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Dispõe sobre denominar oficialmente o Logradouro Público, com o nome TRAVESSA ROSA PORTO na quarta travessa à direita da Rua Sapoti, no Bairro da RASA.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar! ao Orçamento vigente, no valor de R$ 5.578.134,92 (cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), visando criar elementos de despesas (obrigações patronais e contributivas), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando a suplementação do Programa de Trabalho (Manutenção da Unidade Administrativa - SECAD - Indenização e restituições trabalhistas), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.897.760,30 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais e trinta centavos), visando as suplementações orçamentárias ( Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração, Manutenção dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Manutenção das atividades do Hospital Municipal do Fundo Municipal de Saúde, Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e Manutenção da Unidade Administrativa do Fundo Municipal de Saúde) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 323.399,08 ( trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos), visando criar o Programa de Trabalho Troca de Grama Sintética e Alambrado da Quadra da Mandrágora na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 251.071,19 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e dezenove centavos), que visa a criação de elementos de despesas com fonte 208- Lei Aldir Blanc. (crédito para cultura).

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.989.966,96 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), visando a criar o Programa de Trabalho de Drenagem e Pavimentação de ruas no bairro Ferradura, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 656.132,57 (seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), visando pagamento de credenciamento na saúde, pagamento de internação de paciente e pagamento de processo judicial, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 421.966,76 (quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais), visando suplementar o Programa de Trabalho - Búzios com Segurança - Termo de Cooperação Programa PROEIS, e dá outras providências.

Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o CLUBE UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.010.161,32 (três milhões, dez mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), visando atender despesas com folha de pagamento na Secretaria de Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.212.970,16 (dois milhões, duzentos e doze mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos), visando o pagamento de auxílio universitário, pagamento de locação de imóvel onde está instalado a Escola de Música Vila Lobo, SEPEDE e CAAPE, pagamento de locação de veículos, limpeza predial , locação das impressoras, manutenção das unidades escolares do Ensino Fundamental e Infantil e para continuação da construção da Escola Manoel Juvenal Vieira, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 939.024,87 (novecentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), visando o para pagamento de pessoal na Secretaria de Educação e para pagamento de serviços de manutenção predial e limpeza escolar, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.898,49 (hum milhão, duzentos mil, oito centos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), visando atender despesas com folha de pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.518.712,52 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), visando atender despesas com folha de pagamento da Secretaria de Administração e Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 1.957.820,72 (hum milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos), visando atender pagamento de contribuições patronais dos funcionários do Hospital Municipal e pagamento de contribuições patronais dos funcionários das Unidades de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 313.008,29 (trezentos e treze mil, oito reais e vinte e nove centavos) visando atender pagamento de despesas com serviços nas unidades administrativas, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.568.418,62 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), visando atender custeio do Centro de tratamento do COVID 19, pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID-19, aquisição de EPis e insumos para a Rede Municipal de Ensino, aquisição de materiais a serem utilizados no enfrentamento decorrente do COVID-19 e pagamento de serviços de terceiros a serem utilizados pelas equipes de Atenção Primária no enfrentamento decorrente do COVID 19, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 248.786,03 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), visando atender a suplementação orçamentária para compra de material de consuno no Programa de Trabalho Vigilância Sanitária, Situação Emergencial COVID 19, e dá outras providências.

Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Armação dos Búzios e da outras providências.

Dispõe sobre alterar a denominação do Logradouro Público n°. 0844 (rua Linguado), localizado na Vila Verde – Rasa, constante no anexo da Lei Municipal n°. 804/2010, passando a ser denominada como rua Estrela do Oriente.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.532.036,70 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trinta e seis reais e setenta centavos), visando pagamento de locação de imóvel, pagamento de serviço de monitoramento de câmeras, aquisição de uniformes da guarda municipal e pagamento de serviço de roçada, capina e varrição, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar dispositivos do Título III, do Capítulo I, da Lei nº 54, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre alterar a denominação do Logradouro Público n°. 0841 (rua Palmas), localizado na Vila Verde – Rasa, constante no anexo da Lei Municipal n°. 804/2010, passando a ser denominada como rua Estrela Dalva.

DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA PASSEIOS E TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), e cria o Núcleo de Educação Ambiental (NEA-Búzios).

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção do Turismo do Município de Armação dos Búzios TurisBúzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a rua sem nome, ligada aos logradouros 0841 e 0844, localizado na Vila Verde – Rasa, passando a ser denominada como rua Pavão Dourado.

Autoriza o governo municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (covid-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo programa nacional de imunizações, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos), visando criação do elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas com a fonte de Recurso 207 - COVID 19 e criação do elemento de despesa outros serviços de terceiros - pessoa jurídica com a fonte de Recurso 207 - COVID 19, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.804.986,24 (três milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), visando atender despesas com folha de pagamento na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.525.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), visando a criação de elementos de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes, para pagamento de contribuição - BUZIOSPREV, na Secretaria Municipal de Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 6.905,10 (seis mil, novecentos e cinco reais e dez centavos), visando atender obrigações patronais - DIVIPREV no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011 e estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), visando a criação de elemento de despesas para aquisição de medicamentos objetivando atender a demanda de ordens judiciais e ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologiaque menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), visando atender despesas conforme a Lei Aldir Blancque, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando atender despesas com obrigações patronais e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil na Câmara Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 2.028.758,15 (dois milhões, vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 1389, de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 - PPA, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre estimar as Receitas e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 807.428,75 (oitocentos e sete mil reais, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei n° 1389, de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018-2021 - PPA, e dá outras providências.

Dispõe sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao Exercício de 2021.

Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Altera o Projeto de Lei nº. 46/2020, Dispõe sobre instituir a Semana Municipal da Feira do Livro, Leitura e Literatura no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre alterar projeto de lei ordinária de nº. 69/2020 que dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.