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Dispõe sobre criar a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão sem nome, ligada ao logradouro 0631, localizado na Rasa, passando a ser denominada como servidão Dona Nica.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentar a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre incluir como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas sobre suporte básico de vida – primeiros socorros aos alunos da secretaria municipal de educação do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, cria programas de incentivos à produção de cerveja e estabelece certificação e selo de origem, no Município de Armação dos Búzios

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Armação dos Búzios através de cartão de crédito e débito.

Dispõe sobre denominar o logradouro público n°. 0624, atualmente chamado como rua Ilda Pereira Gonçalves, localizado na Rasa como rua Dario Pereira Gonçalves.

Dispõe sobre dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua do Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de bem de uso comum do povo, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominar o logradouro público localizado no Bairro Baia Formosa, passando a ser denominado como Rua Zebina Antunes dos Santos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de o paciente optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos em geral.

Dispõe sobre denominar o logradouro público n°. 0625, atualmente chamado como rua Cachimbeira, localizado na Rasa, como rua Ilda Pereira Gonçalves.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Vinte e Um, na Praça Benetida Santos da Silva, para Rua Marta dos Santos Almeida.

Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Vinte, no Centro, para Rua Pedro Hélio da Rocha.

Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Vinte e Dois, no Centro, para Rua Lourdes Aurélio Martins

Dispõe sobre instituir a Feira Cultural e Tradicional do Quilombo de Baía Formosa, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos de compras adaptados para cadeirantes nos supermercados, hipermercados e similares do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre Criar a Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre instituir o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo no município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para criar Elementos de Despesas e Fonte Recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 16.497.531,60 (Dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Coral Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço "Disque Denúncia 180 - Central de Atendimento à Mulher" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates e congêneres do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esporte Náuticos - SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Elementos de Despesas e Fonte de Recursos no valor total de R$ 9.115.800,00 (Nove milhões, cento e quinze mil e oitocentos reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre institui o dia Municipal do Condutor de Ambulância, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2023, e dá outras providências (LDO).

Dispõe sobre institui o estatuto da desburocratização no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares com pacientes internados no Hospital.

Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública o "Búzios Esporte Clube de Manguinhos", nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008.

Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Boa Esperança, em Cem Braças para a Rua Manoel Marins Coelho.

Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Alves de Azevedo, no Capão, para Rua Wanderson Silva Azevedo.

Dispõe sobre a regulamentação de visita religiosa no Hospital e demais estabelecimentos de saúde.

Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências(LOA).

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o CONSELHO DOS PASTORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – COPAB.

Dispõe sobre denominação da rua projetada (log 1257), para Rua Recanto do Sossego, LOG 1257, bairro Vila Verde, Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre alterar a Lei 808, de 14 de outubro de 2010 no tocante às isenções em taxas de inscrição para doadores de sangue.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Elementos de Despesas e Fontes de Recursos no valor total de R$ 13.185.584,50 (Treze milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre declarar como de Utilidade Pública o CINE - CLUBE DE BÚZIOS (nome fantasia “GRAN CINE BARDOT”), em Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para criar elemento de despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 800.00,00 (Oitocentos mil reais).

Dispõe sobre criar a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS.

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2022 (Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS).

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2022 (Programa de Assistência Universitária UNIBÚZIOS).

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 09/2022 que trata da garantia da parturiente optar pela cesariana na 39ª semana de gestação.

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n°. 53/2022 que trata da semana de conscientização dos direitos dos Animais.