SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Reedita o(a) Lei Ordinária nº 18, de 26 de maio de 1997

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 34, de 01 de setembro de 1997

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 145, de 26 de maio de 1999

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 306, de 13 de março de 2002

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 313, de 22 de abril de 2002

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 341, de 30 de outubro de 2002

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 434, de 22 de abril de 2004

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 507, de 05 de dezembro de 2005

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 508, de 05 de dezembro de 2005

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 598, de 04 de julho de 2007

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 596, de 04 de julho de 2007

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 615, de 02 de janeiro de 2008

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 674, de 22 de julho de 2008

Reedita o(a) Lei Ordinária nº 698, de 27 de novembro de 2008

Altera o(a) Lei Ordinária nº 708, de 09 de janeiro de 2009

Altera o disposto no Título VI – Dos Conselhos, Fundos e Comissões – Capítulo I – Seção I – Das Disposições comuns aos Conselhos Municipais, da Lei nº. 708, de 9/01/09 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º.

Fica alterado o Título VI – Dos Conselhos, Fundos e Comissões – Capítulo I – Seção I, da Lei 708, de 09/01/09, que passam a ter a seguinte redação: “ Das Disposições Comuns aos Conselhos Municipais”

Art. 52. Os Conselhos Municipais são órgãos deliberativos, autônomos e de assessoramento do Poder Executivo.

§ 1º A criação dos Conselhos obedecerá as Legislações Federais e Estaduais.

§ 2º Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a organização e homologará os Regimentos Internos dos Conselhos, aprovado antes pelos seus membros e respeitando-se as legislações Federais e Estaduais sobre a matéria.

Art. 53. Os Conselhos Municipais serão formados por indicação da Administração Municipal e da Sociedade Civil organizada, tendo o número de componentes e prazo de mandato, definidos por leis municipais específicas.

§ 1º (Revogado)

§ 2º O presidente do Conselho e demais membros executivos, serão eleitos entre os seus membros por maioria simples, salvo quando lei específica dispuser o contrário.

§ 4º A cada membro efetivo do Conselho representante de uma Entidade ou da Administração Pública, corresponderá a um suplente indicado pelos mesmos.

Art. 54. (Revogado)

Art. 55. Os membros dos Conselhos e seus respectivos suplentes serão escolhidos pela administração pública e pela sociedade civil organizada, devendo ser respeitados os princípios setorial e territorial, de acordo com lei específica.

§ 1º Para efeito do critério territorial, considera-se a área peninsular, a área continental do noroeste e continental sudoeste.

§ 2º O calendário das conferências ou assembléias com a finalidade de eleger os nomes para composição dos respectivos representantes das entidades civis organizadas, deverá ser apresentado ao Gabinete do Prefeito, que dará publicidade das mesmas por meio de Editais publicados no Boletim Oficial do Município.

§ 3º As entidades civis, que se aplicarem, para disputar a eleição com vistas à formação dos Conselhos, devem comprovar junto ao Gabinete do Prefeito, terem entre os seus objetivos, afinidade com os objetivos dos Conselhos declarados em seus estatutos, e estarem com as suas obrigações sociais em dia.

§ 4º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes deverão manter-se vinculados à entidade civil que os indicou sob pena de substituição através de nova indicação pelas Entidades Civis, bem como os da administração pública.

Art. 2º.

Ficam revogados os Capítulos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVII.

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 60. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 61. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 62. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 63. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 64. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

Art. 65. (Revogado)

Art. 66. (Revogado)

Art. 67. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 68. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 69. (Revogado)

Art. 70. (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 74. (Revogado)

Art. 75. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 76. (Revogado)

Seção I
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

Art. 79. (Revogado)

Art. 80. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 81. (Revogado)

Art. 82. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 83. (Revogado)

Art. 84. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 85. (Revogado)

Art. 86. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 87. (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 88. (Revogado)

Art. 89. (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 90. (Revogado)

Art. 91. (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

Art. 92. (Revogado)

Art. 93. (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 94. (Revogado)

Art. 95. (Revogado)

CAPÍTULO XI
(Revogado)

Art. 96. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 97. (Revogado)

CAPÍTULO XII
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 98. (Revogado)

Art. 99. (Revogado)

CAPÍTULO XIII
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 100. (Revogado)

Art. 101. (Revogado)

CAPÍTULO XIV
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 102. (Revogado)

Art. 103. (Revogado)

CAPÍTULO XV
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 104. (Revogado)

Art. 105. (Revogado)

CAPÍTULO XVI
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 106. (Revogado)

Art. 107. (Revogado)

Seção I
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 108. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 110. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 111. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 112. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 113. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 114. (Revogado)

Art. 115. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

CAPÍTULO XVIII
(Revogado)

Art. 116. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 117. (Revogado)

CAPÍTULO XIX
(Revogado)

Art. 118. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 119. (Revogado)

Art. 120. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

CAPÍTULO XX
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 121. (Revogado)

Art. 122. (Revogado)

CAPÍTULO XXI
(Revogado)

Art. 123. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 124. (Revogado)

CAPÍTULO XXII
(Revogado)

Art. 125. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 126. (Revogado)

CAPÍTULO XXIII
(Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 127. (Revogado)

Art. 128. (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 129. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 130. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Art. 131. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 132. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 133. (Revogado)

CAPÍTULO XXV
(Revogado)

Art. 134. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 135. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 136. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 137. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 138. (Revogado)

Art. 139. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 140. (Revogado)

Art. 141. (Revogado)

CAPÍTULO XXVI
(Revogado)

Art. 142. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 143. (Revogado)

Art. 144. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO XXVII
(Revogado)

Art. 145. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 146. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 147. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 148. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º.

Os novos Conselhos, citados nos dispositivos revogados por esta Lei, serão criados por leis específicas, respeitando-se a legislação Federal e Estadual.

Art. 4º.

Fica revogado o Artigo 248 e seu parágrafo único.

Art. 248. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º.

Ficam restabelecidas as leis de nos 674/2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; 698/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente; 615/2008, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho gestor; 507/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Agricultura; 508/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Pesca; 434/2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Resíduos Sólidos; 313/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso; 306/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança e Prevenção da Violência; 598/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Planejamento; 018/1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 145/1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo; 034/1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social; 341/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção do Deficiente; e 596/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal do FUNDEB.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE JUNHO DE 2009

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009