Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a implantação de um anexo do Cartório de Registro Civil no Hospital Municipal Rodolpho Perissé, em Armação dos Búzios, para a lavratura de registros de nascimentos e óbitos, e dá outras providências

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais) e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 416.631,64 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Dispõe sobre a Política Municipal de fomento à economia popular solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e dá providências.

Institui o programa PrevenEscola, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e publicação de relatório semestral sobre o estado de conservação e infraestrutura das escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula e escolha de turno para crianças com deficiência nas creches e escolas públicas, no âmbito do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Programa de Incentivo à implantação de hortas na rede de ensino e comunitárias no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de cargos, criação de cargos e unidades administrativas, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Terapia Assistida por Animais (TAA) no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão que fica ligada a rua Custódio Alves (logradouro 0677), no Capão, como servidão Wanderson Silva Azevedo.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa de Distribuição de Ração a Animais em Situação de Vulnerabilidade em virtude de emergências de saúde pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em segurança do trabalho em obras, reformas e demolições e dá outras providencias.

Dispões sobre instituir o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir no âmbito municipal a campanha “agosto caramelo” dedicada a conscientização, ações contra o abandono de animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo Verde e estabelece critérios para sua concessão no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispões sobre instituir a Política Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros para Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal.

Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre modificar o inciso XIV e o Parágrafo único do art. 41, revogar o § 11 do art. 41-A Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e alterar a Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Clima e Sustentabilidade – FMCS, estabelece diretrizes para sua gestão e uso dos recursos e dá outras providências.

Dispões sobre estimar a Receita e fixa a Despesa para o Município de Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Plano Plurianual – PPA, do Município de Armação dos Búzios para o Quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Clima e Sustentabilidade – CMCS e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de espaços de convivência de animais domésticos em espaços públicos, no município de Armação dos Búzios, na forma que menciona.

Dispões sobre instituir o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no no valor de R$ 1.258.774,33 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitar a criação do Programa ECOPONTO de Descarte Sustentável no Município de Armação dos Búzios, institui medidas de inclusão social para os catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Mensagem nº 82/2025 e o seu respectivo Projeto de Lei - Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga do Animal no âmbito do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei 1.086, de 12 de março de 2015.

Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas) para animais comunitários e em situação de rua.

Dispõe sobre a identificação, delimitação e proteção de áreas tradicionalmente utilizadas pela atividade pesqueira no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e inclui no Calendário Oficial a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de julho, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Institui políticas públicas de combate à Cyberpedofilia no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de prevenção e combate à adultização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes no município de armação dos búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Craque na Escola, Craque no Esporte” no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre Estabelecer a Política Municipal de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do Município.

Dispõe sobre Instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa, e incluir no Calendário Oficial a Semana de Conscientização sobre Menopausa e seus efeitos, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre Instituir os Jogos Municipais dos Idosos e dá outras providências.

Dispõe sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2025, que cuida sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos da frota da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aporte.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal o Clube do Zezinho, com sede no município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a denominação oficial dos logradouros públicos situados no loteamento Vila André no Bairro Baía Formosa, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Campeonato Oficial de Futebol Amador do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei 1.953, de 22 de novembro 2024 .