SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.651, de 05 de agosto de 2021

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.685, de 10 de novembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.729, de 04 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.004, de 09 de abril de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.025, de 16 de maio de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.106, de 15 de outubro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 17 de novembro de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 708, de 09 de janeiro de 2009

Vigência entre 21 de Março de 2025 e 15 de Maio de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Do Objetivo e dos Princípios

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º.

Esta Lei estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios.

CAPÍTULO II

Dos Princípios Norteadores

Art. 2º.

A alteração da estrutura decorrente deste diploma legal baseia-se nos princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Parágrafo único, do art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, assim como nos princípios da economicidade, celeridade, eficiência e racionalidade administrativa.

TÍTULO II

Da Estrutura Básica Da Administração Pública Direta

CAPÍTULO I

Dos Órgãos

Art. 3º.

A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta pelos seguintes órgãos:

I –

Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito (GAB);

II –

Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);

III –

Secretaria Municipal de Administração (SECAD);

IV –

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMED);

V –

Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação (SEFIN);

VI –

Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEPUB);

VII –

Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso (SEMI);

VII –

Secretaria Municipal da Mulher (SEMU);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

Secretaria Municipal de Saúde (SESAU);

IX –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda (SEDESER);

X –

Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEORP);

X –

Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEORP);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEMAUR);

XI –

Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEAPUR);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo (SEAUR);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

XII –

Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem (SEOD);

XII –

Secretaria Municipal de Obras e Projetos (SEMOP);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

Secretaria Municipal de Turismo (SETUR);

XIV –

Secretaria Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico (SECEP);

XV –

Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte (SELESP);

XVI –

Procuradoria-Geral do Município (PGM);

XVII –

Controladoria-Geral do Município (CGM).

XVIII –

Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração (SAESI).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

XIX –

Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

XIX –

Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos (SEMPA)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIX –

Secretaria Municipal de Pesca (SEMPE);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XX –

Secretaria Municipal do Idoso (SEMID);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXI –

Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem (SESAD);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXII –

Secretaria Municipal de Governança e Compliance (SECOMP);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXIII –

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SPCD).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXIV –

Secretaria Municipal de Segurança Pública (SSP);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XXV –

Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura (SCAA);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XXVI –

Secretaria Municipal da Juventude (SEJUV).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 4º.

Os órgãos colegiados criados por leis específicas, bem como os Fundos Municipais e as entidades da Administração Pública Indireta, ressalvado o disposto nesta Lei, são disciplinados pela legislação que os criou.

CAPÍTULO II

Das Atribuições dos Órgãos da Administração Direta

Seção I

Do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito

Art. 5º.

O Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito tem as seguintes atribuições:

I –

auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;

II –

coordenar a segurança e a defesa do Chefe do Executivo;

III –

diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e agenda do Chefe do Executivo;

IV –

incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;

V –

supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura;

VI –

auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas, acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de documentos institucionais;

VII –

providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos;

VIII –

diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;

IX –

preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo;

X –

coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão das estruturas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

XI –

planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito;

XII –

desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único

Os projetos de lei e as minutas de Decreto, e de editais de que dispõem o inciso VII dependerão de parecer prévio elaborado pela Procuradoria-Geral.

Art. 6º.

Ao Vice-Prefeito compete:

I –

realizar ações subsidiárias às desenvolvidas pelo Gabinete do Chefe do Executivo;

II –

assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com a comunidade;

III –

coordenar a segurança e a defesa do Vice-Prefeito;

IV –

diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões e audiências do Vice-Prefeito;

V –

providenciar a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito;

VI –

incumbir-se da correspondência do Vice-Prefeito, mantendo-a sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;

VII –

coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, bem como recepcionar autoridades e convidados;

VIII –

desempenhar outras atividades afins.

Art. 7º.

O Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I –

Chefia de Gabinete;

II –

Subsecretaria de Comunicação Social;

III –

Contadoria Geral (CONTAG);

IV –

Coordenadoria Especial de Planejamento e Orçamento;

V –

Coordenadoria Especial de Contratos e Convênios;

VI –

Coordenadoria Especial de Gabinete;

VII –

Coordenadoria Administrativa;

VIII –

Coordenadoria de Gestão Integrada;

IX –

Coordenadoria da Ação Comunitária e Orçamento Participativo;

X –

Coordenadoria de Ouvidoria;

XI –

Coordenadoria de Contabilidade PMAB;

XII –

Coordenadoria de Contabilidade do FMS;

XIII –

Coordenadoria de Contabilidade do FMAS;

XIV –

Coordenadoria de Prestação de Contas;

XV –

Coordenadoria de Execução Orçamentária;

XVI –

Coordenadoria Especial de Assuntos Legislativos;

XVII –

Subcoordenadoria de Transporte;

XVIII –

Gerência Administrativa;

XIX –

Gerência de Planejamento;

XX –

Gerência de Orçamento;

XXI –

Gerência de Mídia;

XXII –

Gerência de Cerimonial;

XXIII –

Gerência de Gestão Integrada;

XXIV –

Gerência de Controle Financeiro;

XXV –

Gerência de Controle Patrimonial;

XXVI –

Gerência de SIGFIS PMAB;

XXVII –

Gerência de Sistemas Federais;

XXVIII –

Gerência de Prestação de Contas do FMS;

XXIX –

Gerência Patrimonial do FMS;

XXX –

Gerência Financeira do FMS;

XXXI –

Gerência de Assuntos Legislativos;

XXXII –

Gerência de Transporte;

XXXIII –

Supervisão I do Acervo de Imagem;

XXXIV –

Supervisor I de Assuntos Legislativos;

XXXV –

Supervisão I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo;

XXXV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXXVI –

Supervisão I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte;

XXXVII –

Supervisão I de Transporte;

XXXVIII –

Supervisão I de Execução Orçamentária PMAB;

XXXIX –

Supervisão I de Execução Orçamentária e de Fundos;

XL –

Supervisão II;

XLI –

Supervisão II de Assuntos Legislativos.

XLI –

Supervisão II de Assuntos Legislativos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLII –

Encarregado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLIII –

Subsecretaria Municipal de Eventos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

XLIV –

Coordenadoria de Comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XLV –

Subgerência de Mídia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 8º.

Compete à Chefia de Gabinete exercer todas as atividades e funções de ordem técnica e administrativa do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito, além das seguintes:

I –

prestar assistência ao Prefeito e aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal em suas relações com outros entes e órgãos; e

II –

na sua relação civil e nas relações públicas com autoridades civis e políticas, promovendo a ampliação da participação do Município em programas e projetos externos de interesse local.

§ 1º

Compete ao Subsecretário de Comunicação Social as atribuições indicadas no art. 2º, inciso I da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando coordenar equipe de comunicação, produzir campanhas e releases institucionais das secretarias municipais.

§ 1º

Compete ao Subsecretário de Comunicação Social atuar no contexto organizacional buscando eficiência e eficácia na Comunicação, pois assume uma função de assessor executivo, passando a ser o responsável por várias atividades organizacionais, desde as mais rotineiras como organizar reuniões, agendas, recepções e eventos, até as mais elaboradas, como assessorar projetos, apresentar relatórios e pareceres, representar o executivo em negociações e eventos, considerando que a informação deve respaldar coerentemente todo processo de comunicação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Contador Geral:

I –

organizar, gerenciar, delegar e fiscalizar as atribuições e competências da CONTAG observando a legislação aplicável;

II –

preparar relatórios gerenciais de natureza orçamentária, financeira e patrimonial do Município para subsidiar aos gestores na tomada de decisão;

III –

preparar relatórios para as Audiências Públicas Quadrimestrais realizadas na Câmara Municipal;

IV –

prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas relacionadas a questões de natureza contábil;

V –

elaborar pareceres relativos às informações contábeis nos termos das legislações aplicáveis;

VI –

avaliar a consistência dos demonstrativos contábeis, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender às exigências legais e formais de controle;

VII –

VIII –

acompanhar os gastos de pessoal, tendo em vista o cumprimento dos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IX –

observar o cumprimento dos limites legais com Saúde, Educação e FUNDEB e expedir quadrimestralmente relatórios gerenciais aos gestores da Educação e da Saúde informando o percentual atingido e a meta legal exigida

X –

zelar pela regularidade do CAUC;

XI –

encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas

XII –

desempenhar outras atividades afins.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Gestão Integrada:

I –

assessorar o Prefeito no processo de planejamento municipal e a produção de informações e análise de indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração municipal, observadas as normas legais pertinentes;

II –

coordenar a elaboração, em cooperação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual;

III –

assessorar a Secretaria de Finanças e Arrecadação quanto às classificações orçamentárias da receita e da despesa e respectivas fontes de recursos;

IV –

acompanhar a avaliação do andamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento e o desenvolvimento e participação de estudos econômico-fiscais voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;

V –

acompanhar a avaliação do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

VI –

orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades gestoras de orçamento;

VII –

gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas à lei orçamentária anual, de cronograma de desembolso, de contratos, de decretos de créditos adicionais e remanejamentos orçamentários, de endividamento, entre outros;

VIII –

supervisionar a avaliação do impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas públicas;

IX –

coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais, e

X –

desempenhar outras atividades afins.

§ 4º

Compete ao Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo:

I –

planejar, propor e negociar a inclusão de demandas setoriais, consideradas como prioridades, na legislação orçamentária do Município;

II –

acompanhar a execução orçamentária, em especial as demandas incluídas e consolidadas no Orçamento Municipal;

III –

regulamentar o processo do Orçamento Participativo, em conjunto com o Poder Público;

IV –

articular-se com os órgãos de Planejamento e Orçamento, que proverão com o suporte técnico.

§ 5º

Compete ao Coordenador de Ouvidoria:

I –

receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da administração municipal através de telefone, internet e pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos;

II –

difundir a importância da ouvidoria como instrumento de participação e controle social da administração pública;

III –

elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida publicidade;

IV –

identificar deficiência nos serviços e obras públicas, sugerindo ações sistêmicas a fim de superá-las.

§ 6º

Compete ao Coordenador de Contabilidade:

I –

examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

II –

realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional;

III –

desempenhar outras atividades afins.

§ 7º

Compete ao Coordenador de Prestação de Contas:

I –

manter atualizado o Sistema de Gestão Fiscal Integrada (SIGFIS);

II –

manter atualizado o SICONFI;

III –

manter atualizado o SIOPS;

IV –

manter atualizado o SIOPE;

V –

controlar e analisar as prestações de contas de adiantamentos e subvenções concedidos, bem como comunicar ao superior hierárquico a aos responsáveis por adiantamentos em aberto os valores pendentes de prestação de contas nos termos legais;

VI –

manter os registros no sistema de controle de adiantamentos e subvenções concedidas;

VII –

observar a tempestividade e fidedignidade no encaminhamentos das informações prestadas aos diversos órgãos de controle;

§ 8º

Compete ao Coordenador de Assuntos Legislativos supervisionar a elaboração de projetos de Lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos;

§ 8º

Compete ao Coordenador Especial de Assuntos Legislativos supervisionar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Mídia as atribuições indicadas no art. 2º, inciso III da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando a produção e distribuição da propaganda institucional do Poder Público.

§ 9º

Compete ao Gerente de Mídia fazer o planejamento de divulgação e exibição do material institucional da prefeitura, junto aos órgãos de imprensa locais, regionais e nacionais. Produzir, pautar e divulgar entrevistas e notícias de interesse público;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente de Cerimonial as atribuições indicadas no art. 2º, inciso III da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando organizar as cerimônias e atividades oficiais nas quais o Prefeito esteja presente, assim como na recepção de autoridades e/ou representantes de outros entes federativos em missão oficial, zelando pelo cumprimento das regras protocolares definidas em instrumentos legais.

§ 10

Compete ao Gerente de Cerimonial realizar atividades de relações públicas da instituição, inclusive atender autoridades e visitantes, organizar os eventos de responsabilidade da instituição, inclusive com o devido planejamento, visando o cumprimento das regras protocolares definidas em instrumentos legais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Coordenador Especial de Contratos e Convênios:

I –

arquivar, registrar e controlar os contratos decorrentes de despesas celebradas;

II –

registrar as homologações, contratos e aditivos no SIGFIS;

III –

desempenhar outras atividades afins.

§ 12

Compete ao Gerente de Gestão Integrada:

I –

auxiliar o Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada na persecução das suas atividades institucionais;

II –

desempenhar outras atividades afins.

§ 13

Compete ao Gerente de Controle Financeiro:

I –

controlar o registro das movimentações de transferências financeiras entre os órgãos da administração direta;

II –

controlar os valores transferidos ao Poder Legislativo e zelar pela observação dos limites legais previstos na Emenda Constitucional 25/00 e legislações afins;

III –

manter o controle e conciliar as transferências financeiras concedidas e recebidas;

IV –

realizar a conciliação da execução extraorçamentária;

V –

realizar a conciliação bancária;

VI –

informar as DCTFs;

VII –

lançar as receitas provenientes das transferências do Estado e da União;

VIII –

zelar pelo bom controle da dívida flutuante;

IX –

desempenhar outras atividades afins.

§ 14

Compete ao Gerente de Controle Patrimonial:

I –

registrar, conciliar e arquivar mensalmente os documentos relativos Às movimentações dos bens de consumo e bens permanentes com base nas informações prestadas pelo almoxarifado e patrimônio;

II –

reconhecer, mensurar e evidenciar a dívida ativa tributária ou não-tributária e respectivos ajustes;

III –

reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações com fornecedores por competência;

IV –

reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações por competências decorrentes de benefícios a empregados;

V –

reconhecer, mensurar e evidenciar as provisões por competência;

VI –

evidenciar os ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas;

VII –

reconhecer, mensurar e evidenciar os bens móveis e imóveis e suas respectivas depreciações, amortizações e exaustões;

VIII –

reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações por competências decorrentes de empréstimos financeiros e dívidas contratuais;

IX –

expedir mensalmente relatório contendo as despesas líquidas relativas às aquisições de materiais de consumo ao almoxarifado central para fins de conciliação;

X –

expedir mensalmente relatório contendo as despesas liquidadas relativas a aquisições de bens permanentes ao setor de patrimônio para fins de conciliação;

XI –

analisar e interpretar, bem como escriturar, os atos e fatos administrativos municipais de forma analítica e sintética que possuam repercussão nas contas de ativos, passivos e situação líquida;

XII –

registrar as receitas próprias por competência quando esta for confiadamente mensurável;

XIII –

baixar os direitos inscritos no ativo do Município, quando do respectivos pagamento;

XIV –

registrar as responsabilidades não regularizadas e de forma individualizada por devedor nos termos da legislação provisoriamente;

XV –

conciliar, arquivar e registrar semanalmente as informações relativas aos controles de direitos a receber do ano corrente provenientes de ITBI, IPTU e outros créditos de natureza tributária e não tributária;

XVI –

manter controle e registrar as despesas incorridas e não empenhadas no passivo do órgão que deu origem ao fato

XVII –

desempenhar outras atividades afins.

§ 15

Compete ao Supervisor I do Acervo de Imagem as atribuições indicadas no art. 2º, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.

§ 15

Compete ao Supervisor I do acervo de imagem monitorar as ações da Gerência de Mídia e assessorar na manutenção do acervo de entrevistas e notícias de interesse público e material institucional da prefeitura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo as atribuições indicadas no art. 2º, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.

§ 16

Compete ao Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo, assessorar as ações da Coordenadoria de Ação Comunitária e Orçamento Participativo, gerenciar o processo de orçamento participativo, em conjunto com o Poder Público e a organização de audiências públicas pertinentes ao tema;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 17

Compete ao Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte as atribuições indicadas no art. 2º, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.

§ 17

Compete ao Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte controlar e supervisionar a execução de atividades operacionais e estratégicas definidas pelo município, assessorando a logística de transporte, através de coleta de dados, análise e sugestão de soluções para as dificuldades da pasta;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Supervisor II auxiliar os Supervisores I em suas atribuições, substituindo-os em caso de ausência ou vacância, além daquelas constantes do art. 2º, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.

§ 18

Compete ao Supervisor II auxiliar os Supervisores I em suas atribuições, substituindo-os em caso de ausência ou vacância;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Competirá à Coordenação Especial de Planejamento e Orçamento:

I –

elaborar os instrumentos de planejamento municipal em consonância com as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com definição dos objetivos e metas do órgão, para aprovação do chefe do Poder Executivo;

II –

determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município;

III –

orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;

IV –

coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;

V –

elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações na sua execução;

VI –

consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município;

VII –

elaborar as leis créditos adicionais suplementares e especiais;

VIII –

acompanhar a execução do PPA;

IX –

observar o percentual autorizado na LOA e nos demais créditos;

X –

manter arquivos das publicações que tratam da movimentação orçamentária;

XI –

observar o equilíbrio das fontes de recursos.

§ 20

Competirá à Coordenação de Execução Orçamentária:

I –

coordenar a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias;

II –

participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária Anual;

III –

solicitar os créditos adicionais e alterações do orçamento das Unidades Orçamentárias conforme previsto em Lei;

IV –

acompanhar a execução da despesa conforme o Quadro de Detalhamento de Despesas;

V –

fornecer informações aos diversos setores e órgãos sobre o detalhamento de despesa;

VI –

analisar a liberação do crédito inicial conforme Lei Orçamentária Anual - LOA, comparando com o estimado na dotação inicial;

VII –

analisar e executar os créditos orçamentários decorrentes da LOA;

VIII –

proceder à reserva, após recebimento dos processos; de dotação orçamentária das despesas com manutenção;

IX –

indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;

X –

emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo(a) ordenador(a) de despesa das Unidades Orçamentárias;

XI –

proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;

XII –

controlar, após análise da execução, os saldos de empenho e emitir as anulações necessários ou reforços para inscrição em restos a pagar.

§ 21

Competirá a Gerência de Orçamento:

I –

acompanhar, analisar e atualizar as estimativas da receita própria;

II –

coletar dados para inclusão na Proposta Orçamentária Anual;

III –

emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;

IV –

manter arquivo atualizado das normas e instruções inerentes ao orçamento;

V –

auxiliar na elaboração das leis que tratam do planejamento orçamentária;

VI –

lançar os créditos suplementares e especiais;

VII –

acompanhar a execução do PPA;

VIII –

observar o percentual autorizado na LOA e nos demais créditos;

IX –

manter arquivos das publicações que tratam da movimentação orçamentária.

§ 22

Competirá de Gerência de Planejamento:

§ 22

Compete ao Gerente de Planejamento, dar suporte à Coordenadoria de Gestão Integrada, coletando informações pertinentes à necessária análise de indicadores aptos à adequar o planejamento municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

participar do desenvolvimento, ajustes e aplicação da metodologia do Planejamento Plurianual (PPA) da Instituição;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

atuar na análise, interpretação e consolidação das propostas orçamentárias relativas ao PPA e seus indicadores de desempenhos do Unidades Gestoras e Programas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

acompanhar o andamento dos planos de ações estabelecidos no PPA, compilando informações recebidas de cada Unidade Gestora e consolidando no processo orçamentário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

elaborar apresentações para Gestores contendo resultados obtidos frente ao planejado, destacando evolução histórica;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

prestar assessoria no cumprimento do planejamento, orientando as diversas unidades no que tange ao processo e metodologia utilizada para PPA;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

apoiar a coleta de dados necessária à elaboração do planejamento, programação e acompanhamento do mesmo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

desenvolver estudos técnicos abrangendo cenários econômicos globais, setoriais e regionais para dar subsídios aos trabalhos de análise de impactos socioeconômicos correlacionados às ações do planejamento.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 23

Compete ao Coordenador Especial de Gabinete dar suporte à Chefia de Gabinete, no trato dos assuntos administrativos do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, mantendo controle atualizado de procedimentos administrativos de interesse da Pasta e impulsionando-os;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 24

Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar suporte à Coordenadoria Especial de Gabinete quanto ao exercício das funções àquela delegadas, bem como manter acervo atualizado das comunicados oficiais da Pasta, sejam eles internos, para as demais Serventias da Prefeitura Municipal, ou externos aos demais Órgãos Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 25

Compete ao Subcoordenador de Transporte, coordenar a utilização da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal e, em conjunto com a Coordenadoria de Patrimônio, manter registro atualizado da referida frota;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 26

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar suporte à Coordenadoria Administrativa quanto ao exercício das funções àquela delegada, bem como manter atualizada a programação oficial diária do Gabinete do Prefeito, bem como do Vice-Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 27

Compete ao Gerente de SIGFIS PMAB, dar suporte à Coordenadoria de Prestação de Contas no âmbito do SIGFIS, bem como coletar informações e manter atualizado o acervo de documentos pertinentes à função.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 28

Compete ao Gerente de Sistemas Federais dar suporte à Coordenadoria de Prestação de Contas no âmbito dos Sistemas Federais de que tratam os incisos II, III, IV do §7º, deste artigo, bem como coletar informações e manter atualizado o acervo de documentos pertinentes à função;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 29

Compete ao Gerente de Prestação de Contas do FMS chefiar a prestação de contas do FMS, mantendo atualizados, com o auxílio da Coordenadoria de Contabilidade, os registros e demonstrações contábeis do Fundo Municipal de Saúde perante os órgãos de controle pertinentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 30

Compete ao Gerente Patrimonial do FMS chefiar e manter atualizado todo o registro de patrimônio do Fundo Municipal de Saúde, com o auxílio da Coordenadoria de Patrimônio, sendo responsável por esse acervo perante os órgãos fiscalizadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 31

Compete ao Gerente Financeiro do FMS dar suporte à Gerência de Prestação de Contas do Fundo organizando a coleta de informações pertinentes aos registros e demonstrações contábeis do Fundo Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 32

Compete ao Gerente de Assuntos Legislativos dar suporte à Coordenadoria de Assuntos Legislativos no que se afeta à coleta de informações inerentes à elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 33

Compete ao Gerente de Transporte dar suporte à Subcoordenadoria de Transporte nas funções àquela outorgadas, bem como chefiar a manutenção e o bom estado da frota de veículos oficiais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 34

Compete ao Supervisor I de Assuntos Legislativos dar suporte à Gerência de Assuntos Legislativos no que que se afeta às funções àquela outorgadas, bem como manter cadastro atualizado do acerto de leis, decretos, editais, portarias e outros atos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 35

Compete ao Supervisor I de Transporte, dar suporte à Gerência de Transporte nas funções àquela outorgadas, bem como coordenar o abastecimento da frota de veículos oficiais da Prefeitura Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 36

Compete ao Supervisor I de Execução Orçamentária, dar suporte à Gerência de Planejamento no que se afeta às funções aquela outorgados, em especial na coleta de informações pertinente ao planejamento do orçamento municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 37

Compete ao Supervisor II, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito assessorar à Gerência Administrativa, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, no exercício das funções àquela outorgados, bem como assessorar a Gerência de Cerimonial na recepção de autoridades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 38

Compete ao Supervisor II de Assuntos Legislativos dar suporte ao Supervisão I de Assuntos Legislativos, e substituí-lo nas suas funções quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 39

Compete ao Encarregado, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar suporte à Supervisão, no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, chefiando o atendimento ao público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 40

Compete ao Subsecretário Municipal de Eventos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

I –

coordenar e orientar as atividades culturais, as festas e todos os eventos que promovam a integração, o esporte, o lazer e a cultura, em cooperação com as Pastas correspondentes, no âmbito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

II –

assessorar na organização de eventos e solenidades a cargo da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, providenciando os meios necessários para cumprimento das formalidades exigidas e adequadas à ocasião;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

III –

coordenar a promoção da recepção de autoridades e convidados para eventos e solenidades promovidas pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

IV –

supervisionar a preparação de pautas dos eventos e solenidades, composição da mesa de autoridades, sistema de som, e outros recursos necessários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

V –

cumprir outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe sejam delegadas pelo Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

§ 41

Compete ao Coordenador de Comunicação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

coordenar as atividades da assessoria de imprensa, redação e aprovação de textos, atualização dos diferentes canais de comunicação da Prefeitura (mural, sites, comunicados internos etc.);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

realizar atendimentos de campanhas internas, revistas institucionais, e supervisionar a elaboração da peça de comunicação para ativar a campanha ou a ação já programada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

contribuir na formulação da estratégia e dos planos de trabalho de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

coordenar a redação e edição de notícias, website e demais mídias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

atuar no apoio à organização de congressos e outros eventos técnicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

desenvolver outras atividades complementares, relacionadas às diversas áreas da comunicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 42

Compete ao Subgerente de Mídia:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

dar suporte ao Gerente de Mídia no planejamento de divulgação e exibição do material institucional da Pasta, junto aos órgãos de imprensa locais, regionais e nacionais. Produzir, pautar e divulgar entrevistas e notícias de interesse público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 9º.

A Secretaria Municipal de Governo tem as seguintes atribuições:

I –

auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;

II –

diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e agenda do Chefe do Executivo;

III –

incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;

IV –

supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura;

V –

auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas, acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de documentos institucionais;

VI –

diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;

VII –

preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo;

VIII –

coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão das estruturas dos órgãos da Administração Direta do Município;

IX –

planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito;

X –

realizar as diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;

XI –

assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação política, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;

XII –

assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

XIII –

executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos;

XIV –

assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município; e

XV –

desempenhar outras atividades afins.

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições estão discriminadas no art. 2º, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretaria Municipal de Governo;

II –

Coordenadoria de Governo;

III –

Subcoordenadoria de Governo;

IV –

Gerência de Governo

V –

Supervisão I

§ 1º

Compete ao Coordenador de governo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

coordenar, direcionar e monitorar as estruturas inferiores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar a execução das atividades administrativas da Secretaria de governo, bem como assistir o Secretário Municipal de Governo em suas funções administrativas, políticas e sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Subcoordenador de Governo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar o Coordenador no exercício de suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções que lhe forem atribuídas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Gerente de Governo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

analisar e consolidar os planos de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

prover os meios, delegar competência, orientar e acompanhar as atividades de caráter permanente de unidades operacionais administrativas dirigidas por Supervisor I.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Supervisor I, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, supervisionar e chefiar cargos de pequeno porte, subordinados às instâncias superiores e com comando sobre servidores designados pela gerência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Parágrafo único

Caberá ao Secretário Municipal de Governo ordenar as atribuições dos Supervisores I.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 11.

A Secretaria Municipal de Administração do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SECAD, que tem as seguintes atribuições:

I –

assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de sua competência;

II –

efetuar o controle do Arquivo Geral de documentos, bem como da movimentação dos processos do Protocolo Geral;

III –

efetuar o controle das contas de serviços das concessionárias de serviços público;

IV –

efetuar o controle do consumo de combustíveis utilizados pela frota de viaturas da Administração Municipal;

V –

promover a manutenção do prédio da sede da Prefeitura;

VI –

propor e implantar políticas, diretrizes para planejamento de aquisição de bens e serviços de forma a assegurar o abastecimento das unidades administrativas, com o objetivo de garantir economicidade para o Município;

VII –

supervisionar, coordenar e implementar as atividades referentes à administração de pessoal;

VIII –

promover, quando demandado, a realização de concursos públicos em todas as suas etapas;

IX –

promover a instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos;

X –

promover a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais;

XI –

assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as alterações que julgar necessárias;

XII –

examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores submetendo-as à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, quando pertinente;

XIII –

providenciar a divulgação dos atos da Secretaria e de matérias de interesse do servidor;

XIV –

implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do servidor, através de comissão instituída para essa finalidade;

XV –

observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em Lei para a despesa com pessoal ativo e inativo do Município;

XVI –

emitir pareceres técnicos sobre pedidos de aposentadoria e pensão, observando a legislação pertinente, não englobando as perícias médicas;

XVII –

garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da documentação funcional dos servidores da Administração Direta;

XVIII –

prestar os serviços de atendimento ao cidadão pertinentes à sua área de atuação;

XIX –

efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades da Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na movimentação de mercadorias e na reserva técnica, como no acondicionamento dos itens segundo as suas especificidades;

XX –

desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio público municipal, bem como, anualmente, proceder à prestação de contas nos termos das Deliberações do TCE-RJ;

XXI –

assegurar a confiabilidade das entregas de bens e serviços;

XXII –

gerenciar o Centro de Processamento de Dados - CPD, que atende a todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal; e

XXIII –

gerenciar o uso racional da infraestrutura da rede de internet e intranet que interliga os órgãos da estrutura Municipal.

XXIV –

instruir os processos de compras diretas e de contratação de bens ou serviços por licitação;

XXV –

confeccionar os editais e contratos de licitação em estrita observância aos dispositivos da legislação pertinente;

XXVI –

submeter as minutas dos editais à apreciação da Procuradoria Jurídica competente;

XXVII –

submeter o processo com a minuta aprovada à apreciação da Controladoria-Geral do Município;

XXVIII –

divulgar os avisos de licitação com a utilização dos veículos de comunicação pertinentes a cada modalidade;

XXIX –

promover a divulgação das informações relativas ao andamento dos procedimentos de licitação no Portal Transparência;

XXX –

realizar os procedimentos de licitação, na modalidade escolhida;

XXXI –

responder aos recursos eventualmente interpostos com relação ao resultado de licitação;

XXXII –

efetuar os lançamentos pertinentes no SIGFIS;

XXXIII –

homologar o resultado dos procedimentos de licitação; e

XXXIII –

homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o Secretário solicitante; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

XXXIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXXIV –

desempenhar outras competências afins.

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Administração para desempenho de suas atividades contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições constam da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Administração para desempenho de suas atividades contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretaria Municipal de Administração;

II –

Subsecretaria de Administração;

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Coordenadoria de Recursos Humanos;

V –

Coordenadoria Administrativa;

VI –

Subcoordenadoria Administrativa;

VII –

Subcoordenadoria de Recursos Humanos;

VII –

Coordenadoria de Patrimônio;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

Gerência de Recursos Humanos;

IX –

Gerência Administrativa

IX –

Coordenador de Contratos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

Gerência de Contratos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

XI –

Gerência de Editais;

XI –

Subgerência de CPD;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

Subgerente de Recursos Humanos;

XIII –

Subgerente Administrativo;

XIV –

Subgerente de Contratos;

XIV –

Gerência de Almoxarifado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

Subgerente de Licitações;

XVI –

Supervisão I de Recursos Humanos;

XVII –

Supervisão I Administrativa;

XVIII –

Supervisão I de Contratos;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIX –

Supervisão I Editais;

XIX –

Supervisão I de CPD;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XX –

Supervisão II;

XXI –

Encarregado.

XXII –

Assessor Jurídico de Licitações e Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIII –

Coordenadoria de Licitações e Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

A Junta de Recrutamento Militar, presidida pelo Prefeito nos termos da Lei Federal nº 4.375/1964, fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º

Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Administração:

I –

Arquivo Geral;

II –

Protocolo Geral.

§ 3º

Compete ao Subsecretário Municipal de Administração prestar auxílio ao Secretário de Administração e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria bem como:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

fazer a gestão das atividades de administração em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência da pasta / Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal, catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter o arquivo público municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das respectivas atas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos, proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de servidores, analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

preparar o pagamento mensal, com base na frequência de pessoal encaminhada pelas respectivas Pastas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

fornecer declaração de rendimento para diversos fins e os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária, supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

controlar e atualizar dados da ficha financeira dos servidores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

enviar ao setor competente da Administração relação de servidores que transgredirem normas disciplinares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

distribuir, controlar e organizar o arquivamento dos processos e documentos que tramitam na prefeitura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIV –

promover atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da prefeitura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XV –

executar, através da Junta do Serviço Militar, os trabalhos relativos ao serviço militar obrigatório no território do município, de acordo com as prescrições técnicas fixadas pela SJM e legislação pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVI –

preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVII –

zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 4º

Compete ao Coordenador Especial de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

promover a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência e memoriais descritivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

promover a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

proporcionar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento das deliberações junto ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

elaborar os editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

encaminhar as minutas dos editais, dos contratos e das atas de registro de preços para a Procuradoria Geral do Município para exame e aprovação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações, com vistas à definição para atender aos requisitos de padronização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIV –

solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XV –

receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVI –

promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVII –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria de Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVIII –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 5º

Compete ao Coordenador Administrativo coordenar, organizar e controlar as atividades da área administrativa relativas à segurança patrimonial, arquivo, secretaria, manutenção predial e atividades afins, definindo normas e procedimentos de atuação para atender às necessidades e objetivos da Administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Coordenador de Patrimônio:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da PMAB;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizar verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da PMAB;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência junto ao TCE e correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Subcoordenador Administrativo auxiliar na coordenação, organização e controle das atividades da área administrativa relativas à segurança patrimonial, arquivo, secretaria, manutenção predial e atividades afins, definindo procedimentos de atuação para atender às necessidades e objetivos da Administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar e comandar todos os serviços gerais sob seu comando, ligados direta e indiretamente à sede da Prefeitura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

zelar e garantir o bom funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas e civis das unidades pertencentes à Administração (sede);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar em todas as atividades correlatas da PMAB.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Contratos gerenciar a execução de contratos da Administração, identificar riscos e acompanhar cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Coordenador de Contratos a organização e supervisão da execução de contratos da Administração, com a identificação de riscos e acompanhamento de cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos, auxiliando no trabalho das equipes de licitação da prefeitura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 9º

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 10

Compete ao Gerente de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos nos levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência e memoriais descritivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a instrução de processos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos nas atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

gerenciar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

detectar as hipótese de aplicação de penalidades e registrar em controle específico, com divulgação interna e externa das penalidades aplicadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

auxiliar na regulamentação, implantação e gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito, pelo titular da Secretaria de Administração ou pelo Coordenador Especial de Contratos e Licitações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

imprimir celeridade aos processos licitatórios e atender às demandas de aquisições de bens comuns e serviços da PMAB;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações dos pedidos solicitados pelos setores requisitantes e manter o controle dos contratos vigentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

implementar a concretização dos procedimentos de compras e contratações de bens e serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

ser responsável pela fase externa do certame licitatório, até a adjudicação do objeto licitado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

dar suporte ao Coordenador especial de licitação, aos Pregoeiros e a Equipe de Apoio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Gerente de Almoxarifado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

atender às requisições de materiais das Secretarias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência junto ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Subgerente Administrativo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar a unidade de Correio Comunitário de bairro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar o Coordenador Administrativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar, planejar, organizar e controlar as atividades das áreas administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

definir, gerenciar estratégias e acompanhar resultados visando o melhor desempenho das atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência Junto ao TCE e, correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Subgerente de CPD:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

manter e gerenciar os recursos de TI, principalmente no que diz respeito à distribuição da rede de dados e conectividade dentro da Prefeitura, inclusive as secretarias e sub-órgãos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

discutir e propor soluções técnicas no uso de tecnologias da informação, recursos e infraestrutura de informática e auxiliar no desenvolvimento das atividades administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Subgerente de Licitações:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente, das normas internas da Prefeitura, e de acordo com a dotação orçamentária do organismo, para a contratação de serviços e fornecimento de materiais e equipamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em conformidade com os procedimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

articular-se com os demais setores a fim de adequar convenientemente toda a documentação dos procedimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

autuar o processo e registrar no sistema;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

compilar o edital com a minuta do contrato, termo de referência ou projeto básico e demais anexos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

pré-analisar o edital para o setor jurídico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

marcar a data da licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de volume;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento no sistema;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

elaborar o cadastro de empresas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

verificar, separar e despachar a documentação para o crivo de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

preparar os documentos dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

fundamentação das contratações diretas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

realizar cotação de preços dos processos de dispensa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

realizar pregão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

conduzir as sessões públicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor I de Recursos Humanos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

prestar auxílio ao Coordenador de Recursos Humanos e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas ao setor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

propor, implementar e acompanhar o desempenho do planejamento operacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dar suporte à direção geral e à gerência de outras unidades da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

controlar a operacionalização dos processos administrativos, participando da elaboração da política administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

colaborar com informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos e para a articulação da área administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

supervisionar, organizar, comandar, e controlar as atividades realizadas pelos subordinados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Supervisor I de Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar e apoiar a Gerência de Contratos na execução de contratos da Administração, identificando riscos e acompanhando cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 18

Compete ao Supervisor I de CPD:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar e, apoiar a Subgerência de CPD, supervisionando os recursos de TI, principalmente no que diz respeito à distribuição da rede de dados e conectividade dentro da Prefeitura, inclusive as Secretarias e sub-orgãos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

discutir e propor soluções técnicas no uso de tecnologias da informação, recursos e infraestrutura de informática e auxiliar no desenvolvimento das atividades administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

observar as orientações do Coordenador, dando cumprimento às suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

zelar pela guarda de documentos oficiais em arquivo próprio, observadas as instruções emanadas da chefia imediata;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

dar publicidade às orientações e normas institucionais de natureza administrativa aplicáveis no âmbito da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

promover e orientar a realização dos serviços de protocolo, expedição, distribuição e tramitação, guarda e arquivo de documentos; utilização e conservação de bens móveis; transporte, telefonia, correios, limpeza e conservação predial; copa, vigilância e segurança predial e outros correlatos, necessários às atividades da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

providenciar e submeter à avaliação do Coordenador orçamentos para aquisição de bens e contratação de serviços locais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

manter interação funcional com as demais secretarias da PMAB, com o objetivo de atuar de forma sistêmica e coordenada, com observância da normatização aplicável às suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 20

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar e dar suporte para as áreas de recursos humanos, Gerência de Contratos, Coordenadoria Especial de Licitação e Contratos, protocolo, recepção, telefonista e CPD;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

dar suporte para vários outros profissionais da Administração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar na tramitação de processos, via registro de entrada e saída (protocolo);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

assessorar no atendimento ao público, esclarecendo dúvidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

receber as correspondências e documentos da administração, e auxiliar em tarefas cotidianas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 21

Compete ao Assessor Jurídico de Licitações e Contratos assessorar juridicamente a chefia da Pasta, aplicando-lhe, no que couber, o que dispõe o art. 68, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 22

Compete ao Coordenador de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 22

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos na promoção da execução dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

promover em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

verificar a necessidade de obtenção de informações necessárias à instrução de processos licitatórios, solicitando-as quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

chefiar a elaboração os editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

coordenar, em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos, as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito, pelo titular da Secretaria de Administração ou pelo Coordenador Especial de Licitações e Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Subseção I

Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 13.

As comissões para fins de procedimentos licitatórios serão gratificadas na forma do Anexo II, a serem instituídas por Decreto, cujos membros serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos municipais, sendo composta de no mínimo 25% de concursados e efetivos.

Art. 13.

As comissões para fins de procedimentos licitatórios serão gratificadas na forma do Anexo IV, e serão instituídas por Decreto, sendo compostas com, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores efetivos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 14.

As comissões para procedimentos licitatórios estão inseridas na estrutura da Secretaria de Administração, funcionando como instância recursal.

Art. 15.

Ao Presidente, Pregoeiros e demais membros das comissões para licitação competem as atribuições necessárias às aplicações das normas pertinentes estabelecidas pela legislação pertinente.

Subseção II

Da Coordenadoria de Recursos Humanos

Art. 16.

Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos como órgão gerenciador central do Sistema de Pessoal:

Art. 16.

Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos como órgão gerenciador central do Sistema de Pessoal, auxiliado pela Gerência de Recursos Humanos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;

II –

gerir a folha de pagamento da Administração Direta;

III –

gerenciar o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo, em comissão e temporários, atendendo, quando se aplicar, as determinações da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

IV –

prestar informações, quando requisitado, acerca de assuntos pertinentes à política salarial e concessão de gratificações e benefícios;

V –

prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;

VI –

acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

VII –

oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta;

VIII –

atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;

IX –

acompanhar a realização de concursos públicos, em todas as suas etapas, quando demandado;

X –

acompanhar a realização de concursos públicos, em todas as suas etapas, quando demandado;

XI –

acompanhar e orientar os órgãos setoriais na movimentação física dos prontuários e na manutenção do sistema de prontuários dos servidores municipais;

XII –

acompanhar os demais órgãos da Administração no que se refere ao processo de ingresso dos candidatos aprovados em concurso público, nomeados para o exercício de cargos de provimento efetivo, em comissão e contratados por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;

XIII –

gerir a base de dados do sistema informatizado de gestão de pessoas no tocante à produção de informações gerenciais e execução de serviços cadastrais centralizados;

XIV –

expedir certidão negativa de vínculos funcionais;

XV –

acompanhar e fiscalizar a Perícia Médica;

XVI –

registrar, no sistema informatizado de gestão de pessoas, as ações e resultados das perícias realizadas;

XVII –

acompanhar os pedidos de Licença para Tratamento de Saúde, observada a legislação pertinente;

XVIII –

atender as recomendações e solicitações da Secretaria Municipal de Administração;

XIX –

acompanhar e fiscalizar os contratos de consignação em pagamento;

XX –

responder a ofícios oriundos de órgãos fiscalizadores, referentes à sua atribuição funcional, nos prazos fixados;

XXI –

observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em lei para a despesa com pessoal ativo e inativo do Município;

XXII –

receber das diversas Secretarias Municipais os elementos para parametrização e formação final da folha de pagamentos do pessoal ativo;

XXIII –

coletar informações, codificar e testar as fórmulas de cálculo da folha de pagamento, de contagem de tempo de serviço e de contribuição;

XXIV –

viabilizar recursos funcionais para conclusão eficaz dos processos e das rotinas mensais e anuais, emitindo relatórios e demais produtos, segundo agenda de produção a ser definida em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;

XXV –

efetuar e manter a segurança das bases de dados do Sistema de Pessoal Ativo do Município, coibindo o acesso de usuários não autorizados.

§ 1º

As competências da Coordenadoria de Recursos Humanos limitam-se à gestão de pessoal da Administração Direta, ressalvada a competência dos departamentos pessoais das Secretarias Municipais de Educação, Ciência e Tecnologia; e de Saúde.

§ 2º

As Secretarias Municipais de Educação, Ciência e Tecnologia; e de Saúde serão responsáveis pelo encaminhamento da folha de pagamento respectiva, devidamente processada, para lançamento pela Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos.

§ 3º

A Coordenadoria de Recursos Humanos deve efetuar, mensalmente, para a folha normal, ou eventualmente, quando for necessária folha suplementar, o processo de cálculo, auditoria e consolidação da folha de pagamento.

§ 4º

O cálculo da folha de pagamento de que trata o § 4º deve ser efetuado com base nos dados pessoais e funcionais, sobre os quais será aplicada a legislação pertinente, gerando um conjunto de dados financeiros, até o penúltimo dia útil do mês.

§ 5º

Os dados financeiros resultantes do cálculo da folha de pagamento serão utilizados para geração de informações complementares em rotinas mensais e anuais, de obrigações previdenciárias e tributárias, tais como a GEFIP, RAIS e Declaração de Rendimentos.

§ 6º

A gestão de pessoal deverá ser efetuada com base no conjunto de dados pessoais, funcionais e financeiros, utilizados de acordo com necessidades específicas de cada um dos processos de recursos humanos.

§ 7º

As atividades de registro de dados, consultas e a emissão de relatórios serão executadas observando padrões de acesso pré-estabelecidos, mediante senha funcional, constituídos por um conjunto de transações/relatórios que são atribuídas aos usuários vinculados à Subsecretaria de Recursos Humanos, observadas as competências desta.

§ 8º

Os registros de dados no Sistema de Folha de Pagamento serão efetuados mediante utilização de senha, o que possibilita o controle e identificação do usuário que efetuou o registro do dado na base.

§ 9º

O registro de dados e a utilização indevida do sistema são de responsabilidade do usuário, detentor da senha de acesso.

§ 10

A alimentação dos dados pessoais e funcionais dos servidores ativos será realizada pela Coordenadoria de Recursos Humanos.

§ 11

As rotinas mensais de frequência, de auxílio-transporte, de concessão de direitos e de vantagens e de folha de pagamento são executadas da seguinte forma:

I –

a concessão do auxílio-transporte deve observar as disposições da Lei Complementar nº 15, 15 de janeiro de 2007;

II –

o prazo limite para o envio das informações referentes à frequência mensal dos servidores do Poder Executivo Municipal, destinadas à elaboração da folha de pagamento, será estabelecido por decreto;

III –

excepcionalmente no mês de dezembro, as informações devem ser prestadas até o 5º (quinto) dia útil, para fins de cálculo da gratificação natalina;

IV –

as informações deverão ser remetidas diretamente à Coordenadoria de Recursos Humanos através de expediente escrito, ou meio magnético, contendo a relação nominal dos servidores, sem abreviações, bem como as eventuais alterações ocorridas no período correspondente.

V –

Sujeitam-se ao prazo estabelecido no inciso II as informações destinadas à inclusão na folha de pagamento de pessoal decorrentes dos seguintes atos:

investidura em cargo de natureza efetiva, mediante concurso público;

nomeação para cargo de provimento em comissão;

designação para exercício de função gratificada; e

contratação por prazo determinado;

VI –

quitação de verbas funcionais de servidores ativos, efetivos ou comissionados;

VII –

outros casos definidos em regulamento próprio.

§ 12

As alterações recebidas após o prazo somente serão processadas na folha de pagamento do mês seguinte.

§ 13

Somente em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Secretário de Administração, poderá ser elaborada folha suplementar para pagamento de servidores.

§ 14

Entende-se como:

I –

parametrização: conjunto de dados temporais que representam a base legal sob a qual é efetuada a gestão e pagamento de pessoal;

II –

dados pessoais: conjunto de dados atemporais que identificam a pessoa, servidor efetivo ou temporário;

III –

dados funcionais: conjunto de dados temporais que caracterizam a situação funcional do servidor. Sua manutenção é efetuada pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Município, sendo de utilização compartilhada entre a Secretaria de lotação do servidor e o órgão central de Recursos Humanos do Município;

IV –

dados financeiros: conjunto de dados temporais que apresentam a situação financeira do servidor. São dados gerados a partir dos conjuntos de dados anteriormente registrados, sobre os quais são aplicadas regras de cálculo, previamente inseridas no sistema de folha de pagamento, resultando na remuneração do servidor;

§ 15

Os dados dos servidores deverão ser subdivididos em quatro subgrupos:

I –

dados pessoais: são identificadores da pessoa, tais como CPF, nome, filiação, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil etc.;

II –

documentação completa: RG, título eleitoral, carteira de habilitação etc.;

III –

endereço: tipo e nome do logradouro, número, complemento, CEP etc.;

IV –

dados bancários: banco, agência, conta bancária e PIS/PASEP.

§ 16

Consideram-se dependentes as pessoas que possuam ligação jurídica de dependência com o servidor e que, portanto, podem influenciar de alguma forma em seu pagamento.

§ 17

Provimento e lotação são os registros funcionais quanto aos dados do cargo ocupado, referência salarial, jornada semanal de trabalho, forma de provimento, horário de trabalho, forma de pagamento e de lotação do servidor. Tais informações deverão constar do banco de dados vinculado à folha de pagamento do Município.

§ 18

O processo de registro de dados pessoais e funcionais é uma atividade de execução contínua, à medida que são gerados os dados de recursos humanos. Consiste em inserção na base de dados do sistema de folha de pagamento dos dados pessoais e funcionais dos servidores.

§ 19

A manutenção de dados pelos usuários do sistema é efetuada com base em acesso mediante senha que permite a efetuação de um conjunto de transações sistêmicas, possibilitando a inserção, alteração ou exclusão de dados cadastrais, de acordo com as atividades desenvolvidas pelo usuário.

§ 20

O controle de acesso ao conjunto de dados também é limitado à visibilidade de dados passíveis de serem mantidos pelo usuário, segundo uma visão da estrutura orgânica. Os padrões de acesso também possibilitam a consulta a dados cadastrais e a emissão de relatórios.

§ 21

A rotina de frequência será executada mensalmente, segundo cronograma anual elaborado pela Coordenadoria de Recursos Humanos, que consiste na geração dos boletins de frequência dos servidores dos órgãos; distribuição dos boletins para as unidades controladoras de frequência, quando for o caso; registro da frequência na base de dados da folha de pagamento; e consolidação da frequência mensal, por unidade controladora da frequência.

§ 22

A rotina mensal de concessão de vantagens pessoais tem por finalidade conceder aos servidores suas vantagens pessoais.

§ 23

O calendário de execução da rotina deverá ser comunicado às diversas Secretarias Municipais para que todas conheçam as respectivas datas limites para registro e envio de dados que serão considerados quando do cálculo da folha de pagamento, observado o prazo para envio de informações referentes a frequência, previsto no § 11.

§ 24

Esta rotina consiste de um conjunto de processos que são executados em três fases distintas: pré-folha, conferência e pós-folha.

§ 25

Essas fases são executadas segundo procedimentos operacionais que combinam a interação entre as Secretarias Municipais e a Coordenadoria de Recursos Humanos.

§ 26

Os produtos resultantes da execução da rotina mensal são os relatórios de apoio à realização da conferência de folha de pagamento; relatórios operacionais utilizados para contabilização da folha de pagamento; arquivos para crédito bancário; e dados financeiros registrados na base de dados da folha de pagamento a serem utilizados para geração de produtos gerenciais e demais documentos de obrigação legal, tais como GFIP, RAIS, DIRF e Declaração de Rendimentos.

§ 27

A rotina mensal de geração da GFIP é executada mensalmente para fins de remessa de informações sobre contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social - INSS, referente a servidores, comissionados, e outros segurados obrigatórios.

§ 28

A rotina anual de geração da RAIS será executada anualmente para geração de arquivo contendo informações de todos os servidores ativos, para fins de cálculo do direito ao abono PIS/PASEP, efetuado pelo Banco do Brasil.

§ 29

A rotina anual de geração das declarações de rendimentos e DIRF será executada anualmente para fins de remessa de arquivo magnético contendo informações à Receita Federal sobre o pagamento efetuado aos servidores. Além do envio de informações sobre pagamentos a servidores, também são emitidas as declarações de rendimentos para que possam efetuar a sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

§ 30

Eventual detalhamento superveniente poderá ser estabelecido por força de mudanças estruturais na Coordenadoria de Recursos Humanos do Município, bem como por força de alterações tecnológicas que permitam a otimização dos processos gerenciais da folha de pagamento do Poder Executivo.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder Executivo municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua designação, cuja gestão será plena, tem as seguintes atribuições:

I –

garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

I –

garantir a educação básica e obrigatória, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 2 (dois) a 6 (seis) anos de idade;

II –

oferecer o serviço de creches e educação infantil, visando o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, até 5 anos de idade observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, passe escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;

III –

organizar os serviços essenciais aos alunos, como merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB);

IV –

promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

V –

promover programas de educação para o trânsito, de prevenção ao uso de drogas, de alimentação escolar, de saúde na escola, de educação ambiental, de educação étnico-racial, entre outros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

coordenar a política pública de educação do Município;

VI –

coordenar a política pública de educação do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

apoiar a qualificação de mão-de-obra técnica e especializada de 2º e 3º graus;

VII –

oferecer por meio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação CEPEDE, pesquisas e capacitações para os profissionais da educação da rede municipal de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

coordenar a implantação e fiscalizar o funcionamento das Lan-Houses públicas;

VIII –

oferecer atendimento diferenciado a alunos com defasagem de escolaridade visando minimizar a distorção idade/série;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

desempenhar outras atividades afins;

IX –

proporcionar por meio do Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico ao Educando (CAAPE), atendimento aos educandos da rede municipal de ensino, com deficiência de natureza física, mental ou sensorial, transtornos globais de desenvolvimento, com altas habilidades e superdotação, comprovadas através de laudos médicos e/ou parecer da Equipe Multidisciplinar do CAAPE;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;

X –

promover a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do Município, assim como a orientação técnico-pedagógica;

XI –

prover a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino, assim como a assessoria pedagógica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

a fixação de normas para a organização escolar, didática, organizacional e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;

XII –

fixar normas para a organização escolar, didática, organizacional e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

a administração da assistência ao educando no que respeita a transporte e outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes;

XIII –

cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento e capacitação de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;

XIV –

promover o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica, de aperfeiçoamento e capacitação de profissionais da educação, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos;

XV –

realizar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

baixar normas arties para o sistema municipal de ensino;

XVI –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da rede municipal de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da rede municipal de ensino;

XVII –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de educação infantil da rede particular de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de 6 (seis) meses até 5 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

XVIII –

ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

matricular todos os educandos a partir de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

XIX –

integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XX –

ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;

XXI –

integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

XXII –

estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;

XXIII –

estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais;

XXIV –

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

XXV –

zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XXVI –

aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XXVII –

submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os planos elaborados;

XXVIII –

articular-se com entidades públicas ou privadas, através de parcerias e convênios, visando aprimorar os recursos técnicos e operacionais;

XXIX –

organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros documentos pertinentes;

XXX –

definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino municipal, definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de ensino;

XXXI –

realizar o Planejamento da execução da Política Educacional, bem como a Avaliação do Sistema Educacional do Município;

XXXII –

assegurar a mais estreita colaboração das unidades que lhe são subordinadas, entre si, e destas com as demais unidades integrantes da Administração Municipal;

XXXIII –

cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de sua competência;

XXXIV –

proporcionar atendimento educacional especializado, aos alunos com necessidades especiais na área mental, visual, da surdez e condutas típicas, com profissionais especializados;

XXXV –

garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

XXXVI –

organizar os serviços de merenda escolar;

XXXVII –

coordenar a política pública de educação do Município;

XXXVIII –

gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da educação;

XXXVIII –

gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da educação municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIX –

desempenhar outras competências afins.

§ 1º

Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Educação, em virtude de sua natureza técnica indispensável, é necessário ser bacharel em curso de ensino superior ou detentor de licenciatura de graduação plena ou servidor municipal efetivo e estável com notório conhecimento das atribuições do cargo, em todos os casos, com comprovada reputação ilibada.

§ 2º

Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, como órgãos de cooperação, proposição, fiscalização e assessoramento ao Secretário, os seguintes Conselhos:

I –

Conselho Municipal de Educação;

II –

Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e

III –

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, com suas atribuições constantes do art. 2º, da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016:

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Gabinete da Educação, Ciência e Tecnologia;

II –

Subsecretaria Municipal de Planejamento Político-Educacional;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Coordenação da Unidade Educacional;

IV –

Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais;

V –

Coordenação de Gestão de Pessoas;

VI –

Coordenação de Contratos e Convênios;

VII –

Coordenação de Infraestrutura Educacional.

VIII –

Coordenação de Ciência e Tecnologia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

Compete ao Gabinete da Educação a gestão política central do Sistema Municipal de Educação, com base nos princípios constitucionais nacionais e estaduais, e na Lei Orgânica Municipal, bem como a administração e a operação do Fundo Municipal de Educação, quando instituído.

§ 2º

Compete à Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais (CME):

I –

promover o acesso público ao cadastro de matrícula, seja por meio digital ou pessoal;

II –

operar as transferências de alunos entre as UEs da rede;

III –

manter hígida a base de dados referentes aos estudantes, seja em aspecto do aproveitamento educacional seja quanto aos dados sociais necessários às operações de cadastro;

IV –

tratar dados, analisá-los e emitir estudos e relatórios estatísticos de utilidade para a gestão técnica e política da Educação; e

V –

executar outras tarefas afins de matrícula e cadastro educacional, sob requisito do Secretário, da autoridade superior e das outras coordenações do sistema.

§ 3º

Compete à Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP):

I –

tratar e registrar de modo centralizado as informações concernentes ao quadro geral de pessoal da Educação e os fatos incidentes sobre ele;

II –

encaminhar propostas de solução para os incidentes e fatos problemáticos que atinjam o efetivo de pessoal;

III –

manter registro individualizado de todos os cargos, empregos e funções da Educação bem como dos seus ocupantes;

IV –

preparar, encaminhar e recolher os registros de ponto e dos demais aspectos funcionais individuais dos trabalhadores;

V –

coordenar, no que couber à abordagem central, as tarefas de RH antecipadas nas UEs da rede;

VI –

propor ao Secretário normatizações organizativas e disciplinares de pessoal;

VII –

assessorar o Secretário no que disser respeito a aspectos quantitativos e qualitativos do quadro de pessoal, formulando relatórios e estudos de caso;

VIII –

compilar os dados de ponto necessários ao fechamento da folha de pessoal da Educação;

IX –

executar outras tarefas afins de pessoal, sob requisito do Secretário ou da autoridade superior.

§ 4º

Compete à Coordenação de Contratos e Convênios (CCC):

I –

elaborar documentos instrutivos dos processos de aquisição, locação e tomada de serviços;

II –

administrar dotações orçamentárias e saldos de empenho;

III –

cumprir exigências, instruir e impulsionar os autos administrativos de despesa;

IV –

administrar prazos contratuais e conduzir os procedimentos de aditamento e prorrogação;

V –

assessorar os órgãos e repartições da Educação na etapa de execução de contratos e convênios;

VI –

administrar as plataformas digitais de programas dos quais o Município seja conveniente ou participante, alimentando bases de dados ou supervisionando os colaboradores que o façam, ao longo da rede de Educação;

VII –

reunir e arquivar as informações necessárias às prestações de contas de verbas que tenham sido processadas em seu âmbito;

VIII –

prestar informações a órgãos de controle interno e externo, quando sobre tema de sua alçada;

IX –

sanear os processos de despesa para a liquidação, instruindo-os com os elementos comprobatórios, entre eles os relatórios de fiscalização contratual a cargo da Coordenação de Infraestrutura;

X –

interagir com parceiros privados, nos limites dos contratos e negócios públicos por si administrados;

XI –

assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do Secretário da Educação.

§ 5º

Compete à Coordenação de Infraestrutura Educacional (CIE):

I –

prover meios e recursos estruturantes indispensáveis ao regular funcionamento do sistema municipal de educação ou acionar quem, no âmbito da rede, deva fazê-lo;

II –

zelar pela manutenção da oferta regular de insumos básicos, como eletricidade, água e sinais de telefonia e internet, e encaminhar demandas excedentes a quem de direito;

III –

conduzir a gestão e a fiscalização dos contratos continuados e a recepção de bens, produtos e serviços esporádicos, zelando pela autenticidade e pela guarda dos documentos dessas atividades e operações;

IV –

controlar os níveis de consumo, na direção da racionalização e da eficiência de custos;

V –

gerenciar a frota de veículos afetos à Educação;

VI –

controlar a posse e o uso de móveis, imóveis e equipamentos da Educação;

VII –

assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do Secretário da Educação.

§ 6º

Compete à Coordenação da Unidade Educacional:

I –

formular o calendário letivo e definir as macro diretrizes pedagógicas do sistema;

II –

propor ao Gabinete da Educação procedimentos e projetos especiais que potencializem os resultados pedagógicos;

III –

coordenar a aplicação de provas avaliatórias dos resultados pedagógicos da rede;

IV –

estruturar e orientar as coordenações pedagógicas de área e as demais supervisões;

V –

Propor ao Gabinete da Educação estratégias de reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos quadros de RH imbuídos de atribuições pedagógicas;

VI –

organizar comissões técnicas extraordinárias para escolha de obras, títulos e recursos pedagógicos especiais;

VII –

colaborar com a CGP, nos estudos quantitativos e qualitativos da mão de obra da Educação;

VIII –

assessorar o Gabinete e os demais órgãos e repartições em matéria de cunho técnico-pedagógico, bem como executar outras tarefas a si acometidas pelo Gabinete da Educação;

IX –

acompanhar a realização do Plano Municipal de Educação, no que diz respeito aos resultados educacionais.

Art. 19.

As repartições da Sede da Secretaria de Educação serão dirigidas, chefiadas e assessoradas pelos agentes públicos empossados no quadro de cargos comissionados (CC) e funções definidas neste artigo.

§ 1º

Vinculam-se ao Gabinete da Educação, os seguintes cargos:

I –

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

I –

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

Subsecretário de Planejamento Político-Educacional;

II –

Subsecretário de Planejamento Político-Educacional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Subcoordenador de Comunicação Social;

III –

Subcoordenador de Comunicação Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Subcoordenador de Relações Interinstitucionais;

IV –

Subcoordenador de Relações Interinstitucionais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação;

V –

Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

Supervisor I de Controle Processual;

VI –

Supervisor I de Controle Processual;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

Supervisor I de Racionalização do Consumo.

VII –

Supervisor I de Racionalização do Consumo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

Coordenação da Unidade Educacional, com a seguinte estrutura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Coordenador da Unidade Educacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Gerente de Projetos Pedagógicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Supervisor I da CEDUC.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

Subsecretário Municipal Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

X –

Coordenadoria Especial de Contabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

Gerência de Patrimônio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 2º

Vinculam-se à Coordenação da Unidade Educacional, os seguintes cargos:

I –

Coordenador da Unidade Educacional;

II –

Gerente de Projetos Pedagógicos;

III –

Supervisor I da CEDUC.

§ 3º

Vinculam-se à Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais, os seguintes cargos:

I –

Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais;

II –

Gerente de Matrícula;

III –

Subgerente de Dados Estatísticos;

IV –

Supervisor I da CME.

V –

Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

Supervisor II.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Vinculam-se à Coordenação de Gestão de Pessoas, os seguintes cargos:

I –

Coordenador de Gestão de Pessoas;

II –

Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal;

III –

Subgerente de Arquivo Funcional;

IV –

Subgerente de Controle de Frequência e Lotação;

V –

Supervisor I da CGP.

§ 5º

Vinculam-se à Coordenação de Contratos e Convênios, os seguintes cargos:

I –

Coordenador de Contratos e Convênios;

II –

Gerente de Orçamento e Aquisições;

III –

Gerente de Programas Especiais;

IV –

Gerente de Contratos;

V –

Subgerente de Controle e Instrução Processual;

VI –

Supervisor I da CCC.

§ 6º

Vinculam-se à Coordenação de Infraestrutura, os seguintes cargos:

I –

Coordenador de Infraestrutura Educacional;

II –

Gerente de Recursos Tecnológicos;

III –

Subgerente de Transporte e Logística;

IV –

Subgerente de Alimentação Escolar;

V –

Subgerente de Controle de Consumo;

VI –

Subgerente de Suporte Estrutural em Informática;

VII –

Subgerente de Apoio ao Estudante;

VIII –

Supervisor I da CRT;

IX –

Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar;

X –

Supervisor I da CIE.

§ 7º

Compete à Subcoordenação Especial de Relações Interinstitucionais:

I –

estabelecer vias de acesso e comunicação bilateral com outras instituições sociais, em especial, com as unidades escolares das redes pública e privada do município;

II –

gerenciar a comunicação entre o gabinete central e os demais órgãos educacionais vinculados à Secretaria de Educação, em especial, com suas equipes diretivas;

III –

produzir e organizar solenidades, conferências e audiências públicas, bem como outros eventos de interesse público e social prescritos em regulamento; e

IV –

assessorar os dirigentes dos diversos órgãos da Educação e o próprio Gabinete, quando em matéria afeta à sua área de atuação.

§ 8º

Compete à Subcoordenação de Comunicação Social:

I –

intermediar o acesso de interessados externos a informações sobre as atividades da Secretaria de Educação, em especial, do Gabinete da Educação;

II –

preparar, fornecer e difundir informes e releases de interesse midiático geral;

III –

dar suporte à participação do Secretário em entrevistas, cerimoniais e eventos públicos de interesse social e publicitário;

IV –

fornecer aos órgãos internos da Administração, especialmente ao setor de comunicação central da Prefeitura, informações que subsidiem da melhor forma a composição de notícias e peças publicitárias sobre os atos da educação;

V –

assessorar os dirigentes dos diversos órgãos da Educação e o próprio Gabinete, quando em matéria afeta à sua área de atuação.

§ 9º

Compete à Subcoordenação de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação:

I –

acompanhar as atividades dos colegiados, fornecendo-lhes apoio técnico operacional, especialmente no que diz respeito à regularização formal de suas constituições e à prestação de contas de bens e direitos provenientes do erário público;

II –

manter informado o Gabinete sobre o funcionamento dos conselhos;

III –

intermediar o contato burocrático entre o Gabinete e o expediente dos conselhos, no que o tema ou assunto exceda a alçada da representatividade governamental nesses colegiados; e

IV –

efetuar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Educação.

§ 10

Compete à Gerência de Recursos Tecnológicos:

I –

formular os Termos de Referência para aquisição de equipamentos, locações e serviços na área de Tecnologia da Informação, assessorando-se pela CCC e pela CED, no que couber.

II –

pesquisar, propor e planejar recursos tecnológicos que sirvam de suporte às atividades fins da Educação;

III –

coordenar os esforços de implantação de sistemas e plataformas digitais de apoio às atividades administrativas e didáticas da Educação;

IV –

elaborar o Plano Bienal de Expansão Digital da Educação, zelando pela inserção de suas metas no planejamento orçamentário;

V –

instruir o corpo diretivo das UEs, bem como os profissionais da educação, no sentido de se adotarem técnicas de aplicação de recursos tecnológicos digitais como recursos pedagógicos;

VI –

promover o avanço da cultura da digitalização na Educação;

VII –

promover o avanço da cultura da digitalização na Educação;

VIII –

fiscalizar e administrar os contratos e termos multilaterais implantados no setor;

IX –

assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do Secretário da Educação.

§ 11

Compete à Coordenação de Ciência e Tecnologia (CCT), e, por descendência, às suas sub repartições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

formular os Termos de Referência para aquisição de equipamentos, locações e serviços na área de Tecnologia da Informação, assessorando-se pela CCC e pela CED, no que couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

pesquisar, propor e planejar recursos tecnológicos que sirvam de suporte às atividades fins da Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar os esforços de implantação de sistemas e plataformas digitais de apoio às atividades administrativas e didáticas da Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

elaborar o Plano Bienal de Expansão Digital da Educação, zelando pela inserção de suas metas no planejamento orçamentário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

instruir o corpo diretivo das UEs, bem como os profissionais da educação, no sentido de se adotarem técnicas de aplicação de recursos tecnológicos digitais como recursos pedagógicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

promover o avanço da cultura da digitalização na Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

manter inventário de bens, equipamentos e recursos eletrônicos e digitais adquiridos para a finalidade educacional-pedagógica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

fiscalizar e administrar os contratos e termos multilaterais implantados no setor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

assumir outras tarefas assessorativas e correlatas, sob designação do Secretário da Educação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

intermediar relações interinstitucionais com o objetivo de promover o acesso e a difusão de conhecimentos adicionais aos discentes, e que sejam capazes de expandir as potencialidades da educação pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

acompanhar e promover meios de aplicação das inovações e pesquisas tecnológicas na rede pública de ensino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

promover acordos e atos multilaterais que visem a aperfeiçoar o acesso do jovem a conhecimentos técnicos-profissionais que expandam e democratizem oportunidades ocupacionais e socioeconômicas; e,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

assessorar o Gabinete da Educação em outros temas afetos à ciência e à tecnologia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 12

Compete à Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares, (GIE) e, por descendência, às suas sub repartições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar o elo entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia e a Unidade Escolar em assuntos de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

visitar periodicamente as Unidades Escolares, prestando assessoramento legal e documental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar e supervisionar os arquivos das Unidades Escolares, caso necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

analisar, conferir e assinar os documentos individuais e coletivos de registro da vida escolar do aluno na ausência de um Professor Inspetor Escolar responsável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

supervisionar e acompanhar a elaboração dos Relatórios Anuais das Unidades Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

organizar a elaboração e zelar pelo cumprimento do calendário escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

integrar a comissão de recolhimento de arquivo ou de apuração de irregularidades nos estabelecimentos de ensino ou no Âmbito municipal, quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

gerenciar e participar das reuniões da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia, ou das Unidades Escolares, quando solicitado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

supervisionar e conferir os livros de registro coletivo da Unidade Escolar tais como Atas de Resultados Finais, Livro de Processos de Regularização de Vida Escolar etc;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

assinar, juntamente com o Diretor, o Histórico Escolar do aluno da Unidade Escolar que não tenha secretário(a) habilitado(a);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

gerenciar e criar orientações para melhor desempenho do serviço na secretaria da Unidade Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

organizar e integrar comissões pertinentes ao funcionamento da rede de ensino para as quais for designado, tais como recolhimento de arquivo de escolas extintas, apuração de irregularidades, etc;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

organizar e participar de iniciativas que visem ao crescimento profissional tais como seminários, cursos, palestras, plenárias do Conselho Municipal de Educação etc;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

assessorar o Conselho Municipal de Educação em processos de denúncia, de regularização da rede, regularização de vida escolar e recursos quanto à promoção de alunos da Unidade Escolar; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

assessorar a Coordenação da Unidade Educacional em outros temas afetos à Legislação Educacional e à Inspeção Escolar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Subsecretário Municipal Administrativo e ao Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional, o auxílio da atuação do múnus do Secretário Municipal, no que diz respeito, respectivamente, ao âmbito administrativo e ao âmbito pedagógico da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 13

Compete ao Subsecretário Municipal Administrativo o auxílio da atuação do múnus do Secretário Municipal, no que diz respeito ao âmbito administrativo e ao âmbito pedagógico da Pasta.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 14

Compete ao Coordenador Especial de Contabilidade:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 14

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 15

Compete ao Gerente de Patrimônio, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

dirigir o setor de patrimônio, por meio da organização e orientação da produção e controle de documentos, processos, dados e informações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

gerenciar o estoque e a distribuição dos materiais permanentes após tombamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

supervisionar o tombamento de bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação pelo Estado, União ou outro ente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

orientar o registro dos materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas, livros, fichas e mapas apropriados, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

supervisionar a elaboração periódica de inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas junto a auditores internos e externos e os encaminhar para seu superior e para a área financeira e contábil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 20.

Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados segundo os seguintes portes, por quantidade de alunos matriculados:

I –

UE Porte I, de 0 a 150 alunos;

II –

UE Porte II, de 151 a 300 alunos;

III –

UE Porte III, de 301 a 500 alunos;

IV –

UE Porte IV, acima de 500 alunos.

Art. 21.

Cada Unidade Educacional da rede de Educação de Armação dos Búzios será dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor Geral e um Diretor Adjunto, com exceção daquelas de Porte I, que permanecerão com a direção singular.

Parágrafo único

Unidades que superem o número de 700 (setencentos) alunos matriculados poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto.

Art. 22.

São consideradas atividades decorrentes dos cargos do Magistério municipal, além das previstas nas atribuições técnicas de carreira, aquelas relacionadas à direção, chefia, assessoramento, como coordenação e gerência, na própria unidade de ensino ou na Sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, sendo facultado, em regulamento, a imposição de requisitos técnicos adicionais ou eletivos, para a nomeação.

Art. 23.

Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2º, art. 19, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério em cargo comissionado poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à remuneração destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se mantiver ativo.

Art. 24.

As funções gratificadas do Magistério serão regulamentadas em legislação própria.

Art. 24.

As funções gratificadas do Magistério terão remuneração fixada de acordo com o anexo III, ficando criado símbolo FG para as denominações “Diretor Geral de Unidade Escolar”, “Diretor Adjunto de Unidade Escolar” e “Dirigentes de Turno”, conforme Anexo III.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 24.

As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria.

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 1.651, de 05 de agosto de 2021.

§ 1º

Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos efetivamente assistidos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Turno de Porte IV, acima de 300 alunos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

A Gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior ao valor pago a título de vencimento base para o servidor, nos termos da legislação específica, e não será passível de incorporação nem servirá de base de cálculo para outras vantagens pessoais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no que couber, regulamentará por resolução a atuação daqueles a quem foi outorgada a função gratificada de que trata o caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação

Art. 25.

A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação tem as seguintes atribuições:

I –

administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;

II –

administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

III –

arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos;

IV –

contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;

V –

formular política fiscal e tributária;

VI –

administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;

VII –

efetuar todos os atos e fatos relativos à escrituração contábil da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;

VIII –

desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único

Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, em virtude de sua natureza técnica indispensável, é necessário ser bacharel em Direito, Contabilidade, Administração de Empresas ou Economia, com comprovada reputação ilibada.

Art. 26.

A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições estão discriminadas no art. 2º da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016:

Art. 26.

A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;

II –

Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Coordenadoria de Orçamento;

IV –

Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira;

V –

Coordenadoria do Tesouro;

VI –

Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização;

VII –

Gerência de Dívida Ativa;

VIII –

Gerência de Fiscalização;

IX –

Gerência do Cadastro Imobiliário;

X –

Gerência de ITBI;

XI –

Gerência de Arrecadação;

XII –

Gerência de Tesouro;

XIII –

Gerência Administrativa;

XIV –

Gerência de Liquidação;

XV –

Supervisor I de Tesouro;

XVI –

Supervisor I Administrativo;

XVII –

Supervisor I de Fiscalização;

XVIII –

Supervisor I de Dívida Ativa;

XIX –

Supervisor II;

XX –

Encarregado.

§ 1º

Compete ao Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades de Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira, da Coordenadoria do Tesouro, da Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização, da Gerência de Fiscalização e do Setor de apoio às atividades da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

realizar e acompanhar as atividades relativas à execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e controlar as transferências financeiras às entidades integrantes da Administração Indireta do Município de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

acompanhar, consolidar e avaliar a execução financeira no âmbito do Governo Municipal, de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei Orçamentária Anual – LOA e demais elementos necessários à sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

propor normas de procedimentos com vistas a disciplinar o fluxo dos processos relativos à execução orçamentária e financeira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

promover o controle da receita e despesa da Administração Pública Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

prestar informações e colaborar com os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

normatizar e coordenar os serviços de arrecadação da rede bancária e postos arrecadadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

gerir, junto às instituições financeiras oficiais, os procedimentos via internet para a realização das operações de aplicação e resgate dos recursos municipais no mercado financeiro, bem como as transferências entre contas correntes do Município, assegurando eficiência e segurança nas movimentações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

administrar os compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

efetuar a supervisão dos saldos das contas correntes, aplicações financeiras e o resgate para as contas movimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

acompanhar o lançamento diário e a movimentação financeira no sistema informatizado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

promover o acompanhamento das operações de crédito e os repasses realizados por meio de convênios e acordos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

acompanhar a rentabilidade e registrar os rendimentos das aplicações financeiras do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

observar o Fluxo de caixa;observar o Fluxo de caixa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XV –

promover o acompanhamento da administração do orçamento e as despesas da unidade de Encargos Financeiros do Município e SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVI –

supervisionar a execução das despesas referentes aos Convênios Firmados pelo Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVII –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Orçamento:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar o controle das condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

propor, acompanhar e avaliar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acompanhar a execução dos Programas de Trabalho e do Orçamento Anual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Unidade de Administração Financeira:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades da Coordenação de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização, da Gerência de Fiscalização, da Gerência de ITBI e do Setor de apoio às atividades da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

assessorar o Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação na proposição das políticas fiscais do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar, organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas a atendimento, cadastro, lançamento, fiscalização, administração, cobrança e arrecadação dos tributos e demais receitas do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

estudar o comportamento das receitas tributárias e não tributárias, propondo ao Secretário Municipal de Finanças as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

orientar e instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

assegurar o controle sistemático e atualizado da evolução da arrecadação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

tomar conhecimento de denúncias de fraudes e infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

avaliar os resultados da fiscalização realizada mediante os processos de aferição da produtividade individual e global no corpo de fiscais; homologar as autuações e determinar a aplicação de multas aos contribuintes infratores em conformidade com a legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

supervisionar a elaboração de estudos e simulações para atualização da planta de valores dos terrenos e das edificações para efeito de tributação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

conceder parcelamento de débitos fiscais e expedir as respectivas guias de pagamentos nos termos da legislação específica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

decidir em segunda instância os processos de imunidade, isenção, não-incidência, restituição, compensação e amortização, consoante o disposto em legislação específica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

coordenar e controlar ações de inteligência e programação fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

aprovar o programa geral das atividades de fiscalização, bem como aprovar os critérios para a elaboração da relação de sujeitos passivos a serem fiscalizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

articular-se, mediante instruções da SEFIN, com autoridades federais, estaduais, municipais na integração e aperfeiçoamento de sistema tributário municipal, mediante permutas de informação, conferências técnicas e ações fiscais conjuntas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que tratem desses assuntos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

definir regiões e as respectivas datas de início e fim dos projetos de recadastramento imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

promover o encaminhamento de ações corretivas ou preventivas e identificar oportunidades de melhoria de procedimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

planejar, organizar e controlar as atividades, planos e programas das áreas administrativas da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XX –

preparar e encaminhar relatórios na forma e na periodicidade a serem determinadas pelas unidades da SEFIN aos demais órgãos do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXI –

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador do Tesouro:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

realizar a avaliação da despesa pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

administrar e fiscalizar o pagamento de pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acompanhar a gestão financeira das entidades da Administração Indireta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da Administração Pública municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela Administração Pública municipal com a União, Estados e demais Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extra orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

exercer a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

propor diretrizes e critérios para a elaboração do planejamento e programação das atividades da fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover estudos voltados ao aperfeiçoamento da metodologia, dos critérios e dos parâmetros de seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados e do tipo de ação fiscal mais apropriada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

selecionar, mediante critérios técnicos, os sujeitos passivos a serem fiscalizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

efetuar o preparo do procedimento fiscal com as informações necessárias à sua realização, mediante a preparação de dossiês;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

manter arquivo com informações de sujeitos passivos fiscalizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

analisar e propor operações fiscais decorrentes de denúncias e proposições de outras unidades administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

efetuar o controle de qualidade e revisão dos processos de programações executados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

efetuar intercâmbio de técnicas e instrumentos de auditoria fiscal com entidades externas, inclusive mediante convênio de cooperação mútua;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

especificar, documentar, homologar, implantar e avaliar a seleção de sujeitos passivos e de preparo da ação fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

promover lançamentos dos imóveis públicos e privados do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

executar a revisão de lançamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

manter a atualização do Cadastro Imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

coordenar, dirigir e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades da Gerência de Cadastro Imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

proceder a estudos comparativos entre a previsão e a realização da receita, visando o controle da arrecadação sobre o patrimônio imobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

acompanhar e propor medidas para melhoria no controle da arrecadação de receitas não tributárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Dívida Ativa:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, assim como lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar os créditos tributários com exigibilidade suspensa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

gerenciar as atividades relativas à cobrança administrativa e ao recolhimento de créditos e, inclusive, o encaminhamento para a inscrição da dívida dos créditos tributários ou quaisquer outras receitas não recolhidas no período regulamentar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

elaborar relatório mensal consolidado dos débitos recebidos, dos processos de cobrança administrativa em andamento e do quantitativo encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem como a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

executar atividades relacionadas a processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à Procuradoria Fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

encaminhar para a inscrição da dívida os créditos tributários e não tributários ou quaisquer outras receitas não recolhidas no período regulamentar quando esgotados os recursos de cobrança administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

prestar informação em processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

acompanhar e propor medidas para melhoria no controle da arrecadação de receitas não tributárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente de Fiscalização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

planejar e coordenar ações de fiscalização, no âmbito fazendário, sob supervisão do Coordenador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, orientar, coordenar e executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de cadastramento e atualização do Cadastro Mobiliário do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar as notificações de contribuintes para regularização do Alvará de Licença;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

proceder a baixa, paralisação ou suspensão de ofício no cadastro mobiliário quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

decidir os requerimentos de baixa de inscrição mobiliária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

acompanhar as aberturas do MEI – Micro Empreendedor Individual – no portal da Receita Federal e notificar os que não solicitaram Alvará de Licença;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

manter atualizadas as informações referentes aos contribuintes optantes do Simples Nacional e aos Empreendedores Individuais tanto no portal da Receita Federal como no cadastro mobiliário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

articular-se com os demais órgãos no sentido de assegurar a efetiva atualização do cadastro mobiliário municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

atualizar as atividades baseando-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, de acordo com as Leis vigentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento de Cadastros Fiscais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente do Cadastro Imobiliário:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

coordenar a inscrição dos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, mantendo atualizado o cadastro em todos os aspectos que resultem na concretização do lançamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar o registro das transferências de propriedades imobiliárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar as anotações de alterações verificadas nos imóveis tributados que influenciem em seu valor venal, para fins de lançamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

gerenciar a implantação de alterações no cadastro imobiliário decorrentes dos processos de legalização e parcelamento de solo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

coordenar a emissão de certidões cadastrais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

supervisionar a implantação de processos de isenção e imunidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

supervisionar o exame de documentos de inscrição e alteração cadastral de contribuintes sujeitos à emissão de alvará de funcionamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

chefiar a expedição de Alvarás de Licença e respectivas guias de recolhimento das Taxas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de ITBI;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

controlar e coordenar a execução das ações fiscais de sua área de competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

gerenciar e orientar as operações dos Fiscais de Tributos subordinados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

prorrogar prazo do procedimento para exame da situação fiscal do sujeito passivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

designar servidor para emitir parecer devidamente fundamentado sobre a questão versada na impugnação do sujeito passivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

designar servidor para funções ou projetos específicos correlatos às competências da respectiva Coordenadoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

comunicar à Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira a constatação de indícios de crimes contra a Ordem Tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

propor e subsidiar alterações que visem à melhoria da legislação, das normas e procedimentos, dentro de sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

homologar as alterações cadastrais que influenciem lançamentos tributários, efetuadas pela Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

supervisionar a emissão das Guias de Recolhimento do ITBI e a consequente Certidão de Avaliação e Transferência de Imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente de Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias e setores econômicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

analisar as variações da arrecadação tributária por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

realizar estudos e projeção de cenários visando aumentar a arrecadação municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 11

Compete ao Gerente de Tesouro:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

realizar a gestão orçamentária dos Encargos Financeiros do Município sob a supervisão da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamentária dos Encargos Financeiros do Município e da SEFIN sob a supervisão da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

elaborar a programação orçamentária e acompanhar a execução orçamentária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

analisar as necessidades de créditos suplementares e modificações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

classificar despesas que deem origem à emissão da nota de solicitação de compra e de empenho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

executar procedimentos orçamentários relacionados a Encargos Financeiros do Município referentes a:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

encargos com a União;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

contribuições obrigatórias – PASEP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

obrigações junto ao BúziosPrev;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

pagamento de dívidas internas e externas, inclusive referente a operações de créditos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

execução orçamentária referente ao repasses das Multas de Trânsito ao DETRAN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Precatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Outros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

analisar os registros contábeis processados no Sistema Oficial de Contabilidade do Município na Unidade Orçamentária de Encargos Financeiro do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

receber, registrar, classificar, distribuir e expedir documentos e processos em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

receber e controlar a movimentação dos documentos e processos administrativos em arquivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

manter arquivo da documentação administrativa emitida e recebida pelos órgãos e unidades do Município, como também aquela recebida de órgãos externos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar as atividades relacionadas à recepção, à expedição e ao protocolo de documentos e processos, à manutenção dos arquivos administrativos e dos dados estatísticos, observando normas, rotinas e diretrizes técnico-administrativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

supervisionar o envio de correspondências da SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

controlar prazos das demandas dirigidas ao Subsecretário oriundas de órgãos de controle e demais Secretarias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

coordenar o trâmite documental e disseminar, internamente, notícias e informações de interesse da Secretaria, divulgadas pelos principais veículos de comunicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Gerente de Liquidação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

executar a liquidação dos processos de despesas dos órgãos da Administração Direta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

realizar as transferências financeiras às entidades da PMAB encaminhados à SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

proceder à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da PMAB, processando a liquidação das despesas, a emissão das ordens de pagamento e as transferências financeiras devidamente autorizadas pelo ordenador de despesas da respectiva unidade orçamentária, nos termos da legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

supervisionar a análise e o acompanhamento das despesas com concessionárias, convênios e solicitações de restituições de indébitos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Tesouro:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

analisar e controlar as transferências financeiras às entidades da PMAB encaminhados à SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

realizar os mecanismos para transferências financeiras devidamente autorizadas pelo ordenador de despesas da respectiva unidade orçamentária, nos termos da legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

acompanhar, operacionalizar e controlar os pagamentos das despesas dos órgãos e entidades da PMAB com concessionárias de serviços públicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

elaborar relatórios mensais, visando ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira e dos gastos mensais dos órgãos e entidades da PMAB relativos aos serviços públicos concedidos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

analisar e verificar a execução orçamentária dos processos referente aos pagamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

analisar os processos referentes à solicitação de contrapartidas, verificando a existência de orçamento para execução no órgão solicitante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

emitir a ordem de pagamento/solicitação de repasses de recursos, conforme solicitação do Coordenador do Tesouro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar o controle interno dos bens patrimoniais da SEFIN e tomar as medidas cabíveis em relação à manutenção predial da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar o acompanhamento de pedidos, contratos, remessas, entradas e saídas, transporte, locação, compra, concessão e demais assuntos correlacionados à unidade que envolva a logística na SEFIN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a infraestrutura interna da SEFIN, de forma a que seja mantida em condições operacionais, especialmente os serviços de recepção, transporte, vigilância, zeladoria e telefonia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

planejar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades relativas às áreas de compras e almoxarifado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

encaminhar à Secretaria Municipal de Administração as solicitações de aquisições de bens ou contratações de serviços, devidamente instruídas, observadas a legislação pertinente e os procedimentos em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

realizar outras tarefas e atribuições delegadas pela Gerência Administrativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Supervisor I de Fiscalização aassessorar o Gerente de Fiscalização no planejamento e coordenação das ações de fiscalização fazendárias, planejamento e execução das atividades de recepção, verificação, registro e preparo de cadastramento do Cadastro Mobiliário do Município e demais atribuições previstas no § 7º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Supervisor I de Dívida Ativa assessorar a Gerência de Dívida Ativa no controle dos valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; nas atividades relativas à cobrança administrativa ao recolhimento de créditos e demais atribuições previstas no § 6º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, assessorar nos procedimentos administrativos dos departamentos da SEFIN, fiscalizando e controlando os documentos emitidos, o trâmite dos processos administrativos e assessorando os Gerentes, em suas atribuições delimitadas neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, coordenar e fiscalizar os serviços da equipe de trabalho, verificando o desempenho e prestando assessoramento direto aos Supervisores no âmbito da SEFIN nas atribuições delimitadas neste artigo, contribuindo para o efetivo funcionamento do setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tem as seguintes atribuições, além das previstas na Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016:

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública;

II –

promover a execução dos serviços de limpeza das vias urbanas, coordenando e fiscalizando os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade;

III –

coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, no que é pertinente à sua competência e atribuições;

IV –

planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

IV –

planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação com a Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação om a Secretaria Municipal de Ambiente e Urbanismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

V –

efetuar pequenos reparos em vias e passeios públicos;

VI –

realizar pequenas obras em bens próprios municipais;

VII –

promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de viaturas e equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

VIII –

administrar o cemitério público municipal, mantendo atualizados os livros de assentamentos obrigatórios;

IX –

levantar periodicamente as necessidades materiais do cemitério, suprindo-as de modo a manter o seu regular funcionamento;

X –

manter, de forma atuante e permanente, o plantão social;

XI –

proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares;

XII –

gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;

XIII –

executar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais; e

XIV –

desempenhar outras atividades afins.

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições já constam da Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016 e serão complementados por Decreto na forma desta Lei:

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretaria de Serviços Públicos;

II –

Coordenadoria Especial;

II –

Coordenador Administrativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Gerência de Bairro;

IV –

Subgerência;

V –

Supervisão I;

VI –

Supervisão II;

VII –

Encarregado.

VIII –

Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 1º

Compete ao Coordenador Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

. Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Compete ao Gerente de Bairro controlar estratégias de movimentação realizando o assessoramento de todos os serviços propostos e de competência da Secretaria de Serviços Públicos (Coleta de lixo, varrição, capina, embelezamento, Iluminação Pública, Manutenção de Estradas principais e vicinais) com a organização, controle, definição das necessidades do bairro que for definido a ele.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Subgerente de Bairro dar assessoramento e suporte ao gerente de bairro em suas atribuições definidas, podendo substituí-lo em suas funções a fim de garantir o atendimento dos serviços públicos prestados a cada bairro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Supervisor I, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, assessorar e acompanhar as atividades pertinentes da Pasta, estabelecendo metas e fórmulas de trabalho, garantindo o bom funcionamento do setor, prestando suporte ao Coordenador Especial em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 5º

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, assessorar nos procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, fiscalizando e controlando os documentos emitidos e o trâmite dos processos administrativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos assessorar e acompanhar as atividades pertinentes da Pasta, estabelecendo metas e fórmulas de trabalho, garantindo o bom funcionamento do setor e dos seus locais de atuação, prestando suporte ao Gerente de Bairro e ao Subgerente de Bairro em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Subsecretário Municipal de Serviços Públicos a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela conservação e manutenção da infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública, coordenando, controlando e fiscalizando os serviços públicos concedidos ou permitidos, desempenhando, ainda, outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Competirá ao Secretário Municipal de Serviços Públicos regulamentar a atuação e a atribuição de funções do seu órgão.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção VII

Da Secretaria da Mulher e do Idoso

Seção VII

Da Secretaria da Mulher

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 29.

Compete à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, cuja gestão será plena, além das atribuições constantes do art. 2º da Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016:

Art. 29.

Compete à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 29.

Compete à Secretaria Municipal da Mulher:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;

II –

garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III –

estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

IV –

promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

V –

articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das desigualdades;

VI –

promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens de todas as idades e de combate à discriminação à mulher e ao idoso;

VI –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres e contra os idosos;

VII –

executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;

IX –

propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher e do idoso nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;

IX –

propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres e dos idosos;

X –

articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas para mulheres e para os idosos;

XI –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos idosos;

XII –

estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que visem às políticas para mulheres e idosos em todas as etapas de sua vida;

XIII –

promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que visem às políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIV –

promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola;

XV –

elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher e do idoso, no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;

XV –

elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVI –

estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

XVII –

elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher e do idoso na sociedade;

XVII –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVIII –

promover a igualdade entre mulheres e homens de todas as idades;

XIX –

promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;

XX –

estabelecer políticas de valorização das mulheres e dos idosos, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;

XX –

estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXI –

planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres e idosos;

XXI –

planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXII –

promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações institucionais;

XXIII –

propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher e dos Idosos, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

XXIII –

propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXIV –

formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres de todas as idades;

XXV –

promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento das ações de atenção;

XXVI –

instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres;

XXVII –

estimular políticas públicas em defesa do idoso, conforme esculpido no seu Estatuto de proteção;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXVIII –

realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único

Ficam vinculados à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e serão geridos pelo Secretário Municipal, o Fundo Municipal do Idoso de Búzios e o Fundo Municipal da Mulher, devendo o segundo ser regulamentado mediante Decreto.

Parágrafo único

Ficam vinculados à Secretaria Municipal da Mulher, e serão geridos pelo Secretário Municipal, o Fundo Municipal da Mulher, devendo ser regulamentado mediante Decreto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 30.

A Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições já constam da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 30.

A Secretaria Municipal da Mulher, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso;

I –

Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Coordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher;

III –

Coordenadoria da Unidade de Proteção ao Idoso;

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso;

IV –

Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Subcoordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher;

VI –

Gerência Administrativa;

VII –

Gerência de Políticas Públicas para Proteção da Mulher;

VIII –

Gerência de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

Supervisão I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher;

XI –

Supervisor I Administrativo;

XII –

Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso;

XII –

Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

Supervisor II.

§ 1º

Compete ao Coordenador da unidade de proteção à Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades voltadas para a proteção da mulher, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de programas, projetos e atividades para sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

assessorar o Secretário na tomada de decisões;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades voltadas para a proteção do idoso, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas, estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

avaliar a qualidade das atividades realizadas, participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de programas, projetos e atividades para sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Políticas Públicas da Mulher:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades referente às políticas públicas da mulher e do idoso, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades referente às políticas públicas da mulher, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Subcoordenador da Unidade de Proteção à mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as assessorar a elaboração e a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres no que tange às ações de enfrentamento da violência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

contribuir para o cumprimento e padrões de qualidade para a execução de atividades referentes à proteção da mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas e apresentando propostas de articulação da rede de atendimento a mulheres vítimas de violência, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar o controle das demandas do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar o controle da correspondência oficial da Secretaria, recebendo e efetuando a sua distribuição, assessorar a preparação da redação e digitação da correspondência do Chefe da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a remessa da correspondência da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

assessorar o controle da execução orçamentária da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas e propor medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

apoiar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra a mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente de Políticas Públicas para proteção do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

prestar assessoria técnica à Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar a elaboração de diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria, com o desenvolvimento de estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

chefiar a elaboração de levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas e propor medidas e atividades que visem à garantia dos direitos dos idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

apoiar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra o idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para os idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado à saúde do idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 8º

Compete ao Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes à contribuição social do Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para o idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 9º

Compete ao Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres no que tange ações de enfrentamento a violência, contribuir para o cumprimento e padrões de qualidade para a execução de atividades, supervisionar o comprimento e execução de atividades planejadas para o atendimento a mulheres vítimas de violência, objetivando a qualificação dos serviços; desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

prestar assessoria técnica à Secretária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua implementação se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes à contribuição social da Mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres e idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

supervisionar o cumprimento e execução de atividades planejadas para o atendimento a mulheres vítimas de violência, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

apoiar as funções do Chefe da Pasta, transformando as orientações e solicitações da gerência em ações e atividades que gerem resultados operacionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

orientar os executores dos processo com o intuito de garantir a qualidade e eficácia da execução do plano de ação do governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Saúde, cuja gestão será plena, é órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância de saúde, especialmente de medicamentos e alimentos, promover o exame de saúde dos servidores municipais, promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área de saúde, competindo-lhe, além das atribuições constantes do art. 2º da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 31.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação;

II –

propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

III –

promover ações de gerenciamento do SUS no âmbito municipal;

IV –

promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS;

V –

estabelecer, em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, a agenda para a realização das audiências públicas previstas em lei;

VI –

participar de forma articulada dos órgãos de controle social;

VII –

articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do SUS, com vistas à melhor realização dos seus objetivos;

VIII –

promover o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde;

IX –

trabalhar em parceria com as demais Secretarias;

X –

avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde;

XI –

promover a gerência da logística de suprimentos e do sistema de transportes oficiais da Secretaria Municipal de Saúde;

XII –

promover a gestão documental institucional;

XIII –

implementar o Sistema de Protocolo oficial da Secretaria Municipal de Saúde;

XIV –

subscrever expedientes, legislações e normas de sua esfera de competência, em conjunto com o Prefeito ou com outros Secretários, conforme a legislação;

XV –

participar da elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde e do Plano Plurianual (PPA);

XVI –

firmar acordos, contratos e convênios da sua esfera de competência;

XVII –

propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de trabalho do servidor;

XVIII –

expedir os atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão que dirige;

XIX –

propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de interesse do órgão sob sua direção; e

XX –

desempenhar outras competências afins.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições estão constantes do art. 2º, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretaria Municipal de Saúde;

II –

Subsecretaria Municipal de Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Coordenadoria da Unidade de Atenção Básica;

III –

Coordenadoria de Gestão de Pessoal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Coordenadoria da Unidade da Vigilância em Saúde;

IV –

Coordenadoria Administrativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

Coordenadoria da Unidade Hospitalar;

V –

Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

Coordenadoria da Infraestrutura da Saúde;

VI –

Coordenadoria de Atenção Especializada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

Gerência de Zoonoses e Proteção Animal

VII –

Coordenadoria de Atenção Primária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

Gerência de Enfermagem;

VIII –

Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

Gerência Clínico;

IX –

Coordenadoria de Saúde Bucal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

Gerência PSF;

X –

Coordenadoria de Vigilância em Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Atenção Primária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

Gerência Administrativa;

XI –

Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

chefiar as atividades em atenção primária ao paciente, observando as normas e diretrizes do Ministério da Saúde através do SUS, coordenando os programas de atenção primária e zelando pela sua eficácia junto à população e colaborar na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

Gerência de Programas de Saúde;

XII –

Coordenadoria Geral de Enfermagem;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

Supervisão I de Manutenção; e

XIII –

Coordenadoria Geral do Hospital;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

Supervisão II

XIV –

Coordenadoria Médico Hospital;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

Coordenadoria do NIR;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVI –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVII –

Gerência de Almoxarifado da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVIII –

Gerência de Convênios e Captação de Recursos da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

Gerência de Enfermagem do Hospital;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XX –

Gerência de ESF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXI –

Gerência de Programas de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXII –

Gerência de Gestão de Pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIII –

Gerência de Imunização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIV –

Gerência de Orçamento da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXV –

Gerência de Patrimônio de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXVI –

Gerência de Planejamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXVII –

Gerência de Processos e Contratos da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXVIII –

Gerência de Reabilitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXIX –

Gerência de Relações Institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXX –

Gerência de Saúde Mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXI –

Gerência de Secretaria Executiva;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXII –

Gerência de Tecnologia da Informação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIII –

Gerência de Tesouraria da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIV –

Gerência de Unidade de Urgência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXV –

Gerência de Vigilância Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXVI –

Gerência de Vigilância Epidemiológica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXVII –

Gerência de Vigilância Sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXVIII –

Gerência Executiva;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XXXIX –

Gerência de Ouvidoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XL –

Gerência de Controle de Zoonoses;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XL –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XLI –

Subgerência de Controle de Frota;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLII –

Subgerência de Execução Orçamentária da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLIII –

Subgerência de Liquidação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLIV –

Subgerência de Policlínica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLV –

Subgerência do CAPS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLVI –

Subgerência de Gestão de Pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLVII –

Supervisão I de Saúde do Trabalhador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLVIII –

Supervisão I Serviços de Interesse à Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XLIX –

Supervisão I de Vigilância de Alimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

L –

Supervisor I Administrativo Hospital;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LI –

Supervisor I de Finanças da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LII –

Supervisor I de Manutenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LIII –

Supervisor I de Riscos Biológicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LIV –

Supervisor I de Riscos Não Biológicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LV –

Supervisor I de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LVI –

Supervisor II de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LVII –

Encarregado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

LVIII –

Coordenadoria Especial de Contabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde o Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei nº 012 de 23 de abril de 1997 e o Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º

Compete ao Secretário Municipal de Saúde:

I –

gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II –

planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;

III –

estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

IV –

executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;

V –

atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

VI –

garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população;

VII –

realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional;

VIII –

desenvolver ações intersetoriais – para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde – articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; de Saúde;

IX –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde; e

X –

desempenhar outras competências afins.

§ 3º

Compete ao Subsecretário Municipal de Saúde:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assessorar o Secretário de Saúde nos assuntos inerentes a sua Secretaria, substituindo-o em caso de ausência ou vacância;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da Secretaria Municipal de Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à Secretaria de Saúde, respondendo solidariamente por todos os encargos a ela pertinentes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria a que pertence;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados, sempre em consonância com o Secretário da pasta;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

executar outras atividades correlatas;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

substituir e/ou representar excepcionalmente o titular do cargo de secretário municipal de saúde sempre que necessário; e

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

desempenhar outras competências afins.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

Compete ao Coordenador de Gestão de Pessoal dirigir os trabalhos administrativos no setor de pessoal, por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações dos servidores e empregados públicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Coordenador Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde dirigir administrativamente órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, orientando e supervisionando a gestão e o controle internos dos setores sob sua gestão, orientando a organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações, e produção e guarda de documentos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como orientar os serviços administrativos aos servidores que estiverem sob sua direção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Coordenador de Assistência Farmacêutica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

chefiar os setores farmacêuticos das unidades de saúde, bem como ainda programar e avaliar a aquisição e dispensação de medicamentos e insumos nas mesmas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

definir a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) com base na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), no Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e em Protocolos Clínicos, a partir das necessidades decorrentes do perfil da população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Coordenador de Atenção Especializada:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações atribuídas ao Departamento, articulando os programas e projetos de atenção especializada, responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Coordenador de Atenção Primária:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar as ações de auditoria nas unidades da rede de atenção à saúde em seu território, subsidiando a equipe na realização de auditorias e fiscalizações permanentes, de forma preventiva e operacional, sob os aspectos da aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempenho e dos resultados, mediante a confrontação entre uma situação encontrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

implantar ou Implementar o Sistema Nacional de Auditoria do DENASUS, subsidiando a equipe de auditores na confecção de relatórios. Ter Domínio do manual do DENASUS para ações de auditorias nas unidades e prestadores de serviços. Acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Coordenador de Saúde Bucal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações atribuídas ao Departamento, articulando os programas e projetos de saúde bucal, responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho das unidades subordinadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Coordenador de Vigilância em Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Coordenador de Vigilância em Saúde e Atenção Primária:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 12

Compete ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar o Secretário Municipal de Saúde quanto à execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde referente a empenhos e liquidação, além do controle, bem como ainda responsabilizar-se pela coordenação do mesmo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

encaminhar à contabilidade geral do Município:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

anualmente, o balanço geral do Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Coordenador Geral de Enfermagem:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Chefiar as ações de enfermagem em todas as unidades de saúde do Município, articulando os programas e projetos, responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

executar as atividades de seu departamento dentro das diretrizes do SUS e em suas respectivas áreas de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

decidir, determinar providências e estabelecer contato sobre assuntos da respectiva área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

coordenar e controlar o desempenho dos profissionais de enfermagem, com apoio dos respectivos responsáveis pelas unidades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Coordenador Geral do Hospital dirigir as ações administrativas do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, responsabilizando-se por todas as questões administrativas inerentes à unidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Coordenador Médico Hospital a direção médica do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, chefiando e respondendo por todas as atividades e procedimentos técnicos inerentes à função.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Coordenador do NIR:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

chefiar o desenvolvimento e a regulação das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

chefiar a implantação e implementação dos demais setores de regulação das unidades municipais de saúde, como as centrais de regulação de alta e média complexidade, os Núcleos Internos de Regulação de Unidade Hospitalar, a Central de Regulação de Urgência e Emergência e a Regulação de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) bem como da implantação de protocolos regulação de acesso de procedimentos realizados na rede própria e na rede Pactuada com outros Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar ativamente no acompanhamento e revisão da execução do Programa de Pactuação Integrada (PPI), e na supervisão dos sistemas de regulação SISREG, SER e KLINICOS, ou em qualquer outro que vier a ser utilizado pelo município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

avaliar através de médico regulador e demais profissionais da equipe a definição das prioridades e a devida autorização conforme oferta do momento e a liberação da reserva técnica para atender à fila de espera;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

conferir, juntamente com o Secretário Municipal da Saúde, a produtividade dos credenciados e prestadores de serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

cumprir diligências junto aos setores responsáveis por contratar e pactuar exames e consultas especializadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar o trabalho administrativo interno da Secretaria Municipal de Saúde por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

gerenciar e provocar os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

Compete ao Gerente de Almoxarifado da Saúde dirigir o setor de almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados, informações, estoque, entrada e saída de material bem como manter prestar contas junto aos órgãos de controle do mesmo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

Compete ao Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde assessorar o Secretário Municipal de Saúde junto aos demais órgãos governamentais ou não governamentais, no que diz respeito à captação de recursos para a saúde, bem como ainda acompanhando a liberação de verbas, aprovação e execução de convênios e prestação de contas dos mesmos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 20

Compete ao Gerente de Enfermagem do Hospital:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar o corpo técnico de enfermagem do Hospital Municipal , responsabilizando-se pelo seu monitoramento e resultados específicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho dos profissionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 21

Compete ao Gerente de ESF:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações de estratégias de saúde da família, observando as Executar as diretrizes do SUS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho do programa e fomentar estratégias que visem melhorar a cobertura do mesmo ;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

decidir, determinar providências e estabelecer contado sobre assuntos da respectiva área de atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 22

Compete ao Gerente de Pessoal assessorar a Coordenadoria de Gestão de pessoal no desempenho de suas atividades, adotando as medidas necessárias de modo a manter controle sobre folhas de ponto, licenças, e demais solicitações dos servidores municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 23

Compete ao Gerente de Imunização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e orientar ações atribuídas ao Departamento, fomento os meios necessários para a execução dos programas e campanhas de vacinação , dentro das orientações das esferas superiores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

fazer triagem de técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

coordenar campanhas de vacinação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 24

Compete ao Gerente de Orçamento da Saúde assessorar o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde no que diz respeito ao controle e execução do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observando a legislação pertinente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 25

Compete ao Gerente de Patrimônio de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir o setor de patrimônio, por meio da organização e orientação da produção e controle de documentos, processos, dados e informações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

gerir o estoque e a distribuição dos materiais permanentes após tombamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

tombar bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação pelo Estado e/ou Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

orientar o registro os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

elaborar periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas junto a auditores internos e externos e os encaminhar para seu superior e para a área financeira e contábil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 26

Compete ao Gerente de Planejamento:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar o secretário municipal de saúde e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde na coordenação de ações e serviços advindos das ações programáticas estratégicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

assessorar a gestão municipal no acompanhamento de processo de planejamento das ações de saúde no âmbito do município, observando ênfase na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação sob enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o Plano Municipal de Saúde e com a pactuação Intergestores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

assessorar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações nas áreas de saúde pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover e protagonizar a articulação com os demais órgãos municipais e outras instituições públicas e privadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

desenvolver estudos e ações em saúde que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública, seguindo as diretrizes vigentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 27

Compete ao Gerente de Processos e Contratos da Saúde gerenciar os processo de compra e contratação de bens e serviços, desde sua abertura até sua finalização, bem como ainda manter controle sobre os contratos, sua execução e demais procedimentos inerentes aos mesmos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 28

Compete ao Gerente de Programas de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e acompanhar os programas de saúde que fazem parte da ESF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar, avaliar, acompanhar atividades de formação e de qualificação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares à assistência em saúde tendo por base os princípios e diretrizes da política pública de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

garantir cuidado individual e coletivo, por equipe multiprofissional, nos diversos níveis de atenção, proporcionando o cuidado em saúde dos usuários do SUS às diferentes demandas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 29

Compete ao Gerente de Reabilitação dirigir e orientar os serviços de reabilitação executados nas diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 30

Compete ao Gerente de Relações Institucionais assessorar a Secretaria Municipal de Saúde nas relações institucionais das esferas governamentais e não governamentais, representando a mesma junto aos conselhos, federações, instituições dentre outros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 31

Compete ao Gerente de Saúde Mental:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar técnica e administrativamente os dispositivos de saúde mental: Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e Serviço de Residência Terapêutica (SRT);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

organizar e orientar equipes com o fim de elaborar projeto terapêutico da unidade especializada de saúde na atenção aos adultos e às crianças com transtorno mental grave, baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

organizar equipes de trabalho e promover projetos levando em conta o conhecimento e diagnóstico da prática cotidiana, de acordo com as necessidades da população local;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

garantir o acesso ao cuidado, acolhimento e vinculação do portador de transtorno mental e transtorno em decorrência do abuso de álcool e drogas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

comprometer-se com projetos intersetoriais para ações que visam a (re)inserção social, respeitando as possibilidades individuais e os princípios do SUS;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

monitorar pesquisas epidemiológicas e de impactos dos serviços implantados, que subsidiem o planejamento e avaliação das ações em saúde mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

monitorar a administração de recursos humanos destinados à rede especializada, buscando garantir o perfil adequado, bem como as demandas e a realidade dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

articular, junto aos setores responsáveis, a implantação de unidades de saúde em espaços públicos, bem como a garantia de adequação e manutenção das estruturas físicas destinadas à saúde mental.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 32

Compete ao Gerente de Secretaria Executiva:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar administrativamente o gabinete do secretário, por meio da organização, produção e controle de documentos, processos, dados e informações e chefiar os servidores sob sua responsabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

chefiar os serviços de atendimento à população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 33

Compete ao Gerente de Tecnologia da Informação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar os serviços de tecnologia e modernização da Secretaria Municipal de Saúde, buscando mecanismos que visem informatizar as unidades e setores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares às necessidades da secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais de rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de textos, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 34

Compete ao Gerente de Tesouraria da Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar os serviços de tesouraria do Fundo Municipal de Saúde, zelando para a execução de todos os serviços inerentes à mesma, tais como assinar cheques, juntamente com o Secretário de Saúde, quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

manter os controles necessários ao pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do citado Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

realizar prestação de contas anual ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizar baixa das despesas pagas .

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 35

Compete ao Gerente de Unidade de Urgência:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar as unidades de urgência e emergência, nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

implementar programas e projetos definidos pelas unidades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

apresentar relatórios quadrimestrais de produção dos serviços de saúde sob sua gestão para apresentação em audiência pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 36

Compete ao Gerente de Vigilância Ambiental:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à vigilância em saúde ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

implementar o processo de articulação interinstitucional com as diversas esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), visando garantir níveis de desempenho técnico satisfatório;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

promover os meios para o intercâmbio de experiências em vigilância em saúde ambiental, visando universalizar o conhecimento e sua aplicabilidade no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

fornecer dados para os sistemas Federal, Estadual e Municipal de informação de saúde ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

realizar estudos e inventários de recursos naturais e outros estudos, em seu âmbito de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

coordenar e supervisionar as ações de vigilância em saúde ambiental, assegurando como princípio norteador a multidisciplinaridade técnica das equipes de trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 37

Compete ao Gerente de Vigilância Epidemiológica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar a análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico das doenças e agravos de interesse no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

proceder análise e acompanhamento epidemiológico de doenças e agravos de interesse dos âmbitos estadual e federal, em articulação com os órgãos correspondentes, respeitadas a hierarquia entre eles. Participação na formulação de políticas, planos e programas de saúde e na organização da prestação de serviços, no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

implantação, gerenciamento e operacionalização dos sistemas de informação de base epidemiológica visando a coleta dos dados necessários às análises da situação de saúde municipal e o comprimento dos requisitos técnicos para habilitação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realizações das investigações epidemiológicas de casos e surtos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

execução de medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações relativas a situações epidemiológicas de interesse estadual e federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

estabelecimento de diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimento no campo da vigilância epidemiológica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

programação, coordenação, acompanhamento e supervisão das atividades no âmbito municipal e solicitação de apoio ao nível estadual do sistema, nos casos de impedimento técnico ou administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

estabelecimento junto às estâncias pertinentes da administração municipal, dos instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

identificação de novos agravos prioritários para a vigilância epidemiológica, em articulação com outros níveis do sistema. Apoio técnico-científico pra os níveis distritais e locais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

implementação de programas especiais formulados no âmbito estadual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

participação, junto às instâncias responsáveis pela gestão municipal da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de assistência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

promoção de educação continuada dos recursos humanos e o intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

elaboração e difusão de boletins epidemiológicos e participação em estratégias de comunicação social no âmbito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

acesso permanente e comunicação com Centros de Informações de Saúde ou assemelhados das administrações municipal e estadual, visando o acompanhamento da situação epidemiológica, a adoção de medidas de controle e a retro-alimentação do sistema de informações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 38

Compete ao Gerente de Vigilância Sanitária:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir as ações de Vigilância Sanitária, resguardando como referencial as situações de vulnerabilidade de saúde da população e a ordem crescente de complexidade no controle de riscos e agravos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

propor estratégias e coordenar operações no controle de situações de risco e situações eventuais que possam comprometer as condições de saúde da população;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

responsabilizar-se pela manutenção, encaminhamento de informações e ajustes de sistemas vinculados ao sistema nacional de informações do Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

participar da formulação do plano municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

promover a integração das ações de vigilância em saúde através de ações interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, de acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

assessorar os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento de planos e projetos experimentais relacionados com a vigilância em saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

participar de grupos técnicos específicos para elaboração de programas, projetos e ações de vigilância em saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 39

Compete ao Gerente Executiva chefiar serviços internos da Secretaria Municipal de Saúde, em relação à elaboração e encaminhando de documentos e intermediação entre a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos da administração municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 40

Compete ao Gerente de Ouvidoria:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar a Secretaria Municipal de Saúde a fim de estabelecer a ligação do cidadão com a administração municipal para o exercício democrático dos direitos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações e denúncias, bem como sobre sua fonte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para resposta, controlando os prazos de respostas dos órgãos municipais aos encaminhamentos efetuados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da ouvidoria às autoridades superiores do órgão/entidade, na forma disposta no regulamento ou no regimento interno.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 41

Compete ao Subgerente de Controle de Frota:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar o setor de controle de frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

zelar pela regularização documental e manutenção da frota da de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, seja ela própria ou terceirizada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

manter controle sobre o abastecimento dos veículos individualmente, em planilha própria e de acordo com as orientações da autoridade superior;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

manter registro permanente do setor/unidade responsável pelo veículo, bem como ainda seu respectivo condutor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

elaborar requisições e documentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 42

Compete ao Subgerente de Controle de Zoonoses chefiar os serviços de controle de zoonoses promovendo ações de prevenção e controle das mesmas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 42

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 43

Compete ao Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde chefiar o setor de execução orçamentária da saúde, dando suporte ao Fundo Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 44

Compete ao Subgerente de Liquidação chefiar o setor de liquidação de despesas do Fundo Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 45

Compete ao Subgerente de Policlínica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dirigir a unidade, responsabilizando-se administrativa e tecnicamente pela qualidade, efetividade e eficiência dos serviços prestados ao cidadão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

reunir a equipe sob sua gestão para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com suas atribuições da competência da unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

apresentar relatórios das atividades da Divisão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

organizar escalas de trabalho para distribuição do serviço na sua área de atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 46

Compete ao Subgerente do CAPS:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar técnica e administrativamente os dispositivos de saúde mental: Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), de acordo com orientação da coordenação de saúde mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

organizar e orientar equipes com o fim de promover a execução do projeto terapêutico da unidade especializada de saúde na atenção aos adultos e às crianças com transtorno mental grave, baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

organizar equipes de trabalho e promover a execução dos projetos levando em conta o conhecimento e diagnóstico da prática cotidiana, de acordo com as necessidades da população local;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

garantir o acesso ao cuidado, acolhimento e vinculação do portador de transtorno mental e transtorno em decorrência do abuso de álcool e drogas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 47

Compete ao Subgerente de Gestão de Pessoal assessorar a Coordenadoria de Gestão de Pessoal no desempenho das atividades da mesma, de acordo com a orientação da Coordenação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 48

Compete ao Supervisor I de Saúde do Trabalhador chefiar o setor de saúde do trabalhador e assessorando a Secretaria Municipal de Saúde na execução de projetos especiais em questões de interesse municipal com repercussão local, incluindo para isto as equipes municipais de atenção básica de saúde, de média e alta complexidade, quando e onde couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 49

Compete ao Supervisor I de Serviços de Interesse à Saúde chefiar o setor de serviços de interesse à saúde e assessorando a Secretaria Municipal de Saúde na execução de projetos especiais em questões de interesse municipal com repercussão local, incluindo para isto as equipes municipais de atenção básica de saúde, de média e alta complexidade, quando e onde couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 50

Compete ao Supervisor I de Vigilância de Alimentos chefiar ações de fiscalização que objetivem eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários relativos à produção, exposição à venda e consumo humano de alimentos e bebidas, incluindo suas matérias-primas, seus aditivos e coadjuvantes de tecnologias e suas embalagens.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 51

Compete ao Supervisor I Administrativo Hospital assessorar a Direção Administrativa Hospitalar no desenvolvimento das atividades administrativas da unidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 52

Compete ao Supervisor I de Finanças da Saúde chefiar o setor de finanças do Fundo Municipal de Saúde, auxiliando nas atividades inerentes ao mesmo no que couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 53

Compete ao Supervisor I de Manutenção chefiar os serviços de manutenção do prédio da sede da secretaria municipal de saúde, chefiando os servidores responsáveis pela limpeza, e realização de eventuais reparos menores que se fizerem necessários.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 54

Compete ao Supervisor I de Riscos Biológicos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar a subgerência do controle de zoonoses na prevenção e controle de doenças e agravos relacionados a vetores, hospedeiros, reservatórios, portadores, amplificadores ou suspeitos de alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos, além dos acidentes por animais peçonhentos e venenosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

viabilizar ações integradas de vigilância e controle desses fatores permitindo que se tenha uma maior efetividade de ações e maximização dos recursos aplicados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 55

Compete ao Supervisor I de Riscos Não Biológicos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

chefiar as atividades de vigilância em saúde ambiental relacionada aos contaminantes ambientais na água, no ar e no solo, de importância e repercussão na saúde pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes com produtos perigosos, e outros eventos capazes de causar doenças e agravos à saúde humana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

planejar e estabelecer (recomendar/adotar) estratégias que promovam a integralidade das ações voltadas para a minimização dos riscos à saúde pública, controle de eventos, doenças e agravos decorrentes dos fatores de riscos ambientais, de modo a otimizar os recursos necessários e potencializar o efeitos na saúde e qualidade de vida das pessoas com foco na eficiência, eficácia e efetividade dos resultados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 56

Compete ao Supervisor I de Saúde assessorar nos serviços internos e externos das Unidades de Saúde e órgãos das Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvendo atividades de cunho administrativo, de acordo com a determinação do responsável pela mesma.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 57

Compete ao Supervisor II de Saúde assessorar interna e externamente as unidades de saúde e demais órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvendo atividades suporte às mesmas, de acordo com a determinação do responsável pela unidade e/ou órgão da mesma.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 58

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde assessorar as diversas unidades e órgãos de saúde na orientação de funcionários e contratados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, a respeito das práticas a serem adotadas para o cumprimento de seus deveres funcionais, além das demais competências a serem designadas por sua chefia direta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 59

Compete ao Coordenador Especial de Contabilidade:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Art. 33.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda tem as seguintes atribuições:

I –

combater a exclusão e a pobreza, assim como toda forma de discriminação;

II –

estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos, de combate às formas precárias de trabalho e de enfrentamento às formas de discriminação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desenvolver a consciência política da população visando ao fortalecimento das organizações da sociedade civil;

IV –

executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município;

V –

construir e articular uma rede integrada de proteção social, constituída por órgãos governamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar o atendimento das necessidades, amplas e heterogêneas, de seu público-alvo;

VI –

supervisionar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades municipais ou por instituições subvencionadas vinculadas à assistência social;

VII –

coordenar e executar a política municipal de assistência social;

VIII –

formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de defesa dos direitos humanos;

IX –

proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção, assistência e defesa às pessoas em situação de vulnerabilidade social;

X –

executar ações e programas de promoção, proteção, assistência e defesa dos direitos humanos;

XI –

criar e executar programas, projetos, eventos, campanhas e serviços que promovam serviços de assistência social e a defesa dos direitos humanos;

XII –

desenvolver em parceria com outras Secretarias, programas de capacitação e aperfeiçoamento para proporcionar aos usuários da assistência social atividades físicas, laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;

XIII –

propiciar estudos e pesquisas sobre questões relativas ao combate à exclusão e pobreza, bem como à defesa dos direitos humanos e gestão da política municipal de assistência social;

XIV –

implementar sistemas de informação em parceria com outras Secretarias que permitam divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas do Governo;

XV –

organizar oficinas e grupos especializados nas unidades de assistência social;

XVI –

promover campanhas educativas e divulgação sobre direitos;

XVII –

coordenar e acompanhar todas as atividades dentro dos programas e órgãos ligados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, garantindo atendimento humanizado e de qualidade;

XVIII –

desenvolver atividades que despertem o espírito crítico, cooperativo, associativo, através de discussão e reflexão de assuntos inerentes;

XIX –

realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da documentação para acesso a benefícios sociais e conquista da cidadania;

XX –

fomentar a capacitação para geração de emprego e renda;

XXI –

desenvolver ações de caráter informativo junto a grupos de gestantes já existentes nos bairros e distritos;

XXII –

promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos domicílios, nos bairros, distritos;

XXIII –

desenvolver projetos e campanhas de prevenção a violência;

XXIV –

realizar ações de prevenção a violência doméstica, de gênero e sexual, priorizando as comunidades, escolas e grupos;

XXV –

apoiar o desenvolvimento de ações esportivas, bem como de ações que lhes possibilitem a prática desportiva;

XXVI –

fomentar e promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro, música, dança e atividades de integração no âmbito municipal;

XXVII –

elaborar e promover atividades de integração;

XXVIII –

realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda atendida pela Secretaria;

XXIX –

pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para viabilização de ações e projetos que visem à consecução das finalidades da Secretaria;

XXX –

desempenhar outras atividades afins.

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam especificadas na Lei nº 1226, de 8 de março de 2016:

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;

II –

Coordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra;

III –

Coordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade;

III –

Coordenadoria de Trabalho e Renda;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Coordenadoria Administrativa;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Subcoordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra;

VI –

Subcoordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade;

VII –

Subcoordenadoria Administrativa;

VIII –

Subcoordenadoria da Juventude;

VIII –

Subcoordenadoria da Criança e do Adolescente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

Gerência de Desenvolvimento Social;

X –

Gerência de Inclusão Social e Acessibilidade

X –

Gerência de Processos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

Gerência Administrativa;

XII –

Supervisão I da Unidade de Desenvolvimento Social;

XIII –

Supervisão I de Inclusão Social e Acessibilidade;

XIII –

Supervisão I de Tecnologia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIV –

Supervisão I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra;

XIV –

Supervisão I de Recursos Humanos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XV –

Supervisão I de Empreendedorismo;

XV –

Supervisão I;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVI –

Supervisão II;

XVII –

Encarregado.

XVIII –

Supervisão II da Juventude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIX –

Supervisão II para Formação e Qualificação da Mão de Obra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XX –

Supervisão II de Almoxarifado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Compete ao Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

promover programas e elaborar estudos e projetos visando a aprimoramento do empreendedorismo para a comunidade local;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

promover programas e elaborar estudos e projetos voltados a qualificação da mão de obra local em diversos setores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

planejar e organizar os sistemas municipais de Desenvolvimento Social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auxiliar na elaboração de convênios e parcerias com órgãos públicos e privados voltados ao atendimento de das atribuições desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Trabalho e Renda:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

promover programas e mecanismos para garantir a acessibilidade em espaços públicos, nos moldes da Lei 10.098/2000, aos munícipes portadores deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

coordenar de programas de apoio ao empreendedor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

chefiar equipes para realizar a disseminação da acessibilidade aos munícipes portadores de deficiência também em espaços privados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

coordenar da Política de Orientação e Qualificação Empresarial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Supervisionar, analisar e certificar projetos, obras e ambiências na garantia de acessibilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

auxiliar nas definições de políticas públicas e estratégias no âmbito das suas atribuições;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

apoiar a criação de microempresas através de programas em cooperação com outras entidades;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pela Chefia da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 3º

Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

dar assessoria e suporte aos Coordenadores de Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra e aos Coordenadores de Inclusão Social e Acessibilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

auxiliar e organizar os processos administrativos voltados a projetos e programas no âmbito desta Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra dar auxílio e assessoramento ao Coordenador na elaboração de projetos, estudos e programas no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade: dar auxílio e assessoramento ao Coordenador na elaboração de programas, estudos e projetos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 6º

Compete ao Subcoordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda: dar suporte e assessoramento ao Coordenador Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Subcoordenador da Criança e do Adolescente; dar suporte e assessoramento ao Coordenador na elaboração de programas, projetos e ações estratégicas da Secretaria, garantindo a aplicabilidade do Estatuto da Criança e Adolescente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente de Desenvolvimento Social gerenciar e monitorar as equipes de trabalho de projetos, programas e estudos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade gerenciar e monitorar as equipes de trabalho de projetos, programas e estudos no âmbito desta Secretaria atinentes a Inclusão Social e Acessibilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Gerente de Processos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

gerir procedimentos administrativos internos junto aos setores de patrimônio, contratação expediente e gestão de pessoal da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

gerenciar programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

gerir a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Coordenar a elaboração de normas e promoção de atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 10

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda gerenciar e monitorar as equipes de trabalho de projetos, programas e estudos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social realizar o assessoramento direto ao Gerente de Desenvolvimento Social em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade; realizar o assessoramento direto ao Gerente de Inclusão Social em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Supervisor I de Tecnologia:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

formular os Termos de Referência para aquisição de equipamentos, locações e serviços na área de Tecnologia da Informação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

pesquisar, propor e planejar recursos tecnológicos que sirvam de suporte às atividades fins da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

coordenar os esforços de implantação de sistemas e plataformas digitais de apoio às atividades administrativas e didáticas da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

promover o avanço da cultura da digitalização dos procedimentos inerentes à persecução dos objetivos da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

manter inventário de bens, equipamentos e recursos eletrônicos e digitais adquiridos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

fiscalizar e administrar os contratos e termos multilaterais implantados no setor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do Secretário da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 13

Compete ao Supervisor I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra realizar o assessoramento direto ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra nas atribuições que lhe couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Supervisor I de Recursos Humanos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar o controle mensal de dados de pagamento dos servidores da Pasta para encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura, para a folha normal, ou eventualmente, quando for necessário, para a folha suplementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

prestar auxílio à Coordenadoria de Recursos Humanos, no que couber, com relação aos dados de pessoal e trabalhistas da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

executar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Empreendedorismo: realizar o assessoramento direto ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra, nos programas, projetos e estudos de sua atribuição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Supervisor I, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

monitorar o controle efetivo dos programas e projetos no âmbito desta Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

exercer outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 15

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda monitorar e realizar o controle efetivo dos programas e projetos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda assessorar na manutenção do cadastro de munícipes a serem atendidos pelos programas e projetos no âmbito desta Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

Compete ao Supervisor II para Formação e Qualificação da Mão de Obra:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

realizar o assessoramento direto ao Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra nas atribuições que lhe couber;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

realizar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 18

Compete ao Supervisor II de Almoxarifado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar as rotinas de recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

gerir os procedimentos pertinentes à apuração de necessidade de reposição de materiais de expediente e insumos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

coordenar a formulação das solicitações de compras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

coordenar o controle de inventário de estoque.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 35.

Fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda o Fundo Municipal de Assistência Social.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

Seção X

Da Secretaria Municipal de Ordem Pública

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública do Município, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEORP, tem as seguintes atribuições:

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEORP, destina-se a prestar assessoria ao Prefeito nos assuntos inerentes à segurança e ordem pública, na forma da lei e de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública, executar a fiscalização e controle do trânsito, planejar, coordenar e executar as atividades de segurança do patrimônio e dos bens, serviços e instalações do Município, e zelar pela segurança pessoal do Chefe do Executivo, competindo-lhe:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEORP, destina-se a prestar assessoria ao Prefeito nos assuntos inerentes à ordem pública, na forma da lei, competindo-lhe:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos apreendidos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

fiscalizar as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes no que se refere à higiene pública, ao bem-estar público, à localização, à ocupação e ao funcionamento de atividades comerciais e prestadoras de serviços em vias e áreas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

fazer cumprir em todo o território municipal a Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Ordem Pública terá o poder de polícia administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na propriedade, remover pessoas e multar, na forma de sua regulamentação por decreto, de acordo com suas atribuições institucionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

§ 2º

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública terá o poder de polícia administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na propriedade, remover pessoas e multar, na forma de sua regulamentação por decreto, de acordo com suas atribuições institucionais;

Art. 37.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Secretaria Municipal de Ordem Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

Coordenadoria de Postura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Coordenadoria de Trânsito e Transporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Subcoordenadoria de Posturas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

Gerência de Ordem Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

Subgerência de Ordem Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

Supervisão I Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

Supervisão II de Equipes de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

Supervisão II de Trânsito e Inteligência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

Supervisão II.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil destina-se a assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos relativos à defesa civil e controle de fatos adversos, naturais ou não, na forma da Lei municipal nº 578, de 30 de março de 2007, atuando sempre que necessário em conjunto com os órgãos da defesa civil estadual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Coordenador de Postura:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assistir ao Secretário e às unidades organizacionais internas da Secretaria nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

coordenar as atividades relacionadas à fiscalização municipal, notadamente as relacionadas à postura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

fiscalização de alvarás no comércio local e prestadores de serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

fiscalização de publicidade dentro dos padrões e medidas estabelecidas no Código de Posturas Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

autorização para afixação de material não permanente pertinentes à exploração comercial de comércios e prestadores de serviço, e a fiscalização dos mesmos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

renovação de autorização aos Empresários do Comércio Ambulante e das praias, bem como a confecção de crachás para tanto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

análise das condições pertinentes à emissão de alvará precário para realização de eventos públicos e particulares.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

estabelecer diretrizes e metas para agilizar e eficientizar a fiscalizar municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

gerenciar e coordenar as ações e vistorias da equipe de fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

realizar vistoria prévia com vistas à emissão de alvarás, autorização para mesas e cadeiras, colocação de bancas de jornal, chaveiros, quiosques, publicidade exterior, eventos e o comércio ambulante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Compete ao Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Trânsito e Transporte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assistir ao Secretário e às unidades organizacionais internas da Secretaria nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

autorizar, renovar, vistoriar e fiscalizar os veículos dos permissionários dos serviços Públicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XV –

fiscalizar em conjunto com DER, DETRAN, GUARDA CIVIL no combate a irregularidades no sistema de transportes no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVI –

autorizar e fiscalizar os serviços de transporte e esporte náutico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVII –

fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Postura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Subcoordenador de Posturas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

coordenar a fiscalização das atividades autorizadas exercidas em áreas públicas por feirantes, e ambulantes, impondo medidas administrativas necessárias à eventual correção de desvios e irregularidades existentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

estabelecer e acompanhar a produtividade e o desempenho das equipes de fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

informar aos órgãos competentes, eventuais irregularidades constatadas no exercício de atividades em área pública, que fujam das suas competências;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

coordenar a atualização, por meio de sistema próprio, das informações inerentes às autorizações concedidas, canceladas ou suspensas, bem como às relativas à fiscalização das atividades concedidas ao comércio ambulante vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

orientar a emissão de autos de infração e notificações sobre essas matérias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

Compete ao Coordenador de Defesa Civil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Gerente de Ordem Pública:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em medidas de polícia administrativa, relacionadas à segurança e ordem pública, ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e feira livres e à poluição do meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

fiscalizar e organizar o controle de entrada, saída e arquivamento de documentos e correspondências da secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

gerenciar a prestação de atendimento ao público em visitação à Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

solicitar a compra de materiais e equipamentos necessários ao pleno funcionamento das atividades administrativas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

executar outras tarefas correlatas às acima descritas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 5º

Compete ao Coordenador de Inteligência CIOSP:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assistir ao Coordenador Administrativo e às unidades organizacionais internas da Secretaria nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o Coordenador Administrativo, apoiando-o nas atividades administrativas, orçamentárias e financeiras no âmbito da SEORP, segundo diretrizes fixadas pelos órgãos centrais de gestão financeira, orçamentária, administrativa e de pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

assessorar o Coordenador Administrativo na execução das ações de administração de pessoal e de gestão de recursos humanos lotados na SEORP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

auxiliar na coordenação das ações de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores da SEORP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

assessorar o Coordenador Administrativo na coordenação do processo interno de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento, tais como plano de longo prazo, o Plano Plurianual – PPA, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere a SEORP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

executar outras tarefas correlatas às acima descritas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 6º

Compete ao Coordenador de Trânsito e Transporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Subgerente de Ordem Pública:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

instruir, orientar e fiscalizar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação de Posturas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

selecionar, coligir e examinar as informações necessárias à execução da fiscalização externa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

realizar, quando designados, o cadastramento dos ambulantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 7º

Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o setor administrativo nas atividades de sua competência elaborando relatórios, documentos, memorandos, ofícios entre outras atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar o trâmite processual de processos administrativo no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

auxiliar na organização e execução das atividades relacionadas à aquisição, recebimento, guarda, distribuição, registro, estoque físico e financeiro, bem como nos inventários de material de consumo e de material permanente da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

auxiliar o Coordenador Administrativo no acompanhamento do cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

promover a divulgação dos comunicados de interesse do público interno da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

solicitar a compra de materiais e equipamentos necessários ao pleno funcionamento das atividades administrativas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 8º

Compete ao Subcoordenador de Posturas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Supervisor II de Equipes de Fiscalização:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

dar suporte aos fiscais de posturas nas atividades operacionais e administrativas voltadas à fiscalização de acordo com legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 9º

Compete ao Subcoordenador de Guarda Vidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Supervisor II de Trânsito e Inteligência:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 9º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

prestar apoio ao Coordenador de Trânsito e Transporte na execução das atividades de planejamento, organização e controle do trânsito e transporte no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito no âmbito municipal, atuando na prevenção de irregularidades e no ordenamento do fluxo de veículos e pedestres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

colaborar na operação e manutenção dos sistemas de sinalização viária, dispositivos de controle de trânsito e equipamentos de monitoramento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

realizar levantamento e análise de dados relacionados a acidentes de trânsito, propondo a adoção de medidas preventivas e corretivas para redução de sinistros;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

autorizar e acompanhar a realização de eventos e obras que interfiram na circulação, garantindo a segurança viária e o cumprimento das normas aplicáveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

fiscalizar a operação de estacionamento rotativo e demais serviços de gestão de vagas, observando a correta arrecadação e funcionamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

apoiar e fiscalizar a remoção de veículos em situação irregular e atividades de escolta de cargas especiais ou perigosas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

auxiliar na integração e articulação com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, visando a harmonização das ações de fiscalização, arrecadação de multas e transferência de informações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

implementar programas educativos e campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, em conformidade com as diretrizes do CONTRAN e demais normativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

monitorar e propor soluções para a melhoria da mobilidade urbana, com ênfase na redução de congestionamentos e na diminuição de impactos ambientais causados pelo trânsito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 10

Compete ao Gerente de Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o setor administrativo nas atividades de sua competência elaborando relatórios, documentos, memorandos, ofícios entre outras atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

auxiliar na coordenação do trâmite processual de processos administrativo no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

auxiliar o Supervisor I Administrativo no acompanhamento do cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 11

Compete ao Gerente de Trânsito:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações; dirigir as atividades de fiscalização dos agentes de trânsito e de transporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

dirigir os procedimentos pertinentes à lavratura de autos, cobrança de multas e uso de equipamentos e sistemas eletrônicos e informatizados; gerenciar as vistorias diversas de veículos, incluindo as que objetivam autorizar, conceder a exploração e permitir o funcionamento dos veículos destinados ao transporte individual, privado ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado de transporte de bens, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento na categoria aluguel;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

gerenciar a fiscalização dos serviços de transporte em geral, de transportes coletivos, transporte escolar, veículos de aluguel em geral, serviços de táxi e afins, serviços de lotações e afins, serviços de fretamento, serviços de transporte de carga, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e outros; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 12

Compete ao Gerente de Transporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

orientar a execução a nível municipal da Política Nacional de Trânsito; gerenciar os estudos e projetos de engenharia de tráfego e de estímulo ao uso da bicicleta em consonância com a Seção de Planejamento e Mobilidade Urbana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

dirigir os procedimentos relativos a estudos e projetos de sinalização e outras indicações do tráfego; orientar a implementação de programas de educação no trânsito; orientar a implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e da Mobilidade Urbana e do Programa Nacional de Trânsito, além dos planos desenvolvidos pela Seção de Planejamento e Mobilidade Urbana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

gerenciar as análises e a emissão de pareceres acerca de concessão para linhas de ônibus, alvarás de licença para peruas escolares, táxis e serviços de motos; orientar a fiscalização das atividades relacionadas a terminais rodoviários e afins; gerenciar o apoio às atividades desenvolvidas pela Junta Administrativa de Recursos a Infração do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

gerenciar o desenvolvimento de programas e campanhas educativas de trânsito; dirigir os trabalhos das unidades sob sua hierarquia; desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Supervisor I de Defesa Civil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

providenciar o armazenamento, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

dispor de recursos humanos e demais bens necessários para ação em caso de sinistro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

manter armazenado e em perfeito estado de uso os bens e equipamentos necessários à ação da Proteção e Defesa Civil em situação de catástrofe;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

acionar os órgãos dos sistemas de Proteção e Defesa Civil para obtenção de recursos e bens necessários para a atuação em caso de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover a aquisição, de acordo com as normas vigentes, de bens e serviços necessários para o bom funcionamento da Proteção e Defesa Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

gerenciar a aquisição de bens e suprimentos necessários a abastecimento em situações de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Inteligência:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

executar a coleta, a busca e a análise de dados para a produção de conhecimento no campo da Segurança Pública e Defesa Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

monitorar a efetividade das ações de Segurança Pública e Defesa Social no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos municipais e a comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a responsabilidade do CIOSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

elaborar análises de relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativas à Segurança Pública e Defesa Social de interesse do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

levantar, organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e vulnerabilidade social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

produzir diagnósticos, documentos, e relatórios estatísticos, garantindo seu grau de sigilo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

estabelecer procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 15

Compete ao Supervisor I de CIOSP:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o superior hierárquico no âmbito de suas competências nas atividades ligadas à coordenadoria observando a legislação vigente e competência das demais coordenadorias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

fiscalizar e organizar o controle de entrada, saída e arquivamento de documentos e correspondências da unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

elaborar e executar diversas atividades pertinentes ao setor como, relatórios gerenciais, gráficos e afins;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 16

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o setor administrativo nas atividades de sua competência elaborando relatórios, documentos, memorandos, ofícios entre outras atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar o trâmite processual de processos administrativo no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

auxiliar o Coordenador Administrativo no acompanhamento do cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

promover a divulgação dos comunicados de interesse do público interno da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

solicitar a compra de materiais e equipamentos necessários ao pleno funcionamento das atividades administrativas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 17

Compete ao Supervisor II de Equipes de Fiscalização:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 17

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

dar suporte aos fiscais de posturas nas atividades operacionais e administrativas voltadas à fiscalização de acordo com legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 18

Compete ao Supervisor II de Trânsito e Inteligência:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 18

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

dar suporte à coordenadoria de trânsito nas atividades operacionais e administrativas voltadas à fiscalização e ordenamento de trânsito respeitando as competências da Inspetoria da Guarda Civil Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

auxiliar a coordenadoria nas atividades de ordenamento viário e sinalização de trânsito respeitando as normas legais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 19

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 19

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar as coordenadorias nas atividades operacionais e administrativas de acordo com suas competências;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

auxiliar na manutenção das unidades administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 20

Compete ao Assessor Jurídico-Administrativo assessorar juridicamente a chefia da Pasta, aplicando-lhe, no que couber, o que dispõe o art. 68, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 20

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 21

Compete ao Subgerente de Ordem Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 21

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

instruir, orientar e fiscalizar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação de Posturas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

selecionar, coligir e examinar as informações necessárias à execução da fiscalização externa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

realizar, quando designados, o cadastramento dos ambulantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 22

Compete ao Subgerente de Trânsito:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 22

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

auxiliar os superiores hierárquicos no âmbito de suas competências nas atividades ligadas a sinalização viária e fiscalização de trânsito observando a legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

gerenciar o trâmite de processos administrativos no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 23

Compete ao Subgerente de Transporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 23

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar os superiores hierárquicos no âmbito de suas competências nas atividades de fiscalização e licenciamento no modal de transporte municipal observando legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

gerenciar o trâmite de processos administrativos no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 24

Compete à Assessoria Jurídica Administrativa assessorar juridicamente a chefia da Pasta, aplicando-lhe o que dispõe o art. 68, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 24

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Seção X-A

Da Secretaria Municipal de Segurança Pública

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 38.

A Secretaria Municipal de Segurança, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SSP, destina-se a prestar assessoria ao Prefeito nos assuntos inerentes à segurança pública, na forma da lei e de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública, executar a fiscalização e controle do trânsito, planejar, coordenar e executar as atividades de segurança do patrimônio e dos bens, serviços e instalações do Município, e zelar pela segurança pessoal do Chefe do Executivo, competindo-lhe:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da violência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

proteger os bens, os serviços e instalações de bens próprios municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em cumprimento da legislação federal e estadual em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

planejar, coordenar e executar as atividades de Órgão Executivo de Trânsito do Município de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

atuar nas atividades de segurança do trânsito, no âmbito do Município de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

promover seminários, eventos, palestras e fóruns, com a participação de segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre segurança pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

no exercício da atividade de auxílio do Prefeito em suas atribuições, inclusive no que toca ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 15 de julho de 2010, as Guardas Civil e Ambiental estão subordinadas ao Secretário de Segurança Pública ou a quem o Chefe do Executivo delegar por Decreto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município, como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam com as atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e outros afins, que objetivem facilitar a vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem-estar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá o poder de polícia administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na propriedade, remover pessoas e multar, na forma de sua regulamentação por decreto, de acordo com suas atribuições institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 39.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Secretaria Municipal de Segurança Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

Coordenadoria Especial de Segurança Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Coordenadoria de Inteligência CIOSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Coordenadoria de Defesa Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

Coordenadoria de Guarda Vida;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

Subcoordenadoria de Guarda Vidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

Gerência de CIOSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

Subgerência de Transporte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

Supervisão I de Inteligência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

Supervisão I de CIOSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

Supervisão I Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

Supervisão I de Defesa Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

Assessoria Jurídico-Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

Compete ao Coordenador Especial de Segurança Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

prestar assessoria direta e imediata ao Secretário, Subsecretários ou a quem eles indicarem, em assuntos especializados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

cumprir as missões de representação determinadas pelo Secretário, Subsecretários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

desenvolver outras atividades de assessoramento e de representação política e social determinadas pelo Secretário, Subsecretários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

encaminhar providências solicitadas pelo Secretário e acompanhar sua execução e atendimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

realizar estudos, corrigir informações e executar outros trabalhos que lhes forem atribuídos pelo Secretário, Subsecretários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

assessorar as relações do Secretário com os órgãos da Administração Municipal e entidades externas que o demandarem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização no âmbito da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

monitorar o desempenho global da Secretaria colaborando na identificação de entraves e oportunidades e na proposição de ações de correção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

Promover o gerenciamento estratégico em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Inteligência CIOSP:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assistir ao Secretário e às unidades organizacionais internas da Secretaria nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação, observadas as diretrizes do Comando da Guarda Civil e o Plano Municipal de Segurança;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública no âmbito de atuação da SSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais no âmbito de atuação da Guarda Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

promover a coleta, busca e análise de dados de defesa social, alinhando sua atuação com as Unidades de Segurança, no que couber, para execução de seus planos de ação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

identificar atuações sobre desempenho das Inspetorias e Subinspetorias da Guarda Civil, por meio de dados estatísticos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

produzir conhecimentos que subsidiem decisões nos diversos níveis de assessoramento e gerenciamento da Guarda Civil, da SSP e do Governo Municipal nas questões pertinentes à defesa social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

produzir conhecimento para subsidiar a gestão, em níveis estratégico e tático, para o processo de tomada de decisão e para o planejamento das ações no âmbito da SSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

buscar a integração dos sistemas e de inteligência e de estatística municipais com banco de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais interligados entre os órgãos, estadual e federal, de fiscalização, segurança pública e defesa social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

confeccionar o Manual de Inteligência, garantindo seu sigilo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

propor, ao Comando da Guarda Civil, critérios de temporalidade e classificação de sigilo de documentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

articular e colaborar com outros setores da SSP em assuntos de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

gerenciar e apoiar a equipe de escolta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de outras autoridades, quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XV –

acompanhar, supervisionar e avaliar suas unidades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVI –

assessorar o Comandante da Guarda Civil e o Secretário de Segurança Pública em assuntos de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVII –

Executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Defesa Civil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos relativos à defesa civil e controle de fatos adversos, naturais ou não, na forma da Lei municipal nº 578, de 30 de março de 2007, atuando sempre que necessário em conjunto com os órgãos da defesa civil estadual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no âmbito do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do Orçamento do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

propiciar a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da Rede Municipal de Ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com os equipamentos disponíveis para o apoio às operações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos na legislação que integra o Plano Diretor do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

manter a Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

propor ao Prefeito a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

participar dos Sistemas de que trata a legislação federal sobre Defesa Civil, promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XV –

promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECs, junto às associações de moradores, e especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e, ainda, em áreas de riscos intensificados, visando implantar programas de treinamento de voluntários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVI –

articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

Compete ao Coordenador da Guarda Vida:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

coordenar, planejar e supervisionar as atividades de prevenção e salvamento aquático em áreas de banho, piscinas públicas, parques aquáticos e demais locais sob a responsabilidade do órgão competente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

elaborar e implementar planos de prevenção de afogamentos, considerando as condições climáticas e o nível de risco das áreas aquáticas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

promover treinamentos regulares para a equipe de guarda-vidas, visando a capacitação contínua em técnicas de resgate e primeiros socorros;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

supervisionar a utilização e manutenção de equipamentos de salvamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

fiscalizar e avaliar o desempenho da equipe de guarda-vidas, garantindo a observação constante das áreas de banho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

realizar campanhas de conscientização sobre segurança aquática junto à população;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

identificar e sinalizar áreas perigosas em zonas de banho;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

articular com órgãos de segurança pública e defesa civil para a realização de operações conjuntas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

coordenar a coleta e análise de dados sobre afogamentos e salvamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

participar de grupos de trabalho e contribuir para o aprimoramento das políticas de prevenção de acidentes aquáticos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 5º

Compete ao Subcoordenador de Guarda Vidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

coordenar e dirigir as atividades de salvamento e resgate marítimo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar e dirigir a atuação do grupamento de Guarda-Vidas nas praias do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 6º

Compete ao Gerente Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assistir às Coordenadorias da Pasta e às unidades organizacionais internas da Secretaria nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar às Coordenadorias da Secretaria, apoiando-o nas atividades administrativas, orçamentárias e financeiras no âmbito da SSP, segundo diretrizes fixadas pelos órgãos centrais de gestão financeira, orçamentária, administrativa e de pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

assessorar às Coordenadorias na execução das ações de administração de pessoal e de gestão de recursos humanos lotados na SSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

auxiliar na coordenação das ações de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores da SSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

assessorar na coordenação do processo interno de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento, tais como plano de longo prazo, o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere a SSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

executar outras tarefas correlatas às acima descritas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 7º

Compete ao Gerente de CIOSP:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

prestar apoio técnico e operacional ao Coordenador de Inteligência do CIOSP nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

colaborar na elaboração do Plano Anual de Ação do CIOSP, assegurando o alinhamento com as diretrizes do Comando da Guarda Civil e o Plano Municipal de Segurança;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

auxiliar na coordenação e integração das atividades de inteligência e operações de segurança pública, sob orientação do Coordenador de Inteligência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

monitorar e reportar ameaças reais ou potenciais identificadas no âmbito de atuação da Guarda Civil, propondo medidas preventivas e corretivas ao Coordenador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

organizar e supervisionar a coleta, análise e tratamento de dados relacionados à defesa social, promovendo a interlocução com as Unidades de Segurança para execução de planos de ação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

consolidar e interpretar dados estatísticos sobre o desempenho das Inspetorias e Subinspetorias da Guarda Civil, subsidiando a tomada de decisão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

colaborar na elaboração de relatórios e estudos que forneçam subsídios para as ações e decisões do Coordenador de Inteligência, do Comandante da Guarda Civil e do Secretário de Segurança Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

apoiar o desenvolvimento de instrumentos de planejamento estratégico e tático, contribuindo com informações para a formulação de políticas de segurança pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

promover a interligação entre os sistemas de inteligência e estatística municipais e os bancos de dados estaduais e federais de segurança e defesa social, observando os protocolos vigentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

auxiliar na elaboração e atualização do Manual de Inteligência, garantindo o cumprimento das normas de sigilo e segurança da informação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

sugerir ao Coordenador de Inteligência diretrizes para classificação e temporalidade de documentos sigilosos, com vistas à proteção das informações sensíveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

administrar e preservar o patrimônio público sob responsabilidade do CIOSP, garantindo sua correta utilização e manutenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

estabelecer articulação permanente com os diversos setores da Secretaria de Segurança Pública (SSP) para o compartilhamento de informações e o desenvolvimento de ações conjuntas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

supervisionar e apoiar a execução das atividades de escolta e proteção do Prefeito, Vice-Prefeito e demais autoridades, conforme determinação do Coordenador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XV –

acompanhar e fiscalizar as unidades subordinadas, reportando os resultados e eventuais irregularidades ao Coordenador de Inteligência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVI –

prestar assessoramento ao Coordenador de Inteligência em temas de sua competência, promovendo a interlocução com órgãos internos e externos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVII –

executar outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador de Inteligência ou pelo Secretário de Segurança Pública, observadas as disposições legais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 8º

Compete ao Subgerente de Transporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar os superiores hierárquicos no âmbito de suas competências nas atividades de fiscalização e licenciamento no modal de transporte municipal observando legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

gerenciar o trâmite de processos administrativos no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 9º

Compete ao Supervisor I de Inteligência:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

executar a coleta, a busca e a análise de dados para a produção de conhecimento no campo da Segurança Pública e Defesa Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

monitorar a efetividade das ações de Segurança Pública e Defesa Social no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos municipais e a comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a responsabilidade do CIOSP;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

elaborar análises de relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativas à Segurança Pública e Defesa Social de interesse do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

levantar, organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e vulnerabilidade social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

produzir diagnósticos, documentos e relatórios estatísticos, garantindo seu grau de sigilo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

estabelecer procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 10

Compete ao Supervisor I de CIOSP:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o superior hierárquico no âmbito de suas competências nas atividades ligadas à coordenadoria observando a legislação vigente e competência das demais coordenadorias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

fiscalizar e organizar o controle de entrada, saída e arquivamento de documentos e correspondências da unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

elaborar e executar diversas atividades pertinentes ao setor como, relatórios gerenciais, gráficos e afins;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 11

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o setor administrativo nas atividades de sua competência elaborando relatórios, documentos, memorandos, ofícios entre outras atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar o trâmite processual de processos administrativo no âmbito de sua unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

auxiliar no acompanhamento do cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

promover a divulgação dos comunicados de interesse do público interno da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

solicitar a compra de materiais e equipamentos necessários ao pleno funcionamento das atividades administrativas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

executar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 12

Compete ao Supervisor I de Defesa Civil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas determinações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

providenciar o armazenamento, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

dispor de recursos humanos e demais bens necessários para ação em caso de sinistro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

manter armazenado e em perfeito estado de uso os bens e equipamentos necessários à ação da Proteção e Defesa Civil em situação de catástrofe;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

acionar os órgãos dos sistemas de Proteção e Defesa Civil para obtenção de recursos e bens necessários para a atuação em caso de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

promover a aquisição, de acordo com as normas vigentes, de bens e serviços necessários para o bom funcionamento da Proteção e Defesa Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

gerenciar a aquisição de bens e suprimentos necessários a abastecimento em situações de desastres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 13

Compete ao Assessor Jurídico-Administrativo assessorar juridicamente a chefia da Pasta, aplicando-lhe o que dispõe o art. 68, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Seção Única

Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 40.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações está na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, como órgão responsável pelo trânsito no Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

São atribuições da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, cujo regimento Interno será aprovado por Decreto:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos órgãos de trânsito, em razão de infringência à legislação de trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviárias, informações complementares sobre os recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recurso, e que se repitam sistematicamente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

A Junta Administrativa de Recursos de Infração é composta por no mínimo 3 (três) membros efetivos, com um mandato de 2 (dois) anos, observado o seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, sendo que o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Parágrafo único.

Os membros da JARI farão jus ao recebimento de jeton no valor e limite a serem fixados pela Chefia do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo

Seção XI

Da Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção XI

Da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Obras e Projetos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 81.

A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem tem seguintes atribuições:

Art. 81.

A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem tem seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 81.

A Secretaria Municipal de Obras e Projetos tem as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras públicas de responsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as vias públicas municipais, as de pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de contenção de encostas;

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a viabilidade de execução de obras viárias, de saneamento e drenagem e de quaisquer obras públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;

II –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade e a redução de seus custos;

III –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;

IV –

promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade;

V –

executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza dos cursos de água de competência do Município;

VI –

promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza dos cursos de água de competência do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais atinentes à sua área de competência e atribuição;

VII –

fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais atinentes à sua área de competência e atribuição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VIII –

participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição;

VIII –

participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IX –

manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim como toda a legislação pertinente;

IX –

manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim como toda a legislação pertinente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

X –

manter permanentemente atualizado banco de dados para seu uso e o de outros entes administrativos;

X –

manter permanentemente atualizado banco de dados para seu uso e o de outros entes administrativos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

promover a manutenção da pavimentação;

XI –

promover a manutenção da pavimentação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;

XII –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;

XIII –

executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIV –

desempenhar outras atividades afins.

XIV –

desempenhar outras atividades afins.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 82.

A Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam consolidadas no art. 2º da Lei 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 82.

A Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 82.

A Secretaria Municipal de Obras e Projetos, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;

I –

Secretaria Municipal de Obras e Projetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Subsecretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;

II –

Subsecretaria Municipal de Obras e Projetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Coordenadoria Especial;

III –

Gerência de Fiscalização de Obras Financiadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Coordenadoria da Unidade de Obras;

IV –

Coordenadoria de Projetos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Coordenadoria da Unidade de Saneamento;

V –

Coordenadoria da Unidade de Obras Públicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

Coordenadoria da Unidade de Drenagem;

VI –

Coordenadoria da Unidade de Obras Financiadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

Gerência de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas;

VIII –

Gerência de Obras e Saneamento;

VIII –

Gerência de Obras;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

Gerência de Fiscalização de Obras Públicas;

X –

Gerência Administrativo;

XI –

Gerência de Drenagem;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

Supervisão I de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas;

XII –

Gerência de Estudos de Projetos e Custos de Obras Financiadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

Supervisão I de Equipe de Fiscalização Urbanística;

XIV –

Supervisão I de Saneamento;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XV –

Supervisão I de Drenagem;

XV –

Gerência de Convênios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XVI –

Supervisão II;

XVII –

Encarregado.

§ 1º

Compete ao Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem, a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

Compete ao Subsecretário Municipal de Obras e Projetos, a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Unidade de Obras, gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Projetos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

realizar estudos de viabilidade financeira perante a Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

gerenciar e monitorar a criação e execução de projetos, inclusive de serviços de manutenção de atribuição da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

coordenar a elaboração de termos de referência e projetos básicos para fins de procedimentos licitatórios, bem como para dispensa e inexigibilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Unidade de Saneamento coordenar a realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura; elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Unidade de Obras Públicas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 4º

Compete ao Coordenador da Unidade de Drenagem gerenciar, elaborar e supervisionar estudos técnicos visando atualizar e instruir sobre os critérios de projetos de macro e microdrenagem do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

chefiar a atuação dos fiscais de obras da Prefeitura Municipal, regulamentando referida atuação no que se afeta às obras financiadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 5º

Compete ao Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas, chefiar a fiscalização das obras realizadas mediante a captação de recursos mediante convênios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas realizar estudos de viabilidade financeira perante a Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Financiadas realizar estudos de viabilidade financeira perante a Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente de Obras e Saneamento dar suporte e assessoramento aos Coordenadores da Unidade de Obra e Coordenadores da Unidade de Saneamento em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Gerente de Obras:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

dar suporte e assessoramento à Coordenadoria da Unidade de Obras Públicas, em suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar a geração de procedimentos de vistoria e verificação dos projetos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

elaborar relatórios de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

gerenciar a avaliação e otimização das etapas de serviços dentro do cronograma apresentado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

executar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 9º

Compete ao Gerente de Fiscalização de Obras Públicas, chefiar a atuação dos fiscais de obras da Prefeitura Municipal, regulamentando referida atuação no que se afeta às obras públicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, chefiar a atividade administrativa da Pasta, em atenção às determinações da Chefia, zelando pela produtividade e bom atendimento ao público em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Projetos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

assessorar o Secretário nos assuntos que lhe for pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

chefiar os Departamentos de protocolo, documentos, pessoal, patrimônio e almoxarifado da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

supervisionar o controle da aquisição de materiais e equipamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

encaminhar ao Secretário as demandas da administração da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 11

Compete ao Gerente de Drenagem dar suporte e assessoramento ao Coordenador da Unidade de Drenagem em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 11

Compete ao Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

dar suporte e assessoramento à Coordenadoria da Unidade de Obras Públicas, em suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar a geração de procedimentos de vistoria e verificação dos projetos custeados através de recursos advindos de outros entes públicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

elaborar relatórios de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

gerenciar a avaliação e otimização das etapas de serviços dentro do cronograma apresentado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

executar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 12

Compete ao Gerente de Convênios chefiar a execução de convênios captados pelo Poder Público, respondendo pelo cumprimento dos requisitos necessários à manutenção dos mesmos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 13

Compete ao Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística, coordenar a atuação dos fiscais no que se afeta à legislação urbanística municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

Compete ao Supervisor I de Saneamento, dar suporte e assessoramento ao Coordenador da Unidade de Saneamento em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 14

(Revogado)

Revogado pelo XI - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 15

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, dar suporte e assessoramento à Gerência Administrativa, em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 15

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Projetos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

dar suporte aos Coordenadores e aos Gerentes, auxiliando na supervisão dos servidores envolvidos com as atividades da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar fluxos para a efetivação de suas ações e processos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

exercer outras atividades correlatas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 16

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, chefiar o atendimento ao público em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 16

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Projetos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

chefiar o atendimento ao público em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

dar suporte e assessoramento à Gerência Administrativa, em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 17

Compete ao Coordenador Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, a supervisão dos trabalhos de criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário e o Subsecretário no direcionamento dos expedientes, gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios, assim como coordenar a realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura; elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 18

Compete ao Coordenador da Unidade de Obras Financiadas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

gerenciar e monitorar as obras públicas financiadas, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

manter em bom estado de conservação toda a documentação necessária à realização de prestação de contas com o órgão público responsável pelo financiamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

elaborar a prestação de contas a ser realizada perante o órgão público responsável pelo financiamento

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Turismo

Art. 83.

A Secretaria Municipal de Turismo possui as seguintes atribuições:

I –

a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

II –

o estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

III –

a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;

IV –

a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo;

V –

a disciplinarização e normatização do setor turístico;

VI –

a execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos.

Art. 84.

A Secretaria Municipal de Turismo para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam consolidadas no art. 2º, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 84.

A Secretaria Municipal de Turismo para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretaria Municipal de Turismo;

II –

Subsecretaria Municipal de Turismo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

III –

Coordenadoria da Unidade de Turismo;

IV –

Coordenadoria de Eventos;

V –

Gerência de Eventos;

VI –

Gerência para Pesquisa e Controle de Qualidade;

VII –

Gerência para Promoção do Turismo;

VIII –

Supervisão I para Promoção do Turismo;

IX –

Supervisor II;

X –

Coordenadoria de Turismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

Subcoordenadoria de Turismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

Gerência de Turismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

Supervisor I Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Compete ao Subsecretário Municipal de Turismo:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

I –

Substituir o Secretário Municipal de Turismo, em caso de ausência ou em caso vacância do cargo de Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

§ 2º

Compete ao Subsecretário Municipal de Turismo, a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Unidade de Turismo, coordenar e regulamentar, em atendimento à Chefia da pasta, a promoção turística do Município, delegando, no que couber, funções à Gerência de Promoção de Eventos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Coordenador de Eventos, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, coordenar a realização de eventos públicos e demais funções delegadas pela Chefia da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente de Eventos, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, dar suporte à Coordenadoria de Eventos no exercício de suas funções.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade, regulamentar, instituir, e fiscalizar a qualidade dos eventos de promoção de turismo realizados pela Prefeitura Municipal, instituindo critérios objetivos para tanto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente para Promoção do Turismo, dar suporte à Coordenadoria de Unidade de Turismo, no exercício de suas funções.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Supervisor I para Promoção do Turismo, dar suporte à Coordenadoria de Unidade de Turismo, no exercício de suas funções, em especial no relacionamento com os veículos de mídia especializada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, chefiar o atendimento ao público em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 10

Compete ao Coordenador de Turismo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

dar suporte e assessoramento à chefia da Pasta, em suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar a geração de procedimentos de vistoria e verificação do atendimento das atribuições da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

supervisionar a formulação e execução da política, promoção e exploração do turismo as atividades de promoção turística no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

executar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 11

Compete ao Subcoordenador de Turismo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

gerenciar e planejar atividades turísticas no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

promover o Município em congressos e exposições;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

coordenar a formulação e execução da política, promoção e exploração do turismo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 12

Compete ao Gerente de Turismo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

assessorar o Subcoordenador de Turismo na divulgação do Município e no que mais lhe couber;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar o atendimento ao público pelos servidores da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

exercer outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 13

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar a execução dos programas e políticas públicas relacionadas ao Turismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

elaborar relatórios sobre a execução dos programas e políticas relacionadas ao Turismo, encaminhando o resultado aos seus superiores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

identificar oportunidades de investimentos turísticos, elaborando briefing para o desenvolvimento de projetos turísticos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

proceder à organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

elaborar e divulgar material informativo turístico, mantendo contato permanente com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

exercer outras atividades correlatas às suas funções.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

Art. 85.

Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico:

I –

assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II –

universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III –

contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV –

reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;

V –

combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI –

promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII –

qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII –

democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX –

estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X –

consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI –

intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII –

contribuir para a promoção da cultura da paz;

XIII –

formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;

XIV –

implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

XV –

promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável;

XVI –

valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

XVII –

preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

XVIII –

pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

XIX –

manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

XX –

promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;

XXI –

assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

XXII –

descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

XXIII –

estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

XXIV –

estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

XXV –

elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XXVI –

captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XXVII –

operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Fóruns de Cultura do Município;

XXVIII –

realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

XXIX –

exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

XXIX –

exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 86.

A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam consolidadas no art. 2º, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 86.

A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

II –

Coordenador da Unidade de Cultura;

III –

Gerente Administrativo;

IV –

Gerente de Cultura;

V –

Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa;

VI –

Gerente de Povos Tradicionais;

VII –

Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico.

VIII –

Coordenadoria de Igualdade Racial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

Subcoordenadoria de Igualdade Racial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Compete ao Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico:

I –

Substituir o Secretário Municipal de Turismo, em caso de vacância do cargo;

II –

o planejamento, organização, promoção, produção, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da cultura;

III –

o fomento e estímulo a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos;

IV –

a promoção do desenvolvimento da cultura, visando a afirmação de identidade e cidadania e a consequente melhoria da qualidade de vida;

V –

a preservação da herança cultural deste Município, por meio da pesquisa, proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente do acervo da memória da cidade: patrimônio material e imaterial;

VI –

o estímulo e apoio à criatividade e a todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural;

VII –

o promoção e difusão dos aspectos culturais, bem como a sua expansão e intercâmbio com outras áreas do conhecimento;

VIII –

a administração dos equipamentos e espaços culturais do município;

IX –

a promoção do intercâmbio cultural, através de convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

X –

a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura;

XI –

estimular o debate sobre o fazer artístico-cultural em suas diversas vertentes, através da realização de palestras, mesas redondas, seminários e outros;

XII –

apoiar os grupos culturais locais através da cessão de espaço para ensaios, apresentações, reuniões e encontros;

XIII –

promover a democratização do acesso aos bens culturais;

XIV –

estimular a formação, nas áreas relacionadas à cultura, de artistas e não artistas, através de cursos;

XV –

contribuir para a ampliação da participação popular no desenvolvimento da gestão pública da cultura na cidade;

XVI –

manter a interlocução com os governos federal e estadual respeitando os marcos legais que orientam a formulação, execução e o desenvolvimento das políticas públicas municipais.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Unidade de Cultura, assessorar a Chefia da Pasta nas atribuições a ela inerentes e coordenar a atuação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, chefiar a atividade administrativa da Pasta, em atenção às determinações do Secretário Municipal, zelando pela produtividade e bom atendimento ao público em geral

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Gerente de Cultura, regulamentar e chefiar as ações promocionais de divulgação de cultura municipal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa, chefiar o acervo de patrimônio histórico, coordenando a identificação, o reconhecimento, a proteção, a conservação e a gestão de bens culturais materiais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Povos Tradicionais, Gerenciamento, formulação e definição de diretrizes e articulações de políticas públicas voltadas para a promoção de igualdade racial, com ênfase na população quilombola, afetada pela discriminação racial e demais formas de intolerância; e combate efetivo à discriminação racial e étnica dos povos tradicionais de Búzios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico, a supervisão e assessoria à coordenação na promoção da igualdade racial cultural dos povos tradicionais do município, supervisionando a aplicação das políticas públicas e dos eventos promovidos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Coordenador de Igualdade Racial:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

coordenar, monitorar e avaliar a promoção das políticas públicas de competência da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

coordenar o estímulo e apoio a órgãos da sociedade civil na formulação e execução integrada de políticas de promoção da igualdade racial e étnica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

coordenar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais e étnicas, bem como de suas interseccionalidades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

coordenar a promoção de instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade racial e étnica, bem como de suas interseccionalidades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

definir diretrizes para a disponibilização de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações da Secretaria, com vistas à elaboração de estudos e pesquisas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 9º

Compete ao Subcoordenador de Igualdade Racial:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

fomentar a prática de ações voltadas à redução da desigualdade racial e étnica no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

gerir o relacionamento da Pasta com a sociedade civil para implementação das políticas de ações afirmativas, combate e superação do racismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

promover a capacitação de agentes públicos e gestores de políticas públicas de promoção da igualdade racial e étnica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

fomentar e articular a promoção de banco de dados e estudos sobre as desigualdades raciais e étnicas e ações afirmativas, com indicadores econômicos e sociais que contemplem os quesitos cor, raça, etnia e demais interseccionalidades no âmbito do Ministério;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

planejar, promover e coordenar encontros para a elaboração de estudos e debates temáticos sobre políticas de ações afirmativas, combate e superação do racismo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte

Art. 87.

Compete à Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:

I –

elaborar e executar o Plano de Esportes do Município e respectivos programas e projetos, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento do esporte de competição;

II –

elaborar e propor programas para as atividades físicas e de treinamento considerando de forma integrada, todos os fatores que intervêm nesse processo;

III –

propor convênios de parcerias com outros entes ligados ao esporte;

IV –

estimular, valorizar e dar suporte às atividades esportivas, em suas diferentes modalidades;

V –

administrar e manter os equipamentos esportivos próprios ou sob sua responsabilidade, zelando por sua manutenção, por seu bom uso e pelo acesso da comunidade;

VI –

viabilizar os projetos e programas constantes da política de desenvolvimento do esporte de competição, em conjunto com as instituições de ensino;

VII –

em comum acordo com a Secretaria Municipal de Turismo, promover a realização de eventos esportivos, visando o fomento da atividade turística no Município, dando-lhes adequada divulgação.

Art. 88.

A Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte, para o desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I –

Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;

II –

Subsecretaria de Lazer e do Esporte;

III –

Coordenadoria de Esportes Terrestres;

IV –

Coordenadoria de Esportes Náuticos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

V –

Gerência de Eventos;

VI –

Gerência de Formação Desportiva;

VII –

Gerência de Esportes Náuticos;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

VIII –

Gerência Administrativa;

IX –

Supervisão II.

X –

Encarregado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 1º

O Subsecretário Municipal de Lazer e do Esporte é responsável pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Secretaria, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Esportes Terrestres coordenar os projetos e suas distribuições nos núcleos e também na criação de novos projetos dentro da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Coordenador de Esportes Náuticos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

I –

buscar junto ao Secretário os eventos náuticos para o Município de Armação dos Búzios, bem como no acompanhamento dos eventos, auxiliando o Secretário na criação de escolas sociais náuticas, na sua manutenção e coordenação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

II –

elaborar e buscar parceiros para os esportes náuticos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

§ 4º

Compete ao Gerente de Eventos, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

I –

a realização de todos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

II –

atuar na organização e apoio logístico na escolha do local do evento, em sua distribuição, indicação de datas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

III –

Auxiliar o Secretário da Pasta na busca de eventos para o Município de Armação dos Búzios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022.

§ 5º

Compete ao Gerente de Formação Desportiva:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

o gerenciamento de todas as escolas de futebol, surf, atletismo, natação, futevôlei etc., sendo o responsável por todo o material de treinamento de todos os núcleos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

será o responsável pelo direcionamento dos monitores na formação de cada atleta, assessorando os monitores no desenvolvimento e acompanhamento de cada aluno.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Gerente de Esportes Náuticos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

gerenciar os projetos náuticos, supervisionar as escolinhas de surfe velas, cuidando do bom andamento, gerenciando os monitores e garantindo o seu bom funcionamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

a manutenção das escolinhas náuticas, bem como o auxílio ao Coordenador no desenvolvimento de novos projetos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

a elaboração de todos os torneios e campeonatos de futebol realizados na cidade, em todas as categorias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaboração de torneio evangélico e torneio de comércio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

responsável pelo bom andamento dos campeonatos de futebol, na sua distribuição de campos, sempre buscando o crescimento dessa modalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 8º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

supervisionar a fiscalização de cada área da Secretaria, bem como seus projetos e suas distribuições de materiais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

chefiar os monitores dentro de cada modalidade de esporte, dando suporte para o desenvolvimento das atividades esportivas ajudando a obter um ganho melhor e maior rendimento nas performances dos atletas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 9º

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte a supervisão da fiscalização dos serviços das equipes, verificando o desempenho e controlando a utilização e manutenção de equipamentos e materiais nos núcleos esportivos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção XVI

Da Procuradoria-Geral do Município

Art. 89.

A Procuradoria-Geral do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PGM, é o órgão que tem por finalidade a representação do Município em Juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

I –

promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Armação dos Búzios;

II –

celebrar, no âmbito da Procuradoria-Geral, os contratos, inclusive de gestão;

III –

solicitar a instauração da sindicância e de processo administrativo disciplinar;

IV –

receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município, ou nos quais deva intervir;

V –

encaminhar ao Prefeito, para deliberação, quando for o caso, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;

VI –

determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município;

VII –

promover, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;

VIII –

ser o responsável direto pelos expedientes oriundos do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e das autoridades policiais após o levantamento dos dados técnicos nas respectivas Secretarias Municipais;

IX –

fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal;

X –

sugerir o saneamento de atos, quando necessários;

XI –

acompanhar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais;

XII –

assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções;

XIII –

revisar, quando provocado, a correspondência oficial do Chefe do Poder Executivo;

XIV –

interpretar a Constituição Federal, as Leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal;

XV –

controlar a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do art. 100, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000;

XVI –

assistir ao Chefe do Executivo nas desapropriações;

XVII –

orientar os órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o cumprimento de decisões judiciais;

XVIII –

elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como coatoras em Mandados de Segurança, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas;

XIX –

auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de governo, emitindo parecer prévio nas hipóteses previstas no art. 5º, parágrafo único desta Lei;

XX –

elaborar razões de veto e atos normativos e ordinários, por determinação do Prefeito;

XXI –

emitir pareceres jurídicos em processos a ela submetidos;

XXII –

examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa as minutas de projetos de Lei, decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;

XXIII –

expedir orientação de cumprimento de julgado para os demais órgãos e entidades da Administração Pública Direta;

XXIV –

Elaborar minutas de projetos de lei, decretos e Portarias;

XXV –

realizar outras atividades afins.

Parágrafo único

Para exercer o cargo de Procurador-Geral, em virtude de sua natureza técnica indispensável ao exercício da função e atribuições, é necessário ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com permissão para atuar no Estado do Rio de Janeiro com no mínimo 3 (três) anos comprovados de exercício efetivo de atividade jurídica em Direito Público e possuir notório saber jurídico e comprovada reputação ilibada.

Art. 90.

A Procuradoria-Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I –

Procuradoria-Geral;

II –

Subprocuradorias Gerais;

III –

Consultoria Jurídica;

IV –

Assessoria Especial Jurídica;

V –

Subcoordenadoria de Prazos Judiciais;

VI –

Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos;

VII –

Assistência Jurídica;

VIII –

Supervisor II;

IX –

Encarregado.

X –

Supervisor I de Prazos Judiciais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XI –

Supervisor I de Dívida Ativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XII –

Supervisor I de Atividades Forenses.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XIII –

Gerência de Demandas Administrativas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Compete ao Subcoordenador de Prazos Judiciais administrar todos os prazos judiciais em curso do interesse do Município de Armação dos Búzios, criando ferramentas e rotinas de controle, mantendo agenda atualizada e organizando arquivo de protocolos judiciais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos auxílio e supervisão de controle e tramitação de processos judiciais e administrativos zelando pelo bom funcionamento do setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 3º

Compete ao Supervisor I de Prazos Judiciais auxílio e acompanhamento de prazos judiciais e administrativos, oferecendo suporte à estrutura da Procuradoria Geral do Município, em especial ao Subcoordenador de Prazos Judiciais, promovendo as atividades de apoio administrativo e zelando pelo bom funcionamento do setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 4º

Compete ao Supervisor I de Dívida Ativa auxiliar a Assessoria Especial da Dívida Ativa a promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, assim como propor, nos limites legais e regulamentares, resolução dos conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação, acordos, protesto extrajudicial e inscrição em cadastros de devedores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete ao Supervisor I de Atividades Forenses auxiliar a Procuradoria Geral do Município, junto aos órgãos judiciais, realizando atos em processos físicos como carga, cópia de processos, excetuando o recebimento de intimações e citações que ficarão a cargo de advogados com representatividade profissional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 6º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Procuradoria Geral auxiliar e conservar o acervo sob a guarda da Procuradoria Geral do Município, assessorando no atendimento ao cidadão em geral, preferencialmente em relação a procedimentos que tramitam no setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 7º

Compete ao Gerente de Demandas Administrativas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

assessorar o Procurador Geral nos assuntos que lhe for pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar o controle da aquisição de materiais e equipamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

encaminhar ao Procurador Geral as demandas da administração da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

supervisionar o acompanhamento de prazos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

gerenciar as atividades de apoio administrativo e zelar pelo bom funcionamento do setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 91.

Ao Procurador-Geral do Município compete, além daquelas constantes no art. 2º, inciso I, da Lei nº 1.226, de 8 de Março de 2016, as seguintes atribuições:

Art. 91.

Ao Procurador-Geral do Município compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

II –

propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria-Geral-do Município;

III –

estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta;

IV –

dirimir conflitos de competência das Assessorias Jurídicas Especializadas;

V –

deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

VI –

propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria-Geral do Município;

VII –

assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII –

aprovar o Manual de Organização da Procuradoria-Geral do Município;

IX –

representar o Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de ações ou naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir;

X –

indicar Assessor Especial Jurídico para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município de Armação dos Búzios ou de órgão da Administração Indireta;

XI –

prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

XII –

propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

XIII –

recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de Lei ou de norma de efeito legiferante;

XIV –

autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município de Armação dos Búzios, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra indicadas ou infrutíferas;

XV –

reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Armação dos Búzios;

XVI –

consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Armação dos Búzios figure como parte;

XVII –

orientar a defesa do Município de Armação dos Búzios;

XVIII –

determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Armação dos Búzios;

XIX –

avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo os órgãos da Administração Direta, assumindo a defesa do Município de Armação dos Búzios se entender conveniente e oportuno;

XX –

representar a Procuradoria-Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta do Município de Armação dos Búzios;

XXI –

expedir atos de lotação e de designação dos Assessores Jurídicos do Município;

XXII –

encaminhar aos Assessores Jurídicos do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;

XXIII –

aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Assessores Jurídicos do Município;

XXIV –

sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria-Geral do Município;

XXV –

decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores do Município;

XXVI –

indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento na Procuradoria-Geral do Município;

XXVII –

indicar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria-Geral do Município;

XXVIII –

autorizar:

a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra indicada a medida em face da jurisprudência consolidada;

a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.

Art. 92.

A Subprocuradoria Geral, cuja atribuição resta consolidada no art. 2º, inciso II, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, se subdivide da seguinte forma:

Art. 92.

A Subprocuradoria Geral se subdivide da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Subprocuradoria Geral Administrativa;

II –

Subprocuradoria Geral Contenciosa;

III –

Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais;

§ 1º

Compete à Subprocuradoria Geral Administrativa, além daquelas constantes no art. 2º, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes atribuições:

§ 1º

Compete à Subprocuradoria Geral Administrativa as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância;

II –

assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente:

na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria-Geral do Município;

na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;

na representação do Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele;

III –

determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de assessoramento;

IV –

coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;

V –

responder plenamente pelo expediente da Procuradoria-Geral do Município durante a ausência ou vacância do cargo superior;

VI –

prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e de atividades-meio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira;

VII –

adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º

Compete à Subprocuradoria Geral Contenciosa, além daquelas constantes no art. 2º, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes atribuições:

§ 2º

Compete à Subprocuradoria Geral Contenciosa as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância, em caso de ausência ou vacância do Subprocurador Geral Administrativo;

II –

assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente:

na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos judiciais em que haja interesse jurídico do Poder Público ou em que ele seja parte;

na representação do Município de Armação dos Búzios em juízo;

§ 3º

Compete à Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais, além daquelas constantes no art. 2º, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes atribuições:

§ 3º

Compete à Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

II –

assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente:

Definir a política de relações institucionais da Procuradoria-Geral, estabelecendo diretrizes para sua implementação;

Mapear e monitorar as áreas e níveis de interesse das relações institucionais da Procuradoria-Geral;

Desenvolver relacionamentos em nome da Procuradoria-Geral com instituições públicas e privadas;

Coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parcerias com outras instituições jurídicas.

Art. 93.

Compete ao Consultor Jurídico a emissão de manifestações preventivas acerca de questões ligadas ao Direito, prestando informações e opiniões especializadas, sem viés vinculante sobre matérias levadas ao seu conhecimento pelo Prefeito, Procurador Geral ou demais Secretários, prestando-lhes assessoria, especialmente em questões de alta complexidade ou de extrema relevância para o Poder Público, traçando estratégias jurídicas para a Procuradoria Geral com foco no atendimento do interesse público.

Subseção I

Das Assessorias Especiais Jurídicas

Art. 94.

As Assessorias Especiais Jurídicas serão subdivididas na seguinte estrutura, com as atribuições definidas:

I –

Assessoria Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios;

II –

Assessoria Especial Jurídica de Saúde;

III –

Assessoria Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista;

IV –

Assessoria Especial Jurídica de Meio Ambiente;

V –

Assessoria Especial Jurídica de Educação;

VI –

Assessoria Especial Jurídica de Contencioso;

VII –

Assessoria Especial Jurídica Administrativa;

VIII –

Assessoria Especial Jurídica de Obras;

IX –

Assessoria Especial Jurídica de Desapropriação;

X –

Assessoria Especial Jurídica Tributária;

XI –

Assessoria Especial Jurídica da Dívida Ativa;

XII –

Assessoria Especial Jurídica de Tutela Coletiva;

XIII –

Assessoria Especial Jurídica do Procurador Geral.

§ 1º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios:

I –

apreciar as minutas em processos licitatórios, exarando pareceres em estrita observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo cumprimento destes;

II –

aplicar a legislação de contratos de qualquer natureza, para garantir o efetivo cumprimento destes na formalização e execução desses instrumentos legais;

III –

aplicar a legislação para garantir o efetivo cumprimento desta na formalização e execução dos processos de convênios;

IV –

exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas;

V –

subsidiar a Procuradoria-Geral do Município com informações e documentos para a defesa do Município em matérias relacionadas a Licitações, Contratos e Convênios;

VI –

representar o Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir;

VII –

receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir.

§ 2º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Saúde:

I –

apreciar os processos administrativos referentes à saúde pública, exarando pareceres em estrita observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo cumprimento destes;

II –

subsidiar a Procuradoria-Geral do Município com informações e documentos para a defesa do Município em matérias relacionadas a Saúde;

III –

representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de Armação dos Búzios nas causas referentes ao Direito à Saúde, como fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames médicos ou procedimentos cirúrgicos, internação em hospitais, atendimento médico em unidade móvel, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios;

IV –

§ 3º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista:

I –

apreciar os processos administrativos referentes às relações estatutárias, envolvendo servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, relativas à remuneração, direitos e vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos públicos;

II –

representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de Armação dos Búzios nas causas referentes às relações estatutárias, envolvendo servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, relativas à remuneração, direitos e vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos públicos;

III –

§ 4º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Meio Ambiente:

I –

apreciar os processos administrativos referentes à implantação da legislação urbanística e de proteção ao meio ambiente, tanto no sentido de apresentar solução de conflitos oriundos das relações entre cidadãos e Poder Público, como para desenvolver atuação de forma preventiva;

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

subsidiar a Procuradoria-Geral do Município com informações e documentos para a defesa do Município em matérias relacionadas ao Meio Ambiente;

II –

subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para a defesa do Município em matérias relacionadas ao Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de Armação dos Búzios nas causas referentes ao meio ambiente;

III –

representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de Armação dos Búzios nas causas referentes ao meio ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 5º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Educação:

I –

apreciar os processos administrativos referentes à Educação, exarando pareceres em estrita observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo cumprimento destes;

II –

subsidiar a Procuradoria-Geral do Município com informações e documentos para a defesa do Município em matérias relacionadas a Educação;

III –

representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de Armação dos Búzios nas causas referentes à Educação;

IV –

§ 6º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Contencioso:

I –

assessorar o Procurador-Geral e os Subprocuradores Gerais no gerenciamento dos processos contenciosos do acervo da Procuradoria-Geral;

II –

supervisionar o cumprimento e processamento das medidas a serem adotadas no que se refere às ordens e requisições judiciais;

III –

coordenar o trâmite de processos administrativos, entradas e saídas, controles judiciais e atendimento ao público, vinculado diretamente ao Procurador-Geral e aos Subprocuradores Gerais.

§ 7º

Compete à Assessoria Especial Jurídica Administrativa:

I –

assessorar o Procurador-Geral e os Subprocuradores Gerais no gerenciamento dos processos administrativos do acervo da Procuradoria-Geral;

II –

supervisionar o cumprimento e processamento das medidas a serem adotadas no que se refere às ordens e requisições administrativas;

III –

coordenar o trâmite de processos administrativos, entradas e saídas, controles administrativos e atendimento ao público, vinculado diretamente ao Procurador-Geral e aos Subprocuradores Gerais.

§ 8º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Obras:

I –

executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem, exercendo o controle interno da legalidade dos atos administrativos;

II –

subsidiar a Procuradoria-Geral do Município com informações e documentos para a defesa do Município em matérias relacionadas a Obras, Saneamento e Drenagem;

III –

§ 9º

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Desapropriação:

I –

executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Governo exercendo o controle interno da legalidade dos atos administrativos;

II –

§ 10

Compete à Assessoria Especial Jurídica Tributária:

I –

exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias fiscal e tributária, ressalvadas as competências próprias das demais Assessorias;

II –

representar o Município de Armação dos Búzios em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre matéria fiscal ou tributária ou que, de qualquer modo, digam respeito a Direito Tributário e que não esteja afeta especificamente a outra Procuradoria;

III –

defender os interesses da Fazenda Pública Municipal em processos judiciais em que se discuta matéria de natureza fiscal ou tributária;

IV –

elaborar, quando solicitado, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência, em especial as consideradas de causas de natureza fiscal e tributária, para efeito desta Lei, as que digam respeito a:

tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive infrações à legislação tributária e penalidades incidentes;

benefícios, incentivos fiscais e formas de exclusão do crédito tributário;

V –

executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação exercendo o controle interno da legalidade dos atos administrativos;

VI –

§ 11

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Dívida Ativa:

I –

examinar previamente os processos administrativos relativos a créditos tributários e não tributários encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, visando à apuração da certeza e liquidez do crédito do Município de Armação dos Búzios;

II –

inscrever, na Dívida Ativa, os créditos tributários e não tributários do Município de Armação dos Búzios que tenham sido regularmente apurados e já não comportem recursos administrativos;

III –

coordenar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa;

IV –

autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da Dívida Ativa, ressalvadas as decisões proferidas pela última instância de recursos administrativos,

V –

opinar em processos e expedientes administrativos relacionados com matéria de sua competência, inclusive nos que tratem sobre prescrição e cancelamento de créditos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa;

VI –

representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município;

VII –

elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, mantendo em arquivo próprio os respectivos termos e acompanhando seu fiel cumprimento;

VIII –

emitir guias para pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados;

IX –

representar a Fazenda Pública Municipal em juízo, na execução de sua Dívida Ativa tributária;

X –

verificar e atestar, em processos judiciais, o efetivo pagamento da Dívida Ativa tributária;

XI –

elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência;

XII –

representar a Fazenda Pública Municipal em processos de inventário, arrolamento e partilha, falência, recuperação judicial e extrajudicial, e usucapião, este para efeito do imposto de transmissão;

XIII –

§ 12

Compete à Assessoria Especial Jurídica de Tutela Coletiva:

I –

executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico pertinentes às demandas correlatas;

II –

§ 13

Compete à Assessoria Especial Jurídica Procurador Geral.

I –

assessorar diretamente o Procurador-Geral nas matérias de sua atribuição, nos moldes do art. 63, em especial os incisos VI, XI, XII e XVI.

§ 14

Os Assistentes Jurídicos terão suas atribuições fixadas mediante ato administrativo do Procurador-Geral.

Art. 95.

Os honorários de sucumbência, de que trata o art. 23, e seguintes da Lei Federal nº 8.906/94 e art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, devidos ao Procurador-Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral, em decorrência de ações judiciais ou extrajudiciais do órgão jurídico, serão depositados no Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, cuja criação está autorizada ao Poder Executivo.

Art. 95.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 1º

Para efeito do disposto neste artigo será aberta conta bancária específica em instituição financeira, a ser movimentada pelo Procurador-Geral do Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 2º

60% (sessenta por cento) dos valores depositados no fundo de que se trata o caput serão pagos mensalmente, a título de participação nos honorários, em quotas iguais ao Procurador Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais em atividade, inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 3º

40% (quarenta por cento) dos valores depositados no fundo de que se trata o caput serão destinados às seguintes finalidades:

I –

compra de equipamentos e outros bens destinados à Procuradoria-Geral do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

II –

custeio de congressos, cursos e seminários a serem assistidos pelo Procurador-Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 4º

O pagamento a ser realizado ao Procurador-Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais em exercício no momento do rateio será feito por transferência bancária, após o trâmite do respectivo processo administrativo, no qual deverá constar o mapa de arrecadação mensal dos honorários de sucumbência, o demonstrativo de rateio e o despacho do gestor autorizado o respectivo pagamento, sem óbice dos demais procedimentos.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 96.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 96.

São receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30:

Art. 96.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

I –

os valores devidos ao Procurador-Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos feitos patrocinados pela Procuradoria-Geral do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

II –

levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios sucumbenciais em processos que o Município seja a parte vencedora;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

III –

doações em espécies feitas para o Fundo Orçamentário da Procuradoria-Geral do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

IV –

outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

§ 1º

As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao tesouro municipal, mesmo após findo o exercício financeiro.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

§ 2º

As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, depositadas a qualquer título nas contas do tesouro municipal, deverão ser transferidas para a conta do Fundo, aplicando-se-lhes o disposto no art. 67.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 97.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 97.

Ficam os recursos do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, vinculados às finalidades específicas previstas no art. 67, desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.

Art. 97.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 98.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 98.

A partir da publicação desta Lei, os valores arrecadados a título de honorários sucumbenciais, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município, nos feitos patrocinados pela Procuradoria-Geral do Município, serão integralmente revertidos em favor do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, de acordo e para os fins previstos no art. 67, desta Lei.

Art. 98.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 99.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 99.

O Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, ficará vinculado à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 99.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 100.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 100.

São atribuições exclusivas do Procurador-Geral do Município além do acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria-Geral:

Art. 100.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

I –

realizar a partição das receitas do Fundo Orçamentário da Procuradoria-Geral aos Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

II –

solicitar, sempre que preciso, ao setor competente os controles e demonstrativos necessários à execução orçamentária financeira do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Orçamentário;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

III –

solicitar, mensalmente, do setor competente as demonstrações que indicam a situação econômico-financeiro geral do Fundo da Procuradoria-Geral do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

IV –

estabelecer e coordenar a política de aplicação dos recursos do Fundo Orçamentário em consonância aos objetivos desta Lei.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Parágrafo único

As atribuições relativas ao orçamento contidas nos incisos II e III, deste artigo serão de responsabilidade do órgão ou setor de execução orçamentário, financeiro e contábil do Município.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 101.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 101.

Os valores decorrentes da partição das receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, não constituem encargos do Tesouro Municipal, não são base de cálculo para qualquer vantagem e não se incorporam aos vencimentos do Procurador-Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais.

Art. 101.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 102.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 102.

O saldo remanescente apurado em dezembro de cada exercício financeiro, na conta do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, será rateado em partes iguais entre o Procurador Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais, inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral.

Art. 102.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 103.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 103.

Consideram-se em efetivo exercício os profissionais da área jurídica que estejam inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria Geral e que não estejam afastados em razão de licença para tratar de assuntos particulares, licença por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias, licença para serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato classista e afastamento para exercício de mandato eletivo.

Art. 103.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 104.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 104.

O Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, será dotado de autonomia administrativa e financeira, sendo o Procurador-Geral do Município o seu representante legal e o ordenador das despesas.

Art. 104.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 105.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 105.

Eventuais casos omissos serão regulamentados através de Decreto Municipal, bem como eventuais saneamentos e regularização.

Art. 105.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de setembro de 2021.

Art. 106.

As Secretarias Municipais de Obras, Saneamento e Drenagem, Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e Saúde, terão, em sua estrutura, um Assessor Jurídico em cada, com padrão de vencimentos estabelecido no Anexo I, hierarquicamente subordinados à Procuradoria-Geral, cuja incumbência será de assessorar juridicamente a chefia das referidas Pastas.

Art. 106.

As Secretarias Municipais de Obras e Projetos, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e de Saúde, terão, em sua estrutura, um Assessor Jurídico em cada, com padrão de vencimentos estabelecido no Anexo I, hierarquicamente subordinados à Procuradoria-Geral, cuja incumbência será de assessorar juridicamente a chefia das referidas Pastas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XVII

Da Controladoria-Geral do Município

Art. 107.

A Controladoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições:

I –

II –

propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Controladoria-Geral do Município;

III –

estabelecer o Planejamento Anual de Auditoria da Pasta;

IV –

dirimir conflitos de competência das Assessorias da Pasta;

V –

deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

VI –

propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Controladoria-Geral do Município;

VII –

assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII –

IX –

emitir relatório sobre as contas consolidadas do Município.

Parágrafo único

O titular da Controladoria-Geral do Município, cujas atribuições residem no art. 2º, inciso I, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, deverá, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Administração Municipal.

Parágrafo único

O titular da Controladoria-Geral do Município deverá, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Administração Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 108.

A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam explicitadas no art. 2º, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:

Art. 108.

A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Controladoria-Geral;

II –

Subcontroladoria Geral;

III –

Coordenadoria de Auditoria;

IV –

Coordenadoria de Combate à Corrupção;

V –

Coordenadoria de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria;

VI –

Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios;

VII –

Gerência Administrativa;

VIII –

Gerência de Auditoria em Processo de Pagamento;

IX –

Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;

X –

Supervisão I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria;

XI –

Supervisão I de Licitação, Contratos e Convênios;

XII –

Supervisão II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria;

XIII –

Supervisão II Administrativa.

XIV –

Gerência de Prestação de Contas e Subvenção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

XV –

Subcontroladoria Interna de Licitações, Contratos e Convênios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único

O Subcontrolador Interno de Licitações, Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

prestar assistência direta ao Subcontrolador-Geral do Município e ao Controlador-Geral do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

examinar os processos de Licitações, Contratos e Convênios, sem prejuízo da competência das auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 109.

A Subcontroladoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições:

I –

substituir o Controlador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, ainda no caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular, bem como atuar em todas as atribuições delegadas pelo Controlador-Geral do Município;

II –

prestar assistência direta ao Controlador-Geral do Município;

III –

examinar os processos de Prestações de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Município ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

IV –

orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas;

V –

determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de assessoramento;

VI –

coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;

VII –

prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e de atividades-meio da Controladoria-Geral do Município, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira;

VIII –

adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Controladoria Geral do Município; e

IX –

desempenhar outras atividades afins.

§ 1º

São Atribuições da Gerência Administrativa:

I –

São Atribuições da Gerência Administrativa:

II –

assessorar em todas as demandas administrativas e de pessoal;

III –

monitorar o envio e recebimento de processos e documentos;

IV –

controlar prazos dos demais núcleos;

V –

controlar a agenda da Controladoria;

VI –

gerenciar os serviços de recepção;

VII –

Gerenciar o controle patrimonial e almoxarifado da Controladoria-Geral do Município.

§ 2º

São Atribuições do Supervisor II Administrativo:

I –

elaborar ofícios e memorandos;

II –

receber e enviar processos e documentos;

III –

executar Serviços de Atendimento ao Público.

Art. 110.

A Coordenadoria de Auditoria tem as seguintes atribuições:

I –

coordenar a equipe de Auditoria;

II –

acompanhar o cumprimento das metas do PPA;

III –

elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios de auditoria para prestação de contas;

IV –

analisar e controlar os processos e prestação de conta de diárias, subvenções e adiantamentos;

V –

solicitar atendimento de pendências;

VI –

atender às Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

Parágrafo único

São Atribuições da Gerência de Auditoria em Processos de Pagamento:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar as Coordenadorias de Auditoria e de Combate a Corrupção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

analisar, controlar e orientar os processos de pagamentos, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

solicitar atendimento de pendências dos processos de pagamentos, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auditar Processos de pagamento, prestação de contas e outros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 111.

A Coordenadoria de Combate à corrupção tem as seguintes atribuições:

I –

monitorar o Combate à Corrupção;

II –

Coordenar o Combate à Corrupção;

III –

elaborar relatórios de auditorias;

IV –

solicitar atendimento de pendências;

V –

atender às Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

VI –

auditar Processos.

Parágrafo único

São Atribuições da Gerência de Auditoria em Processos de Pagamento:

Parágrafo único

São atribuições da Gerência de Prestação de Contas e Subvenção:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

assessorar as Coordenadorias de Auditoria e de Combate a Corrupção;

I –

assessorar as Coordenadorias de Auditoria e Combate à Corrupção;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

analisar, controlar e orientar os processos de subvenções, diárias e adiantamentos;

II –

analisar, controlar e orientar os processos de pagamento, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

solicitar atendimento de pendências da prestação de contas de subvenções, diárias e adiantamentos;

III –

solicitar atendimento de pendências dos processos de pagamentos, prestação de contas, subvenções, diárias e adiantamentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

auditar Processos de pagamento e outros.

IV –

auditar Processos de pagamento, prestação de contas e outros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Art. 112.

A Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições:

I –

coordenar a equipe.

II –

implantar e acompanhar o controle de contratos e Convênios;

III –

orientar as Secretarias.;

IV –

analisar os processos licitatórios, contratos, convênios e termos aditivos;

V –

realizar Auditoria;

VI –

acompanhar o SIGFIS.

§ 1º

São atribuições da Gerência de Licitações, Contratos e Convênios:

I –

analisar os processos licitatórios;

II –

analisar contratos e convênios;

III –

realizar Auditoria.

IV –

assessorar a Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios.

V –

monitorar os dados no SIGFIS.

§ 2º

São Atribuições do Supervisor I de Licitações, Contratos e Convênios:

I –

analisar os processos licitatórios.

II –

analisar contratos e convênios;

III –

realizar controle de Contratos e Convênios;

IV –

lançar dados no SIGFIS;

V –

encaminhar e receber documentos ao TCE.

VI –

assessorar a Gerência de Licitações, Contratos e Convênios.

Art. 113.

A Coordenadoria da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria tem as seguintes atribuições:

I –

coordenar as equipes;

II –

acompanhar e alimentar de informações do Portal da Transparência;

III –

atender as demandas do e-SIC e e-OUV;

IV –

acompanhar e orientar as demandas da ouvidoria;

V –

realizar Auditoria.

VI –

controlar as diligências recebidas pelo Órgão de Controle Externo;

VII –

elaborar respostas e acompanhar junto ao TCE-RJ;

VIII –

assessorar o Núcleo de Licitação.

§ 1º

São atribuições do Supervisor I Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria:

I –

receber e elaborar respostas junto ao TCE-RJ;

II –

acompanhar procedimentos junto aos Órgãos de Controle Externo;

III –

assessorar a Coordenadoria de Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria.

§ 2º

São atribuições do Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria:

I –

receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas do TCE-RJ;

II –

receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas aos Órgãos de Controle Externo;

III –

receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas da Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria;

IV –

assessorar a Coordenadoria da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria.

V –

executar Serviços de Atendimento ao Público.

§ 3º

São Atribuições do Supervisor Administrativo II:

I –

elaborar ofícios e memorandos;

II –

receber e enviar processos e documentos;

III –

executar Serviços de Atendimento ao Público.

Seção XVIII

Da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Art. 114.

Para o desempenho de suas atividades, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Procuradoria-Geral, contará com a seguinte estrutura básica:

I –

coordenadoria de PROCON;

II –

gerência de PROCON;

II –

Subcoordenadoria de PROCON;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

encarregado de PROCON.

Art. 115.

Compete à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON do Município de Armação dos Búzios:

I –

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado e de ofício;

II –

orientar e informar permanentemente os consumidores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas, podendo elaborar cartilhas, folhetos, cartazes, promover eventos, bem como orientá-los sobre a importância da pesquisa de preços e qualidade que devem observar na compra de bens e utilização de serviços;

III –

acompanhar as reclamações encaminhadas aos órgãos de Assistência Judiciária, Ministério Público e aos Juizados Especiais;

IV –

colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

V –

manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44, da Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;

VI –

expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei n° 8.078/90;

VII –

instaurar e instruir processos administrativos para apurar infrações à Lei n° 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação e instrução, funcionando no processo administrativo como Primeira Instância de Julgamento, de cujas decisões caberá recurso ordinário à Procuradoria-Geral do Município;

VIII –

fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90);

IX –

fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n° 8.078/90, após os procedimentos administrativos, observadas as demais legislações pertinentes;

X –

instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor;

XI –

promover junto à Polícia Judiciária, o requerimento de instauração de inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei n° 8.078/90; e

XII –

desempenhar outras atividades afins.

§ 1º

Compete ao Subcoordenador do PROCON:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

representar o Coordenador do PROCON nas diligências externas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

elaborar e divulgar o Cadastro Municipal de reclamações fundamentadas contra o fornecedor de produtos ou serviços, conforme prevê o art. 44 da Lei 8078/90;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

III –

convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

IV –

realização mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

V –

realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VI –

manter cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

VII –

elaborar e divulgar cadastro municipal de fornecedores que se destaquem pela inexistência de reclamações fundamentadas na esfera do PROCON BÚZIOS

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

§ 2º

Compete ao Encarregado do PROCON

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

I –

Auxiliar nas fiscalizações externas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

II –

Auxiliar o Subcoordenador do PROCON nas suas funções administrativas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Seção XIX

Da Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração (SAESI)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 116.

A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração tem as seguintes atribuições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

promover a integração metropolitana para a definição e viabilização de políticas de desenvolvimento urbano sustentável, de abrangência metropolitana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

implantar processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisões, no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

fomentar e viabilizar meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IV –

promover a articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal da Cidade de Armação dos Búzios e demais entes do Estado, a fim de garantir o estabelecimento de um sistema integrado de desenvolvimento dos programas e ações de interesse do município, por meio de convênios, acordos de cooperação, consórcios e outros ajustes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

V –

planejar, organizar e realizar eventos, fóruns, seminários e solenidades que contribuam para fomentar estratégias de promoção de ações nas áreas da cultura, do turismo e do desenvolvimento econômico, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Municipal de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VI –

promover, em conjunto com os órgãos competentes, a criação e divulgação de um calendário anual das atividades e eventos culturais e do turismo do Município, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

VII –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 116-A.

A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

Secretário Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

Gerência de Planejamento de Ações Estratégicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

Gerência de Integração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IV –

Supervisão I de Planejamento de Ações Estratégicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

V –

Supervisão I de Integração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 1º

Compete ao gerente de Planejamento de Ações Estratégicas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

assessorar o Secretário Municipal e demais setores da Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração na coordenação de ações e serviços advindos das ações programáticas estratégicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

assessorar a gestão municipal no acompanhamento de processo de planejamento das ações estratégicas no âmbito do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

assessorar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações estratégicas no âmbito municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

IV –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 2º

Compete ao gerente de integração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

coordenar a promoção da articulação com os demais órgãos municipais e outras instituições públicas e privadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

supervisionar a promoção da integração de ações estratégicas do Município através de ações interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, promovendo pactuação Intergestores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 3º

Compete ao Supervisor I de Planejamento de Ações Estratégicas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

assessorar o Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas nos assuntos que lhe for pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

atuar na implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisões, no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

§ 4º

Compete ao Supervisor I de Integração:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

I –

assessorar o Gerente de integração nos assuntos que lhe for pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

II –

atuar na promoção da articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal da Cidade de Armação dos Búzios e demais entes do Estado, a fim de garantir o estabelecimento de um sistema integrado de desenvolvimento dos programas e ações de interesse do município, por meio de convênios, acordos de cooperação, consórcios e outros ajustes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

Seção XX

Da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XX

Da Secretaria Municipal de Pesca

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 76-B.

A Secretaria Municipal de Pesca tem as seguintes atribuições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e desenvolvimento na área pesqueira e na aquicultura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 76-D.

A Secretaria Municipal de Pesca, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Secretário Municipal de Pesca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Subcoordenadoria de Pesca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

Gerência de Pesca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

Supervisão de Pesca e Aquicultura.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Compete ao Subcoordenador de Pesca:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

articular junto aos órgãos competentes a obtenção de recursos destinados à pesca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

Compete ao Gerente de Pesca:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assessorar o Subcoordenador de Pesca nos assuntos que lhe for pertinentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

direcionar, em conjunto com o Subcoordenador de Pesca, as ações e políticas voltadas para a pesca no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

representar junto aos órgãos Estaduais e Federais, o município sempre que necessário, para a realização de cursos e benefícios que estejam ligados à pesca;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

fomentar a implementação de Projetos que gerem emprego e renda, voltados para a área da pesca local.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 5º

Compete ao Supervisor I de Pesca e Aquicultura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar o Subcoordenador de Pesca na atualização do cadastro dos pescadores do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

auxiliar o Subcoordenador de Pesca no acompanhamento e atualização do registro da produção pesqueira no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

assessorar o Subcoordenador de Pesca nos demais assuntos que lhe forem pertinentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Seção XXI

Da Secretaria Municipal do Idoso

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-D.

A Secretaria Municipal do Idoso tem as seguintes atribuições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos do idoso, visando à superação das desigualdades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem ao enfrentamento da violência contra os idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização do idoso nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

articular e fomentar estudos visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos dos idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida dos idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que visem às políticas para idosos em todas as etapas de sua vida;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIV –

promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XV –

elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão do idoso, no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVI –

estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVII –

elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação do idoso na sociedade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVIII –

estabelecer políticas de valorização dos idosos, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio ao idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIX –

planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas públicas para os idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XX –

propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento aos Idosos, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXI –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXII –

promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento das ações de atenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXIII –

estimular políticas públicas em defesa do idoso, conforme esculpido no seu Estatuto de proteção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXIV –

realizar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XXV –

Ficam vinculados à Secretaria Municipal do Idoso, e serão geridos pelo Secretário Municipal, o Fundo Municipal do Idoso de Búzios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-E.

A Secretaria Municipal do Idoso, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Secretaria Municipal do Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Coordenadoria da Unidade de Proteção ao Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Coordenadoria de Políticas Públicas do Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Subcoordenadoria da Unidade de Proteção ao Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

Gerência de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

Supervisão I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

Supervisão I Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

Supervisão II.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Compete ao Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 2º

Compete ao Coordenador de Políticas Públicas do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

acompanhar e orientar a execução de atividades referente às políticas públicas do idoso, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 3º

Compete ao Subcoordenador da Unidade de Proteção ao Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

prestar auxílio no acompanhamento da execução de atividades voltadas para a proteção do idoso, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

auxiliar o Coordenador da unidade de Proteção ao Idoso, participando do processo de planejamento setorial, fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de programas, projetos e atividades para sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

assessorar o Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso no planejamento, na coordenação, na execução, na supervisão e na avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso, objetivando a qualificação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 4º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar o controle das demandas do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

supervisionar a remessa da correspondência da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

assessorar o controle da execução orçamentária da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 5º

Compete ao Gerente de Políticas Públicas para proteção do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

prestar assessoria técnica à Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

chefiar a elaboração de levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas e propor medidas e atividades que visem à garantia dos direitos dos idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

apoiar atividades de formação e capacitação para o enfrentamento da violência contra o idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para os idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado à saúde do idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 6º

Compete ao Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes à contribuição social do Idoso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para a implementação do plano Municipal de políticas públicas para o idosos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 7º

Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

prestar assessoria técnica à Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua implementação se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 8º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal do Idoso:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

apoiar as funções do Chefe da Pasta, transformando as orientações e solicitações da gerência em ações e atividades que gerem resultados operacionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

orientar os executores dos processo com o intuito de garantir a qualidade e eficácia da execução do plano de ação do governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XXII

Da Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-F.

A Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem tem seguintes atribuições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a viabilidade de execução de saneamento e drenagem, tendo como parâmetro o Plano Diretor, no que couber;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução de saneamento e drenagem, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade e a redução de seus custos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade, no que concerne ao saneamento e drenagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza dos cursos de água de competência do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais atinentes à sua área de competência e atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

promover a manutenção atinente ao saneamento e drenagem no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

opinar tecnicamente, no que concerne à sua Pasta, quando for o caso, em projetos arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-G.

A Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Subsecretaria Municipal de Saneamento e Drenagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Coordenadoria da Unidade de Saneamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Coordenadoria da Unidade de Drenagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Gerência de Drenagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

Gerência de Saneamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

Supervisor I de Saneamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

Supervisor II;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

Encarregado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Compete ao Subsecretário Municipal de Saneamento e Drenagem, a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário no direcionamento dos expedientes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Unidade de Saneamento coordenar a realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura; elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 3º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 4º

Compete ao Gerente de Drenagem dar suporte e assessoramento ao Coordenador da Unidade de Drenagem em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 5º

Compete ao Gerente de Saneamento dar suporte e assessoramento ao Coordenador da Unidade de Drenagem em suas atribuições e aos seus superiores hierárquicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 6º

Compete ao Supervisor I de Saneamento, dar suporte e assessoramento ao Coordenador da Unidade de Saneamento em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 7º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem, dar suporte e assessoramento à Gerência Administrativa, em suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 8º

Compete ao Encarregado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem, chefiar o atendimento ao público em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XXIII

Da Secretaria Municipal de Governança e Compliance

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-H.

A Secretaria Municipal de Governança e Compliance tem as seguintes atribuições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os seguintes objetivos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

atuar preventivamente na tentativa de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

elaborar os mecanismos necessários para coordenar a fiscalização dos contratos, seja por servidor, empregado ou terceirizado contratado para este fim;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

exercer a gestão de todos os contratos celebrados pela Administração Pública, exigindo do fiscal do contrato que:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

anote em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

informe a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

auxiliar o fiscal do contrato quando necessário à obtenção de informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o Secretário solicitante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

requisitar informações ou providências do ordenador de despesas para assegurar a correta execução e prorrogação dos contratos, tendo este prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para atender ao pleito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

exercer o estudo e a proposição de medidas visando à correção ou a anulação de atos e ações contrários à legalidade, à eficácia e à moralidade administrativa, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

a análise e a sugestão de ações para o aprimoramento da organização e da prestação de serviços pela administração municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

o assessoramento ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Governo, quanto ao planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

a coordenação da elaboração do plano de ação governamental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

o desempenho de outras competências afins, podendo ser acrescidas outras atribuições ou regulamentadas as existentes por Decreto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Na hipótese de não serem apresentadas as informações ou efetivadas as providências no prazo estipulado no inciso VII, fica o ordenador de despesas responsável por eventuais prejuízos daí decorrentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 2º

Na hipótese da contratação de terceiros para fiscalização do contrato, deverão ser observadas as seguintes regras:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 3º

Deverá ainda a Secretaria de Governança e Compliance:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

adequar os pedidos de aquisição de materiais e prestação de serviços, incluindo obras, formulados pelos órgãos da Administração Pública, formatando-os como termos de referência ou projetos básicos, de forma a subsidiar procedimentos licitatórios ou contratação direta, na forma da lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

requisitar informações, documentos, estudos técnicos preliminares e todo o material necessário para o cumprimento do inciso I deste artigo, ao órgão solicitante da aquisição do material ou da prestação do serviço;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

determinar ao órgão solicitante que execute estudo técnico preliminar, quando necessário à confecção do termo de referência ou projeto básico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

requisitar das Secretarias e órgãos equivalentes que apresentem até o dia 01 de dezembro de cada ano, detalhadamente, o que pretende contratar (aquisição ou serviço) no ano seguinte, com seu respectivo cronograma;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

centralizar, com base nas informações prestadas no inciso IV deste artigo, as informações comuns de compras e prestação de serviços, de forma a unificar, sempre que possível, os termos de referência/projetos básicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

instaurar procedimento para padronização de termos de referência/projeto básico, nas hipóteses em que entender cabível;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 4º

É da competência do órgão solicitante a apresentação de subsídios para a Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos na hipótese de recursos e impugnações, quando for o caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-I.

A Secretaria Municipal de Governança e Compliance, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Secretaria Municipal de Governança e Compliance;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Subsecretaria Municipal de Licitações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Coordenadoria Especial de Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Coordenadoria de Licitações e Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

Coordenadoria de Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

Gerência de Governança;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

Gerência de Compliance;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

Gerência de Compras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

Subgerente de Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

Subgerente de Compras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

Supervisão I de Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIV –

Supervisão I de Ação Comunitária e Orçamento Participativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XV –

Supervisão II.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 1º

Compete ao Subsecretário Municipal de Licitações:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

planejar, executar e coordenar as atividades inerentes à Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

determinar a adequação dos pedidos de aquisição de materiais e prestação de serviços, incluindo obras, formulados pelos órgãos da Administração Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

requisitar informações, documentos, estudos técnicos preliminares e todo o material necessário para o cumprimento de suas atribuições, ao órgão solicitante da aquisição do material ou da prestação do serviço;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

determinar ao órgão solicitante que execute estudo técnico preliminar, quando necessário à confecção do termo de referência ou projeto básico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

instaurar procedimento para padronização de termos de referência/projeto básico, nas hipóteses em que entender cabível;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

organizar e manter atualizado o cadastro de solicitações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

desempenhar outras atividades afins;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

na ausência do Secretário de Governança e Compliance, homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o Secretário solicitante.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 2º

Compete ao Coordenador Especial de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência e memoriais descritivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento das deliberações junto ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

elaborar os editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

encaminhar as minutas dos editais, dos contratos e das atas de registro de preços para a Procuradoria-Geral do Município para exame e aprovação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 3º

Compete ao Coordenador Especial de Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

promover a execução centralizada de todos os procedimentos pertinentes ao controle de elaboração de minutas contratuais e termos aditivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos procedimentos de renovação contratual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

proporcionar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, sobretudo após finalizado o certame licitatório;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos após a realização das licitações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

registrar e acompanhar as informações das renovações contratuais, visando ao cumprimento das deliberações junto ao TCE;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

coordenar a publicação do extrato do contrato na imprensa oficial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase externa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 4º

Compete ao Coordenador de Licitações e Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

verificar a necessidade de obtenção de informações necessárias à instrução de processos licitatórios, solicitando-as quando for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

chefiar a elaboração dos editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 5º

Compete ao Coordenador de Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

controlar a vigência dos contratos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar a fiscalização dos contratos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

recomendar aplicação de sanções em caso de descumprimento contratual, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa do contratado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

estabelecer cronogramas para cumprimento das etapas de execução dos contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

emitir a Autorização de Fornecimento ou a Autorização para Início dos Serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 6º

Compete ao Gerente de Governança:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

assessorar o Secretário e demais setores da Pasta na coordenação das atribuições de que dispõe o art. 77-I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

chefiar os Departamentos de protocolo e documentos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

supervisionar o controle da aquisição de materiais e equipamentos da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

encaminhar ao Secretário as demandas da administração da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 7º

Compete ao Gerente de Compliance:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar as informações, documentos, estudos técnicos preliminares e todo o material necessário para o cumprimento do inciso do artigo 77-I, ao órgão solicitante da aquisição do material ou da prestação do serviço;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

gerenciar a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos traçados no art. 77-I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 8º

Compete ao Gerente de Compras:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

coordenar a cadeia de suprimentos da Administração Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

acompanhar o estoque de produtos, bens e insumos da Administração Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

receber requisições/pedidos e determinar, se for o caso, a adequação técnica dos pedidos de aquisição/requisição de materiais ou Termos de Referência encaminhados por outros órgãos da Administração Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

supervisionar a criação e manutenção de cadastro atualizado de fornecedores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

coordenar a realização de estudos e pesquisas para implementação de novos métodos, sistemas e processos de aquisição, voltados à redução de custos e melhoria da vantajosidade nas licitações para aquisição de produtos, bens ou insumos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

gerenciar a execução da pesquisa de preços ou processo de cotação de preços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 9º

Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Governança e Compliance:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

supervisionar o controle das demandas da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar o controle da correspondência oficial da Secretaria, recebendo e efetuando a sua distribuição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

assessorar o controle da execução orçamentária da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

supervisionar a promoção de estudos, diagnósticos, pareceres, notas e orientações sobre assuntos de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

prestar suporte às demais Secretarias, por determinação do Chefe da Pasta, no que diz respeito à operacionalização dos ajustes necessários ao bom andamento dos processos de competência da Secretaria de Governança e Compliance;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 10

Compete ao Subgerente de Contratos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

coordenar a equipe de Licitações e Contratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

acompanhar o controle de contratos e Convênios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

orientar as Secretarias com relação aos contratos em vigor e os prestes a vencer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

ajustar, no que lhe competir, e também com base nas orientações jurídicas e de controle, os processos licitatórios, contratos, convênios e termos aditivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 11

Compete ao Subgerente de Compras:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

chefiar a gerência de controle patrimonial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

supervisionar o registro, a conciliação e arquivamento dos documentos relativos às movimentações dos bens de consumo e bens permanentes com base nas informações prestadas pelo almoxarifado e patrimônio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 12

Compete ao Supervisor I de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Governança e Compliance:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 13

Compete ao Supervisor I de Ação Comunitária e Orçamento Participativo assessorar as ações da Coordenadoria de Ação Comunitária e Orçamento Participativo, gerenciar o processo de orçamento participativo, em conjunto com o Poder Público e a organização de audiências públicas pertinentes ao tema;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

§ 14

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal de Governança e Compliance, supervisionar e implementar medidas de apuração de riscos no âmbito da contratação pela Administração Pública Municipal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XXIV

Da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-J.

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SPCD - tem as seguintes atribuições:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

efetivar a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência através do planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos, de combate às formas precárias de trabalho e de enfrentamento às formas de discriminação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

observar as determinações prescritas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

propor, gerenciar e efetivar as políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência no âmbito da educação, saúde, trabalho e renda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

assessorar o Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as demais Secretarias nos assuntos relacionados à inclusão da pessoa com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

assegurar o efetivo cumprimento da legislação nacional, estadual e municipal sobre inclusão da pessoa com deficiência nos espaços de sua responsabilidade, bem como orientar pela sua execução nas esferas em que não seja parte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

administrar os serviços, programas, projetos e ações relacionadas à inclusão da pessoa com deficiência em âmbito público municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

apoiar o controle social na consecução de seus objetivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

encaminhar para a Subsecretaria de Comunicação Social, para fins de divulgação, dados públicos de interesse coletivo sobre a situação das pessoas com deficiência no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

X –

indicar seus servidores para representações em colegiados em âmbito municipal, estadual e nacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XI –

promover estudos, diagnósticos, pareceres, notas e orientações sobre assuntos de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XII –

representar o Município nas articulações com outros entes federativos na área de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIII –

ofertar propostas de educação e formação continuada, para alcance governamental e não governamental de temas e legislação correlata com a pessoa com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIV –

prestar suporte, quando for o caso, às demais Secretarias no que diz respeito à operacionalização de serviços, programas e projetos relacionados com as pessoas com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XV –

monitorar os riscos e mediar as situações de crise em caso de emergência e desastre ambiental que tenham pessoas com deficiência envolvidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVI –

assegurar a educação permanente de sua equipe estratégica, técnica, administrativa e operacional, inclusive diante da perspectiva da inclusão das pessoas com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVII –

atuar de forma intersetorial nas demandas relacionadas com as pessoas com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XVIII –

gerenciar, ouvindo o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal para a Pessoa com Deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

XIX –

realizar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 116-K.

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

I –

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

II –

Coordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

III –

Coordenadoria Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IV –

Gerência de Planejamento Estratégico e Projeto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

V –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VI –

Gerência de Ensino Inclusivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VII –

Subgerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

VIII –

Supervisão I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

IX –

Supervisão II.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.

Seção XXV

Da Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 76-M.

A Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SCAA, destina-se a prestar assessoria ao Prefeito nos assuntos inerentes ao planejamento, coordenação, controle, avaliação, implementação, execução e fiscalização de políticas públicas e atividades e ações necessárias à proteção e bem-estar dos animais domésticos e domesticados e para o fomento da agricultura, nos limites territoriais de Armação dos Búzios, competindo-lhe:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

o resgate e a recuperação dos animais vítimas de crueldade, em situação de risco ou em decorrência de atos humanos e aqueles abandonados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

a promoção e gerenciamento de parcerias estratégicas para o bem-estar dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

a criação, manutenção e atualização da política de registro e identificação de animais domésticos no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes aos animais domésticos no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

promover programas contínuos de educação ambiental, específicos para a proteção e bem-estar de animais domésticos no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

orientar e supervisionar outros órgãos municipais envolvidos na proteção e bem-estar animal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de proteção e bem-estar animal realizadas pela SCAA;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

promover políticas públicas de saúde dos animais no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XI –

executar as políticas públicas de defesa dos animais sob a ótica, quando possível, da medicina da conservação no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XII –

promover a cooperação técnica entre órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município, visando o correto manejo e trato dos animais domésticos ou domesticados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIII –

realizar ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da Administração Direta e Indireta com interesses ou atribuições convergentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIV –

estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com os demais entes da federação e com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada, com a finalidade de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XV –

desenvolver programas que envolvam a comunidade, como feiras de adoção, oficinas de capacitação sobre cuidados com os animais e campanhas de sensibilização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVI –

trabalhar com os parceiros para definir metas claras, como campanhas de adoção, castração, vacinação e educação comunitária sobre cuidados animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVII –

organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para os animais apreendidos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XVIII –

realizar ou atualizar o cadastro dos produtores e das áreas de produção agrícola;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XIX –

viabilizar a participação do produtor agrícola na feira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XX –

articular junto aos órgãos competentes a obtenção de recursos destinados à agricultura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XXI –

elaborar, coordenar e executar políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico sustentável do setor primário da economia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XXII –

implementar políticas públicas voltadas à agricultura familiar e a todo o agronegócio, com ênfase na geração de oportunidades de trabalho e renda para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

XXIII –

desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

O poder de polícia municipal será exercido perante os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, por animais, a qualquer título, visando especialmente à promoção do seu bem-estar, do valor da vida animal e da responsabilidade, a segurança e o tratamento e cuidados adequados pelos seus tutores, guardiões ou mantenedores e de medidas de cunho educativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Os tutores e mantenedores de animais, que sob sua guarda e que com eles transitem ou trafeguem pelo território municipal ou com eles permaneçam em locais públicos, são obrigados a atender aos ditames prescritos nesta Seção, bem como às demais leis municipais afetas à proteção e defesa dos animais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 3º

A Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura atuará sempre para garantir o cumprimento das Leis Municipais, Estaduais e Federais de proteção e defesa dos animais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

Compete à Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura a aplicação das sanções previstas na legislação vigente, e as infrações previstas em outras normas municipais afetas à proteção e defesa dos animais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 5º

No desempenho das competências de polícia administrativa desta Lei, fica autorizada a realização conjunta dessas ações pela Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura, com o apoio da Guarda Civil Municipal e da Guarda Ambiental, nos termos da regulamentação específica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 6º

Sempre que se verificar hipótese de situação ou infração regulada por legislação federal ou estadual, a fiscalização municipal comunicará o fato aos órgãos federais ou estaduais competentes, para as providências cabíveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 7º

A Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura atuará em conjunto, em ações de natureza sanitária, de controle de endemias e demais assuntos relacionados à saúde pública e ao de zoonoses, que deverão, na sua implementação, obedecer, quando cabível, às diretrizes do órgão competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 8º

O órgão responsável pela vigilância sanitária deverá ser imediatamente notificado quando identificadas ocorrências que envolvam animais sinantrópicos nocivos e acidentes com animais peçonhentos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 76-N.

A Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

Coordenadoria da Causa Animal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Coordenadoria da Agricultura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Gerência Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

Gerência de Controle de Zoonose;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

Supervisor I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

Supervisor II.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

A direção superior da Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura compete ao Secretário Municipal da Causa Animal e da Agricultura, ocupante de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Compete ao Coordenador da Causa Animal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

sugerir políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar dos animais no âmbito municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

coordenar programas de controle populacional de animais, incluindo campanhas de castração, vacinação e adoção responsável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

fiscalizar e garantir a aplicação das leis de proteção animal, trabalhando em conjunto com órgãos de segurança pública e vigilância sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

promover campanhas educacionais sobre a posse responsável de animais e a conscientização pública acerca do bem-estar animal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

desenvolver e coordenar projetos de resgate e reabilitação de animais em situação de risco ou maus-tratos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

gerenciar e supervisionar abrigos municipais de animais, assegurando condições adequadas de higiene, alimentação e saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

monitorar e avaliar os impactos das políticas públicas de proteção animal, realizando ajustes conforme necessário para melhorar a eficácia das ações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

criar e manter registros detalhados de todas as atividades relacionadas à proteção animal no município, incluindo dados sobre populações animais, intervenções realizadas e resultados obtidos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

exercer outras atribuições que lhe forem correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 3º

Compete ao Coordenador da Agricultura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar o Secretário na implementação de políticas públicas voltadas à agricultura familiar e a todo o agronegócio, com ênfase na geração de oportunidades de trabalho e renda para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

formular e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura no município, abrangendo tanto a agricultura familiar quanto o agronegócio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar e apoiar programas de assistência técnica e extensão rural, visando melhorar a produtividade e sustentabilidade das atividades agrícolas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

fomentar a adoção de tecnologias agrícolas inovadoras e práticas de cultivo sustentáveis, visando a conservação ambiental e o aumento da eficiência produtiva;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

desenvolver e gerenciar projetos que incentivem a diversificação de culturas, a segurança alimentar e o acesso a mercados para pequenos e médios produtores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

estabelecer e manter parcerias com entidades do setor agrícola, instituições de pesquisa, universidades e organizações não governamentais, para promover o desenvolvimento agrícola;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

organizar feiras, exposições e eventos que promovam a agricultura local e proporcionem oportunidades de comercialização para os produtores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

monitorar doenças de plantas e pragas, coordenando ações de controle e prevenção para proteger as lavouras e a biodiversidade local;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IX –

promover a formação e capacitação contínua dos agricultores, através de cursos, seminários e workshops sobre práticas agrícolas modernas e eficientes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

X –

exercer outras atribuições que lhe forem correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

Compete ao gerente administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal da Causa Animal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

assessorar o Secretário nos assuntos que lhe for pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

supervisionar o controle da aquisição de materiais e equipamentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

encaminhar ao Secretário as demandas da administração da Pasta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 5º

Compete ao Gerente de Controle de Zoonoses chefiar os serviços de controle de zoonoses promovendo ações de prevenção e controle das mesmas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 6º

Compete ao Supervisor I, no âmbito da Secretaria Municipal da Causa Animal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar e assessorar o Coordenador na elaboração de programas, estudos e projetos no âmbito da SCA;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

apoiar a Coordenadoria no gerenciamento de recursos humanos, financeiros, orçamentários e patrimoniais vinculados à gestão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

gerenciar diligências, comunicações e articulações técnicas intersetoriais e interinstitucionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

gerenciar estatísticas, informações qualitativas consolidadas e bancos de dados no âmbito de suas competências.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 7º

Compete ao Supervisor II, no âmbito da Secretaria Municipal da Causa Animal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

dar suporte ao Coordenador e aos Gerentes, auxiliando no gerenciamento dos servidores envolvidos com as atividades da Pasta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

supervisionar fluxos para a efetivação de suas ações e processos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 8º

Constituem recursos da Secretaria Municipal da Causa Animal:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

as receitas provenientes de auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

os recursos provenientes de convênios, parcerias e acordos com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

os recursos de transferência de outros órgãos da Administração Pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Subseção Única

Da Comissão Municipal da Causa Animal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 76-O.

Fica criada a Comissão Municipal da Causa Animal (CMCA), de caráter consultivo e vinculado à Secretaria Municipal da Causa Animal. Parágrafo único. A CMCA tem como objetivo desenvolver medidas de proteção dos animais, de grande ou pequeno porte, e auxiliar na elaboração das políticas públicas a serem definidas e adotadas no setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

A Comissão Municipal da Causa Animal possui como finalidade precípua estudar e submeter ao Secretário propostas de diretrizes para a formulação e a implementação das Políticas Públicas Municipais de Proteção e Defesa dos Animais, objetivando, a busca de condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e os direitos dos animais, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a ampla divulgação dos preceitos da posse responsável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

São atribuições da Comissão (CMCA):

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

atuar:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

na defesa dos animais feridos e abandonados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

em diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

colaborar na elaboração e execução do Programa de Educação Ambiental, no que concerne à proteção de animais e seus habitats;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral e resultados das ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

propor e participar das realizações de campanhas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

de adoção responsável, visando o não abandono;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

de registro de cães e gatos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

de vacinação dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

para controle da reprodução de cães e gatos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

propor alterações na legislação vigente, para a criação, transporte, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

divulgar as legislações de todas as esferas de governo, pertinentes à área temática, tratadas nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 3º

O CMCA poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos destinados à defesa dos animais, nos limites de sua competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

O CMCA é órgão paritário e será composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, a serem distribuídos mediante Decreto Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 5º

A forma de indicação, requisitos e demais aspectos pertinentes à composição do CMCA serão estabelecidas mediante Decreto Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 6º

A participação no CMCA não será remunerada, sendo, entretanto, considerada de relevante interesse público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 7º

O Regimento Interno, que será objeto de Resolução, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho, bem como, demais normas pertinentes à instalação, organização e funcionamento das reuniões.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Seção XXVI

Da Secretaria Municipal da Juventude

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 76-P.

À Secretaria Municipal da Juventude compete, dentre outras atribuições articular todos os programas e projetos destinados, em âmbito municipal, aos jovens na faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, ressalvado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

formular, articular e executar políticas públicas visando à promoção e defesa dos direitos da juventude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

articular e integrar entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à juventude, objetivando a consecução dos objetivos da política municipal direcionada à juventude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

promover a defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade ao direito à vida, à saúde, à cultura, à liberdade, ao lazer, ao esporte, à locomoção urbana e à convivência familiar e comunitária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VI –

promover campanhas de conscientização e de programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VII –

fomentar a profissionalização e capacitação para o mercado de trabalho dos jovens;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

VIII –

executar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

Art. 76-Q.

A Secretaria Municipal da Juventude tem como estrutura básica:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Secretaria Municipal da Juventude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

Coordenadoria da Juventude;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Gerência de Profissionalização Juvenil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Supervisão I de Lazer e Recreação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

Supervisão II da Juventude.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 1º

Compete ao Coordenador da Juventude:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

auxiliar diretamente o Secretário na implementação dos programas e serviços disponibilizados pela secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

prestar assistência Ao Secretário, na coordenação de programas, projetos e atividades afins à sua área de competência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

coordenar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da secretaria, dentro das orientações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer, políticas antidrogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

Articular-se com o Governo Federal, o Governo Estadual e os governos municipais, demais órgãos públicos, o terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 2º

Compete ao Gerente de Profissionalização Juvenil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

planejar, avaliar e gerenciar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

Implementar programas de fomento à profissionalização e qualificação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 3º

Compete ao Supervisor I de Lazer e Recreação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

Realizar Torneios de Bairros com jogos de salão e atividades recreativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Realizar atividades intersecretariais, objetivando o lazer, a recreação e a atividade física da população;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

IV –

Promover a inclusão social nas atividades física, de recreação e de lazer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

V –

Desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

§ 4º

Compete ao Supervisor II da Juventude:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

I –

Promover a inclusão social nas atividades físicas, de recreação e de lazer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

II –

articular ações de integração entre as outras secretarias para promover a distribuição de atividades de competência da secretaria em todo o território municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

III –

Desempenhar outras atividades afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.994, de 21 de março de 2025.

TÍTULO III

Das disposições gerais, finais e transitórias

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO
1	Secretário Municipal da Mulher e do Idoso	CC1
1	Secretário Municipal de Administração	CC1
1	Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico	CC1
1	Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC1
1	Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia	CC1
1	Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação	CC1
1	Secretário Municipal de Governo	CC1
1	Secretário Municipal de Lazer e do Esporte	CC1
1	Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo	CC1
1	Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem	CC1
1	Secretário Municipal de Saúde	CC1
1	Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública	CC1
1	Secretário Municipal de Serviços Públicos	CC1
1	Secretário Municipal de Turismo	CC1
1	Controlador Geral	CC1
1	Procurador Geral	CC1
1	Subsecretário Municipal de Administração	CC2
1	Subprocurador Geral Contencioso	CC2
1	Subprocurador Geral Administrativo	CC2
1	Subsecretário Municipal de Lazer e do Esporte	CC2
1	Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem	CC2
1	Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional	CC2
1	Subsecretário Municipal de Saúde	CC2
1	Subsecretário Municipal de Urbanismo	CC2
1	Subsecretário Municipal e Turismo	CC2
1	Subprocurador Geral de Assuntos Institucionais	CC2
1	Subsecretário Municipal de Comunicação Social	CC2
1	Chefe de Gabinete	CC2
2	Consultor Jurídico	CC2
1	Contador Geral	CC2
1	Subcontrolador Geral	CC2
1	Coordenador Especial	CC3
1	Coordenador Especial de Assuntos Legislativos	CC3
1	Coordenador Especial de Contratos e Convênios	CC3
1	Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação	CC3
1	Coordenador Especial de Gabinete	CC3
1	Coordenador Especial de Licitações e Contratos	CC3
1	Coordenador Especial de Meio Ambiente	CC3
1	Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento	CC3
1	Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública	CC3
1	Coordenador Especial de Serviços Finalísticos da Educação	CC3
1	Coordenador Especial	CC3
1	Assessor Especial Jurídico Administrativo	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Contencioso	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Desapropriação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Dívida Ativa	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Educação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Obras	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Saúde	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva	CC4
1	Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral	CC4
1	Assessor Especial Jurídico Tributário	CC4
6	Coordenador Administrativo	CC4
1	Coordenador da Infraestrutura da Saúde	CC4
1	Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria	CC4
1	Coordenador da Unidade da Vigilância em Saúde	CC4
1	Coordenador da Unidade de Administração Financeira	CC4
1	Coordenador da Unidade de Atenção Básica	CC4
1	Coordenador da Unidade de Cultura	CC4
1	Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra	CC4
1	Coordenador da Unidade de Drenagem	CC4
1	Coordenador da Unidade de Obras	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso	CC4
1	Coordenador da Unidade de Saneamento	CC4
2	Coordenador da Unidade Educacional	CC4
1	Coordenador da Unidade Hospitalar	CC4
1	Coordenador de Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC4
1	Coordenador de Auditoria	CC4
1	Coordenador de Contabilidade FMAS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade FMS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade PMAB	CC4
1	Coordenador de Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Combate à Corrupção	CC4
1	Coordenador de Defesa Civil	CC4
1	Coordenador de Esportes Náuticos	CC4
1	Coordenador de Esportes Terrestres	CC4
1	Coordenador de Eventos	CC4
1	Coordenador de Execução Orçamentária	CC4
1	Coordenador de Gestão de Pessoas	CC4
1	Coordenador de Gestão Integrada	CC4
1	Coordenador de Governo	CC4
1	Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade	CC4
2	Coordenador de Infraestrutura Educacional	CC4
1	Coordenador de Inteligência CIOSP	CC4
1	Coordenador de Licenciamento Urbanístico	CC4
1	Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais	CC4
1	Coordenador de Orçamento	CC4
1	Coordenador de Ouvidoria	CC4
1	Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso	CC4
1	Coordenador de Postura	CC4
1	Coordenador de Prestação de Contas	CC4
1	Coordenador de Recursos Humanos	CC4
1	Coordenador de Trânsito e Transporte	CC4
1	Coordenador de Unidade de Turismo	CC4
1	Coordenador do Cadastro Imobiliário e de Fiscalização	CC4
1	Coordenador do PROCON	CC4
1	Coordenador do Tesouro	CC4
3	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador da Juventude	CC5
1	Subcoordenador da Guarda Marítima	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC5
1	Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação	CC5
1	Subcoordenador de Comunicação Social	CC5
2	Subcoordenador de Fiscalização AMB	CC5
1	Subcoordenador de Governo	CC5
1	Subcoordenador de Guarda Vidas	CC5
1	Subcoordenador de Habitação	CC5
1	Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade	CC5
1	Subcoordenador de Parques e Jardins	CC5
1	Subcoordenador de Pesca e Agricultura	CC5
1	Subcoordenador de Posturas	CC5
1	Subcoordenador de Prazos Judiciais	CC5
1	Subcoordenador de Projetos AMB	CC5
1	Subcoordenador de Recursos Humanos	CC5
1	Subcoordenador de Relações Interinstitucionais	CC5
1	Subcoordenador de Transporte	CC5
13	Gerente Administrativo	CC6
1	Gerente Clínico	CC6
1	Gerente de Arrecadação	CC6
1	Gerente de Assuntos Legislativos	CC6
10	Gerente de Bairro	CC6
1	Gerente de Cerimonial	CC6
1	Gerente de Combate à Corrupção	CC6
1	Gerente de Contratos	CC6
1	Gerente de Controle Financeiro	CC6
1	Gerente de Controle Patrimonial	CC6
1	Gerente de Cultura	CC6
1	Gerente de Desenvolvimento Social	CC6
1	Gerente de Dívida Ativa	CC6
1	Gerente de Drenagem	CC6
1	Gerente de Editais	CC6
1	Gerente de Enfermagem	CC6
1	Gerente de Esportes Náuticos	CC6
1	Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas	CC6
2	Gerente de Eventos	CC6
1	Gerente de Fiscalização de Obras Públicas	CC6
1	Gerente de Fiscalização	CC6
1	Gerente de Formação Desportiva	CC6
1	Gerente de Gestão Integrada	CC6
1	Gerente de Governo	CC6
1	Gerente de Habitação	CC6
1	Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade	CC6
1	Gerente de ITBI	CC6
5	Gerente de Licenciamento	CC6
1	Gerente de Licitações, Contratos e Convênios	CC6
1	Gerente de Liquidação	CC6
1	Gerente de Matrícula	CC6
3	Gerente de Mídia	CC6
1	Gerente de Obras e Saneamento	CC6
1	Gerente de Orçamento	CC6
1	Gerente de Orçamento e Aquisições	CC6
1	Gerente de Ordem Pública	CC6
1	Gerente de Parques e Jardins	CC6
1	Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisas	CC6
1	Gerente de Pesca e Agricultura	CC6
1	Gerente de Planejamento	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC6
1	Gerente de Povos Tradicionais	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas do FMS	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas e Subvenção	CC6
1	Gerente de Programas de Saúde	CC6
1	Gerente de Programas Especiais	CC6
1	Gerente de Projetos Pedagógicos	CC6
1	Gerente de Recursos Humanos	CC6
1	Gerente de Recursos Tecnológicos	CC6
1	Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal	CC6
1	Gerente de SIGFIS PMAB	CC6
1	Gerente de Sistemas Federais	CC6
1	Gerente de Tesouro	CC6
1	Gerente de Trânsito	CC6
2	Gerente de Transporte	CC6
1	Gerente de Zoonoses e Proteção Animal	CC6
1	Gerente do Cadastro Imobiliário	CC6
1	Gerente Financeiro do FMS	CC6
1	Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade	CC6
1	Gerente para Promoção do Turismo	CC6
1	Gerente Patrimonial do FMS	CC6
1	Gerente PROCON	CC6
1	Gerente PSF	CC6
1	Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC6
1	Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia	CC6
1	Assessor Jurídico de Saúde	CC6
1	Subgerente Administrativo	CC7
1	Subgerente de Alimentação Escolar	CC7
1	Subgerente de Apoio ao Estudante	CC7
1	Subgerente de Arquivo Funcional	CC7
1	Subgerente de Contratos	CC7
1	Subgerente de Controle de Consumo	CC7
1	Subgerente de Controle e Frequência e Lotação	CC7
1	Subgerente de Controle e Instrução Processual	CC7
1	Subgerente de Dados Estatísticos	CC7
1	Subgerente de Licitações	CC7
1	Subgerente de Recursos Humanos	CC7
1	Subgerente de Suporte Estrutural em Informática	CC7
1	Subgerente de Transporte e Logística	CC7
5	Subgerente	CC7
9	Supervisor I Administrativo	CC8
1	Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC8
1	Supervisor I da CCC	CC8
1	Supervisor I da CEDUC	CC8
1	Supervisor I da CGP	CC8
1	Supervisor I da CIE	CC8
1	Supervisor I da CME	CC8
1	Supervisor I da CRT	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher	CC8
1	Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC8
1	Supervisor I de Assuntos Legislativos	CC8
1	Supervisor I de CIOSP	CC8
1	Supervisor I de Contratos	CC8
1	Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar	CC8
1	Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico	CC8
1	Supervisor I de Defesa Civil	CC8
1	Supervisor I de Dívida Ativa	CC8
1	Supervisor I de Drenagem	CC8
1	Supervisor I de Editais	CC8
1	Supervisor I de Empreendedorismo	CC8
1	Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística	CC8
1	Supervisor I de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária Fundos	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária PMAB	CC8
1	Supervisor I de Fiscalização SEFIN	CC8
1	Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade	CC8
1	Supervisor I de Inteligência	CC8
1	Supervisor I de Manutenção	CC8
1	Supervisor I de Parques e Jardins	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Recursos Humanos	CC8
1	Supervisor I de Saneamento	CC8
1	Supervisor I de Tesouro	CC8
1	Supervisor I de Transporte	CC8
1	Supervisor I do Acervo de Imagem	CC8
2	Supervisor I do Gabinete	CC8
1	Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte	CC8
1	Supervisor I para Formação e Qualificação de Mão de Obra	CC8
1	Supervisor I para Promoção do Turismo	CC8
1	Supervisor I de Licitação, Contratos e Convênios	CC8
6	Supervisor I	CC8
2	Supervisor I Administrativo SOP	CC8
10	Assistência Jurídica	CC9
1	Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC9
1	Supervisor II Administrativo	CC9
55	Supervisor II	CC9
1	Supervisor II de Assuntos Legislativos	CC9
1	Supervisor II de Equipes de Fiscalização	CC9
18	Supervisor II de Trânsito e Inteligência	CC9
44	Encarregado	CC10
3	Encarregado PROCON	CC10

Anexo I

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO
1	Controlador Geral	CC1
1	Procurador Geral do Município	CC1
1	Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação	CC1
1	Secretário Municipal da Mulher e do Idoso	CC1
1	Secretário Municipal de Administração	CC1
1	Secretário Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo	CC1
1	Secretário Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico	CC1
1	Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC1
1	Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia	CC1
1	Secretário Municipal de Governo	CC1
1	Secretário Municipal de Lazer e do Esporte	CC1
1	Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem	CC1
1	Secretário Municipal de Saúde	CC1
1	Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública	CC1
1	Secretário Municipal de Serviços Públicos	CC1
1	Secretário Municipal de Turismo	CC1
1	Chefe de Gabinete	CC2
2	Consultor Jurídico	CC2
1	Contador Geral	CC2
1	Subcontrolador Geral	CC2
1	Subprocuradoria Geral Administrativa	CC2
1	Subprocuradoria Geral Contenciosa	CC2
1	Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais	CC2
1	Subsecretário de Lazer e do Esporte	CC2
1	Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem	CC2
1	Subsecretário Municipal de Urbanismo	CC2
1	Subsecretário Municipal de Administração	CC2
1	Subsecretário Municipal de Comunicação Social	CC2
1	Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional	CC2
1	Subsecretário Municipal de Saúde	CC2
1	Subsecretário Municipal de Turismo	CC2
1	Coordenador de Ciência e Tecnologia	CC3
1	Coordenador Especial	CC3
1	Coordenador Especial de Contratos e Convênios	CC3
1	Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação	CC3
1	Coordenador Especial de Gabinete	CC3
1	Coordenador Especial de Licitações e Contratos	CC3
1	Coordenador Especial de Meio Ambiente	CC3
1	Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento	CC3
1	Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública	CC3
1	Assessor Jurídico Administrativo;	CC4
1	Assessor Jurídico de Licitações e Contratos	CC4
1	Assessor Jurídico da Saúde	CC4
1	Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC4
1	Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia	CC4
1	Assessor Especial Jurídico Administrativo	CC4
1	Assessor Especial Jurídico da Dívida Ativa	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Contencioso	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Desapropriação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Educação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Obras	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Saúde	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva	CC4
1	Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral	CC4
1	Assessor Especial Jurídico Tributária	CC4
9	Coordenador Administrativo	CC4
1	Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC4
1	Coordenador da Unidade de Administração Financeira	CC4
1	Coordenador da Unidade de Cultura	CC4
1	Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC4
1	Coordenador da Unidade de Drenagem	CC4
1	Coordenador da Unidade de Obras	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso	CC4
1	Coordenador da Unidade de Saneamento	CC4
1	Coordenador da Unidade de Turismo	CC4
2	Coordenador da Unidade Educacional	CC4
1	Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria	CC4
1	Coordenador de Assistência Farmacêutica	CC4
1	Coordenador Especial de Assuntos Legislativos	CC3
1	Coordenador de Atenção Especializada	CC4
1	Coordenador de Atenção Primária	CC4
1	Coordenador de Auditoria	CC4
1	Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização	CC4
1	Coordenador de Combate à Corrupção	CC4
1	Coordenador de Contabilidade do FMAS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade do FMS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade PMAB	CC4
1	Coordenador de Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria	CC4
1	Coordenador de Defesa Civil	CC4
1	Coordenador de Desenvolvimento Sustentável	CC4
1	Coordenador de Esportes Náuticos	CC4
1	Coordenador de Esportes Terrestres	CC4
1	Coordenador de Eventos	CC4
1	Coordenador de Execução Orçamentária	CC4
2	Coordenador de Fiscalização	CC4
1	Coordenador de Gestão de Pessoal	CC4
1	Coordenador de Gestão de Pessoas	CC4
1	Coordenador de Gestão Integrada	CC4
1	Coordenador de Governo	CC4
1	Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade	CC4
1	Coordenador de Infraestrutura Educacional	CC4
1	Coordenador de Inteligência CIOSP	CC4
1	Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais	CC4
1	Coordenador de Orçamento	CC4
1	Coordenador de Ouvidoria	CC4
1	Coordenador de Patrimônio	CC4
1	Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso	CC4
1	Coordenador de Postura	CC4
1	Coordenador de Prestação de Contas	CC4
1	Coordenador de PROCON	CC4
1	Coordenador de Recursos Humanos	CC4
1	Coordenador de Saúde Bucal	CC4
1	Coordenador de Trânsito e Transporte	CC4
1	Coordenador de Vigilância em Saúde	CC4
1	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	CC4
1	Coordenador do NIR	CC4
1	Coordenador do Tesouro	CC4
1	Coordenador Geral de Enfermagem	CC4
1	Coordenador Geral do Hospital	CC4
1	Coordenador Médico Hospital	CC4
1	Subcoordenador Administrativa	CC5
1	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador da Criança e do Adolescente	CC5
1	Subcoordenador da Guarda Marítima	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC5
1	Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação	CC5
1	Subcoordenador de Comunicação Social	CC5
1	Subcoordenador de Governo	CC5
1	Subcoordenador de Guarda Vidas	CC5
1	Subcoordenador de Habitação	CC5
1	Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade	CC5
1	Subcoordenador de Parques e Jardins	CC5
1	Subcoordenador de Pesca e Agricultura	CC5
1	Subcoordenador de Posturas	CC5
1	Subcoordenador de Prazos Judiciais	CC5
1	Subcoordenador de PROCON	CC5
1	Subcoordenador de Projetos	CC5
1	Subcoordenador de Relações Interinstitucionais	CC5
1	Subcoordenador de Transporte	CC5
14	Gerente Administrativo	CC6
1	Gerente de Almoxarifado	CC6
1	Gerente de Almoxarifado da Saúde	CC6
1	Gerente de Arrecadação	CC6
1	Gerente de Assuntos Legislativos	CC6
1	Gerente de Auditoria em Processo de Pagamento	CC6
20	Gerente de Bairro	CC6
1	Gerente de Cerimonial	CC6
2	Gerente de Contratos	CC6
1	Gerente de Controle de Zoonoses	CC6
1	Gerente de Controle Financeiro	CC6
1	Gerente de Controle Patrimonial	CC6
1	Gerente de Convênios	CC6
1	Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde	CC6
1	Gerente de Cultura	CC6
1	Gerente de Desenvolvimento Social	CC6
1	Gerente de Dívida Ativa	CC6
2	Gerente de Drenagem	CC6
1	Gerente de Licitações e Contratos	CC6
1	Gerente de Enfermagem do Hospital	CC6
1	Gerente de ESF	CC6
1	Gerente de Esportes Náuticos	CC6
1	Gerente de Estudos de Projetos e Custos de Obras Financiadas	CC6
1	Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas	CC6
2	Gerente de Eventos	CC6
1	Gerente de Fiscalização	CC6
1	Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas	CC6
1	Gerente de Fiscalização de Obras Públicas	CC6
1	Gerente de Formação Desportiva	CC6
1	Gerente de Gestão de Pessoal	CC6
1	Gerente de Gestão Integrada	CC6
1	Gerente de Governo	CC6
1	Gerente de Habitação	CC6
1	Gerente de Imunização	CC6
1	Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade	CC6
1	Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares	CC6
1	Gerente de ITBI	CC6
5	Gerente de Licenciamento Ambiental	CC6
1	Gerente de Licitações, Contratos e Convênios	CC6
1	Gerente de Liquidação	CC6
1	Gerente de Matrícula	CC6
4	Gerente de Mídia	CC6
1	Gerente de Obras e Saneamento	CC6
1	Gerente de Orçamento	CC6
1	Gerente de Orçamento da Saúde	CC6
1	Gerente de Orçamento e Aquisições	CC6
1	Gerente de Ordem Pública	CC6
1	Gerente de Parques e Jardins	CC6
1	Gerente de Patrimônio de Saúde	CC6
1	Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa	CC6
1	Gerente de Pesca e Agricultura	CC6
2	Gerente de Planejamento	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC6
1	Gerente de Povos Tradicionais	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas do FMS	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas e Subvenção	CC6
1	Gerente de Processos e Contratos da Saúde	CC6
1	Gerente de Programas de Saúde	CC6
1	Gerente de Programas Especiais	CC6
1	Gerente de Projetos Pedagógicos	CC6
1	Gerente de Reabilitação	CC6
1	Gerente de Recursos Humanos	CC6
1	Gerente de Recursos Tecnológicos	CC6
1	Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal	CC6
1	Gerente de Relações Institucionais	CC6
1	Gerente de Saúde Mental	CC6
1	Gerente de Secretaria Executiva	CC6
1	Gerente de SIGFIS PMAB	CC6
1	Gerente de Sistemas Federais	CC6
1	Gerente de Tecnologia da Informação	CC6
1	Gerente de Tesouraria da Saúde	CC6
1	Gerente de Tesouro	CC6
1	Gerente de Trânsito	CC6
2	Gerente de Transporte	CC6
1	Gerente de Unidade de Urgência	CC6
1	Gerente de Vigilância Ambiental	CC6
1	Gerente de Vigilância Epidemiológica	CC6
1	Gerente de Vigilância Sanitária	CC6
1	Gerente do Cadastro Imobiliário	CC6
1	Gerente Executivo	CC6
1	Gerente Financeiro do FMS	CC6
1	Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade	CC6
1	Gerente para Promoção do Turismo	CC6
1	Gerente Patrimonial do FMS	CC6
5	Subgerente	CC7
2	Subgerente Administrativo	CC7
1	Subgerente de Alimentação Escolar	CC7
1	Subgerente de Apoio ao Estudante	CC7
1	Subgerente de Arquivo Funcional	CC7
1	Subgerente de Controle de Consumo	CC7
1	Subgerente de Controle de Frequência e Lotação	CC7
1	Subgerente de Controle de Frota	CC7
1	Subgerente de Controle e Instrução Processual	CC7
1	Subgerente de CPD	CC7
1	Subgerente de Dados Estatísticos	CC7
1	Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde	CC7
1	Subgerente de Licitações	CC7
1	Subgerente de Liquidação	CC7
1	Subgerente de Ordem Pública;	CC7
2	Subgerente de Policlínica	CC7
1	Subgerente de Suporte Estrutural em Informática	CC7
1	Subgerente de Trânsito;	CC7
1	Subgerente de Transporte e Logística	CC7
1	Subgerente de Transporte.	CC7
1	Subgerente do CAPS	CC7
1	Subgerente Gestão de Pessoal	CC7
6	Supervisor I	CC8
11	Supervisor I Administrativo	CC8
1	Supervisor I Administrativo Hospital	CC8
1	Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC8
1	Supervisor I da CCC	CC8
1	Supervisor I da CEDUC	CC8
1	Supervisor I da CGP	CC8
1	Supervisor I da CIE	CC8
1	Supervisor I da CME	CC8
1	Supervisor I da CRT	CC8
1	Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher	CC8
1	Supervisor I de Assuntos Legislativos	CC8
1	Supervisor I de Atividades Forenses	CC8
1	Supervisor I de CIOSP	CC8
1	Supervisor I de Contratos	CC8
1	Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar	CC8
1	Supervisor I de Controle Processual	CC8
1	Supervisor I de CPD	CC8
1	Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico	CC8
1	Supervisor I de Defesa Civil	CC8
2	Supervisor I de Dívida Ativa	CC8
1	Supervisor I de Empreendedorismo	CC8
1	Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária e de Fundos	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária PMAB	CC8
1	Supervisor I de Finanças da Saúde	CC8
1	Supervisor I de Fiscalização	CC8
1	Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade	CC8
1	Supervisor I de Inteligência	CC8
1	Supervisor I de Licitação, Contratos e Convênios	CC8
1	Supervisor I de Manutenção	CC8
1	Supervisor I de Ouvidoria	CC8
3	Supervisor I de Parques e Jardins	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC8
1	Supervisor I de Prazos Judiciais	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Racionalização do Consumo	CC8
1	Supervisor I de Recursos Humanos	CC8
1	Supervisor I de Riscos Biológicos	CC8
1	Supervisor I de Riscos Não Biológicos	CC8
1	Supervisor I de Saneamento	CC8
20	Supervisor I de Saúde	CC8
1	Supervisor I de Saúde do Trabalhador	CC8
1	Supervisor I de Tesouro	CC8
1	Supervisor I de Transporte	CC8
1	Supervisor I de Vigilância de Alimentos	CC8
1	Supervisor I do Acervo de Imagem	CC8
1	Supervisor I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC8
1	Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte	CC8
1	Supervisor I para Promoção do Turismo	CC8
1	Supervisor I Serviços de Interesse à Saúde	CC8
10	Assistência Jurídica	CC9
62	Supervisor II	CC9
1	Supervisor II Administrativo	CC9
3	Supervisor II da Juventude	CC9
1	Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC9
1	Supervisor II de Assuntos Legislativos	CC9
1	Supervisor II de Equipes de Fiscalização	CC9
20	Supervisor II de Saúde	CC9
20	Supervisor II de Trânsito e Inteligência	CC9
89	Encarregado	CC10
3	Encarregado de PROCON	CC10

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Anexo I

QUANTIDADE	CARGO	CÓDIGO
1	Controlador Geral	CC1
1	Procurador Geral do Município	CC1
1	Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação	CC1
1	Secretário Municipal da Mulher	CC1
1	Secretário Municipal de Administração	CC1
1	Secretário Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo	CC1
1	Secretário Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico	CC1
1	Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC1
1	Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia	CC1
1	Secretário Municipal de Governo	CC1
1	Secretário Municipal de Lazer e do Esporte	CC1
1	Secretário Municipal de Obras e Projetos	CC1
1	Secretário Municipal de Saúde	CC1
1	Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública	CC1
1	Secretário Municipal de Serviços Públicos	CC1
1	Secretário Municipal de Turismo	CC1
1	Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência	CC1
1	Secretário Municipal de Governança e Compliance	CC1
1	Secretário Municipal de Saneamento e Drenagem	CC1
1	Secretário Municipal do Idoso	CC1
1	Chefe de Gabinete	CC2
2	Consultor Jurídico	CC2
1	Contador Geral	CC2
1	Subcontrolador Geral	CC2
1	Subprocuradoria Geral Administrativa	CC2
1	Subprocuradoria Geral Contenciosa	CC2
1	Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais	CC2
1	Subsecretário de Lazer e do Esporte	CC2
1	Subsecretário Municipal de Obras e Projetos	CC2
1	Subsecretário Municipal de Urbanismo	CC2
1	Subsecretário Municipal de Licitações	CC2
1	Subsecretário Municipal de Comunicação Social	CC2
1	Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional	CC2
1	Subsecretário Municipal de Saúde	CC2
1	Subsecretário Municipal de Eventos	CC2
1	Subsecretário Municipal de Saneamento e Drenagem	CC2
1	Subcontrolador Interno de Licitações, Contratos e Convênios	CC2
1	Coordenador de Ciência e Tecnologia	CC3
1	Coordenador Especial	CC3
1	Coordenador Especial de Contratos e Convênios	CC3
1	Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação	CC3
1	Coordenador Especial de Gabinete	CC3
1	Coordenador Especial de Licitações e Contratos	CC3
1	Coordenador Especial de Meio Ambiente	CC3
1	Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento	CC3
1	Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública	CC3
1	Coordenador Especial de Contratos	CC3
2	Coordenador Especial de Contabilidade	CC3
2	Chefe de Unidade de Conservação	CC4
1	Assessor Jurídico Administrativo;	CC4
1	Assessor Jurídico de Licitações e Contratos	CC4
1	Assessor Jurídico da Saúde	CC4
1	Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	CC4
1	Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia	CC4
1	Assessor Especial Jurídico Administrativo	CC4
1	Assessor Especial Jurídico da Dívida Ativa	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Contencioso	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Desapropriação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Educação	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Obras	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Saúde	CC4
1	Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva	CC4
1	Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral	CC4
1	Assessor Especial Jurídico Tributária	CC4
9	Coordenador Administrativo	CC4
1	Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC4
1	Coordenador da Unidade de Administração Financeira	CC4
1	Coordenador da Unidade de Cultura	CC4
1	Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC4
1	Coordenador da Unidade de Drenagem	CC4
1	Coordenador de Projetos	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC4
1	Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso	CC4
1	Coordenador da Unidade de Saneamento	CC4
1	Coordenador da Unidade de Turismo	CC4
2	Coordenador da Unidade Educacional	CC4
1	Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria	CC4
1	Coordenador de Assistência Farmacêutica	CC4
1	Coordenador da Unidade de Obras Financiadas	CC4
1	Coordenador da Unidade de Obras Públicas	CC4
1	Coordenador de Comunicação	CC4
1	Coordenador de Igualdade Racial	CC4
1	Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade	CC4
1	Coordenador de Políticas Públicas do Idoso	CC4
1	Coordenador de Turismo	CC4
1	Coordenador Especial de Assuntos Legislativos	CC3
1	Coordenador de Atenção Especializada	CC4
1	Coordenador de Atenção Primária	CC4
1	Coordenador de Auditoria	CC4
1	Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização	CC4
1	Coordenador de Combate à Corrupção	CC4
1	Coordenador de Contabilidade do FMAS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade do FMS	CC4
1	Coordenador de Contabilidade PMAB	CC4
1	Coordenador de Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria	CC4
1	Coordenador de Defesa Civil	CC4
1	Coordenador de Desenvolvimento Sustentável	CC4
1	Coordenador de Esportes Náuticos	CC4
1	Coordenador de Esportes Terrestres	CC4
1	Coordenador de Eventos	CC4
1	Coordenador de Execução Orçamentária	CC4
2	Coordenador de Fiscalização	CC4
1	Coordenador de Gestão de Pessoal	CC4
1	Coordenador de Gestão de Pessoas	CC4
1	Coordenador de Gestão Integrada	CC4
1	Coordenador de Governo	CC4
1	Coordenador de Trabalho e Renda	CC4
1	Coordenador de Infraestrutura Educacional	CC4
1	Coordenador de Inteligência CIOSP	CC4
1	Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios	CC4
1	Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais	CC4
1	Coordenador de Orçamento	CC4
1	Coordenador de Ouvidoria	CC4
1	Coordenador de Patrimônio	CC4
1	Coordenador de Políticas Públicas da Mulher	CC4
1	Coordenador de Postura	CC4
1	Coordenador de Prestação de Contas	CC4
1	Coordenador de PROCON	CC4
1	Coordenador de Recursos Humanos	CC4
1	Coordenador de Saúde Bucal	CC4
1	Coordenador de Trânsito e Transporte	CC4
1	Coordenador de Vigilância em Saúde	CC4
1	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	CC4
1	Coordenador do NIR	CC4
1	Coordenador do Tesouro	CC4
1	Coordenador Geral de Enfermagem	CC4
1	Coordenador Geral do Hospital	CC4
1	Coordenador Médico Hospital	CC4
1	Subcoordenador Administrativa	CC5
2	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador da Criança e do Adolescente	CC5
1	Subcoordenador da Guarda Marítima	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher	CC5
1	Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação	CC5
1	Subcoordenador de Comunicação Social	CC5
1	Subcoordenador de Governo	CC5
1	Subcoordenador de Guarda Vidas	CC5
1	Subcoordenador de Habitação	CC5
1	Subcoordenador Administrativo	CC5
1	Subcoordenador de Parques e Jardins	CC5
1	Subcoordenador de Pesca e Agricultura	CC5
1	Subcoordenador de Posturas	CC5
1	Subcoordenador de Prazos Judiciais	CC5
1	Subcoordenador de PROCON	CC5
1	Subcoordenador de Projetos	CC5
1	Subcoordenador de Relações Interinstitucionais	CC5
1	Subcoordenador de Transporte	CC5
1	Subcoordenador da Unidade de Proteção ao Idoso	CC5
1	Subcoordenador de Igualdade Racial	CC5
1	Subcoordenador de Turismo	CC5
15	Gerente Administrativo	CC6
1	Gerente de Almoxarifado	CC6
1	Gerente de Almoxarifado da Saúde	CC6
1	Gerente de Arrecadação	CC6
1	Gerente de Assuntos Legislativos	CC6
1	Gerente de Auditoria em Processo de Pagamento	CC6
20	Gerente de Bairro	CC6
1	Gerente de Cerimonial	CC6
2	Gerente de Contratos	CC6
1	Gerente de Controle de Zoonoses	CC6
1	Gerente de Controle Financeiro	CC6
1	Gerente de Controle Patrimonial	CC6
1	Gerente de Convênios	CC6
1	Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde	CC6
1	Gerente de Cultura	CC6
1	Gerente de Desenvolvimento Social	CC6
1	Gerente de Dívida Ativa	CC6
2	Gerente de Drenagem	CC6
1	Gerente de Licitações e Contratos	CC6
1	Gerente de Enfermagem do Hospital	CC6
1	Gerente de ESF	CC6
1	Gerente de Esportes Náuticos	CC6
1	Gerente de Estudos de Projetos e Custos de Obras Financiadas	CC6
1	Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas	CC6
2	Gerente de Eventos	CC6
1	Gerente de Fiscalização	CC6
1	Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas	CC6
1	Gerente de Fiscalização de Obras Públicas	CC6
1	Gerente de Formação Desportiva	CC6
1	Gerente de Gestão de Pessoal	CC6
1	Gerente de Gestão Integrada	CC6
1	Gerente de Governo	CC6
1	Gerente de Habitação	CC6
1	Gerente de Imunização	CC6
1	Gerente de Processos	CC6
1	Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares	CC6
1	Gerente de ITBI	CC6
5	Gerente de Licenciamento Ambiental	CC6
1	Gerente de Licitações, Contratos e Convênios	CC6
1	Gerente de Liquidação	CC6
1	Gerente de Matrícula	CC6
4	Gerente de Administrativo	CC6
1	Gerente de Obras	CC6
1	Gerente de Orçamento	CC6
1	Gerente de Orçamento da Saúde	CC6
1	Gerente de Orçamento e Aquisições	CC6
1	Gerente de Ordem Pública	CC6
1	Gerente de Parques e Jardins	CC6
1	Gerente de Patrimônio de Saúde	CC6
1	Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa	CC6
1	Gerente de Pesca e Agricultura	CC6
2	Gerente de Planejamento	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher	CC6
1	Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC6
1	Gerente de Povos Tradicionais	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas do FMS	CC6
1	Gerente de Prestação de Contas e Subvenção	CC6
1	Gerente de Processos e Contratos da Saúde	CC6
1	Gerente de Programas de Saúde	CC6
1	Gerente de Programas Especiais	CC6
1	Gerente de Projetos Pedagógicos	CC6
1	Gerente de Reabilitação	CC6
1	Gerente de Recursos Humanos	CC6
1	Gerente de Recursos Tecnológicos	CC6
1	Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal	CC6
1	Gerente de Relações Institucionais	CC6
1	Gerente de Saúde Mental	CC6
1	Gerente de Secretaria Executiva	CC6
1	Gerente de SIGFIS PMAB	CC6
1	Gerente de Sistemas Federais	CC6
1	Gerente de Tecnologia da Informação	CC6
1	Gerente de Tesouraria da Saúde	CC6
1	Gerente de Tesouro	CC6
1	Gerente de Trânsito	CC6
2	Gerente de Transporte	CC6
1	Gerente de Unidade de Urgência	CC6
1	Gerente de Vigilância Ambiental	CC6
1	Gerente de Vigilância Epidemiológica	CC6
1	Gerente de Vigilância Sanitária	CC6
1	Gerente do Cadastro Imobiliário	CC6
1	Gerente Executivo	CC6
1	Gerente Financeiro do FMS	CC6
1	Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade	CC6
1	Gerente para Promoção do Turismo	CC6
1	Gerente Patrimonial do FMS	CC6
1	Gerente de Ensino Inclusivo	CC6
1	Gerente de Compliance	CC6
1	Gerente de Compras	CC6
1	Gerente de Governança	CC6
1	Gerente de Patrimônio	CC6
1	Gerente de Planejamento Estratégico e Projeto	CC6
1	Gerente de Saneamento	CC6
1	Gerente de Turismo	CC6
5	Subgerente	CC7
2	Subgerente Administrativo	CC7
1	Subgerente de Alimentação Escolar	CC7
1	Subgerente de Apoio ao Estudante	CC7
1	Subgerente de Arquivo Funcional	CC7
1	Subgerente de Controle de Consumo	CC7
1	Subgerente de Controle de Frequência e Lotação	CC7
1	Subgerente de Controle de Frota	CC7
1	Subgerente de Controle e Instrução Processual	CC7
1	Subgerente de CPD	CC7
1	Subgerente de Dados Estatísticos	CC7
1	Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde	CC7
1	Subgerente de Licitações	CC7
1	Subgerente de Liquidação	CC7
1	Subgerente de Ordem Pública;	CC7
2	Subgerente de Policlínica	CC7
1	Subgerente de Suporte Estrutural em Informática	CC7
1	Subgerente de Mídia	CC7
1	Subgerente de Transporte e Logística	CC7
1	Subgerente de Transporte.	CC7
1	Subgerente do CAPS	CC7
1	Subgerente Gestão de Pessoal	CC7
1	Subgerente de Compras	CC7
1	Subgerente de Contratos	CC7
7	Supervisor I	CC8
11	Supervisor I Administrativo	CC8
1	Supervisor I Administrativo Hospital	CC8
1	Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo	CC8
1	Supervisor I da CCC	CC8
1	Supervisor I da CEDUC	CC8
1	Supervisor I da CGP	CC8
1	Supervisor I da CIE	CC8
1	Supervisor I da CME	CC8
1	Supervisor I da CRT	CC8
1	Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social	CC8
1	Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher	CC8
1	Supervisor I de Assuntos Legislativos	CC8
1	Supervisor I de Atividades Forenses	CC8
1	Supervisor I de CIOSP	CC8
1	Supervisor I de Contratos	CC8
1	Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar	CC8
1	Supervisor I de Controle Processual	CC8
1	Supervisor I de CPD	CC8
1	Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico	CC8
1	Supervisor I de Defesa Civil	CC8
2	Supervisor I de Dívida Ativa	CC8
1	Supervisor I	CC8
1	Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária e de Fundos	CC8
1	Supervisor I de Execução Orçamentária PMAB	CC8
1	Supervisor I de Finanças da Saúde	CC8
1	Supervisor I de Fiscalização	CC8
1	Supervisor I de Tecnologia	CC8
1	Supervisor I de Inteligência	CC8
1	Supervisor I de Licitação, Contratos e Convênios	CC8
1	Supervisor I de Manutenção	CC8
1	Supervisor I de Ouvidoria	CC8
3	Supervisor I de Parques e Jardins	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher	CC8
1	Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso	CC8
1	Supervisor I de Prazos Judiciais	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos	CC8
1	Supervisor I de Racionalização do Consumo	CC8
1	Supervisor I de Recursos Humanos	CC8
1	Supervisor I de Riscos Biológicos	CC8
1	Supervisor I de Riscos Não Biológicos	CC8
1	Supervisor I de Saneamento	CC8
20	Supervisor I de Saúde	CC8
1	Supervisor I de Saúde do Trabalhador	CC8
1	Supervisor I de Tesouro	CC8
1	Supervisor I de Transporte	CC8
1	Supervisor I de Vigilância de Alimentos	CC8
1	Supervisor I do Acervo de Imagem	CC8
1	Supervisor I de Recursos Humanos	CC8
1	Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte	CC8
1	Supervisor I para Promoção do Turismo	CC8
1	Supervisor I Serviços de Interesse à Saúde	CC8
10	Assistência Jurídica	CC9
60	Supervisor II	CC9
1	Supervisor II para formação e qualificação da mão de obra	CC9
1	Supervisor II Almoxarifado	CC9
1	Supervisor II Administrativo	CC9
3	Supervisor II da Juventude	CC9
1	Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria	CC9
1	Supervisor II de Assuntos Legislativos	CC9
1	Supervisor II de Equipes de Fiscalização	CC9
20	Supervisor II de Saúde	CC9
20	Supervisor II de Trânsito e Inteligência	CC9
89	Encarregado	CC10
3	Encarregado de PROCON	CC10

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021.

- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 17 Fev 2023
redação conforme a Lei 1.803/2023 -
Redação da Tabela está atualizada conforma alterações previstas na Lei Ordinária 1.803, de 17 de fevereiro de 2023.
•
- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 21 Jul 2022
Inclusão de cargo dispositivo pela lei 1768, de 19 de julho de 2022 -
Foram criados 02 cargos de Chefe de Unidade de Conservação - CC4.
•
- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 05 Abr 2022
Alteração promovida pela Lei 1729, de 4 de abril de 2022 -
Substituiu: Chefe de Gabinete - CC2 por Chefe de Gabinete - CC1.
•
- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 22 Fev 2022
Alteração promovida pela Lei 1719, de 17 de fevereiro de 2022 -
Onde estava: "1 Subsecretário Municipal de Turismo CC2" passou a constar: "1 Subsecretário Municipal de Eventos CC2".
•
- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 28 Dez 2021
Alterações promovidas pela Lei 1710 de, 28 de dezembro de 2021 -
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 1710: Redução da quantidade de cargos de Encarregado CC10 de 89 para 43; Extinção de 1 cargo de Gerente de Contratos CC6; Extinção de 1 cargo de Gerente Administrativo CC6; Alteração dos quantitativos dos cargos: Coordenador Especial CC3 tinha 1 vaga passou a ter 2; Coordenador Administrativo CC4 tinha 9 vagas passou a ter 2; Subgerente de Licitações CC7 tinha tinha 1 vaga passou a ter 2; Supervisor I de Contratos CC8 tinha 1 vaga passou a ter 6 Supervisor II tinha 61 vagas passou a ter 60. Criou os seguintes cargos: 1 Secretário Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração CC1; 1 Subsecretário Municipal de Serviços Públicos CC2; 1 Subsecretário Municipal Administrativo CC2; 1 Coordenador de Licitações e Contratos CC4; 2 Coordenador de Contratos CC4; 1 Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas CC6; 1 Gerente de Integração CC6; 1 Supervisor I de Planejamento de Ações Estratégicas CC8; 1 Supervisor I de Integração CC8

Anexo II

CC1	8.000,00
CC2	7.000,00
CC3	6.000,00
CC4	4.900,00
CC5	3.800,00
CC6	3.500,00
CC7	3.000,00
CC8	2.500,00
CC9	1.980,00
CC10	1.600,00

Anexo III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Anexo III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Ordinária nº 1.651, de 05 de agosto de 2021.

Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia


Quant	Denominação	FG	Valor (R$)
7	Diretor Geral de UE Porte I	FG - 7	843,72
8	Diretor Geral de UE Porte II	FG - 6	1520,00
8	Diretor Geral de UE Porte III	FG - 5	1920,00
10	Diretor Geral de UE Porte IV	FG - 4	2940,00
30	Diretor de UE Adjunto	FG - 15	711,00
12	Dirigente de Turno Porte I	FG - 13	470,40
14	Dirigente de Turno Porte II	FG - 13	470,40
14	Dirigente de Turno Porte III	FG - 12	588,00
36	Dirigente de Turno Porte IV	FG - 11	735,00

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei Ordinária nº 1.651, de 05 de agosto de 2021.

Anexo IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA COMISSÕES

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Quant	Denominação	FG	Valor (R$)
20	FG de Comissão	FG - 14	400,00

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 1.620, de 02 de março de 2021.

Lei Ordinária nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021