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Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no Município De Armação dos Búzios, e dá outras providências

Dispõe sobre instituir o programa Creche Noturna – no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.819.100,74 (Seis milhões, oitocentos e dezenove mil, cem reais e setenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei n. 32/1997, APAPAB – Área de Preservação Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de Armação dos Búzios, que Dispõe sobre política de Pesca.

Dispõe sobre a criação do programa “Agita Búzios” e “Agita+ Búzios” no município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre implantar o funcionamento das Creches municipais no período das férias escolares no âmbito de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre alterar a denominação do Beco Cipós, antiga “Travessa 04” na Rua Vieira Câmara, para Viela Quatro.

Dispõe sobre a criação e disponibilização de uma lista de espera para vagas nas creches e escolas de Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências

Dispõe sobre revogar a alínea d), do §1º, do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021 - Reestruturação do CACS/FUNDEB.

Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de bem público que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre incluir o ensino e a prática do Jiu-Jitsu Brasileiro, como atividade complementar obrigatória, nas escolas de nível fundamental e médio da rede de ensino municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre alterar o Anexo I da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre instituir à Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios nas escolas de ensino fundamental I e II e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do projeto "GUARDA MIRIM" no âmbito do PROGEP da Guarda Civil Municipal no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012.

Dispõe sobre a criação do Programa Preparatório Pré-Vestibular.

Dispõe sobre alterar a denominação da rua Guilherme Dias Ribas, passando a ser denominada como rua Guillermo Diaz Ribas.

Dispõe sobre estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Inclusão com Pessoas com Nanismo.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Dotação Orçamentaria, elementos de despesas e fontes de recursos no valor total de R$ 6.283.607,20 (Seis milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos ).

Dispõe sobre alterar o art. 11 da Lei nº 1.724, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS, para estabelecer eficácia retroativa.

Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Idoso e A Semana Municipal de Atenção ao Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

Dispõe sobre concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá ouras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para atender Convênio de Aditivo ao Contrato de Repasse nº 837288/2016/MS/CAIXA referente a Reforma da Policlínica Municipal no valor de R$ 157.622,71 ( Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos).

Dispõe sobre revogar a Lei nº 1.482, de 21 de março de 2019, que promoveu alteração dos quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei nº 708, de 09 de janeiro de 2009.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente para atender Convênio Plataforma + Brasil nº 911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania, através do Processo nº 71000.0404482/2021-11, referente a Implementação e Desenvolvimento do Projeto Escola Náutica no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre fixar o piso salarial mínimo para servidores do Poder Executivo Municipal que cumpram jornada de quarenta horas semanais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente para a atender Serviços de Gerenciamento e Operacionalização de Profissionais da Área de Saúde no valor de R$ 16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de que agressores de idosos, crianças e adolescentes não possam assumir cargos públicos no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre criar medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias.

Dispõe sobre a criação de Abrigo Municipal de cães e gatos, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e da outra providencias.

Dispõe sobre instituir a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população buziana.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios (CMUC- Terrestres), do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do Município de Armação dos Búzios (CMUC- Marinho), e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a rua sem nome, ligada a Estrada dos Búzios, antecedendo o logradouro 0971, localizada na Baía Formosa, passando a ser denominada como rua Arilson Gomes Guida.

Dispõe sobre os cartórios municipais no âmbito de Armação dos Búzios ofertarem o recebimento de pagamentos por cartão de crédito e débito.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 922, de 20 dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de identificação das escolas municipais professora Lydia Sherman e Eva Maria Conceição Oliveira, localizadas em território quilombola e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir a semana de conscientização dos Direitos dos Animais no município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Elementos de despesas e fonte de recursos no valor total de R$ 4.172.377,27 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre fixar o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar o Anexo III, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, bem como cria funções gratificadas e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências

Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.565, de 19 de agosto de 2020, que visa a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Concessionárias de água e energia elétrica ofertarem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).