Gerente para Promoção do Turismo	CC6
1	Gerente Patrimonial do FMS	CC6
5	Subgerente	CC7
2	Subgerente Administrativo	CC7
1	Subgerente de Alimentação Escolar	CC7
1	Subgerente de Apoio ao Estudante	CC7
1	Subgerente de Arquivo Funcional	CC7
1	Subgerente de Controle de Consumo	CC7
1	Subgerente de Controle de Frequência e Lotação	CC7
1	Subgerente de Controle de Frota	CC7
1	Subgerente de Controle e Instrução Processual	CC7
1	Subgerente de CPD	CC7
1	Subgerente de Dados Estatísticos	CC7
1	Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde	CC7
1	Subgerente de Licitações	CC7
1	Subgerente de Liquidação	CC7
1	Subgerente de Ordem Pública;	CC7
2	Subgerente de Policlínica	CC7
1	Subgerente de Suporte Estrutural em Informática	CC7
1	Subgerente de Trânsito;	CC7
1	Subgerente de Transporte e Logística	CC7
1	Subgerente de Transporte.	CC7
1	Subgerente do CAPS	CC7
1	Subgerente Gestão de Pessoal	CC7
6	Supervisor I	CC8
11	Supervisor I Administrativo	CC8
1	Supervisor I Administrativo Hospital	CC8
1	Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC8
1	Supervisor I da CCC	CC8
1	Supervisor I da CEDUC	CC8
1	Supervisor I da CGP	CC8
1	Supervisor I da CIE	CC8
1	Supervisor I da CME	CC8
1	Supervisor I da CRT	CC8
1	Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher	CC8
1	Supervisor I de Assuntos Legislativos	CC8
1	Supervisor I de Atividades Forenses	CC8
1	Supervisor I de CIOSP	CC8
1	Supervisor I de Contratos	CC8
1	Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar	CC8
1	Supervisor I de Controle Processual	CC8
1	Supervisor I de CPD	CC8
1	Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico	CC8
1	Supervisor I de Defesa Civil	CC8
2	Supervisor I de Dívida Ativa	CC8
1	Supervisor I de Empreendedorismo	CC8
1	Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária e de Fundos	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária PMAB	CC8
1	Supervisor I de Finanças da Saúde	CC8
1	Supervisor I de Fiscalização	CC8
1	Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade	CC8
1	Supervisor I de Inteligência	CC8
1	Supervisor I de Licitação, Contratos e Convênios	CC8
1	Supervisor I de Manutenção	CC8
1	Supervisor I de Ouvidoria	CC8
3	Supervisor I de Parques e Jardins	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC8
1	Supervisor I de Prazos Judiciais	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Racionalização do Consumo	CC8
1	Supervisor I de Recursos Humanos	CC8
1	Supervisor I de Riscos Biológicos	CC8
1	Supervisor I de Riscos Não Biológicos	CC8
1	Supervisor I de Saneamento	CC8
20	Supervisor I de Saúde	CC8
1	Supervisor I de Saúde do Trabalhador	CC8
1	Supervisor I de Tesouro	CC8
1	Supervisor I de Transporte	CC8
1	Supervisor I de Vigilância de Alimentos	CC8
1	Supervisor I do Acervo de Imagem	CC8
1	Supervisor I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC8
1	Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte	CC8
1	Supervisor I para Promoção do Turismo	CC8
1	Supervisor I Serviços de Interesse à Saúde	CC8
10	Assistência Jurídica	CC9
62	Supervisor II	CC9
1	Supervisor II Administrativo	CC9
3	Supervisor II da Juventude	CC9
1	Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC9
1	Supervisor II de Assuntos Legislativos	CC9
1	Supervisor II de Equipes de Fiscalização	CC9
20	Supervisor II de Saúde	CC9
20	Supervisor II de Trânsito e Inteligência	CC9
89	Encarregado	CC10
3	Encarregado de PROCON	CC10

Lei Ordinária nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021