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Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominar a Rua Professor Jorge Lage, Log 00004, Bairro João Fernandes, neste Município.

Dispõe sobre acrescentar o § 1º ao artigo 1º da Lei 658 de 25 de junho de 2008, estabelecendo data para pagamento da ajuda de custo universitária.

Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.913.943,81 ( Um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).

Altera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes de Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.360.000,00 ( Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais.)

Dispõe sobre a concessão de regime de Adiantamento do Poder Legislativo do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública, a Sociedade Esportiva de Búzios (SEB), e dá outras providências.

Dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e da outras providências.

Dispõe sobre alterar as Leis nº(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência - BUZIOSPREV do Município de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições.

Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a explorar espaços publicitários no sistema de informação cicloviário e dá outras providências.

Dispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 - Estrutura Administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre cria o Sistema Informativo QR CODE no Município de Armação dos búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentar a utilização de postes para fiação em geral, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Clube Unidos de Manguinhos Futebol Clube, no âmbito do município de Armação dos Búzios

Dispõe sobre denominar oficialmente o Logradouro Público nº 1197, com o nome de Rua JOSÉ HERCÍLIO DE MELO. Localizado no bairro São José.

Dispõe sobre denominar oficialmente o Logradouro Público, com o nome GABRIEL ALVES FILHO na rua que fica ao lado do comércio Forte Lajes no bairro Capão.

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Fundo Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre ofertar absorventes íntimos em toda a rede municipal de ensino, nas escolas que ofertam ensino fundamental e ensino médio.

Dispõe sobre a atualização do Inventário da Oferta Turística.

Dispõe sobre elaboração do Calendário Turístico Municipal

Dispõe sobre denominar oficialmente o Logradouro Público nº 1198, com o nome de Rua VERA LUCIA SILVA. Localizado no bairro São José.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS/ FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Plantão de Farmácias e Drogarias no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre denominar oficialmente o Logradouro Público nº 1196, com o nome de Rua IRACI FRANSCISCA NASCIMENTO FERNANDES. Localizado no bairro São José.

Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Sete, atrás da Lagoa da Usina, para Rua Hector Sierra.

Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Guia de Turismo de Búzios, no calendário oficial do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

Dispõe sobre instituir o Circuito Municipal de Futevôlei no Calendário Oficial do Município e dá outras providências

Dispõe sobre a reforma do quadro de cargos e funções das Unidades Escolares e Educacionais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.619 de 26 de janeiro, e na Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores.

Dispõe sobre a vedação de investidura em cargo público por condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a denominação do Logradouro Público n°. 0841 (rua Palmas), localizado na Vila Verde – Rasa, constante no anexo da Lei Municipal n°. 804/2010, passando a ser denominada como rua Estrela Dalva.

Dispõe sobre alterar a denominação do Logradouro Público n°. 0844 (rua Linguado), localizado na Vila Verde – Rasa, constante no anexo da Lei Municipal n°. 804/2010, passando a ser denominada como rua Estrela do Oriente.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à Lei n° 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para à criação de Elementos de Despesas, bem como as Fontes de recursos a elas vinculadas para a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e Fundo Municipal de Saúde, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor que meciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a rua sem nome, ligada aos logradouros 0841 e 0844, localizado na Vila Verde – Rasa, passando a ser denominada como rua Pavão Dourado.

Dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), e dá outras providências no município de Armação dos Búzios.