Lei Ordinária nº 708, de 09 de janeiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 812, de 23 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.338, de 31 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.369, de 13 de setembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 26 de maio de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 34, de 01 de setembro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 53, de 15 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 145, de 26 de maio de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 168, de 06 de setembro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 306, de 13 de março de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 313, de 22 de abril de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 314, de 22 de abril de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 434, de 22 de abril de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 507, de 05 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 508, de 05 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 596, de 04 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 598, de 04 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 02 de janeiro de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 674, de 22 de julho de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 698, de 27 de novembro de 2008
Vigência entre 30 de Junho de 2009 e 22 de Novembro de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009
* Agente Político
Dada por Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009
Art. 1º.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Controlador Geral e pelo Procurador Geral.
Parágrafo único
Ao Vice-prefeito poderão ser cometidas, na forma da Lei, as atribuições estabelecidas em Lei Complementar, ou, se temporárias, por Decreto do Executivo.
Art. 2º.
O Prefeito, o Vice-prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral e o Procurador Geral exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Estadual.
Art. 3º.
Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder Executivo regulará, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por meio de Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos.
Art. 4º.
A Administração Municipal compreende:
I –
A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, onde se concentram basicamente as atividades meio, e daqueles serviços diretamente subordinados ao Prefeito, e dos órgãos a ele subordinados;
§ 1º
As entidades compreendidas na Administração indireta, se criadas, serão vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito, cabendo a supervisão à Secretaria Municipal, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ou função.
§ 2º
O mesmo tratamento, previsto no parágrafo anterior, será dado aos Fundos.
Art. 5º.
Para os fins desta Lei e de acordo a legislação vigente, considera - se:
I –
Autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar tarefas típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II –
Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica ou comercial, que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitida em Direito;
III –
Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica ou comercial, sobe a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município, ou a entidade da Administração Indireta.
IV –
Fundação - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, constituída a partir de um patrimônio, destinado a uma finalidade.
§ 1º
Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do Município, será admitida no capital da empresa pública a participação de outras pessoas de Direito Público Interno, bem como de entidade da Administração Indireta de outros entes federativos.
§ 2º
O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo.
Art. 6º.
As Fundações, instituídas por Lei, e dotadas de personalidade jurídica, ficam sujeitas à supervisão governamental, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento Municipal.
Art. 8º.
A ação governamental obedecerá ao planejamento que, em perfeita coordenação com os planos, programas e projetos do Governo, e com os planos, programas e projetos do Município, que visem a promover o desenvolvimento econômico-social do Município e sua segurança, norteando-se segundo projetos e programas elaborados na forma dos Capítulos seguintes deste Título, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I –
Plano de Governo;
II –
Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual;
III –
Plano Plurianual;
IV –
Lei Orçamentária Anual;
V –
Estabelecimento de percentuais de aplicação de investimentos;
VI –
Programação financeira de desembolso.
Art. 9º.
Os fatos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados critérios de racionalização e produtividade.
Parágrafo único
Os serviços de execução são obrigados a respeitar na solução de todo e qualquer caso e no desempenho e suas atribuições, princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos órgãos centrais de direção, aos quais estiverem subordinados, ou integrados ao sistema afim.
Art. 10.
O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
I –
Controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas, que governam a atividade específica do órgão controlado;
II –
Controle, pelos órgãos de cada sistema, da observância das normas gerais, que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III –
Controle da aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens do Município pelos órgãos dos Sistemas de Gestão, Contabilidade, Auditoria e Administração Financeira, incluída também a aplicação dos recursos públicos por entidades não governamentais, transferidos mediante convênios ou por outras formas;
IV –
Controle das operações financeiras e de garantia, bem assim dos direitos e haveres do Município, e dos atos de gestão fiscal dos gestores e ordenadores municipais de despesas.
Art. 11.
As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a produtividade, serão racionalizadas, mediante simplificação de processos e supressão de meios, que se evidenciarem, como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Parágrafo único
A racionalização prevista neste artigo será objeto de normas e critérios a serem estabelecidos através de Decreto Executivo.
Art. 12.
As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º
A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões, com participação das chefias subordinadas e, se necessário, a instituição e o funcionamento de Comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º
No nível superior da Administração Municipal a coordenação será assegurada, através de reuniões do Gabinete do Prefeito e do Secretariado, com a participação de titular ou titulares de cargos ou funções, convocados pelo Prefeito, ou pelo seu chefe do Gabinete, reuniões de Secretários Municipais e titulares de cargos e funções, por áreas afins, atribuição de tarefas de coordenação a um dos Secretários Municipais, funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e Coordenação Central dos Sistemas Administrativos de atividades auxiliares.
§ 3º
Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, através de consultas e entendimentos de modo a sempre compreenderem soluções integradas, que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo; idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 13.
Sempre que possível serão celebrados convênios com a União ou outros Estados, ou Municípios, ou órgãos intergovernamentais de forma, sob a coordenação integrada, evitar-se paralelismo de serviços e dispersão de recursos em idêntica área de atividade e na mesma região geográfica.
Art. 14.
A delegação de competência será utilizada, como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 15.
Fica o Prefeito autorizado a delegar competência aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral, nos limites estabelecidos pela Lei.
§ 1º
É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar competência aos dirigentes de órgãos a eles subordinados ou vinculados, para prática de atos administrativos, conforme se dispuser em Decreto Executivo, observado o disposto no artigo.
§ 2º
Decreto Executivo disporá especialmente sobre a delegação de competência, para ordenar despesas, dispondo também sobre a responsabilização e constituição de prestação e tomadas de contas no âmbito dos órgãos da Administração Municipal, observado o disposto no artigo 160 do Capítulo I no Título VII desta Lei.
§ 3º
O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 16.
A execução das Atividades da Administração Municipal deverá ser descentralizada.
§ 1º
A descentralização deverá ser posta em prática e em três planos principais:
I –
Dentro dos quadros da Administração Direta, do nível de direção para o nível de execução;
II –
Da Administração Superior para as administrações descentralizadas e supervisionadas;
III –
Da Administração Municipal para órbita privada, mediante contratos, convênios, permissões ou concessões.
§ 2º
Em cada órgão de Administração Municipal os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização e atos administrativos.
§ 3º
O Poder Executivo estabelecerá as normas que determinarão a descentralização da Administração Municipal, considerada sempre a natureza do serviço e o caráter da atividade, prevista, sempre que possível, a execução indireta mediante contrato.
§ 4º
As normas regulamentares previstas no parágrafo anterior estão condicionadas, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.
Art. 17.
A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá ao Plano de Governo, a programas gerais e setoriais e regionais de duração plurianual do Orçamento Plurianual de Investimentos, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e coordenação superiores do Prefeito.
§ 1º
Cabe a cada Secretário Municipal, ao Controlador Geral, e ao Procurador Geral orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a sua Secretaria, ou à unidade correspondente, e colaborar na elaboração da programação geral do Governo.
§ 2º
A aprovação dos programas gerais, setoriais e regionais e o estabelecimento de percentuais em investimentos, é da competência do Governo Municipal, devendo essa decisão ser lavrada em ata do Gabinete do Prefeito, dando-se publicidade a ela.
Art. 18.
Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do Orçamento Plurianual de Investimentos a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único
O Orçamento Plurianual de Investimentos relacionará as despesas de capital e indicará os recursos orçamentários anualmente destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna ou externa.
Art. 19.
O Prefeito aprovará a programação financeira de desembolso elaborada pelo Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão em conjunto com a Secretaria de Finanças, em coordenação com as demais Secretarias, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho.
Art. 20.
Toda a atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento Plurianual de Investimentos, e os compromissos financeiros, só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
Art. 21.
Estão sujeitos à supervisão direta do Prefeito os órgãos mencionados no art. 35 e os que estejam ou vierem a ser vinculados diretamente ao seu Gabinete.
Art. 22.
O Secretário Municipal, bem como o Controlador Geral, e o Procurador Geral são responsáveis, perante o Prefeito pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como das fundações instituídas pelo Município, enquadrados em sua área de competência, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único
A supervisão a cargo dos Secretários Municipais, bem assim do Controlador Geral e do Procurador Geral, é exercida por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos seus órgãos subordinados ou vinculados.
Art. 23.
O Secretário Municipal exercerá a supervisão, de que trata este Capítulo, com apoio dos órgãos, que compõem a estrutura central da Secretaria.
Parágrafo único
Por Decreto do Poder Executivo, em cada Secretaria Municipal poderá ser criado sem aumento de despesas um ou mais órgãos com a atribuição de auxiliar os Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento, coordenação e controle financeiro.
Art. 24.
A supervisão dos Secretários Municipais tem por principal objetivo, na área de suas respectivas competências:
I –
Assegurar a observância da legislação aplicável ao Município;
II –
Promover a execução dos programas de Governo;
III –
Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II, Capitulo I, desta Lei;
IV –
Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar a sua atuação com as das demais Secretarias;
V –
Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que sejam confiados a dirigentes capacitados;
VI –
Proteger a Administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas;
VII –
Fortalecer o sistema de mérito;
VIII –
Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;
IX –
Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
X –
Fornecer aos órgãos próprios da Controladoria, do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria de Finanças os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
XI –
Transmitir ao Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à Administração Financeira e patrimonial dos órgãos supervisionados.
Art. 25.
No que se refere à Administração Indireta, a supervisão visa a assegurar:
I –
A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;
II –
A harmonia com a política e a programação do Governo no Setor de Atuação da entidade;
III –
A eficiência administrativa:
IV –
A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
Art. 26.
A supervisão, a que se refere o artigo anterior, é exercida mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:
I –
Indicação ou nomeação, pelo Prefeito, ou, se for o caso, eleição, dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica;
II –
Designação, pelo Secretário Municipal, devidamente autorizado pelo Prefeito, dos representantes do Governo nas Assembléias Gerais e órgãos de administração ou controle da entidade, ou, ainda, em Assembléias da Comunidade;
III –
Recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes e informações, que permitam ao Secretário Municipal acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovadas pelo Governo;
IV –
Aprovação de contas relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes nas Assembléias e órgãos da Administração;
V –
Fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e administração;
VI –
Fixação de critérios para forma e valor dos gastos em publicidade, divulgação e relações públicas;
VII –
Realizações de auditorias e avaliação periódica de rendimentos e produtividades;
VIII –
Intervenção por motivo de interesse público.
Art. 27.
Assegurada a supervisão, objeto deste Título, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Municipal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo único
Assegurar-se-á às empresas públicas e às sociedades de economia mista, bem como as fundações, condições de funcionamento idênticas ao do setor privado, cabendo a essas entidades, sob a supervisão do Prefeito, ou Secretário Municipal competente, ajustar-se ao Plano do Governo.
Art. 28.
A entidade da administração indireta deverá estar habilitada a:
I –
Prestar contas de sua gestão, pela forma e nos prazos estabelecidos em cada caso;
II –
Prestar a qualquer momento, por intermédio da Chefia do Gabinete do Prefeito, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município;
III –
Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.
Art. 29.
As atividades auxiliares de administração serão desenvolvidas sob a forma de sistemas, integrados por todos os órgãos da Administração Municipal, que exerçam a mesma atividade.
§ 1º
O Poder Executivo expedirá decretos para implantação dos seguintes sistemas administrativos, indicando quais os órgãos centrais normativos e os setoriais e seccionais executivos:
I –
Sistema de Planejamento e Orçamento;
II –
Sistema de Controle Interno;
III –
Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo;
IV –
Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;
V –
Sistema de Segurança e Informação;
VI –
Sistema Jurídico.
§ 2º
Além desses sistemas, o Poder Executivo poderá criar outros, que venham a se tornar necessários.
§ 3º
Os órgãos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, controle técnico e fiscalização específica do órgão central do sistema.
§ 4º
O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 5º
A estruturação e o funcionamento dos sistemas, de que trata este artigo, serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 30.
É dever dos responsáveis, pelos diversos órgãos dos sistemas, atuar de modo a imprimir o máximo de rendimento e a reduzir os custos operacionais da administração.
Art. 31.
Fica criado o Sistema de Planejamento, cuja área no governo municipal tem por objetivo:
I –
Coordenar a elaboração dos planos e programas gerais de governo, e promover a sua integração e compatibilização aos planos nacionais, estaduais e regionais;
II –
Acompanhar a execução dos projetos e atividades que integram os planos e programas setoriais;
III –
Promover, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnicos e econômicos para o estabelecimento de prioridades em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo;
IV –
Estabelecer fluxos permanentes de informação entre o órgão central - o Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão - e os órgãos setoriais e seccionais de planejamento, a fim de facilitar os processos de decisão, coordenação e ajustamento das atividades de gestão pública;
V –
Promover a articulação com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, o estudo e a avaliação do desempenho econômico, financeiro e social do Município;
VI –
Proceder, nos termos da legislação específica, a análise dos Planos de Aplicação das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, das receitas dos ‘royalties’, e outras transferências correntes, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
VII –
Pronunciar-se sobre os financiamentos, analisando a respectiva capacidade de endividamento e compatibilidade dos Planos e Projetos com os Planos de Desenvolvimento da União e do Estado;
VIII –
Registrar os acordos e convênios de que o Município for signatário.
Art. 32.
Integram o Sistema de Planejamento Municipal todos os órgãos da Administração incumbidos de atividades de planejamento e orçamento.
§ 1º
O Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão faz a supervisão do Sistema, e é o seu órgão central, a quem compete ainda zelar pelo bom funcionamento do Sistema.
§ 2º
São órgãos setoriais as unidades, ou gerências, ou assessorias que, em cada Secretaria, na Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Gabinete do Prefeito, e Gabinete de Relações Institucionais realizem funções de planejamento e orçamento.
§ 3º
Os órgãos seccionais de planejamento das unidades da administração Indireta se articularão com o órgão setorial a que estiverem vinculados.
Art. 33.
Os órgãos componentes do Sistema de Planejamento Municipal receberão orientação normativa do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão, em cuja estrutura estiverem integrados.
Art. 34.
Caberá ao órgão central do Sistema de Planejamento Municipal promover o intercâmbio de informações e experiências, visando compatibilizar as atividades de planejamento, bem como prestar a assistência técnica para a implementação de planos, programas e projetos, relacionados com o Planejamento e Orçamento.
Art. 35.
Fica criado o Sistema de Controle Interno, cuja área no governo municipal tem por objetivo:
I –
Assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos aos sistemas de controle interno, objetivando exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas;
II –
Acompanhar a execução dos projetos e atividades que integram os planos e programas setoriais;
III –
Promover, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnicos e econômicos para o estabelecimento de prioridades em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo;
IV –
Estabelecer fluxos permanentes de informação entre o órgão central - a Controladoria Geral - e os órgãos setoriais e seccionais da Controladoria, a fim de facilitar os processos de decisão, coordenação e ajustamento das atividades de gestão pública;
Art. 36.
Integram o Sistema de Controladoria Geral todos os órgãos da Administração incumbidos de atividades de auditoria, contabilidade e controle interno.
§ 1º
A Controladoria Geral faz a supervisão do Sistema, e é o seu órgão central, a quem compete ainda zelar pelo bom funcionamento do Sistema.
§ 2º
São órgãos setoriais as unidades, ou gerências, ou assessorias que, em cada Secretaria, em especial nas Secretarias de Saúde, de Educação e Ciência, de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, e demais órgãos que realizem funções de controladoria.
§ 3º
Os órgãos seccionais de controle das unidades da administração indireta se articularão com o órgão setorial, a que estiverem vinculados.
Art. 37.
Os órgãos componentes do Sistema de Controladoria Geral receberão orientação normativa do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão, em cuja estrutura estiverem integrados.
Art. 38.
Caberá ao órgão central do Sistema de Controladoria promover o intercâmbio de informações e experiências, visando compatibilizar as atividades de Controladoria e Auditoria, bem como prestar a assistência técnica para a implementação de planos, programas e projetos, relacionados com o Planejamento e Orçamento.
Art. 39.
A estrutura básica da administração direta compreende:
I –
Gabinete do Prefeito;
II –
Gabinete do Vice-prefeito;
III –
Secretaria Municipal de Educação e Ciência;
IV –
Secretaria Municipal da Saúde;
V –
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
VI –
Secretaria Municipal de Finanças;
VII –
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento;
VIII –
Secretaria Municipal de Ordem Pública;
IX –
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
X –
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca;
XI –
Secretaria Municipal do Turismo e Cultura;
XII –
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 40.
O Gabinete do Prefeito Municipal é constituído dos seguintes órgãos:
I –
Chefia de Gabinete (CGP);
II –
Gabinete de Relações Institucionais e Ouvidoria (RIO);
III –
Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão (POG)
IV –
Controladoria Geral (CG);
V –
Procuradoria Geral (PG); e
VI –
Assessorias Especiais (AE);
VII –
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES)
Parágrafo único
Os titulares dos Gabinetes, de que trata o ‘caput’ deste artigo, poderão emitir avisos, nos limites de suas atribuições, com ‘De ordem do Prefeito’, ou ‘Por incumbência do Prefeito’, para os demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 41.
A Chefia de Gabinete, chefiada por um Secretário Municipal, incumbe:
I –
Assistir, direta e imediatamente, o prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial, nos assuntos referentes à administração civil e de segurança;
II –
Promover a divulgação de atos e atividades governamentais;
III –
Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal e coordenar a colaboração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção Governamental.
IV –
Dar suporte à Secretária Particular do Prefeito e ao Cerimonial da Prefeitura.
Art. 43.
Ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão central do Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão, chefiado por um Secretário Municipal, incumbe:
I –
planejamento, nos termos do Plano Diretor da Cidade, e das suas Leis Complementares, definindo licenciamento de obras e edificações, ou qualquer outro tipo de intervenção urbanística;
II –
orçamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Orçamento Participativo;
III –
estabelecimento de critérios para a programação financeira, e elaboração da mesma em conjunto com a Secretaria de Finanças;
IV –
administração e legislação de pessoal;
V –
cadastro de pessoal;
VI –
administração de material e do patrimônio;
VII –
administração de compras;
VIII –
serviços gerais;
IX –
racionalização e produtividade;
X –
previdência social ao servidor e planos de assistência;
XI –
treinamento de pessoal;
XII –
estudos de incentivos e enquadramentos de projetos;
XIII –
administração da Búzios Informatizada;
XIV –
estudos sobre reforma, ajuste e modernização administrativa.
Parágrafo único
Cabe ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão analisar projetos de qualquer natureza, expedindo ‘Aviso de Enquadramento’, condição para o início de estudo e execução no âmbito da Administração Municipal.
Art. 44.
A Controladoria Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno, chefiada por um Controlador Geral, incumbe:
I –
assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos aos sistemas de controle interno, objetivando exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas;
II –
supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Auditoria e Controle Interno;
III –
baixar resoluções e demais atos normativos relativos a assuntos de competência da Controladoria Geral;
IV –
auditoria de receita e despesa;
V –
liquidação da despesa;
VI –
suporte a contratos e convênios, e manutenção dos seus arquivos.
Art. 45.
À Procuradoria Geral, órgão central do Sistema Jurídico, chefiada pelo Procurador Geral, incumbe:
I –
prestar assistência jurídica à Administração Direta e Indireta;
II –
representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta;
III –
manifestação prévia sobre a constitucionalidade ou legalidade de atos da Administração Direta ou Indireta; e
IV –
suporte jurídico à cidadania e à Defesa do Consumidor.
Parágrafo único
O Procurador Geral é auxiliado por um Vice-procurador Geral, que também o substitui nos seus impedimentos.
Art. 46.
O Gabinete do Vice-prefeito é integrado por uma Assessoria Especial.
Parágrafo único
Decreto do Poder Executivo poderá transferir para o âmbito do Gabinete do vice-prefeito órgão ou serviço, ficando os mesmo sob a sua supervisão.
Art. 47.
Os assuntos que constituem a área de competência de cada Secretaria são os a seguir especificados:
Setor Econômico
I –
Secretaria Municipal de Finanças (SF):
a)
Administração Tributária;
b)
administração Financeira;
c)
Administração patrimonial complementar;
d)
Fiscalização Fazendária;
e)
acompanhamento da execução orçamentária.
II –
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (STC):
a)
desenvolvimento do turismo;
b)
cadastro de empresas hoteleiras, agências de turismo e restaurantes e inventário dos equipamentos turísticos;
c)
atividades culturais e de intercâmbio;
d)
programação de Eventos.
III –
Secretaria do Meio Ambiente e da Pesca (SAP):
a)
recursos naturais renováveis e não renováveis;
b)
proteção, preservação e resgate do Ambiente;
c)
reservas florestais e parques;
d)
barragem e irrigação;
e)
organização da produção e produtos da terra;
f)
organização da vida rural e urbana à vista do Ambiente;
g)
pesca, caça, pecuária e abastecimento;
h)
controle da balneabilidade das praias.
IV –
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento (SHS):
a)
construção de obras públicas;
b)
saneamento básico;
c)
habitação e assentamento fundiário;
d)
terras, colonização, assuntos fundiários;
e)
cadastro de empresas prestadoras de serviço no âmbito de sua atuação.
V –
Secretaria Municipal de Ordem Pública (SOP):
a)
fiscalização da Postura;
b)
controle e fiscalização do transporte concedido e permissionado;
c)
controle e fiscalização do trânsito, com o apoio da Guarda Municipal e, mediante convênio, com a Polícia Militar do Estado; e
d)
comando das Guardas Municipal e Patrimonial e do Grupamento de Guardas-vida;
e)
Defesa Civil.
VI –
Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SSP)
a)
manutenção e conservação de instalações, equipamentos e logradouros públicos;
b)
praças, parques e jardins
Setor Social
VII –
Secretaria Municipal de Gestão
a)
Administração e Gestão de Pessoal;
b)
Cadastro de Pessoal;
c)
Administração de Material e Patrimônio;
d)
Serviços gerais;
e)
Racionalização e Produtividade;
f)
Previdência Social e Planos de Assistência;
g)
Treinamento de Pessoal;
h)
Licitações;
i)
Protocolo e Arquivo.
Setor Social
VIII –
Secretaria Municipal de Educação e Ciência (SEC):
a)
ensino desde o pré até o ensino fundamental;
b)
educação Física;
c)
magistério;
d)
assistência social ao educando;
e)
atividades e promoções cívicas;
f)
promoção científica;
g)
assistência ao estudante universitário.
IX –
Secretaria Municipal da Saúde (SES):
a)
Saúde Pública;
b)
Medicina preventiva;
c)
atuação médico-sanitária integrada;
d)
odontologia sanitária - preventiva e de recuperação;
e)
educação para a Saúde;
f)
Biometria Médica;
g)
Medicina hospitalar; e
h)
salubridade ambiental.
X –
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda (SDSER):
a)
orientação, recuperação e desenvolvimento social;
b)
assistência ao trabalhador;
c)
mercado de trabalho;
d)
formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra;
e)
assistência ao Menor, à mulher e ao idoso;
f)
questões sindicais e de associações de classe;
g)
estudo e projeto de habitação de natureza social.
h)
atividades da Ação Comunitária, como suporte ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 48.
A composição dos órgãos formada pelas seguintes Unidades:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Unidade de Assuntos Legislativos;
b) Secretaria Particular do Prefeito;
c) Cerimonial, apoio administrativo e transporte de apoio;
d) Unidade de Comunicação Social;
e) Ação Comunitária e Orçamento Participativo.
II - Gabinete de Relações Institucionais e Ouvidoria:
a) Ouvidoria;
b) Relações Institucionais
.
III - Gabinete de Planejamento, Orçamento:
a) Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão Orçamentária;
b) Unidade deEnquadramento de Projetos Sociais, Econômicos e de Licenciamento Urbanístico,e Fiscalização Urbanística;
c) Unidade de Desenvolvimento Tecnológico (Búzios Informatizada).
IV - Controladoria Geral:
a) Unidade de Contabilidade e Liquidação de Despesa;
b) Unidade de Auditoria e de Análise de Balanços;
c) Unidade de Controle de Fundos e Convênios.
V - Procuradoria Geral:
a) Procuradoria de Assuntos de Pessoal;
b) Procuradoria de Assuntos Fiscais;
c) Procuradoria de Assuntos Urbanísticos, Patrimônio Cultural, e Meio Ambiente;
d) Procuradoria de Obrigações, Contratos e Convênios;
e) Procuradoria de Defesa do Consumidor e Cidadania.
VI - Gabinete do Vice-Prefeito
a) Assessoria Especial
Secretarias Municipais
I - Secretaria Municipal de Finanças:
a) Unidade de Administração Financeira (Receita e Fiscalização);
b) Unidade de Tributação e Dívida Pública;
c) Unidade do Tesouro.
II - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:
a) Unidade de Turismo; e
b) Unidade de Cultura.
III – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento:
a) Unidade de Obras Públicas e de Saneamento Básico;
b) Unidade de Habitação, de Assentamento e Assuntos Fundiários.
IV – Secretaria Municipal de Ordem Pública:
a) Unidade de Postura e Fiscalização;
b) Unidade de Transporte Público e de Controle do Trânsito;
c) Unidade da Defesa Civil;
d) Unidade de Inteligência;
e) Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Grupamento de Guarda-Vida.
V - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca:
a) Unidade de Preservação Ambiental, Estudo de Projetos e Fiscalização;
b) Unidade do Desenvolvimento da Pesca e da Produção.
VI - Secretaria Municipal de Educação e Ciência:
a) Unidade Educacional;
b) Unidade de Projetos Especiais e Inovação;
c) Unidade de Desenvolvimento Científico;
d) Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação;
e) Centro de Apoio Pedagógico ao Educando.
VII – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Unidade de Atenção Básica;
b) Unidade da Vigilância em Saúde;
c) Unidade Hospitalar.
VIII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
a) Unidade de Manutenção, Conservação e de Limpeza Pública;
b) Unidade de Parques e Jardins.
IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) Unidade de Esporte e Lazer
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Emprego e Renda:
a) Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo e Cooperativismo;
b) Unidade de Proteção ao Menor, à Mulher e ao Idoso;
c) Unidade de Formação e Qualificação da Mão-de-obra;
XI - Secretaria Municipal de Gestão
a) Unidade de Licitação;
b) Unidade de Gestão.
Art. 49.
O titular de cada Secretaria é Secretário Municipal, nomeado por ato do Prefeito, na condição de agente político.
Parágrafo único
As Secretarias Municipais de Saúde; de Educação e Ciência; de Finanças; de Obras, Habitação e Saneamento; e de Ordem Pública, contam, como auxiliar direto do Secretário Municipal, na mesma condição de agente político, com um Secretário Adjunto Municipal, também nomeado por ato do Prefeito, que poderá indicar uma ou mais unidades como vinculadas funcionalmente ao Adjunto.
Art. 50.
Os dirigentes das Unidades serão denominados de Coordenador, coordenando Gerências, que, por sua vez, têm como titulares Gerentes.
Art. 51.
Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento de cada uma das unidades, elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame prévio da Junta de Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1º
Os quadros em anexo, classificados como ‘B’ de 1 a 15, que compõem esta Lei e por ela criados, relacionam os cargos em comissão, de livre provimento, que integram a estrutura da Administração Direta, tem as respectivas lotações distribuídas, sem prejuízo, contudo, de Decreto do Executivo dispor sobre relotação deles.
§ 2º
O quadro em anexo, classificado como ‘A’, refere-se à correspondência dos cargos em comissão às funções gratificadas, estas de provimento exclusivos de servidores efetivos, que poderão optar pelo salário do cargo efetivo, acrescido da gratificação correspondente.
§ 3º
Os quadros em anexo, classificados como ‘C’, representam a situação vigente, devendo uma quantidade de cargos equivalentes aos que estão sendo criados no Anexo ‘B’ serem extintos, quando esta Lei entrar em vigor.
§ 4º
Ficam obrigados os titulares de cargos e funções, assim como os agentes políticos, a apresentarem as respectivas declarações de Renda e Bens, quando assumirem e quando forem dispensados, até o nível de Gerência a cada exercício financeiro, até o quinto dia do prazo final, estabelecido pela Receita Federal para a entrega das declarações do ano base anterior.
Art. 52.
Conselhos Municipais são órgãos da estrutura organizacional da Administração Municipal.
Parágrafo único: Decreto do Poder Executivo disporá sobre a organização e homologará os Regimentos Internos dos Conselhos, aprovado antes pelos seus membros.
Art. 52.
Os Conselhos Municipais são órgãos deliberativos, autônomos e de assessoramento do Poder Executivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 1º
A criação dos Conselhos obedecerá as Legislações Federais e Estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 2º
Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a organização e homologará os Regimentos Internos dos Conselhos, aprovado antes pelos seus membros e respeitando-se as legislações Federais e Estaduais sobre a matéria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
Art. 53.
Compõem os Conselhos Municipais doze membros, com mandato de dois anos, sendo quatro membros da Administração Municipal, dois indicados pelo Prefeito, entre moradores da Cidade, e seis, indicados, por meio de lista tríplice, pela sociedade civil organizada, segundo dispuser Decreto do Executivo e se esta Lei não dispuser o contrário.
Art. 53.
Os Conselhos Municipais serão formados por indicação da Administração Municipal e da Sociedade Civil organizada, tendo o número de componentes e prazo de mandato, definidos por leis municipais específicas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 1º
O secretário-executivo do Conselho será sempre o titular da Secretaria Municipal, ou do órgão afim com os objetivos do Conselho.
§ 2º
O presidente do Conselho será eleito entre os seus membros por maioria simples, e votará em caso de empate, além do seu próprio, quando esta Lei não dispuser o contrário.
§ 2º
O presidente do Conselho e demais membros executivos, serão eleitos entre os seus membros por maioria simples, salvo quando lei específica dispuser o contrário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 3º
O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante.
§ 4º
A cada membro efetivo do Conselho corresponderá a um suplente.
§ 4º
A cada membro efetivo do Conselho representante de uma Entidade ou da Administração Pública, corresponderá a um suplente indicado pelos mesmos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 5º
Os conselheiros se obrigam a apresentar as declarações de bens e rendas, bem assim informações sobre sua situação patrimonial, que, real ou potencialmente, possam suscitar conflitos com o interesse público, indicando o modo pelo qual poderão evitá-los.
§ 6º
Os conselheiros, que, em razão de sua atividade profissional, tiverem relacionamento específico em matéria que envolva pessoas ou objetos, deverão se abster de participar de deliberarão, que, de qualquer modo, lhes afete, sendo substituído pelo seu suplente.
Art. 54.
Os Conselhos Municipais são órgão de consulta do Poder Executivo, e deliberativo.
Art. 55.
6 (seis) membros dos Conselhos são escolhidos entre as entidades da sociedade civil organizada, sendo 3 (três) indicados por entidades setoriais, considerados os objetivos do Conselho; e três indicados por entidades, segundo divisão territorial do Município.
Art. 55.
Os membros dos Conselhos e seus respectivos suplentes serão escolhidos pela administração pública e pela sociedade civil organizada, devendo ser respeitados os princípios setorial e territorial, de acordo com lei específica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 1º
Para efeito do critério territorial, considera-se a área peninsular, a área continental do noroeste e continental sudoeste.
§ 1º
Para efeito do critério territorial, considera-se a área peninsular, a área continental do noroeste e continental sudoeste.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 2º
O calendário das conferências ou assembléias com a finalidade de eleger os nomes para compor a lista tríplice deve ser apresentado junto à Chefia de Gabinete do Prefeito, que as dará publicidade, por meio de Editais.
§ 2º
O calendário das conferências ou assembléias com a finalidade de eleger os nomes para composição dos respectivos representantes das entidades civis organizadas, deverá ser apresentado ao Gabinete do Prefeito, que dará publicidade das mesmas por meio de Editais publicados no Boletim Oficial do Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 3º
As entidades civis, que se aplicarem, para disputar a eleição com vistas à formação da lista tríplice, devem comprovar junto à Chefia de Gabinete do Prefeito, terem entre os seus objetivos afinidade com os objetivos dos Conselhos, e estarem com as suas obrigações sociais em dia.
§ 3º
As entidades civis, que se aplicarem, para disputar a eleição com vistas à formação dos Conselhos, devem comprovar junto ao Gabinete do Prefeito, terem entre os seus objetivos, afinidade com os objetivos dos Conselhos declarados em seus estatutos, e estarem com as suas obrigações sociais em dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
§ 4º
Esta Lei poderá dispor diferente, quanto à composição e quanto a outros procedimentos no capítulo próprio de cada Conselho.
§ 4º
Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes deverão manter-se vinculados à entidade civil que os indicou sob pena de substituição através de nova indicação pelas Entidades Civis, bem como os da administração pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 737, de 30 de junho de 2009.
Art. 56.
Os Fundos relativos às atividades dos Conselhos se vinculam à realização de programas, projetos e ações da Administração Municipal, contando com receitas e recursos a eles destinados, aplicados também de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único
Poderão ser expedidas normas complementares pelo órgão central de controle interno – Controladoria Geral, que dará publicidade de normas gerais estabelecidas pelas “Cortes de Contas.”
Art. 57.
Os Fundos, não dispondo de personalidade jurídica, integram a Administração Municipal como atividade simplesmente contábil, e estão vinculados à estrutura organizacional do órgão, que responde pela sua Secretaria Executiva, e são regidos por legislação que os instituir e pelas normas regulamentares correspondentes.
Art. 58.
Os Fundos são geridos por Conselho Gestor, ou na forma como dispuser esta Lei, ou, ainda, como estabelecer Decreto do Executivo.
Art. 59.
Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município é constituído pelos seguintes recursos e receitas:
I –
honorários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial, no qual a parte contrária ao Município suporte o ônus da sucumbência;
II –
honorários advocatícios concedidos em processo nos quais órgãos da Administração Indireta do Município, entidade de sua administração descentralizada, ou autoridades municipais sejam representadas por Procuradores do Município;
III –
honorários advocatícios quando as partes estiverem sendo representadas por Procurador do Município, em razão de autorização legal.
§ 1º
O Fundo é gerido por um Conselho Gestor, composto pelo Procurador Geral do Município, seu presidente, pelo Chefe do Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º
Os recursos depositados em favor do Fundo são movimentados por pelo menos dois dos seus membros, em conta especial do Fundo no âmbito de uma conta especial.
§ 3º
Dos valores depositados no fundo, de que trata o caput, 40% (quarenta por cento) serão pagos em cotas iguais a todos os Procuradores e Advogados do Quadro Efetivo do Município, lotados e no exercício da função na Procuradoria Geral, não considerado para esse efeito o Procurador Geral, devendo o restante dos valores depositados no Fundo ser destinados à aquisição de bens, aplicados na Procuradoria Geral do Município, bem como, o custeio de cursos, congressos e seminários a serem assistidos por Procuradores do Município ou servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, sempre seguindo um plano de aplicação aprovado pelo Conselho Gestor e aprovado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 60.
São atribuições do Conselho Municipal de Ética Pública - CMPEP:
I –
Zelar pelo cumprimento dos princípios e regras éticas e pela transparência na conduta da Administração Municipal;
II –
Assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral e o Procurador Geral em questões que envolvam normas do Código de Conduta Ética;
III –
Receber denúncia sobre os atos de autoridades, contrários às normas do Código de Conduta Ética, e proceder à apuração dos fatos narrados, desde que devidamente instruídos e fundamentados, inclusive com a identificação do denunciante;
IV –
Comunicar ao denunciante sobre as providências, ao final do procedimento;
V –
Submeter ao Prefeito sugestões de aprimoramento do Código de Conduta Ética;
VI –
Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Conduta Ética e deliberar sobre os casos omissos;
VII –
Expedir outras normas e diretrizes para a orientação das Comissões de Ética dos Órgãos e entidades da Administração Municipal;
VIII –
Expedir outras normas complementares necessárias ao desempenho de suas funções, previstas no Código de Conduta Ética;
IX –
Dar ampla divulgação ao Código de Conduta Ética Municipal.
Art. 61.
O Conselho Municipal de Ética Pública é composto por cinco membros, escolhidos e designados pelo Prefeito entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública.
Parágrafo único
O presidente e secretário executivo do Conselho Municipal de Ética Pública serão escolhidos pelos seus membros.
Art. 62.
A conduta do servidor público municipal se rege, principalmente, pelos seguintes princípios:
I –
boa-fé;
II –
honestidade;
III –
fidelidade ao interesse público;
IV –
impessoalidade;
V –
dignidade e decoro no exercício de suas funções;
VI –
lealdade a instituições;
VII –
cortesia e urbanidade;
VIII –
transparência e eficiência;
IX –
presteza e tempestividade;
X –
respeito à hierarquia administrativa;
XI –
assiduidade e pontualidade.
Art. 63.
Como resultantes da conduta ética, que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do servidor público municipal:
I –
igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional;
II –
liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes políticos;
III –
igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;
IV –
manifestação sobre fatos, que possam interferir no seu desempenho ou reputação;
V –
sigilo à informação de ordem pessoal;
VI –
atuação em defesa de interesse ou direito legítimo, e
VII –
tomar ciência do teor das acusações e denúncias e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.
Art. 64.
São deveres éticos do servidor público municipal:
I –
agir com lealdade e boa-fé;
II –
ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com os demais servidores, superiores hierárquicos e com os usuários dos serviços públicos;
III –
atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas;
IV –
ser ágil na prestação de contas de suas atividades;
V –
aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;
VI –
praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do serviço público e respeitar e compreender a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer manifestação de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência e opção políticas, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;
VII –
respeitar a hierarquia administrativa e funcional, e representar contra atos ilegais ou imorais;
VIII –
resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros, que busquem obter favores ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando a sua prática;
IX –
observar, no exercício do direito de greve, o atendimento das necessidades inadiáveis em defesa da vida, da ordem e segurança públicas, e de serviços essenciais, assim considerados pela Constituição Federal;
X –
ser assíduo e freqüente ao serviço;
XI –
comunicar imediatamente a seus superiores todo o ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XII –
manter limpo e em ordem o local de trabalho;
XIII –
participar dos movimentos e estudos, que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, sempre que o escopo for a realização do bem comum;
XIV –
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XV –
manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão, onde exerce suas funções;
XVI –
facilitar as atividades de fiscalização, exercidas pelos órgãos de controle;
XVII –
exercer a função, o poder e a autoridade de acordo com as exigências da Administração Municipal, vedado o exercício contrário ao interesse público;
XVIII –
observar os princípios e valores da ética pública; e
XIX –
divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Conduta Ética, incentivando o seu cumprimento.
Art. 65.
É vedado ao servidor público municipal:
I –
utilizar-se do cargo, emprego ou função públicos, de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para terceiro;
II –
prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores, de superiores hierárquicos, ou de cidadãos que deles dependem;
III –
ser conivente com erro ou infração ao Código de Conduta Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV –
usar de artifício para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito de qualquer cidadão, observado o interesse coletivo;
V –
deixar de usar avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento no aviamento de suas tarefas;
VI –
permitir que perseguições, empatias, idiossincrasias pessoais, ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII –
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer natureza para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua tarefa funcional, ou para influenciar outro servidor com o mesmo fim;
VIII –
aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo objetos ou serviços, sem valor comercial, ou que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapasse o seu valor a um salário mínimo;
IX –
alterar ou deturpar o teor de documentos, que seja por ele processado;
X –
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que demande por necessidade de serviços públicos;
XI –
desviar servidor público para atendimento de interesse particular;
XII –
retirar do local de trabalho, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, caso não esteja no trabalho extra-expediente, devendo nesses casos dar ciência formal ao superior hierárquico;
XIII –
fazer uso de informação privilegiada, obtida no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XIV –
apresentar-se embriagado no serviço, ou tendo ingerido droga ilegal, ou sem a devida prescrição médica, ou, habitualmente, fora dele;
XV –
dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a moral ou a ignidade da pessoa humana;
XVI –
exercer atividade profissional antiética ou ligar seu nome a atividades ou empreendimentos que atentem contra a moral ou a ordem públicas;
XVII –
permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse coletivo e público.
Art. 66.
As normas aplicadas aos servidores municipais se aplicam aos agentes políticos e aos agentes do serviço terceirizado.
Art. 67.
Decreto do Poder Executivo disporá sobre o Código de Conduta Ética e sobre as suas normas processuais.
Art. 68.
Incumbe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES - assessorar o prefeito na formulação da política econômica e social e, em especial, na coordenação das atividades das secretarias municipais interessadas, segundo a orientação geral definida no plano de Governo.
Art. 69.
São ainda atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMEDES:
I –
formular propostas com vistas à racionalização do uso da estrutura do Município, visando à integração e ao desenvolvimento harmônico de suas localidades;
II –
propor diretrizes que busquem a geração de emprego, produto e renda, focando o equilíbrio da economia e assitência aos mais necessitados, sempre orientado por mais justiça social, preservando igualmente o Meio Ambiente, e examinar parcerias no âmbito público e privado nos três níveis da federação;
III –
propor metas de desenvolvimento com base em indicadores econômicos, de infra-estrutura, sociais, ambientais e de desigualdades regionais;
IV –
propor medidas de Educação, formação e qualificação de mão-de-obra, estimulando ao mesmo tempo a criação de redes de solidariedade públicas não estatais, fortalecendo a consciência da responsabilidade social no Município;
V –
propor projetos de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico, social e ambiental, aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 70.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social é composto pelo Prefeito, seu presidente, pelo Vice-prefeito, seu vice-presidente, e pelos integrantes do Gabinete do Prefeito e pelos secretários municipais.
Art. 71.
Por iniciativa do Prefeito, membros do Legislativo, da sociedade civil organizada, poderão compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social até doze.
Art. 72.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social terá uma Secretaria-executiva, respondendo por ela o (a) titular da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 73.
Outros representantes de Poderes poderão ser convidados para participar das reuniões dos Conselhos de Desenvolvimento Econômico e Social.
§ 1º
O presidente do Conselho pode convocar igualmente representantes de entidades de classe para serem ouvidos em assuntos que lhes são próprios.
§ 2º
Na ausência do presidente e vice-presidente, o prefeito designará a um secretário municipal o encargo de presidir as reuniões do Conselho.
§ 3º
A Secretaria Executiva terá atribuições fixadas em regimento.
§ 4º
Decreto Executivo disporá sobre o Regimento e Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social.
Art. 74.
São atribuições do Conselho da Cidade - CC:
I –
propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Armação dos Búzios, bem assim os planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano por ele conceituado;
II –
apresentar e avaliar propostas de revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, por ele conformado;
III –
sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos e programas e projetos municipais, com vistas ao planejamento urbano mais justo e sustentável;
IV –
apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações consorciadas e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico;
V –
propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativas, que repercutam no desenvolvimento urbanístico, na sustentabilidade e na equidade do Município;
VI –
convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar Conferências Municipais da Cidade.
Art. 75.
O Conselho da Cidade terá as seguintes Comissões Temáticas:
I –
Habitação e Serviços Urbanos Coletivos;
II –
Infra-estrutura e saneamento ambiental;
III –
Mobilidade, trasnporte e trânsito;
IV –
Legislação Urbanística
Parágrafo único
A composição das Comissões Temáticas são compostas por seis membros, chamados de ‘comissários’, e serão escolhidos pelos Conselheiros em reunião precedida de publicidade.
Art. 76.
O (a) titular da Chefia de Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 77.
São atribuições do Conselho Municipal de Planejamento - CPL:
I –
propor ações para a concretização do Plano Diretor e tutelar a legislação referente ao planejamento com vistas ao desenvolvimento sustentável;
II –
analisar, e se for o caso, propor medidas com vistas à integração de políticas setoriais;
III –
assegurar a participação popular, em articulação com a Ação Comunitária, por meio da respectiva representação, na elaboração de políticas públicas, em especial sobre investimento, fazendo igualmente a fiscalização;
IV –
encaminhar a realização de conferências e audiências públicas;
V –
opinar sobre planos, programas e projetos, em especial de Educação Urbana e Ambiental, tendo em vista os direitos e responsabilidade da população diante da Cidade, sobretudo quanto a sua ocupação urbana;
VI –
dar publicidade e divulgar os seus trabalhos.
Art. 78.
O (a) titular da Chefia do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 79.
São atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I –
definir a política ambiental, analisar e aprovar o plano de ação dos órgãos ambientais do Município, bem como acompanhar a sua execução;
II –
aprovar as normas, critérios, parâmetros e índices de qualidade ambiental, bem assim o uso e a exploração dos recursos ambientais do Município, observada a legislação aplicável;
III –
aprovar métodos e padrões de monitoramento e manejo ambiental, desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular;
IV –
apreciar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental do Município, incluídas as formas de compensação ambiental;
V –
apreciar termo de referência para elaboração do EIA/RIMA e deliberar sobre a conveniência de audiência pública;
VI –
estabelecer critérios básicos para elaboração do zoneamento ambiental, observadas as restrições ambientais das Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIAs, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;
VII –
apresentar sugestões para criação de leis ou alterações na legislação municipal no que concerne às questões ambientais;
VIII –
propor a criação de unidades de conservação;
IX –
encaminhar matéria ou processo em tramitação na Administração Municipal, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA, ou por solicitação da maioria dos seus membros;
X –
propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da consciência pública, buscando a proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;
XI –
fixar diretrizes para a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como aprovar o seu plano de aplicação;
XII –
conhecer processos em última instância e decidir sobre atos e penalidades aplicadas pelo órgão ambiental do Município;
XIII –
acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais;
XIV –
definir áreas de prioridades para a realização de pesquisas e estudos.
Art. 80.
O (a) titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 81.
O Fundo Municipal do Meio Ambiente é constituído pelos seguintes recursos:
I –
dotações orçamentárias específicas do Município e créditos adicionais;
II –
o produto de operações de crédito celebrados pelo Município com organismo nacional ou internacional;
III –
auxílios, subvenções, transferências, participações em convênios e recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bem móveis, que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, de âmbito nacional ou internacional;
IV –
rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
V –
preços públicos cobrados pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao banco de dados do Sistema Municipal de Informações Ambientais;
VI –
todo e qualquer recurso proveniente de multas e penalidades que tenham origem na fiscalização do Município;
VII –
receita proveniente do êxito em processos judiciais;
VIII –
compensações financeiras ambientais;
IX –
parcela as receitas dos ‘royalties’, conforme dispuser o Orçamento Anual;
X –
outros que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo, bem como aqueles destinados por Lei.
Art. 82.
Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano de Ação de Meio Ambiente, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo único
Serão consideradas prioritárias as aplicações em programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:
I –
preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;
II –
realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;
III –
realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;
IV –
pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
V –
educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;
VI –
gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;
VII –
elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;
VIII –
produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental.
IX –
treinamento e capacitação dos agentes ambientais.
Art. 83.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositados em conta específica em nome do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, estabelecida no Município.
Art. 84.
Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades definidos neste capítulo, sendo expressamente vedada a sua utilização para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município.
Art. 85.
A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio e da Pesca, a quem caberá executar:
I –
a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, orientado por um plano de ação, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos termos do Plano Diretor e do Plano de Ação para o Meio Ambiente, sempre à vista das prioridades definidas neste capítulo, e aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
II –
elaborar proposta orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente, observados o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;
III –
ordenar as despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV –
aprovar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
V –
encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de conta anuais ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, a Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
VI –
firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII –
apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 86.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca, que responde pela Secretaria Executiva do Conselho, exerce a coordenação administrativa, financeira e contábil do Fundo, devendo criar, por Ato Normativo, a Comissão de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, constituída por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois), indicados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca, 2 (dois) indicados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, 1 (um) indicado pelo Poder Legislativo, e contará com o apoio técnico operacional da Controladoria Geral.
Parágrafo único
A Comissão de Gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente terá as seguintes atribuições e competências:
I –
elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II –
elaborar os balancetes mensais e balanço anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III –
elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de contas anuais, contendo balancete das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do Fundo Municipal do Meio Ambiente e o balanço anual;
IV –
providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e atividades;
V –
analisar, emitir parecer conclusivo e submeter à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca os projetos e atividades propostos;
VI –
acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovados, receber e analisar seus relatórios e prestação de contas correspondente;
VII –
coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VIII –
promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e o inventário dos bens;
IX –
elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca;
X –
movimentar contas bancárias do Fundo Municipal de Meio Ambiente, mantendo os controles necessários para captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI –
elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XII –
elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entrem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIII –
elaborar e submeter à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca, o Regimento Interno de funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 87.
Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 88.
São atribuições do Conselho Municipal da Saúde - CMS:
I –
formular a política municipal de Saúde;
II –
planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;
III –
discutir e sugerir a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de Saúde, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV –
estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Diretor de Saúde;
V –
atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de Saúde;
VI –
propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde - FMS, acompanhando a movimentação e os destinos dos recursos;
VII –
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VIII –
definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
IX –
apreciar previamente os Contratos e Convênios a serem celebrados entre o setor público e as entidades privadas de Saúde;
X –
estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
XI –
outras atribuições estabelecidas em normas suplementares.
Art. 89.
O (a) titular da Secretaria Municipal de Saúde é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 90.
São atribuições do Conselho Municipal de Educação - CME:
I –
autorizar o funcionamento de estabelecimentos da rede particular do Município dentro da esfera de competência proposta e aprovada pelo Conselho Estadual de Educação;
II –
reconhecer estabelecimentos de ensino da rede particular do Município dentro da esfera de competência proposta e aprovada pelo Conselho Estadual de Educação;
III –
aprovar regimentos escolares, planos operacionais e suas alterações relativos à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental regular e supletivo e à Educação Especial;
IV –
emitir parecer sobre projetos a serem executados em convênios firmados pelo Município na área de Educação;
V –
regularizar a vida escolar dos alunos do ensino fundamental;
VI –
apurar a existência de irregularidade em estabelecimento de ensino localizado no Município e vinculado à inspeção/supervisão municipal;
VII –
acolher denúncias sobre irregularidade ocorrida em escolas localizadas no Município, encaminhando-as à Secretaria de Educação do Estado, para as devidas providências, se não estiverem dentro do que dispõe o dispositivo do inciso VI;
VIII –
estabelecer normas supletivas para a transferência de alunos de uma para outra instituição de ensino fundamental regular e supletivo, fixando critérios gerais para o aproveitamento dos estudos já alcançados pelo aluno transferido, respeitadas as equivalências.
Art. 91.
O (a) titular da Secretaria Municipal da Educação e Ciência é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 92.
São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I –
definir as prioridades da política de Assistência Social;
II –
estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III –
aprovar a política Municipal de Assistência Social;
IV –
atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;
V –
propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI –
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, no Município;
VII –
definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito Municipal;
VIII –
definir critérios de qualidade para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;
IX –
apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X –
elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI –
zelar pela efetivação do sistema descentralizado participativo de Assistência Social;
XII –
convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII –
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos;
XIV –
fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, para os fins do Art. 9º da Lei 8.742, de 07/12/93;
XV –
divulgar no Boletim Oficial do Município, ou em veículo diário de grande circulação no Município, todas as suas decisões bem como, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e os respectivos Pareceres Emitidos.
Art. 93.
O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento de Assitência Social.
Art. 94.
São atribuições do Conselho Municipal da Alimentação Escolar:
I –
fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II –
promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos ‘in natura’;
III –
orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da Região;
IV –
sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação por Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: (a) as metas a serem alcançadas; (b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; (c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar.
V –
articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria de alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
VI –
fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII –
articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas e granjas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII –
realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX –
realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X –
exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armanezamento;
XI –
promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XII –
realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XIII –
levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município
Art. 95.
O (a) titular da Secretaria de Educação e Ciência é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 96.
São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos e dos Adolescentes - CMDCA:
I –
elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo da Infância e do Adolescente - FIA;
II –
estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo;
III –
acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV –
mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
V –
aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
VI –
afixar em locais de fácil acesso à comunidade todas as resoluções do CMDCA, referentes ao Fundo.
Art. 97.
O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e responde pela Secretaria Executiva, assistida na gestão do Fundo da Infância e do Adolescente pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Controladoria Geral.
Art. 98.
São atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I –
elaborar, analisar, propor planos de trabalho, que visem o desenvolvimento do turismo sustentável no Município;
II –
contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo, no planejamento das ações que possam afetar, direta ou indiretamente, a atividade turística;
III –
promover intercâmbio e convênios com as instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações, previstas nas suas atribuições;
IV –
coordenar, incentivar e promover o turismo do Município;
V –
apreciar, opinar e propor política de incentivos fiscais a serem concedidos pelo Poder Executivo, em caráter temporário ou permanente, a empreendimentos destinados à exploração da atividade turística do Município;
VI –
colaborar, acompanhar e traçar as diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Turismo;
VII –
agir como órgão de referência para a atividade turística junto ao Município;
VIII –
agir e cobrar ações para que o Município esteja sempre adequado às Normas traçadas pelo Programa Nacional de Turismo - PNT, visando sua participação efetiva e ter acesso às linhas de crédito e programas;
IX –
promover a conscientização da comunidade sobre a importância do turismo como fonte de renda, emprego e melhoria do bem estar social;
X –
integrar os diversos segmentos prestadores de serviço, visando uma melhor qualidade e envolvimento nas ações;
XI –
estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico.
Art. 99.
O (a) titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 100.
São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I –
colaborar com a Administração Municipal na formulação e execução das políticas de desenvolvimento urbano do Município;
II –
opinar e deliberar sobre projetos de Lei e Decretos necessários ao desenvolvimento urbano do Município;
III –
sugerir medidas visando à implementação dos planos, projetos e medidas que tenham repercussão;
IV –
articular a participação comunitária na discussão dos planos de serviços públicos;
V –
emitir parecer sobre as operações de crédito relacionadas com o financiamento de projetos urbanísticos;
VI –
pronunciar-se sobre assuntos de relevância para o desenvolvimento urbano do Município;
VII –
providenciar a identificação de áreas prejudicadas ou ameaçadas, propondo meios para sua recuperação e proteção;
VIII –
manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para participação popular ativa;
IX –
elaborar o programa anual de trabalho e de atividades;
X –
propor alterações na legislação municipal, no que se refere ao uso do solo e à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico do Município.
Art. 101.
O (a) titular da Chefia do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 102.
São atribuições do Conselho Municipal de Segurança e Prevenção contra a violência - CMSPV:
I –
formular, juntamente com a Administração Municipal a política de segurança pública do Município;
II –
interagir com a comunidade, Administração Municipal, órgão de Segurança Pública Estadual e Federal, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na elaboração de planos, projetos e políticas de segurança pública;
III –
colaborar na execução e desenvolvimento da política de segurança pública do Município;
IV –
opinar e emitir pareceres sobre a política de segurança pública;
V –
pronunciar-se sobre assuntos de relevância na área de segurança pública do Município;
VI –
promover debates, seminários, conferências e estudos objetivando o estabelecimento de políticas de segurança pública no Município;
VII –
cuidar para que a política de segurança não fuja aos limites da Lei e do respeito aos Direitos Humanos;
VIII –
denunciar Publicamente ações dos agentes da área de segurança pública que desrespeitem a Lei e os Direitos Humanos;
IX –
elaborar plano anual de trabalho;
X –
elaborar o relatório anual de trabalho a ser apresentado ao Prefeito Municipal.
Art. 103.
O (a) titular da Secretaria Municipal da Ordem Pública é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 104.
São atribuições do Conselho Municipal de Pesca - CMP:
I –
promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo e órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para o desenvolvimento da atividade pesqueira do Município;
II –
apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento da Pesca - PMDP, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos pescadores, recomendando a sua execução;
III –
acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no PMDP;
IV –
sugerir ao Executivo e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção pesqueira e para a geração de emprego e renda;
V –
sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo no que concerne ao fomento da produção pesqueira, à preservação do Meio Ambiente, à organização dos pescadores e à regularidade do abastecimento de pescados do Município;
VI –
assegurar a participação efetiva dos segmentos produtores e beneficiários das atividades pesqueiras desenvolvidas no Município;
VII –
promover articulações visando compatibilizar a política municipal de pesca e as políticas estaduais e federais destinadas ao desenvolvimento do setor pesqueiro;
VIII –
propor diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo da Pesca.
Art. 105.
O (a) titular da Secretaria de Meio Ambiente e da Pesca é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 106.
São atribuições do Conselho Municipal da Agricultura - CMA:
I –
promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo e órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas ao desenvolvimento rural do Município;
II –
apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento da Agricultura - PMDA, e emitir parecer quanto à viabilidade técnico-financeira das ações propostas em relação às demandas formuladas pelo segmento ruralista, recomendada a sua execução;
III –
acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no PMDA;
IV –
sugerir ao Executivo, assim como aos órgãos e entidades públicas e privadas, que atuam no setor agrícola, ações que contribuam para aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V –
propor políticas e diretrizes às ações do Executivo no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente rural, ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e à regularização do abastecimento alimentar do Município;
VI –
assegurar a participação efetiva dos segmentos produtores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município, oferecendo-lhes oportunidades para o aproveitamento de sua produção no suprimento previstos em programas e ações do governo, em especial na Educação, na Saúde e no Desenvolvimento Social;
VII –
promover articulações com objetivo de compatibilizar a política municipal de agricultura e as políticas estaduais e federais, destinadas à promoção do setor agro-pecuário.
Art. 107.
O (a) titular da Secretária Municipal do Meio Ambiente e da Pesca é membro nato do Conselho, e responde pela sua Secretaria Executiva.
Art. 108.
São atribuições do Conselho Municipal de Habitação - CMH:
I –
participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas da política habitacional de interesse social, deliberando sobre suas diretrizes, estratégias e prioridades;
II –
acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
III –
participar da elaboração de plano de aplicação dos recursos oriundos dos Governos Federal, Estadual, e Municipal, ou repassados por meio de convênios internacionais e consignados na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento, para esta finalidade;
IV –
fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para os programas habitacionais;
V –
constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
VI –
estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
VII –
possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
VIII –
estabelecer relações com os órgãos, conselhos e fóruns municipais afetos à elaboração do Orçamento Municipal e à definição da política urbana;
IX –
articular-se com as demais instâncias de participação popular do Município;
X –
definir os critérios de atendimento de acordo com base nas diferentes realidades e problemas, que envolvam a questão habitacional no Município.
Art. 109.
O Conselho Municipal de Habitação supervisionará o Fundo Municipal de Habitação, competindo-lhe especificamente:
I –
estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de acordo com os critérios legais, em consonância com a política municipal de habitação;
II –
encaminhar e aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e de seu plano de metas;
III –
aprovar as contas do Fundo Municipal de Interesse Social antes de seu envio aos órgãos de controle interno;
IV –
dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo nas matérias de sua competência;
V –
definir normas, procedimentos e condições operacionais;
VI –
fixar a remuneração do órgão operador do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII –
divulgar no veículo oficial do Município as decisões, ou em veículo diário de circulação no Município, análises das contas do FMH e pareceres emitidos.
Parágrafo único
Para a função específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação será designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir dos seus membros.
Art. 110.
O (a) titular da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento é membro nato, e responde pela sua Secretaria Executiva.
Art. 111.
São objetivos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
I –
garantir recursos de natureza permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação e regularização fundiária e urbanística, priorizando o atendimento de população de baixa renda e em situação de risco;
II –
planejar a erradicação do déficit habitacional no Município;
III –
garantir à população o acesso a uma habitação digna em assentamentos habitacionais seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;
IV –
promover a viabilizar o acesso, bem como a permanência na habitação;
V –
promover a substituição de habitação localizada em áreas de risco e de preservação ambiental;
Art. 112.
Constituem-se recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social os provenientes:
I –
do Sistema Nacional de Habitação - FNH, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e outros fundos, cujo escopo seja a promoção social no setor da habitação;
II –
de dotação do Orçamento Geral do Município;
III –
do retorno de aplicações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, incluídas multas, juros, comissões e acréscimos legais, devidos nas aplicações;
IV –
de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V –
de aportes do Estado, ou da União, ou empréstimos, contratados junto a outras fontes públicas ou privadas.
Art. 113.
São agentes promotores do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
I –
as companhias, fundações e empresas públicas habitacionais municipais ou regional;
II –
os sindicatos e as associações representativas dos trabalhadores;
III –
organizações não governamentais de interesse público;
IV –
cooperativas habitacionais populares;
V –
empresas privadas com atividades na área habitacional.
Parágrafo único
Para ter acesso aos recursos do Fundo, os agentes promotores devem estar credenciados junto ao Conselho Municipal de Habitação, e apresentem projetos enquadráveis nos objetivos do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 114.
Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social somente podem ser aplicados em programas, projetos e ações, que contemplem:
I –
aquisição, construção, conclusão e melhorias de unidades habitacionais em áreas urbanas;
II –
produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III –
urbanização e regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social;
IV –
implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;
V –
aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
VI –
intervenção de imóveis deteriorados, visando à recuperação para fins habitacionais de interesse social;
VII –
produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob a forma de arrendamento residencial;
VIII –
estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de método de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;
IX –
capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos neste capítulo;
X –
contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;
XI –
aquisição de terrenos e glebas destinadas a projetos habitacionais.
Art. 115.
À Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação compete:
I –
acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianuais dos recursos do Fundo;
II –
celebrar convênios e contratos;
III –
expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo, conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Habitação;
IV –
encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social a prestação de contas dos recursos transferidos para o Fundo;
V –
elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos federal, estadual e regional de habitação;
CAPÍTULO XVIII
Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores
Art. 116.
São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB:
I –
acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Recursos do FUNDEB;
II –
supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo, fornecendo dados e informações estatísticos e financeiros, para operacionalização do FUNDEB;
III –
examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados sobre a movimentação dos recursos da conta do FUNDEB;
IV –
dar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que, por sua vez, devem ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo, por meio de relatório conjunto das Secretarias Municipal de Finanças, da Educação e Ciência e da Controladoria Geral;
V –
caso seja a vontade do Conselho, este poderá apresentar à Câmara Municipal de Búzios, manifestação formal acerca dos lançamentos e registros contábeis e dos demonstrativos gerencias do Fundo; e
VI –
caso seja a vontade do Conselho, este poderá convocar o (a) Secretário Municipal de Educação e Ciência, ou ainda o Secretário (a) Municipal de Finanças e o Controlador Geral, para prestar esclarecimentos acerca da movimentação financeira do FUNDEB, devendo os convocados se apresentarem no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
O parecer conjunto deve ser encaminhado até 30 (trinta) dias antes do prazo final, fixado ao Poder Executivo, para apresentarem as suas contas ao Tribunal de Contas.
Art. 117.
O (a) titular da Secretaria de Educação e Ciência é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho
Art. 118.
São atribuições do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração dos Servidores Públicos - COMPARESP:
I –
fixar os padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema, levando em conta a natureza, o grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura; e as peculiaridades dos cargos;
II –
opinar sobre projetos de lei e decretos sobre matéria de pessoal; normas sobre o estágio probatório e sobre avaliação permanente de desempenho;
III –
decidir em grau recursal em processo administrativo sobre penas disciplinares de destituição de funções, quando se tratar de cargos de provimento efetivo.
Art. 119.
O (a) titular da Chefia de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão é membro nato do Conselho e responde pela sua Secretaria Executiva.
Art. 120.
A composição do Conselho Municipal de Administração e Remuneração dos Servidores será a seguinte:
I –
4 (quatro) representantes do Poder Executivo, incluído nesses o responsável pela sua Secretaria Executiva;
II –
1 (um) representante do Poder Legislativo;
III –
2 (dois) representantes dos servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo do quadro do Poder Executivo, desde que cumprido o estágio probatório, escolhidos em lista tríplice, encaminhada ao chefe do Poder Executivo;
IV –
1 (um) representante dos servidores públicos, titular de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, desde que cumprido estágio probatório, indicado em lista tríplice, encaminhada ao chefe do Poder Executivo.
V –
4 (quatro) representantes indicados, segundo o critério territorial; e dois representantes, segundo o critério setorial, previsto no artigo desta Lei.
Art. 121.
São atribuições do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos - CMRRS:
I –
elaborar, analisar, propor e implementar Planos de Trabalhos e de Gestão, bem como projetos que visem à melhoria da Limpeza Pública e Destinação Final dos Resíduos Sólidos do Município de Armação dos Búzios;
II –
contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento das ações que possam afetar, direta ou indiretamente as atividades relacionadas ao manejo dos Resíduos Sólidos no Município;
III –
promover intercâmbios e convênios com as instituições públicas e privadas com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
IV –
coordenar, incentivar e promover a coleta seletiva no Município;
V –
apreciar, opinar e propor política de incentivos a serem concedidos pelo Poder Executivo, em caráter temporário ou permanente a empreendimentos destinados a promover a coleta seletiva no Município;
VI –
colaborar, acompanhar e traçar diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Município;
VII –
agir como órgão de referência consultiva para as atividades de Limpeza Pública e Destinação Final de Resíduos Sólidos no Município;
VIII –
planejar e promover ações de conscientização e educação ambiental da comunidade sobre a importância no manejo adequado dos resíduos urbanos com a conseqüente melhoria da qualidade de vida e bem estar social;
IX –
integrar os diversos segmentos prestadores de serviços, visando uma melhor qualidade no desenvolvimento nas ações de coleta, limpeza, manejo e destinação dos resíduos sólidos;
X –
estudar de forma sistemática e permanente o sistema de limpeza e destinação final, a fim de contar com dados necessários para um adequado controle técnico;
XI –
o Conselho deverá agir em concordância com a Legislação Municipal para o setor, podendo propor modificações visando o aperfeiçoamento dos mesmos através da Câmara Municipal.
Art. 122.
O (a) titular da Secretaria do Meio Ambiente e da Pesca é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 123.
São atribuições do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
I –
propor a Política Municipal Antidrogas em obediência às diretrizes do Conselho Federal Antidrogas, bem como compatibilizar planos Municipais com os planos Nacionais e Estaduais e fiscalizar a respectiva execução;
II –
estabelecer prioridades entre as atividades do Conselho, através de critérios técnicos, econômicos e administrativos, tendo em vista as necessidades e peculiaridades do Município, obedecida à orientação do Conselho Federal Antidrogas;
III –
propor a modernização das estruturas e dos procedimentos da administração na área de prevenção, fiscalização e repreensão a entorpecentes, buscando o seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
IV –
estimular pesquisas visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependências física ou psíquica;
V –
promover, junto aos órgãos Competentes, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou que determinem dependências física ou psíquica nos cursos de formação de professores, a fim de que possam ser transmitidos com base em princípios científicos;
VI –
promover, junto aos Órgãos Competentes, a inclusão de itens específicos nos currículos de ensino do primeiro e segundo graus, na área de ciências, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e efeitos das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
VII –
supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de recuperação dos dependentes, através da avaliação sistemática dos Órgãos e Entidades envolvidas nos programas pertinentes.
VIII –
propor ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
Art. 124.
O (a) titular da Secretaria Municipal da Ordem Pública é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 125.
São atribuições do Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I –
propor a criação do Estatuto Municipal do Idoso;
II –
elaborar políticas públicas visando à melhoria de qualidade de vida do idoso;
III –
opinar e deliberar sobre projeto de lei necessário ao desenvolvimento da qualidade de vida do idoso;
IV –
propor alterações na legislação municipal, relativa aos interesses do idoso;
V –
elaborar projetos e programas de atendimento ao idoso;
VI –
propor e elaborar políticas públicas que impeçam a discriminação do idoso;
VII –
articular com a comunidade medidas de proteção e melhoria de qualidade de vida para o idoso;
VIII –
planejar e elaborar programas anuais de trabalho;
IX –
elaborar o relatório anual de atividade;
X –
apurar, denunciar e exigir providências legais, quando apurados maus tratos contra idoso.
Art. 126.
O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e responsável pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 127.
São atribuições do Conselho Municipal de Proteção de Pessoas Especiais - CMPPE:
I –
propor a criação do Estatuto Municipal de Proteção ao Espeicial;
II –
elaborar políticas públicas, visando à melhoria da qualidade de vida dos deficientes;
III –
opinar e deliberar sobre projeto de lei necessário ao desenvolvimento da qualidade de vida do especial;
IV –
propor alterações na legislação municipal, no que se refere aos interesses do especial;
V –
elaborar projetos e programas de atendimento ao especial;
VI –
propor e elaborar políticas públicas que impeçam a discriminação do especial;
VII –
articular com a iniciativa privada e organizações não governamentais políticas e programas de apoio e inserção do especial na sociedade;
VIII –
apurar, denunciar e exigir providências legais no que se refere a maus tratos contra os especiais:
IX –
coordenar programas e políticas públicas de inserção do especial no mercado de trabalho;
X –
elaborar o relatório anual de atividades; e
XI –
planejar e elaborar programas anuais de trabalho.
Art. 128.
O (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é membro nato e responde pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 129.
São atribuições do Conselho Municipal do Orçamento Participativo CMOP:
I –
planejar, propor e negociar a inclusão de demandas setoriais, consideradas como prioridades, na legislação orçamentária do Município;
II –
acompanhar a execução orçamentária, em especial as demandas incluídas e consolidadas no Orçamento Municipal;
III –
regulamentar o processo do Orçamento Participativo, em conjunto com o Poder Público;
IV –
articular-se com os órgãos de Planejamento e Orçamento, que proverão com o suporte técnico.
Art. 130.
O Conselho Municipal do Orçamento Participativo se organizará da seguinte forma:
§ 1º
A Comissão Executiva é composta por doze oficiais executivos, escolhidos pelos membros do Conselho, para um período de 2 (dois) anos.
§ 2º
As Comissões Temáticas, em número de 12 (doze), cada uma composta por 3 (três) membros, denominados ‘comissários’, escolhidos pelos membros do Conselho, em reunião precedida de publicidade.
§ 3º
Os oficiais executivos podem se articular com as Secretarias Municipais, assistidos pelos Gabinetes do Prefeito e de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º
Os comissários coordenam núcleos em limites territoriais, fixados em Decreto do Poder Executivo.
Art. 131.
As Comissões Temáticas serão distribuídas da seguinte forma:
I –
Infra-estrutura básica;
II –
Saúde;
III –
Educação;
IV –
Meio Ambiente;
V –
Capacitação, Qualificação Profissional, Trabalho e Renda;
VI –
Turismo e Sustentabilidade;
VII –
Esporte e Lazer;
VIII –
Circulação e Transporte;
IX –
Promoção Social e Habitação;
X –
Cultura e Divulgação;
XI –
Segurança e Trânsito;
XII –
Criança, Adolescente, Idoso e Especial.
Art. 132.
Decreto do Poder Executivo estabelecerá o percentual de Investimentos, sobre o qual o Conselho Municipal do Orçamento Participativo disporá.
Parágrafo único
As dotações orçamentárias destinadas ao Orçamento Participativo são gerenciadas pelo Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão, que providenciará na publicação do cronograma de desembolso.
Art. 133.
Os (as) titulares da Chefia do Gabinete do Prefeito e da Chefia de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão são membros natos, cabendo ao primeiro responder pela Secretaria Executiva, e ao segundo pela Secretaria Executiva Adjunta do Conselho.
Art. 134.
O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC será composto de 6 (seis) Conselheiros efetivos e 6 (seis) Conselheiros suplentes.
Parágrafo único
A composição do Conselho será paritária, integrado por 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município e 3 (três) representantes dos contribuintes, com os respectivos suplentes, designados pelo Prefeito.
Art. 135.
São atribuições do Conselho de Contribuintes:
Art. 136.
São atribuições dos Conselheiros:
I –
aprovar o Regimento Interno do órgão;
II –
examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
III –
comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
IV –
pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
V –
proferir voto, na ordem estabelecida;
VI –
redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VII –
redigir, quando designado pelo presidente, acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VIII –
prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator.
Art. 137.
Compete ao Secretário Geral do Conselho:
Art. 138.
Compete ao Presidente do Conselho:
Art. 139.
Perde a qualidade de Conselheiro:
Art. 140.
O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por mês, em dia e horário fixados no início de cada período anual de sessões.
Art. 141.
O Conselho poderá, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo presidente.
Art. 142.
A Comissão Permanente de Licitação é composta por 3 (três) membros, escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, por Decreto Executivo, entre servidores públicos municipais, sendo 2 (dois) concursados e efetivos.
§ 1º
O presidente da Comissão é também designado pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º
O mesmo procedimento será adotado para a constituição da Comissão do Pregão, ou de Comissões Especiais.
Art. 143.
A Comissão Permanente de Licitação, assim como a do Pregão, se situa no Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, que funciona como instância recursal, antes da última instância, em procedimento administrativo - o chefe do Poder Executivo.
Art. 144.
Relação dos integrantes da Comissão Permanentes de Licitação e da de Pregão será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de janeiro de cada ano, indicando a data de sua designação, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subseqüente.
Parágrafo único
As novas composições da Comissão Permanente de Licitação, inclusive Comissões especiais, bem como as alterações que ocorrerem durante o exercício, deverão ser comunicadas ao Tribunal de Contas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do ato respectivo.
Art. 145.
A Junta Coordenadora da Reforma e Modernização Administrativa - JCRMA é composta pelo (a) titular da Chefia de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, como seu coordenador, pelo procurador-geral e mais dois membros de reconhecida experiência no campo da organização e administração pública, designado pelo chefe do Poder Executivo, formando o seu Conselho Diretor.
§ 1º
A Junta Coordenadora contará com um Comitê Técnico, integrado por um representante de cada Secretaria, Gabinetes do Prefeito, de Relações Institucionais e Controladoria.
§ 2º
A critério do chefe do Poder Executivo, poderão ser convocados outros especialistas para auxiliar nos trabalhos de implantação da Reforma, ou de Modernização Administrativa.
Art. 146.
São atribuições da Junta Coordenadora:
I –
elaborar e executar projetos de melhoria dos padrões de eficiência da administração municipal;
II –
implantar processos adequados de organização e métodos racionais e simplificados de trabalho, de forma a assegurar a permanente modernização dos serviços administrativos em todas as suas modalidades;
III –
formular as diretrizes para a política de desenvolvimento dos recursos humanos do Município, bem como para a implantação do Plano de Classificação de Cargos e Funções do serviço público do Poder Executivo;
IV –
apreciar programas de reaparelhamento dos órgãos da administração municipal;
V –
elaborar projetos de leis, decretos e demais atos inerentes à Reforma Administrativa e Modernização, a fim de serem submetidos ao chefe do Poder Executivo;
Parágrafo único
Todos os atos e procedimentos, que trate de organização e reforma estrutural e funcional na Estrutura Organizacional do Executivo será objeto de ato do chefe do Poder Executivo, após exame e aprovação da Junta Coordenadora.
Art. 147.
Para a consecução dos seus objetivos, a Junta Coordenadora promoverá:
I –
a coordenação das tarefas de organização e reorganização do serviço público municipal, em todos os seus aspectos, obedecidos aos princípios fundamentais do planejamento, da coordenação, da descentralização e do controle;
II –
estudos e pesquisas, no âmbito específico de sua competência e nas áreas correlatas de atuação;
Parágrafo único
As atividades referidas neste artigo serão realizadas diretamente e mediante acordos, contratos e convênios com entidades educacionais e de assistência técnica.
Art. 148.
O Conselho Diretor baixará, por Resolução, as normas e os princípios necessários à execução dos trabalhos da Junta Coordenadora.
§ 1º
Os órgãos da administração municipal prestarão à Junta Coordenadora todas as informações e colaboração necessária ao desempenho de suas atividades.
§ 2º
A Junta Coordenadora funcionara nas dependências do Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 149.
São atribuições da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI:
I –
julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos órgãos de trânsito, em razão de infringência à legislação de trânsito;
II –
solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviárias, informações complementares sobre os recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e
III –
encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recurso, e que se repitam sistematicamente.
Art. 150.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações está na estrutura da Secretaria Municipal da Ordem Pública, como órgão responsável pelo trânsito no Município
Art. 151.
A Junta Administrativa de Recursos de Infração é composta por 3 (três) membros efetivos, com um mandato de 2 (dois) anos, observado o seguinte:
I –
1 (um) representante indicado pelo Prefeito:
II –
1 (um) representante indicado por entidade representativa dos condutores, que apresentará uma lista tríplice, devendo ser composta pelas entidades do setor no Município;
III –
1 (um) representante da Secretaria Municipal da Ordem Pública.
Art. 152.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações proporá o seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto Executivo.
Art. 153.
O prefeito prestará, anualmente, à Câmara Municipal as contas relativas ao exercício anterior, instruída com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único
As contas referidas neste artigo incluem os órgãos da Administração Direta, Indiretas e as Fundações, cabendo à Câmara Municipal o controle externo nos termos da Lei.
Art. 154.
Publicados a Lei Orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas.
Art. 155.
A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita de acordo com as tabelas explicativas, aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo.
Art. 156.
Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, os órgãos de programação financeira fixarão as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos do Governo Municipal, pelas Secretarias e pelos Poderes Legislativo, a fim de atender a movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 157.
Nenhuma despesa poderá ser autorizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada à dotação imprópria, vedada, expressamente, qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo exceda ao limites previamente fixados.
Parágrafo único
Mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes à despesa que incida na proibição deste artigo.
Art. 158.
Na realização da receita e despesa pública será utilizada a via bancária, de acordo com normas estabelecidas em regulamento.
§ 1º
Nos casos em que se torne indispensável à arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo fixado em regulamento.
§ 2º
O pagamento de despesa, obedecidas às normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente.
§ 3º
Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para a comprovação dos gastos.
Art. 159.
Decreto do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina de execução orçamentária para os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Município.
Art. 160.
Os órgãos da administração municipal prestarão ao Tribunal de Contas do Estado os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos da administração, financeira, contabilidade e auditoria.
Parágrafo único
As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração municipal e cujo exame se possa realizar através das inspeções de controle externo, obedecidas no que couber, em relação a entidades da Administração Indireta, as normas da legislação federal pertinente.
Art. 161.
Caberá a Controladoria Geral ou à autoridade delegada autorizar inscrição de despesas na conta ‘Restos a Pagar’, obedecidas, na liquidação respectiva, as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo único
As despesas inscritas na conta de ‘Restos a Pagar’ serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação de serviço, ainda que estes ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Art. 162.
Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
Art. 163.
O acompanhamento da execução orçamentária será feito pela Controladoria Geral, cabendo ainda os serviços de contabilidade geral, através do órgão do sistema contábil.
Parágrafo único
A contabilidade deverá apurar os custos de serviços, de forma a evidenciar os resultados da gestão.
Art. 164.
Os órgãos da contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade depois de julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo único
O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade, de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou pela qual este responda.
Art. 165.
Todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizadas pelos órgãos de contabilidade e auditoria, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único
O funcionário que receber suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se automaticamente, à tomada de contas, se não o fizer no prazo assinalado.
Art. 166.
As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do secretário municipal, do controlador-geral, ou do procurador-geral, competente, dos dirigentes de órgãos do Governo Municipal ou de autoridade a quem este delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais.
§ 1º
A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagador será feita, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, pelo órgão encarregado da contabilidade e serão previamente submetidas ao secretário municipal, ou aos dirigentes de órgão diretamente vinculados ou subordinados ao prefeito.
§ 2º
Sem o prejuízo ao encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para o resguardo do interesse público e da propriedade na aplicação dos dinheiros públicos, dando-se ciência, oportunamente, ao Tribunal de Contas.
Art. 167.
Aos detentores de suprimentos de fundos incube recolher o saldo em seu poder em 31 de dezembro.
§ 1º
Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a obrigação estabelecida neste artigo poderá ser substituída pela indicação precisa dos saldos existentes naquela data, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pelo ordenador da despesa.
§ 2º
A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.
Art. 168.
Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para ao Tesouro ou Patrimônio Municipais, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade, e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências, para assegurar respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se às comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.
Art. 169.
Os órgãos orçamentários, especificamente o Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, como Central do Sistema, manterão atualizadas as relações de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, cujo rol deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, por meio de correspondência da Controladoria geral.
Art. 170.
A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente, e neste caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
Art. 171.
Os bens móveis, matérias e equipamentos em uso ficarão sob responsabilidade dos chefes de serviços procedendo-se periodicamente à verificação pelos competentes órgãos de controle.
Parágrafo único
Os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.
Art. 172.
Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviços de contabilidade do Município, é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstração contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art. 173.
Responderão pelos prejuízos que causarem ao Tesouro e ao Patrimônio Municipais, o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens.
Art. 174.
Sob a denominação de ‘Reserva de Contingência’ o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes no orçamento anual.
Art. 175.
Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bem e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativa competentes.
Art. 176.
As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na administração direta, na administração indireta, pelas normas consubstanciadas neste capítulo e nas disposições complementares estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, e nos termos da Lei Nr. 8.666/1993 e suas posteriores alterações, e no que couber a Lei Complementar Nr. 101/2000.
Art. 177.
As compras, obras e serviços efetuar-se–ão com estrita observância dos princípios da licitação, cujos resultados, no que concerne à concorrência e tomadas de preços, deverão, obrigatoriamente, ser publicados no órgão oficial do Município e em veículo diário de grande circulação na Cidade.
§ 1º
A licitação somente poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
I –
nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;
II –
quando sua realização comprometer a segurança do Município, a juízo do prefeito;
III –
quando não acudirem interessados à licitação, anterior, mantidas, neste caso, as condições pré-estabelecidas;
IV –
na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços profissionais ou firma de notória especialização;
V –
na aquisição de obras de arte objetos históricos;
VI –
quando a operação envolver concessionário de serviço público interno ou entidades sujeitas á seu controle majoritário;
VII –
na aquisição ou arrendamentos de imóveis destinados ao serviço público, ou de utilidade pública;
VIII –
nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;
IX –
nas compras de bens e serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e em obras e serviços de engenharia até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerados de pequeno vulto.
§ 2º
A utilização da faculdade, contida no inciso VIII do parágrafo anterior, deverá imediatamente ser objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará do acerto da medida e, se for o caso, promoverá e responsabilidade do servidor que solicitou a dispensa de licitação.
Art. 179.
Para os efeitos desta lei, considera-se:
I –
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II –
Tomadas de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III –
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela Administração, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
IV –
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, ou em veículo diário de grande circulação, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
V –
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
§ 1º
Na hipótese do inciso terceiro deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior, realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
§ 2º
Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no inciso terceiro deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 3º
É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 4º
Na hipótese do inciso segundo deste artigo, a Administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos na legislação própria, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.
Art. 180.
Nas concorrências haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de habitação preliminar destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para a realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço programado.
Art. 181.
Quando se tratar de obras e serviços de engenharia, cabe realizar:
I –
Concorrência, se o seu valor for acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II –
Tomada de preços, se o seu valor for inferior ou até 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III –
Convite, se o seu valor for inferior, ou até 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 182.
Quando se tratar de compras e serviços, não referidos no artigo anterior, cabe realizar:
I –
Concorrência, se o seu valor for superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
II –
Tomada de preços, se o seu valor for inferior ou até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
III –
Convite, se o seu valor for inferior ou até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 183.
Nos casos em que couberem convite ou tomada de preços, a Administração poderá preferir a concorrência, sempre que julgar conveniente.
§ 1º
As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração poderão ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
§ 2º
Na execução de obras e serviços e nas compras de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação nos termos desta Lei.
§ 3º
A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, aplicando-se o artigo 19 da Lei 8.666 de 1993, assim como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites pertinentes, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
§ 4º
É vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ‘concorrência’, respectivamente, nos termos desta Lei, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
Art. 184.
Para a realização de tomada de preços, a Administração manterá registros cadastrais de habitação de firmas, periodicamente atualizados e consoantes com a qualificação específica estabelecida em função da natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços, devendo essa relação ser divulgada em órgão oficial do Município, e em veículo diário de grande circulação na Cidade.
§ 1º
Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.
§ 2º
Caso não haja um cadastro central, ou as unidades da Administração não disponham de registro cadastral, essas poderão socorrer-se do de outra.
Art. 185.
A publicidade das licitações será assegurada:
I –
no caso de concorrência, mediante publicação, em órgão oficial ou em veículo diário de grande circulação na Cidade, com antecedência mínima de 15 dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local em que os interessados poderão obter o edital e todas as informações necessárias;
II –
no caso de tomada de preços, mediante fixação de edital, com antecedência mínima de oito dias, em local acessível ao interessados e comunicação, às entidades de classe, que os representantes, bem como na forma de veiculação, prevista no inciso anterior, sem prejuízo da divulgação prevista no inciso anterior.
Parágrafo único
A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das licitações com o objetivo de ampliar a área de competição, sendo, contudo obrigatória a divulgação nos termos do inciso primeiro.
Art. 186.
No edital indicar-se-á, obrigatoriamente:
I –
o dia, a hora e local para entrega das propostas;
II –
a pessoa que receberá as propostas;
III –
as condições de apresentação de propostas e da participação na licitação;
IV –
o critério de julgamento nas propostas;
V –
a descrição sucinta e precisa na licitação;
VI –
o local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros elementos necessário ao perfeito conhecimento do objeto da licitação;
VII –
o prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação;
VIII –
a natureza da garantia, quando exigida.
Art. 189.
Na fixação de critérios para julgamento das licitações leva-se em conta, no interesse no serviço público, as condições de qualidade, preços, condições de pagamento, prazos e outras pertinentes, estabelecidas no edital.
§ 1º
Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço.
§ 2º
Será considerada a idoneidade econômica e financeira do habilitado às licitações, podendo o Poder Público exigir garantias.
Art. 190.
As obrigações decorrentes de licitação, ultimada, constarão de:
I –
contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa;
II –
outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenhos de despesas, autorização de compra e ordens de execução de serviço.
§ 1º
Serão fornecidas aos interessados, sempre que possível, minuta do futuro contrato.
§ 2º
Serão facultados a qualquer participante da licitação os conhecimentos dos termos do contrato celebrado.
Art. 192.
Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I –
multa, prevista nas condições de licitação;
II –
suspensão do direito de licitar, pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo a gradação que for estipulada em função da natureza da falta;
III –
declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal.
Parágrafo único
A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial do Município e em veículo diário de grande circulação na Cidade.
Art. 193.
Os recursos admissíveis, em qualquer fase da licitação ou da execução, serão definidos em regulamento, ou na ausência desse serão observadas as normas legais existentes.
Art. 194.
É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria iniciativa.
Art. 195.
A licitação só será iniciada após definição suficiente de seu objeto e, se referente ás obras, quando houver antiprojeto e especificações bastante para perfeito entendimento da obra a realizar.
Parágrafo único
O disposto na parte final deste artigo não se aplicará quando a licitação versar sobre taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários objeto da Tabela de Preços Oficiais.
Art. 196.
A atuação do licitante do cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
Art. 197.
A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e tomadas de preços deverão ser confiadas a uma Comissão Permanente de Licitação, ou de Pregão.
Art. 198.
As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior.
Art. 199.
As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, às alienações, admitindo-se o leilão, neste caso, entre as modalidades de licitação.
Art. 200.
A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados, obedecidas às condições fixadas em regulamento.
Art. 201.
O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
I –
valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II –
aumento da produtividade;
III –
profissionalização e aperfeiçoamento do serviço público;
IV –
fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública; acesso à função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;
V –
conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função:
VI –
constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos;
VII –
retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essências ao seu desempenho e às condições de mercado de trabalho;
VIII –
organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de restringir ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções;
IX –
concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição;
X –
fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal;
XI –
aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionem a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho de cada órgão;
XII –
eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento dos desajustados, em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função:
XIII –
instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência do exercício de suas funções, e dos quais possam resultar aumento da produtividade e redução dos custos operacionais da administração;
XIV –
estabelecimentos de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como a rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos;
XV –
estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Art. 202.
O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta e da Administração Indireta, visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de Decreto Executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade.
Art. 203.
Nos termos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em instituto, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou da Administração Indireta, segundo critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
§ 1º
As Secretarias Municipais, a Controladoria Geral, e a Procuradoria Geral, mediante exposição de motivos encaminhada por meio do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, poderão prévia e especificamente ser autorizado pelo Prefeito, contratar os serviços de manutenção, de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos termos da citada legislação.
§ 2º
A contratação de pessoal por prazo determinado, ou admissão de qualquer natureza, será processada por meio do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, que submeterá a solicitação ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe dar expressa autorização.
Art. 204.
Cada unidade administrativa terá revista sua lotação, a fim de que esta passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no Orçamento.
Art. 205.
O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração, todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal imediata.
§ 1º
Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.
§ 2º
A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre, no interesse do Serviço Público tanto na Administração Direta como na Administração Indireta, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
§ 3º
O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação.
§ 4º
Com reação ao pessoal ocioso, que não puder ser utilizado na forma deste artigo, será observado o seguinte procedimento:
I –
extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos servidores públicos;
II –
dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista.
§ 5º
Não se preencherá nem se abrirá concurso na Administração Direta ou Indireta, sem que se verifique, previamente, no Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.
§ 6º
Não se exonerará, por força do disposto neste artigo, funcionário nomeado por virtude de concurso, após o vencimento do estágio probatório.
Art. 206.
Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa do servidor efetivo ou estável, que tenha vencido o estágio probatório, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Art. 207.
O provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo, que:
I –
definirá os cargos em comissão de livre escolha do Prefeito;
II –
fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.
§ 1º
Ao titular de cargo de Direção de Escola, cujo acesso é privativo de professor do quadro de servidores do Município, será facultado receber somente por uma matrícula do magistério, podendo, no entanto, acumular com a correspondente função gratificada.
§ 2º
A restrição do parágrafo anterior não se aplica, quando o professor for designado para cargo em comissão, da Administração Direta, quando, então, vale o preceito constitucional, descrito no Capítulo IV.
Art. 208.
Proceder-se á a revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e Indireta, para supressão daqueles que não correspondam às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento.
Art. 209.
É proibida a nomeação em caráter interno.
Art. 210.
Acumulação é a situação do servidor público, que ocupa, conforme a Constituição Federal, mais de um cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único
São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na Administração Direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário, quer seja no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 211.
É permitida a acumulação de:
I –
dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico;
II –
dois cargos de médico; dois cargos de profissionais da área de Saúde.
§ 1º
A compatibilidade de horário deve ser sempre verificada, respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre os locais de exercício dos cargos, empregos ou funções, mesmo que a cumulação esteja de acordo com o preceito constitucional.
§ 2º
O servidor público municipal, que acumular cargos, empregos ou funções públicas em horários incompatíveis, não poderá se utilizar de licença, para tratar de interesses particulares, ou outro afastamento semelhante em qualquer deles.
Art. 212.
É proibida a acumulação de proventos de aposentadoria com retribuição pelo exercício de cargos, empregos ou funções públicas, exceto nas hipóteses de acumulação permitidas para a atividade, mencionadas no artigo acima, bem como os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único
A proibição, descrita no caput deste artigo, não se aplica aos servidores inativos que, até 16/12/1998, tenham ingressado novamente no serviço público, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 213.
São considerados cargos técnicos ou científicos os seguintes:
I –
Aqueles cargos, para cujo exercício seja indispensável à escolaridade completa em curso de nível superior;
II –
Aqueles cargos, para cujo exercício seja indispensável à escolaridade de, no mínimo, nível médio (2º grau), com atribuições características de ‘técnico’.
Art. 214.
São considerados cargos ou empregos de profissionais da Saúde aqueles cujas atribuições estão voltadas exclusivamente para a área de Saúde.
Art. 215.
Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a boa-fé por meio de inquérito administrativo, o servidor público municipal poderá optar por um dos cargos, empregos ou funções.
Parágrafo único
Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a má-fé, a pena prevista é a de demissão, após a conclusão do inquérito administrativo, sendo a portaria assinada pelo chefe do Poder Executivo em conjunto com o chefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 216.
O professor em regime de trabalho de dedicação exclusiva não poderá, em nenhuma hipótese, ocupar outro cargo, emprego, função pública ou privada, inclusive atividades como autônomo, exceto nos casos de:
I –
participação em órgão de deliberação coletiva, relacionada com as funções de Magistério;
II –
participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa.
Parágrafo único
A percepção de direitos autorais ou correlatos não se inclui também nas vedações.
Art. 217.
Para efeito desta Lei, ‘funções’ são as atividades identificadas como funções gratificadas, cargos de direção, coordenação, funções de confiança, cargos de confiança ou outras denominações previstas em Lei.
Art. 218.
O assessoramento Superior da Administração Direta compreenderá determinadas funções de assessoramento ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais, ao controlador-geral, ao procurador-geral, definidas por Decreto e fixadas em número limitado para cada um dos agentes mencionados, observadas as respectivas peculiaridades de organização e funcionamento.
§ 1º
As funções, a que se refere este artigo, caracterizadas pelo alto nível de especialidade, complexidade e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício somente poderá recair em pessoa de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas pelo órgão na forma definida em regimento, devendo ser precedida de exposição de motivos encaminhadas ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a submeterá de forma individual à aprovação do Prefeito.
§ 2º
O exercício das atividades, de que trata este artigo revistará a forma de locação de serviços, regulada mediante contrato individual.
§ 3º
O servidor público federal, estadual e municipal, da Administração Direta e Indireta, designado para exercer as funções, de que trata este artigo, pode optar pelo vencimento e vantagens do cargo que exerce em caráter permanente.
Art. 219.
O chefe do Poder Executivo poderá fixar gratificação para os titulares dos cargos, relacionados nos quadros anexos, excluídos os agentes políticos, não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) da sua remuneração básica, tendo como limite os proventos fixados ao prefeito pela Câmara Municipal.
Parágrafo único
Nos casos em que os cargos relacionados nos quadros em anexo forem preenchidos por servidores públicos efetivos, o cargo em comissão será convertido para função de confiança, preservados a nomenclatura, os vencimentos e o percentual de gratificação do que trata o caput deste artigo.”
Art. 220.
A Administração Direta e Indireta do Município será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente Lei, e, especialmente, às suas diretrizes e princípios fundamentais, enunciados no Título II.
Parágrafo único
A aplicação desta Lei deverá perseguir prioritariamente a execução ordenada dos serviços da Administração Municipal, segurando os princípios nela enunciados e com o apoio na instrumentação básica adotada, não havendo solução de continuidade.
Art. 221.
A Reforma Administrativa, iniciada com esta Lei, será vencida em etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à execução, e, para tanto, o Poder Executivo:
I –
promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares, que disponham sobre estruturação, funcionamento e competência dos órgãos ou das unidades da Administração Municipal;
II –
expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação, criação, lotação, relotação, remanejamento e extinção de serviços, definição de competências, racionalização, métodos e outros necessários à efetiva implantação da Reforma; e
III –
encaminhará à Câmara Municipal as mensagens que se fizerem necessárias.
Art. 222.
O Poder Executivo por meio de Decreto disporá sobre a organização estrutural e funcional dos órgãos e unidades da Administração Direta, bem como segundo as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a vinculação a eles dos diversos órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único
As vinculações de órgãos, ou unidades, não estabelecidas nesta Lei, ficam revogadas.
Art. 223.
O Poder Executivo disporá sobre a denominação e reclassificação de cargos, previstos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a transformação destas naqueles, bem como a sua extinção, dentro da implantação gradual da Reforma Administrativa, desde que não haja aumento de despesa.
Art. 224.
Reorganizados os órgãos - Secretarias, Controladoria Geral, Procuradoria Geral, Gabinetes, e as suas respectivas unidades - o secretário chefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, diante de solicitação dos respectivos órgãos, encaminhará ao Prefeito ato, para a redistribuição:
I –
Os cargos em comissão e funções gratificadas ora existentes de acordo com as necessidades dos órgãos;
II –
O pessoal civil pelos diversos órgãos ou unidades, atendendo às qualificações individuais, aos excessos e às carências verificadas.
Art. 225.
O Poder Executivo poderá assegurar autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente, aos serviços, institutos e estabelecimentos, agências, incumbidos da execução de atividades de pesquisa e ensino, podendo essas atividades ser de caráter industrial, comercial ou agrícola, ou de promoção do desenvolvimento, que, por suas peculiaridades, de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Direta, observada sempre, na área jurisdicionada, a supervisão direta do prefeito, ou ao nível dos seus auxiliares diretos.
§ 1º
Os órgãos, a que se refere este artigo, terão a denominação genérica de órgão autônomos.
§ 2º
Nos casos de concessão de autonomia financeira, o Poder Executivo poderá instituir, por lei específica, fundos especiais, de natureza contábil, a cujo critério se levarão todos os recursos vinculados às atividades de órgão autônomo, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive receita própria, sempre, contudo, sob a supervisão da Controladoria Geral e do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º
O Poder Executivo fica autorizado a implantar programas de setorização de serviços públicos, por meio de Decreto Executivo, desde que não ultrapasse o número de 6 (seis) setores no território do Município, sempre com vistas ao aperfeiçoamento da gestão e prestação dos serviços públicos.
Art. 226.
Os atos de provimento de cargos públicos, ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo prefeito, ou mediante delegação deste, pelo secretário chefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme dispuser Decreto Executivo.
Art. 227.
Os atos expedidos pelo Prefeito, ou por seus auxiliares diretos, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, serão objeto de um só instrumento, e o órgão competente expedirá os atos complementares e apostilas.
Art. 228.
Para cada órgão da Administração Municipal haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos.
§ 1º
As partes serão obrigatoriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de comunicação com certificação.
§ 2º
Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado em regulamento, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 229.
Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos da Administração Municipal estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionados com os seus legítimos interesses e pertinentes a assuntos específicos da repartição ou da unidade.
Art. 230.
As empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou agências em que o Município detenha maioria ou a totalidade do capital votante, e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por Decreto do Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos.
Art. 231.
O disposto no artigo anterior se aplica também a autarquias.
Art. 232.
O Município poderá ter representação na Capital do Estado e do País, ou no exterior, que poderá ser feita mediante convênio.
Art. 233.
Ficam extintas as Secretarias, ou órgãos não mencionados no Título V nos Capítulos I, II, IV, e V.
Art. 234.
O Poder Executivo poderá instituir, por lei específica, a Fundação Cultural de Armação dos Búzios, a Fundação de Saúde e Hospitalar, o Instituto Municipal de Planejamento, a Agência Buziana de Promoção de Investimentos e Competividade, e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos e Terceirizados.
§ 1º
Para desenvolver as tarefas, mencionadas no ‘caput’ deste artigo, o Prefeito por meio de Decreto constituirá Comissão de Constituição para cada uma das entidades, cujo objetivo será apresentar plano de viabilidade e minuta de estatuto.
§ 2º
O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal Decreto Executivo para referendo.
Art. 235.
O Prefeito, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir sobre qualquer assunto na esfera da Administração Direta e Indireta.
Art. 236.
Todo o servidor é responsável pela segurança do patrimônio do Município e as garantias do cidadão.
Art. 237.
O regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das Fundações é o da Legislação Trabalhista.
§ 1º
Os servidores públicos da Administração Direta, mediante exposição fundamentada ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a submeterá ao Prefeito, poderão ser cedidos às entidades da Administração Indireta e às Fundações, sem ônus para o Tesouro Municipal, ficando-lhes assegurado, ao retornarem ao exercício de seus cargos, os direitos para todos os efeitos, como se municipal fosse o tempo efetivo prestado a essas entidades ou às Fundações.
§ 2º
Os servidores públicos, mencionados no parágrafo anterior, a critério dos órgãos diretivos das entidades da Administração Indireta ou Fundações, poderão optar pela condição de empregados destas, desvinculando-se do regime estatutário, sem prejuízo do reconhecimento por estas entidades ou pelas Fundações, da estabilidade que detenham e do tempo de serviço prestado ao órgão de origem.
§ 3º
O servidor municipal, cedido às entidades da Administração Indireta e às Fundações, submete-se ao regime de trabalho do seu pessoal.
§ 4º
Os servidores públicos da Administração Direta poderão ser colocados à disposição com ônus, somente no âmbito de convênios, ou excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 238.
Ao servidor da União, dos Estados-membros cedidos ao Município, para exercer cargo em comissão, e que seja colocado à disposição com vencimentos, é facultado ao Poder Executivo fixar gratificação, cujo valor não ultrapasse os vencimentos do cargo imediatamente superior na escala hierárquica.
Parágrafo único
Ao servidor público, colocado à disposição, nos termos do ‘caput’ deste artigo, cujo regime seja o da legislação trabalhista, é assegurado o pagamento pelo Município da contribuição previdenciária patronal e a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e, sendo o caso, da contribuição sindical.
Art. 239.
As entidades e organizações não governamentais, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para-fiscais, ou subvenções e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Município, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma, bem assim nos contratos ou convênios assinados.
Art. 240.
O Gabinete de Transição é órgão transitório, que serve para manter a continuidade dos serviços públicos, que deve ser constituído pelo prefeito no exercício da função, logo depois de homologado pela Justiça Eleitoral o resultado das eleições, devendo ser constituído preferencialmente antes da diplomação.
§ 1º
O prefeito eleito indicará para compor o Gabinete de Transição até cinco membros, cabendo ao prefeito no exercício do cargo indicar o mesmo número de membros, além de facultar todos os dados e informações.
§ 2º
O prefeito no exercício do cargo proverá para o Gabinete de Transição espaço em próprio da Prefeitura espaço para o seu funcionamento.
Art. 241.
Os serviços públicos municipais funcionarão sem solução de continuidade durante a implantação sistemática da Reforma Administrativa, mantida, se necessário, a organização anterior a esta Lei, até a efetiva concretização da nova estrutura organizacional.
Parágrafo único
As medidas de fiscalização financeira e orçamentária, relativas ao controle interno e externo, estabelecidas nesta Lei, serão implantadas de acordo com as normas que forem baixadas pelo Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com a Controladoria Geral e Secretaria de Finanças, e pelo Tribunal de Contas do Estado, respectivamente.
Art. 242.
Os cargos, relacionados nos anexos, fazem parte desta Lei, resultado da criação, da transformação e implantação da nova estrutura organizacional.
§ 1º
As funções gratificadas, correspondentes aos cargos em comissão, estão relacionas no anexo A.
§ 2º
Às funções gratificadas terão acesso apenas os servidores públicos efetivos, podendo esses acumular o salário relativo ao cargo efetivo.
§ 3º
Servidores públicos, cedidos por outros entes federados, suas entidades da administração indireta, também poderão perceber funções gratificadas, sem prejuízo dos vencimentos de origem.
Art. 243.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o período de 2009, à conta de recursos disponíveis créditos especiais e suplementares, até 100% (cem por cento) da receita orçamentária destinada à instalação, manutenção e programação das novas unidades orçamentárias, instituídas nesta Lei.
Art. 244.
Fica o Poder Executivo autorizado a convocar concurso público, logo após a aprovação dos Quadros de Cargos e Salários, do Plano de Carreira, da Regulamentação do Estatuto dos Servidores.
Parágrafo único
A Junta de Reforma e Modernização Administrativa dará prioridade na execução dos mandamentos, relacionados na ‘caput’ deste artigo, cuja agenda de prioridades e prazos serão fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 245.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, bem como a desapropriar por utilidade pública ou interesse social, amigável ou judicialmente, os bens imóveis necessários à execução do Plano de Governo, dos Planos Gerais, Setoriais e Regionais do governo ou do Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 246.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos internos e externos ou avalizar operações dessa natureza, ou ainda a prestar fiança, com o fim de promover a obtenção de recursos financeiros, ou de serviços, para a execução do Plano de Governo ou do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como estruturar operações de securitização de recebíveis, observado os dispositivos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 247.
Fica o Poder Executivo ‘ad referendum’ da Câmara Municipal autorizado a celebrar convênios, onerosos ou não, com a União, com o Estado do Rio de Janeiro, ou Estados Membros, com Municípios, entidades da Administração Direta, Indireta, Para-estatais, ou Fundações, com outros Poderes, e, ainda com organizações não governamentais, observados os dispositivos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para a execução de projetos específicos sobre:
I –
Medicina e Saúde;
II –
Educação e formação e qualificação de mão-de-obra;
III –
Tecnologia e Ciência;
IV –
Meio Ambiente;
V –
Outros setores definidos como prioridades no Plano de Governo.
Parágrafo único
As despesas decorrentes dos convênios, previstos no ‘caput’ deste artigo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 248.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis de Nrs. 674 de 22/07/08; 698 de 27/12/08; 615 de 04/01/08; 507 de 05/12/05; 508 de 05/12/05; 508 de 05/12/05; 434 de 22/04/04; 168 de 06/09/1999; 313 de 22/04/02; 306 de 13/03/02; 598 de 04/07/07; 018 de 26/5/1997; 145 de 26/05/1999; 034 de 01/09/1997; 053 de 15/12/1997; 314 de 22/04/02; 596 de 04/07/07.
Parágrafo único
A revogação de que trata o caput deste artigo ocorrerá até o prazo de 90 (noventa) dias, quando os Conselhos e Fundos deverão se adequar aos dispositivos desta Lei.
Art. 249.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos desde 10 de janeiro de 2009.
Quadro de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas - símbolos e valores
CC - 1R$5.088,00FG - 1R$1.696,00
CC -2R$ 3.740,00FG - 2R$1.247,00
CC - 3R$2.941,00FG - 3R$980,00
CC- 4 R$2.700,00FG - 4R$970,00
CC - 5R$2.300,00FG - 5R$891,00
CC- 6R$2.133,00FG - 6R$711,00
CC - 7R$1.938,00FG - 7R$704,00
CC- 8R$1.500,00FG - 8R$500,00
CC - 9R$1.211,00FG - 9 R$404,00
CC - 10R$980,00FG - 9R$327,00
- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 07 Jul 2022
- •
- Nota Explicativa
- •
- Rafael
- •
- 21 Mar 2019
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Gabinete do Prefeito
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Chefe de Gabinete | * | 6.108,00 |
1 | Secretário (a) Particular do Prefeito | CC - 1 | 5.088,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Comunicação Social | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Assuntos Legislativos | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Mídia | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente para Assuntos do Cerimonial | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Supervisor I do Acervo de Imagem | CC - 5 | 2.300,00 |
1 | Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo | CC- 5 | 2.300,00 |
1 | Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte | CC – 5 | 2.300,00 |
3 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC – 8 | 3.000,00 |
3 | Motoristas Executivo (x R$ 2.133,00) | CC – 6 | 6.399,00 |
4 | Oficiais de GabineteI (x 1.211,00) | CC – 9 | 4.846,60 |
4 | Oficiais de Gabinete II (x 980,00) | CC - 10 | 3.920,00 |
15 | Assessores I(x 2.941,00) | CC- 3 | 44.115,00 |
15 | Assessores II (x 1.938,00) | CC - 7 | 29.070,00 |
* Agente político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Secretário Particular do Prefeito, "Coordenador da Unidade de Comunicação Social", "Coordenador da Unidade de Assuntos Legislativos", "Gerente de Mídia", "Gerente para Assuntos do Cerimonial", "Supervisor I do Acervo de Imagem", "Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo", "Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte", "Supervisor II", "Motorista Executivo", "Oficial de Gabinete I", Oficial de Gabinete II", "Assessor I", "Assessor II".
Anexo B 2
Cargos de Provimento em Comissão
Órgão: Gabinete de Planejamento e Orçamento
N0 de Cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Chefe do Gabinete de Planejamento e Orçamento | * | 6.108,00 |
1 | Secretário Especial do Orçamento | CC - 1 | 5.088,00 |
1 | Coordenadoria da Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão Orçamentária | CC -1 | 3.740,00 |
1 | Coordenadoria da Unidade de Estudos de Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente do projeto Búzios Informatizada | CC – 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Fiscalização de Projetos Urbanísticos | CC – 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Desenvolvimento Urbanístico | CC – 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Controle Urbanístico | CC- 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Planejamento | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Orçamento | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Relações com o Mercado | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Supervisor I | CC - 5 | 2.300,00 |
13 | Supervisor II | CC - 8 | 1.500,00 |
3 | Oficiais de Gabinete I | CC - 9 | 1.211,00 |
2 | Oficiais de Gabinete II | CC - 10 | 980,00 |
* Agente político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram considerados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador de Unidade de Planejamento e Orçamento", "Coordenador da Unidade de Gestão", "Coordenador da Unidade de Licitação", "Coordenador da Unidade de Estudos de Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos", "Gerente do Projeto Búzios Informatizada", "Gerente de Fiscalização de Projetos Urbanísticos", "Gerente de Recursos Humanos", "Gerente de Administração de Material e Patrimônio", "Gerente de Desenvolvimento Urbanístico", "Gerente de Controle Urbanísticos", "Gerente de Planejamento", "Gerente de Orçamento", "Supervisores II da Equipe de Fiscalização Urbanística", "Oficiais de Gabinete I", "Oficiais de Gabinete II".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Gabinete de Relações Institucionais
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Chefe de Gabinete das Relações Institucionais | * | 6,108,00 |
1 | Coordenador da Unidade da Ouvidoria | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Relações Institucionais | CC – 4 | 2.700,00 |
2 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC – 9 | 2.422,00 |
2 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC – 8 | 3.000,00 |
* Agente político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade da Ouvidoria", "Gerente de Relações Institucionais", "Oficiais de Gabinete I", "Supervisores II".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Procuradoria Geral do Município
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Procurador Geral | * | 6.108,00 |
1 | Procurador Geral Adjunto | * | 5.500,00 |
1 | Procurador Chefe para Assuntos de Pessoal | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Procurador Chefe para Assuntos Fiscais | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Procurador Chefe para Assuntos de Urbanismo, Patrimônio Cultural e Meio Ambiente | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Procurador Chefe de Obrigações, Contratos e Convênios | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Procurador Chefe de Defesa do Consumidor e Cidadania | CC – 2 | 3.740,00 |
4 | Assistentes Jurídicos (x R$ 2.941,00) | CC - 3 | 11.764,00 |
3 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC- 8 | 4.500,00 |
3 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC- 9 | 3.633,00 |
* Agente político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Procurador Chefe para Assuntos de Pessoal", "Procurador Chefe para Assuntos Fiscais", "Procurador Chefe para Assuntos de Urbanismo, Patrimônio Cultural e Meio Ambiente", "Procurador Chefe de Obrigações, Contratos e Convênios", "Procurador Chefe de Defesa do Consumidor e Cidadania", "Assistentes Jurídicos", "Supervisores II", "Oficiais de Gabinete I".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Controladoria Geral
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Controlador Geral | * | 6.107,81 |
1 | Coordenador de Unidade de Contabilidade e Liquidação de Despesa | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Auditoria e Análise de Balanços | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Controle de Fundos e Convênios | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente da Gerência do Fundeb | CC – 3 | 2.700,00 |
1 | Gerente da Gerência do SUS | CC – 3 | 2.700,00 |
1 | Gerente da Gerência da Assistência Social | CC – 3 | 2.700,00 |
1 | Auditor Chefe | CC – 1 | 5.088,00 |
3 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC – 4 | 4.500,00 |
4 | Oficiais de Gabinete I (1.211,00) | CC – 7 | 4.844,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador de Unidade de Contabilidade e Liquidação de Despesa", "Coordenador da Unidade de Auditoria e Análise de Balanços", "Coordenador da Unidade de Controle de Fundos e Convênios", "Gerente da Gerência do FUNDEB", "Gerente da Gerência do SUS", "Gerente da Gerência da Assistência Social", "Auditor Chefe", "Supervisores II", "Oficiais de Gabinete I".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário (a) Municipal de Finanças | * | 6.108,00 |
1 | Secretário (a) Municipal Adjunto de Finanças | * | 5.500,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Administração Financeira | CC – 3 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Tributos e da Dívida Ativa | CC - 3 | 3.740,00 |
1 | Coordenador do Tesouro | CC – 3 | 3.740,00 |
1 | Gerente da Fiscalização | CC – 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente da Receita | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente do Cadastro | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Tributos | CC – 3 | 2.700,00 |
5 | Supervisores II de Equipe de Fiscalização (x R$ 1.500,00) | CC – 8 | 7.500,00 |
6 | Oficiais de Gabinete I (x 1.211,00) | CC- 7 | 7.266,00 |
* Agente político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
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- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade de Administração Financeira", "Coordenador da Unidade de Tributos e da Dívida Ativa", "Coordenador do Tesouro", "Gerente da Fiscalização", "Gerente da Receita", "Gerente do Cadastro", "Gerente de Tributos", "Supervisores II da Equipe de Fiscalização", "Oficiais de Gabinete I".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário (a) Municipal de Turismo e Cultura | * | 6.108,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Turismo | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Cultura | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Cultura e Patrimônio Histórico | CC – 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente para Eventos | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente para Promoção do Turismo | CC- 4 | 2.941,00 |
3 | Supervisores I (x R$ 2.300,00) | CC -5 | 6.900,00 |
3 | Supervisores II (x 1.500,00) | CC – 8 | 4.500,00 |
3 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC - 7 | 3.633,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
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- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade de Turismo", "Coordenador da Unidade de Cultura", "Gerente de Cultura e Patrimônio Histórico", "Gerente para Eventos", "Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade", "Gerente para Promoção do Turismo", "Supervisores I", "Supervisores II", "Oficiais de Gabinete I".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretario (a) Municipal de Obras, Saneamento e Habitação | * | 6.108,00 |
1 | Secretário Municipal Adjunto de Habitação | * | 5.500,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Obras Públicas | CC- 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Habitação | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Habitação e Assentamento Fundiário | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Saneamento e Fiscalização | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Fiscalização de Obras Públicas | CC- 4 | 2.700,00 |
3 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC – 7 | 3.633,00 |
1 | Oficial de Gabinete II | CC- 10 | 980,00 |
* Agente político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade de Obras públicas", "Coordenador da Unidade de Habitação", "Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas", "Gerente de Habitação e Assentamento Fundiário", "Gerente de Saneamento e Fiscalização", "Oficial de Gabinete I", "Oficial de Gabinete II".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Pesca
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário (a) Municipal do Meio Ambiente e da Pesca | * | 6.108,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Preservação Ambiental e de Estudos de Projetos | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade da Produção e Desenvolvimento da Pesca | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerentede Estudos de Projetos | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Preservação Ambiental | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Supervisor I da Produção Agrícola | CC- 5 | 2.300,00 |
1 | Supervisor I da Produção Rural | CC - 5 | 2.300,00 |
1 | `Supervisor I da Fiscalização | CC – 5 | 2.300,00 |
6 | Supervisores II de Equipe de Fiscalização (x R$ 1.500,00) | CC - 4 | 9.000,00 |
2 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC - 8 | 2.422,00 |
* Agente político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade de Preservação Ambiental e de Estudos de Projetos", "Coordenador da Unidade da Produção e Desenvolvimento da Pesca", "Gerente de Estudos de Projetos", "Gerente de Preservação Ambiental", "Supervisor I da Produção Agrícola", "Supervisor I da Produção Rural", "Supervisor I da Fiscalização", "Supervisores II da Unidade de Fiscalização", "Oficiais de Gabinete".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Município de Serviços Públicos
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretaria Municipal de Serviços Públicos | * | 6.108,00 |
1 | Coordenador de Manutenção e Coservaçãol | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador de Parques e Jardins | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Serviços Públicos | CC- 2 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Fiscalização de Contratos | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Supervisor I | CC- 5 | 2.300,00 |
4 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC - 8 | 6.000,00 |
3 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC- 9 | 3.633,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenação de Manutenção e Conservação", "Coordenador de Parques e Jardins", "Gerente de Serviços Públicos", "Gerente de Fiscalização de Contratos", "Supervisor I", "Supervisores II", "Oficiais de Gabinete".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Ordem Pública
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretario Municipal de Ordem Pública | * | 6.108,00 |
1 | Secretário Municipal Adjunto de Ordem Pública | * | 5.500,00 |
1 | Coordenador de Postura | CC- 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador de Inteligência | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador de Trânsito e Transporte | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador de Defesa Civil | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Trânsito | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Transporte | CC- 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Fiscalização | CC – 4 | 2.700,00 |
1 | Supervisor I de Inteligência | CC- 5 | 2.300,00 |
1 | Supervisor I de Defesa Civil | CC - 5 | 2.300,00 |
1 | Inspetor Geral da Guarda Municipal | CC - 6 | 2.133,00 |
1 | Inspetor Geral da Guarda Patrimonial | CC - 6 | 2.133,00 |
1 | Inspetor Geral de Guarda Vida | CC - 6 | 2.133,00 |
12 | Supervisores II de Equipes de Fiscalização (x R$ 1.500,00) | CC - 8 | 18.000,00 |
10 | Supervisores II Trânsito e Inteligência (x R$ 1.500,00) | CC - 8 | 15.000,00 |
2 | Oficiais de Gabinete (x R$ 1.211,00) | CC - 9 | 2.422,00 |
2 | Oficiais de Gabinete II (x R$ 980,00) | CC - 10 | 1.960,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador de Postura", "Coordenador de Inteligência", "Coordenador de Trânsito e Transporte", "Coordenador de Defesa Civil", "Gerente de Trânsito", "Gerente de Transporte", "Gerente de Fiscalização", "Supervisor I de Inteligência", "Supervisor I da Defesa Civil", "Inspetor Geral da Guarda Municipal", "Inspetor Geral da Guarda Patrimonial", "Inspetor Geral da Guarda Vida", "Supervisores II da Equipe de Fiscalização", "Supervisores II Trânsito e Inteligência", "Oficiais de Gabinete I", "Oficiais de Gabinete II".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Renda | * | 6.108,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendorismo e Cooperativismo | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Proteção ao Menor, à Mulher e ao Idoso | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Formação e Qualificação da Mão de Obra | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Desenvolvimento Social | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente para Proteção ao Menor | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente para a Proteção à Mulher e ao Idoso | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente para Formação e Qualificação da Mão de Obra | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Supervisor I (x R$ 2.300,00) | CC - 4 | 2.300,00 |
1 | Oficial de Gabinete I | CC - 9 | 1.211,00 |
3 | Oficiais de Gabinete II | CC – 10 | 2.940,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
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- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo e Cooperativismo", "Coordenador da unidade de Proteção ao Menor, à Mulher e ao Idoso", "Coordenador da Unidade de Formação e Qualificação da Mão de Obra", "Gerente de Desenvolvimento Social", "Gerente para Proteção ao Menor", "Gerente para Proteção à Mulher e ao Idoso", "Gerente para Formação e Qualificação de Mão de Obra", "Supervisor I", "Oficial de Gabinete I", "Oficiais de Gabinete II".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário (a) Municipal do Esporte e Lazer | * | 6.108,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Esporte | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Lazer e Esportes Nauticos | CC - 3 | 2.700,00 |
3 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC - 8 | 4.500,00 |
2 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC – 7 | 2.422,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade de Esporte", "Gerente de Lazer e Esportes Náuticos", "Supervisores II", Oficiais de Gabinete I".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Ciência
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário (a) Municipal da Educação e Ciência | * | 6.108,00 |
1 | Secretário (a) Municipal Adjunto da Educação e Ciência | * | 5.500,00 |
1 | Coordenador da Unidade Educacional | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador de Programas Educacionais | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Científico | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador de Infra-estrutura Educacional | CC – 2 | 3.740,00 |
1 | Supervisor I do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação | CC - 5 | 2.300,00 |
1 | Supervisor I do Centro de Apoio ao Educando | CC - 5 | 2.300,00 |
12 | Supervisores I de Administração (x R$ 2.300,00) | CC- 5 | 27.600,00 |
5 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC - 8 | 7.500,00 |
8 | Diretores de Escola I (x R$ 970,00) | FG - 3 | 7.760,00 |
8 | Diretores de Escola II (x R$ 891,00) | FG - 5 | 7.128,00 |
15 | Diretores de Escola III (x R$ 711,00) | FG - 6 | 10.665,00 |
15 | Diretores de Escola Adjuntos (x 711,00) | FG - 6 | 10.665,00 |
7 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC - 9 | 8.477,00 |
2 | Oficiais de Gabinete II (x R$ 980,00) | CC – 10 | 1.960,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador de Unidade Educacional", "Coordenador de Programas Educacionais", "Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Científico", "Coordenador de Infraestrutura Educacional", "Supervisor I do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação", "Supervisor I do Centro de Apoio ao Educando", "Supervisores I de Administração", "Supervisores II", "Oficiais de Gabinete I", "Oficiais de Gabinete II".
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
SITUAÇÃO NOVA
Nº de cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário (a) Municipal de Saúde | * | 6.108,00 |
1 | Secretário (a) Municipal de Saúde Adjunto | * | 5.500,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Atenção Básica | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade da Vigilância em Saúde | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade Hospitalar | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Infra-estrutura da Saúde | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Gerente de Enfermagem | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente Clínico | CC- 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente PSF | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Programas de Saúde | CC- 4 | 2.700,00 |
18 | Supervisores I (x R$ 2.300,00) | CC - 5 | 41.400,00 |
12 | Supervisores II (x R$ 1.500,00) | CC - 4 | 18.000,00 |
20 | Oficiais de Gabinete I (x R$ 1.211,00) | CC - 7 | 12.110,00 |
4 | Oficiais de Gabinete II (x R$ 980,00) | CC - 10 | 3.920,00 |
* Agente Político
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Rafael
- •
- 22 Ago 2022
Declaração de inconstitucionalidade TJRJ -Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ conforme processo nº. 0046252-32.2018.8.19.0000. Foram declarados inconstitucionais os seguintes cargos: "Coordenador da Unidade de Atenção Básica", "Coordenador da Unidade da Vigilância em Saúde", "Coordenador da Unidade Hospitalar", "Coordenador da Infraestrutura da Saúde", "Gerente de Enfermagem", "Gerente Clínico", "Gerente PSF", "Gerente de Programas de Saúde", "Supervisores I", "Supervisores II", "Oficiais de Gabinete I", "Oficiais de Gabinete II".
Anexo B 16
Cargos de Provimento em Comissão
Órgão: Secretaria Municipal de Gestão
N0 de Cargo | Denominação | Símbolo | Remuneração |
1 | Secretário de Gestão | * | 6.108,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Licitação | CC - 2 | 3.740,00 |
1 | Coordenador da Unidade de Gestão | CC – 2 | 3740,00 |
1 | Gerente de Recursos Humanos | CC - 4 | 2.700,00 |
1 | Gerente de Administração de Material e Patrimônio | CC - 4 | 2.700,00 |
3 | Supervisor I | CC - 5 | 2.300,00 |
2 | Oficial de Gabinete I | CC - 9 | 1.211,00 |
1 | Oficial de Gabinete II | CC – 10 | 980,00 |
* Agente político