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Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Institui no Município de Armação dos Búzios o uso Obrigatório de Equipamento de Proteção Individual - EPI, por parte dos coletores de Lixo (garis), Varrição, Capina e outros.

Dispõe sobre suspender a cobrança da taxa de iluminação pública em todo o município por tempo determinado

Dispõe sobre suspender a inscrição e execução de Divida Ativa por tempo determinado

Autoriza o Poder Executivo a utilizar as rubricas orçamentárias de permissões culturais e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento de auxílio-financeiro a artistas, artesãos e produtores culturais durante a pandemia do Covid-19.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.085.000,00 (Três milhões e oitenta e cinco mil reais).

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.744,50 (Cento e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais), e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), visando criar novas fichas de despesas a fim de viabilizar o duodécimo dessa Casa de Leis.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais), visando atender a Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020, concessão de Auxilio Social e Decreto nº 1.407 de 12 de Maio de 2020 , regulamentar o auxílio social ao servidor público contratato excepcionalmente.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), visando a criação de código de fonte específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 8.397.900,00 (Oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais), em cumprimento a DECISÃO JUDICIAL manifestada no Processo do Poder Judiciário de nº 0000837-97.2020.8.19.0078, e dá e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal de IPTU para os contribuintes de IPVA de veículos licenciados no Município de Armação dos Búzios.

Institui para os servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.415.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais), visando a criar elementos de despesas referente a Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid- 19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem Tipo "C".

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS - PRO-MAC, DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Programa de preservação, divulgação e ampliação ao acesso à história e atrativos da cidade de Armação dos Búzios, por meio de ferramentas digitais e acesso gratuito à internet, denominado “Búzios Digital – história e turismo”.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona.

Dispõe sobre denominar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de Geribá/Manguinhos com o nome de DEODORINA LEITE DE AZEVEDO “in memoriam”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), visando criar o Elemento de Despesa 33901400 - Diárias - Civil, Fonte de Recurso 004 - Royalties Produção nos programas de trabalho de Manutenção de Recursos Humanos no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir a Semana Municipal da Feira do Livro, Leitura e Literatura no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Armação dos Búzios/RJ e dá outras providências

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 8.900.000,00 (Oito milhões e novecentos mil reais), visando criar o Programa de Trabalho de Pavimentação e Drenagem de Ruas e Travessas no bairro José Gonçalves, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando criar no Fundo Municipal de Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, o elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado no valor de R$ 616.317,97 (Seiscentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos); e Material de consumo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ; Fonte de Recurso 201 - COVID 19 - Portaria 1666 - União; Totalizando R$ 1.116.317,97 (Hum milhão, cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), visando criar o Programa de Trabalho Festival Gastronômico, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 8.194.000,00 (Oito milhões, cento e noventa e quatro mil reais), visando assegurar aos estudantes o recebimento de Cartão Magnético "Vale Alimentação" a subsidiar os gastos com a alimentação necessária a mantença da qualidade de vida sadia dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção do Turismo do Municipio de Armação dos Búzios - TurisBúzios - e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.581,43 (Duzentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), visando criar o Programa de Trabalho de Reforma da Biblioteca Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o programa "Empregos para os Buzianos” estabelecendo diretrizes estratégicas para a atração de investimentos e geração de empregos para trabalhadores residentes e domiciliados na cidade de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um espaço para participação de pessoas portadoras de deficiência, junto às feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio e turismo.

Dispõe sobre instituir a campanha SETEMBRO AMARELO e o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO SUICÍDIO no calendário oficial do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, que visa para aquisição de uma moto aquática (jet ski), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.965.750,60 (Hum milhão, novecentos e sessenta e cinco mil) para Pavimentação e Drenagem de ruas e travessas no bairro de Vila Verde.

INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) que visa criar Programa de Trabalho de Pavimentação e Drenagem de Ruas nos bairros Arpoador da Rasa e Balneário da Rasa.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 538.175,00 (quinhentos e trinta e oito mil e cento e setenta e cinco reais) para atender a concessão de Auxílio Social, aprovada pela Lei nº 1.547 de 16 de abril de 2020 ao servidor pública contratado, com lotação na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve seu contrato de trabalho rescindido com a Administração Pública no período de Estado de Calamidade Pública por mais 5 (cinco) meses.

Dispõe sobre denominar o Logradouro Público, a Rua Quinze, Log 0052 com o nome Rua Jorge de Paulo Silva no Bairro da Brava.

Dispõe sobre a autorização e regulamentação de veiculação de publicidade, através de películas não refletivas no vidro traseiro, nos Táxis da cidade de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.268.091,44 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.350.759,56 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), visando a criação de dotações orçamentárias com os Elementos de Despesa 33903900 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, com as Fontes de Recurso 31 - PSF, 37- MAC, 40- PAB,42- CAPS, 43- QUALIGEST, 147 - Bloco Vigilância em Saúde - ,120 - PAB Variável, 146 - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior; Elemento de Despesa 33903000 - Material de Consumo com as Fontes 147- Bloco Vigilância em Saúde, 41 - Farmácia Básica, 120 - PAB Variável e Elemento de Despesa 44905200 - Equipamentos e Material Permanente com as Fontes de Recurso 37 - MAC e 120 - PAB Variável no Programas de Trabalho Administração Geral -Modernização da Administração Pública do Fundo Municipal de Saúde que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.889.538,70 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominar o Logradouro Público, RUA 35, Log 0021 com o nome TRAVESSA ROSA PORTO no Bairro VILA VERDE.